BRAGA Três lesados recorrem no TAF de Braga por processo contra Estado, Banif e TVI

Julho 24th, 2020

Citamos

Minho

É mais um caso de ação administrativa para tentar reaver dinheiro investido no extinto BANIF- Banco Internacional do Funchal.

Três pessoas recorreram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para tentarem reaver 73 mil euros investidos naquele banco madeirense e que foram perdidos com a «resolução» do banco e a sua compra, por valor residual, pelo banco Santander.

António Miguel de Oliveira, Maria do Rosário Vieira e Joaquim Lopes reclama 73 mil euros numa ação contra o Estado, o Banco de Portugal, e a TVI- Televisão Independente, SA (em liquidação).

Conforme O MINHO havia noticiado, um casal de Braga havia já posto uma ação semelhante, mas com a diferença que demandava, também, o Banco Santander Totta, o que não sucede no presente caso.

É mais um caso de ação administrativa para tentar reaver dinheiro investido no extinto BANIF- Banco Internacional do Funchal.

Três pessoas recorreram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para tentarem reaver 73 mil euros investidos naquele banco madeirense e que foram perdidos com a «resolução» do banco e a sua compra, por valor residual, pelo banco Santander.

António Miguel de Oliveira, Maria do Rosário Vieira e Joaquim Lopes reclama 73 mil euros numa ação contra o Estado, o Banco de Portugal, e a TVI- Televisão Independente, SA (em liquidação).

Conforme O MINHO havia noticiado, um casal de Braga havia já posto uma ação semelhante, mas com a diferença que demandava, também, o Banco Santander Totta, o que não sucede no presente caso.

Este casal, que pede 194 mil euros por perdas na venda do BANIF- Banco Internacional do Funchal, teve de recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga já que o Tribunal Cível de Braga entendeu que não deveria julgar o caso.

Cível argumentou que ao demandar o Estado, na pessoa dos Ministério de Estado e das Finanças, o Banco de Portugal bem como o Fundo de Resolução, o caso só poderia ser julgado no Administrativo.
O

casal, Maria de Fátima Macedo e Carlos Alberto de Sousa perderam tudo o que tinham no banco funchalense, pelo que entenderam tentar reaver o dinheiro.

Além do Santander e do Estado, demandam, ainda, numa ação administrativa, a empresa Oitante e a estação de televisão TVI.

Recorde-se que, e de acordo com a Comissão Liquidatária do BANIF, a TVI enfrenta uma acusação do Ministério Público de ofensa à reputação económica do Banif e o seu diretor de informação foi, também, acusado de, nomeadamente, desobediência qualificada e ofensa à reputação,

Na base desta acusação está uma queixa do Banif (em liquidação), na sequência da notícia sobre o alegado “fecho” do banco, emitida pelo canal TVI24, no dia 13 de dezembro de 2015, com o banco a considerar que a notícia esteve na “origem de uma enorme perda de liquidez ao longo dos dias” imediatamente a seguir à transmissão e, posteriormente, “da resolução do banco dos danos por ele provocados”.
”

De acordo com a acusação do Ministério Público, o arguido Sérgio Figueiredo, previu e quis revelar e divulgar/tornar público tal notícia num meio de comunicação, não obstante saber que o seu teor poderia ser falso e que a mesma seria ofensiva da imagem e competência económica do Banif”, salientou, em março, um comunicado da Comissão Liquidatária do banco.

Lesados do Banif exigem que Banco de Portugal dê a conhecer relatório da Baker Tilly

Julho 24th, 2020

Citamos

DN

A Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) disse hoje ter enviado uma carta ao Banco de Portugal (BdP) a exigir conhecer o relatório da Baker Tilly sobre a resolução do banco e que lhes nega “praticamente qualquer recuperação”.

“A ALBOA escreveu ao governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, exigindo conhecer o conteúdo do chamado Relatório Baker Tilly sobre a resolução daquele banco, no qual é negada praticamente qualquer recuperação àqueles lesados”, informou a associação, em comunicado.

Na carta enviada a Mário Centeno, a ALBOA refere que não pode deixar de se pronunciar quanto ao conteúdo do referido relatório, “tendo em conta a importância que a mesma reveste para o ressarcimento dos créditos dos associados” e, nesse sentido, pediu uma cópia da avaliação da consultora Baker Tilly ou, em alternativa, que lhe seja permitido o acesso à sua consulta.

A associação que representa os lesados do Banif defende que o BdP apenas divulgou “uma nota sumária” da avaliação independente solicitada e conhecida quatro anos e meio depois da resolução do banco, acusando o banco central de omitir “aspectos relevantes como os pressupostos e metodologia utilizados”.

Mais, “o documento divulgado refere que os accionistas e os credores subordinados nada têm a receber do Fundo de Resolução”, acrescenta.

Os credores comuns do Banif teriam recuperado 12,7% do valor dos seus créditos caso o banco tivesse sido liquidado, segundo a avaliação independente feita pela Baker Tilly Portugal para o Banco de Portugal (BdP), divulgado na semana passada.

“Quanto aos créditos comuns que não foram transferidos para o Banco Santander Totta (no montante estimado de 55,9 milhões de euros), o avaliador independente estima que obteriam uma recuperação de 12,7% do valor dos seus créditos em cenário de liquidação imediata (valor nominal, isto é, recuperação a obter no termo da liquidação), ao passo que a estimativa de recuperação decorrente da resolução para esses mesmos créditos comuns é de 0%”, segundo o comunicado do BdP sobre a conclusão dos trabalhos de avaliação independente no quadro das medidas de resolução aplicadas ao Banif — Banco Internacional do Funchal.

Já no que se refere aos accionistas e credores subordinados, conclui que “não foi estimada nenhuma diferença no tratamento […] num e noutro cenário, pois, para esses, o nível de recuperação estimado é nulo em qualquer cenário”.

Em 15 de Julho, o BdP considerou que a avaliação da Baker Tilly revela que não há nada que retire validade à decisão tomada em Dezembro de 2015 de resolução do Banif, “robustecendo, aliás, os seus principais pressupostos”.

De acordo com a avaliação da Baker Tilly, os activos do Banif em 20 de Dezembro de 2015 foram avaliados em 11.638 milhões de euros e os capitais próprios estimados em 31 milhões de euros negativos.

No que respeita à posição de liquidez, lê-se no comunicado, “nos últimos dias que antecederam a aplicação das medidas de resolução, ocorreu uma saída de depósitos superior a 250 milhões de euros por dia, sendo de admitir que, mantendo-se esta cadência diária, a muito curto prazo, o Banif corria um risco muito elevado de ruptura de tesouraria”.

Foi em Novembro de 2017, quase dois anos depois da resolução do Banif, que o BdP informou que escolheu a consultora Baker Tilly para avaliar que perdas teriam sofrido os credores do Banif se em vez da resolução, em Dezembro de 2015, o banco tivesse sido liquidado (ao abrigo do princípio ‘no creditor worse off’).

Em Dezembro, faz cinco anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da actividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os activos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os accionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e activos ‘tóxicos’ como o Banif Brasil (há desde janeiro de 2019 um acordo para a sua venda por um real a uma sociedade de advogados brasileira).

O Banif (‘banco mau’) é actualmente presidido por José Manuel Bracinha Vieira, que foi quadro do Banco de Portugal, a quem cabe preparar a liquidação do banco. Antes, teve como presidente Morais Alçada que pediu, no fim de 2016, para não continuar em funções.

Em Abril, segundo informação divulgada pela Lusa, o Banif em liquidação tinha recebido cerca de 6.000 reclamações de créditos.

 

Banif: A resolução que evitou uma liquidação milionária

Julho 17th, 2020

Citamos

Negócios

O BdP anuncia a resolução a 20 de dezembro de 2016. A atividade bancária do Banif foi vendida ao Santander por 150 milhões de euros e os ativos que este não quis foram transferidos para um veículo detido pelo Fundo de Resolução.

O Governo de António Costa ainda não estava em exercício há um mês e o Ministério das Finanças já se deparava com uma prova de fogo: a tentativa de vender o Banif, então detido em 60,5% pelo Estado, chegava ao fim sem ter sido encontrado comprador. A 16 de dezembro de 2016, segundo as atas do BdP, Centeno comunica ao regulador que, perante a dificuldade em vender o banco e em encontrar uma solução viável, “não parecia restar uma alternativa que não passasse pela resolução”.

O BdP anuncia a resolução a 20 de dezembro. A atividade bancária do Banif foi vendida ao Santander por 150 milhões de euros e os ativos que este não quis foram transferidos para um veículo detido pelo Fundo de Resolução. A fatura totalizou 2,25 mil milhões de euros de apoios públicos para cobrir o financiamento da resolução, a que se somaram 422 milhões para cobrir a transferência dos ativos que o Santander não quis.

Centeno defendeu a decisão de aplicar a medida de resolução, argumentando que a liquidação do banco teria custado 10 mil milhões de euros, valor equivalente à totalidade dos ativos do Banif.

Depois de deixar o cargo de ministro, lembrou este caso como o maior desafio do seu mandato. “O momento mais difícil foi o da resolução do Banif. Era o único documento que estava no cofre do Ministério das Finanças. Havia uma carta que relatava de forma muito sintética a dificílima situação em que se encontrava o Banif e, por arrasto, todo o sistema financeiro português”, disse no podcast do PS “Política com Palavra”, em junho.

 

Fisco validou 257 milhões de euros em créditos fiscais a quatro bancos

Julho 17th, 2020

Citamos

Económico

Entre 2016 e 2019, o a Unidade dos Grandes Contribuintes recebeu 19 pedidos de conversão em créditos tributários mas apenas aprovou 11, tendo rejeitado 121 milhões de euros.

O Novo Banco, o Haitong (o antigo Banco Espírito Santo de Investimento), o banco Efisa e o Bison Bank (o antigo Banif – Banco de Investimentos) receberam luz verde do fisco para converterem em créditos tributários 257 milhões de euros de “activos por impostos diferidos” referentes a anos fiscais desde 2016.

Na notícia avançada pelo “Público“, esta sexta-feira, o fisco recebeu 19 pedidos de conversão apresentados por seis bancos, entre 2016 e 2019, e, desse universo, concluiu a análise de 11 processos que totalizavam 378 milhões de euros. Porém, apenas nove receberam a aprovação fiscal depois de ter indeferido dois pedidos do Banif. Ao todo, o Fisco rejeitou a conversão de 121 milhões euros.

Segundo o jornal, que cita os dados do relatório semestral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), além dos 11 processos já concluídos, a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) ainda tinha de analisar um pedido da Caixa Geral de Depósitos, três do Haitong, um do Efisa, um do Bison e mais dois do Novo Banco.

Estes oito pedidos que ainda estavam pendentes em dezembro de 2019 totalizam 752 milhões de euros, o que significa que, entre os valores já aprovados, os rejeitados e aqueles que ainda estão em análise, os bancos pediram para converter em créditos 1.131 milhões de euros.

Acionistas e credores subordinados do Banif sem direito a receber nada

Julho 17th, 2020

Citamos

Expresso

Fundo de Resolução arrisca pagar 2,6 milhões a credores seniores do Banif por força da lei. Contudo, o mesmo Fundo poderá recuperar entre 12 e 37 milhões na liquidação em curso do banco

Os acionistas e os credores com dívida subordinada do Banif não terão direito a qualquer compensação por parte do Fundo de Resolução, segundo a auditoria que tem de ser feita obrigatoriamente quando há resoluções de bancos.

Quando há uma resolução, como a que aconteceu com o Banif, tem de ser realizada uma auditoria para perceber se os credores perderam mais com aquela intervenção do que perderiam se houvesse uma liquidação imediata. Quando há uma diferença, a lei prevê que o Fundo de Resolução (veículo que devia ser financiado pela banca, mas que tem sobrevivido com empréstimos estatais) compense essa diferença.

No caso do banco fundado por Horácio Roque, a intervenção foi em dezembro de 2015 e só agora, quatro anos e meio depois, é que a Baker Tilly, anunciou os resultados da auditoria ao supervisor, que os comunicou publicamente, através de comunicado.

“Não foi estimada nenhuma diferença no tratamento dos acionistas e dos credores subordinados num e noutro cenário, pois, para esses, o nível de recuperação estimado é nulo em qualquer cenário”, aponta o comunicado do Banco de Portugal a dar conta dos resultados desta auditoria.

Já em relação aos credores comuns (seniores), num cenário de hipotética liquidação imediata do Banif, logo em 2015, o nível de recuperação seria de 12,7% do investimento. A grande maioria dos créditos comuns do Banif passou para o Santander, mas nem todos – e, aqui, o Fundo de Resolução pode ter custos.

“Já quanto aos créditos comuns que não foram transferidos para o Banco Santander Totta (no montante estimado de 55,9 milhões de euros), o avaliador independente estima que obteriam uma recuperação de 12,7% do valor dos seus créditos em cenário de liquidação imediata (valor nominal, i.e. recuperação a obter no termo da liquidação), ao passo que a estimativa de recuperação decorrente da resolução para esses mesmos créditos comuns é de 0%”. Ou seja, estes credores poderão ser compensados em 2,59 milhões de euros pelo Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução só é obrigado a compensar se, no âmbito da liquidação que está em curso, essa percentagem não for apurada. Ou seja, se esses credores comuns conseguissem recuperar 12,7% do valor dos créditos na massa liquidatária, não teriam direito a receber nenhuma compensação pelo Fundo de Resolução.

“Neste momento, estando ainda a decorrer o processo de liquidação do Banif, que se encontra numa fase muito inicial, em que não existe sequer uma lista de credores reconhecidos, haverá ainda que esclarecer um conjunto de complexas questões jurídicas e operacionais, no sentido de determinar com rigor as concretas condições para efeito do pagamento de compensações que sejam eventualmente exigíveis e para determinar o momento da sua verificação”, adianta o comunicado do Banco de Portugal.

O Fundo de Resolução arrisca, portanto, a ter de pagar 2,59 milhões aos credores seniores. Contudo, também poderá receber porque o próprio emprestou 489 milhões ao Banif na liquidação de 2015. Os cálculos da Baker Tilly mostra que o nível de recuperação que efetivamente conseguirá varia entre 12 e 37 milhões de euros. Neste caso, o Fundo não tem direito a ser recompensado pelo próprio Fundo, apesar de, no cenário de liquidação imediata em 2015, a hipótese seria de que conseguiria recuperar todo o dinheiro.

Herdeira do Banif que ficou com os ativos tóxicos lucrou 34,5 milhões de euros em 2019

Junho 30th, 2020

Citamos

Expresso

A Oitante, veículo que ficou com os ativos tóxicos do Banif aumentou os resultados líquidos em 3,9% face a 2018. Por cada euro de receita abateu 80 cêntimos à dívida

O veiculo criado em 2015, para ficar com os imóveis e créditos problemáticos do Banif obteve em 2019 resultados líquidos positivos de 34,5 milhões de euros, um aumento de 3,9% face ao ano anterior, refere em comunicado.

Em 2019, como já tinha noticiado o Expresso a Oitante conseguiu “fazer o maior reembolso de dívida desde a sua criação, no montante de 185,5 milhões de euros”, reduzindo “em 48,2% a sua dívida relativamente ao ano de 2018”, amortizando 73,3% da sua dívida inicial que ascendia a 746 milhões de euros.

O total do empréstimo obrigacionista realizado em 2015, recorde-se, serviu para financiar os ativos tóxicos que o Santander Portugal não quis quando comprou o negócio bancário do Banif por 150 milhões de euros. Uma dívida que está por conta do Fundo de Resolução, acionista único da Oitante e conta com uma contragarantia do Estado.

Em comunicado o veículo presidido por Miguel Artiaga Barbosa adianta que “com base nos resultados alcançados o capital próprio aumentou 44,1% relativamente ao ano anterior, tendo alcançado o montante total de €113,4 milhões”.

POR CADA EURO DE RECEITA ABATEU 80 CÊNTIMOS À DIVIDA

Para esta “melhoria de eficiência “, a Oitante destaca o crescimento da proporção das receitas afetas à dívida ao longo dos últimos anos. E faz um balanço. Em 2016 pagava 47 cêntimos de divida por cada euros de receita gerada. “Em 2019 atingiu a meta de 80 cêntimos de dívida paga por cada euro de receita gerada”. refere no comunicado.

Em 2019 a Oitante registou também uma redução de 21 trabalhadores face a 2018, totalizando no final do ano 54 trabalhadores. No comunidado esta segunda-feira enviado ás redações, a Oitante sublinha que “o processo de alienação de ativos imobiliários atingiu o valor mais alto desde a criação da sociedade, alcançando o montante de 199 milhões de euros, dos quais 71 milhões de euros de ativos diretamente detidos, 14 milhões de ativos da Banif Imobiliária e 114 milhões de euros dos fundos imobiliários”.

No que diz respeito à carteira de crédito verificou-se uma diminuição face “à exposição bruta total em 51,8 milhões de euros e foram efetuadas reduções de capital dos fundos de restruturação no montante de 7,7 milhões de euros.

Banif. Lesados aguardam há anos auditoria fundamental para negociações com Governo

Maio 29th, 2020

Citamos

Observador

Banif. Lesados aguardam há anos auditoria fundamental para negociações com Governo

Foi em 2017 que o Banco de Portugal informou que escolheu a consultora Baker Tilly para avaliar que perdas teriam sofrido os credores do Banif se, em vez da resolução, o banco tivesse sido liquidado.

A associação de lesados do Banif espera há quase três anos pela auditoria que indicará o dinheiro que os lesados receberão do Fundo de Resolução e que será também importante para negociar com o Governo, disse o seu presidente.

“A avaliação devia ter sido feita imediatamente após a resolução e não foi. Anos passados parece que se está à espera de uma autorização do Banco de Portugal para a tornar pública”, afirmou à Lusa o presidente da Alboa, Jacinto Silva, acrescentando ainda que “quase parece” que o banco central está também à espera que a avaliação fique do modo “que pretende” para a divulgar.

Foi em novembro de 2017, quase dois anos depois da resolução do Banif, que o Banco de Portugal informou que escolheu a consultora Baker Tilly para avaliar que perdas teriam sofrido os credores do Banif se em vez da resolução, em dezembro de 2015, o banco tivesse sido liquidado (ao abrigo do princípio ‘no creditor worse off‘).

A associação de lesados do Banif espera há quase três anos pela auditoria que indicará o dinheiro que os lesados receberão do Fundo de Resolução e que será também importante para negociar com o Governo, disse o seu presidente.

“A avaliação devia ter sido feita imediatamente após a resolução e não foi. Anos passados parece que se está à espera de uma autorização do Banco de Portugal para a tornar pública”, afirmou à Lusa o presidente da Alboa, Jacinto Silva, acrescentando ainda que “quase parece” que o banco central está também à espera que a avaliação fique do modo “que pretende” para a divulgar.

Foi em novembro de 2017, quase dois anos depois da resolução do Banif, que o Banco de Portugal informou que escolheu a consultora Baker Tilly para avaliar que perdas teriam sofrido os credores do Banif se em vez da resolução, em dezembro de 2015, o banco tivesse sido liquidado (ao abrigo do princípio ‘no creditor worse off‘).

Pela lei, caso essa auditoria chegue à conclusão que teriam menos perdas numa liquidação, esses credores têm dinheiro a receber do Fundo de Resolução bancário.

Na resolução do BES, a consultora Deloitte concluiu que os credores comuns do BES recuperariam 31,7% dos seus créditos caso o banco tivesse ido para liquidação, em vez de resolução, valor que lhes terá que ser pago pelo Fundo de Resolução (o que pode ser feito apenas no fim do processo de liquidação do BES, que está a decorrer e poderá demorar anos).

O presidente da Alboa, afirmou esta terça-feira, em declarações à Lusa, que espera que o valor concluído pela Baker Tilly seja próximo do achado para os credores do BES, entre 30% e 35%. “Seria o valor justo”, afirmou.

Segundo Jacinto Silva, conhecer este valor é também fundamental para avançarem as negociações com o Governo para um fundo de recuperação de créditos para os lesados do Banif (à semelhança do feito para os lesados do papel comercial do BES), uma vez que será um referencial para a discussão, pelo que os lesados estão já impacientes com a demora da auditoria.

Para já, disse, os lesados do Banif escolheram a sociedade Patris para gerir o futuro fundo de recuperação de créditos e aguardam uma reunião com assessores do gabinete do primeiro-ministro. “Este valor é importante, já cá devia estar, para na reunião termos um valor já em cima da mesa”, afirmou o presidente da Alboa.

No ano passado, comissões de peritos nomeadas pela Ordem dos Advogados analisaram reclamações de lesados do Banif e de sucursais exteriores do BES para decidir se poderiam ser incluídas em fundos de recuperação de créditos que compensem os investidores pelo dinheiro perdido (ainda que parcialmente).

A comissão responsável pelo caso Banif concluiu que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda dos produtos financeiros e validaram 2.330 pedidos de lesados do Banif, sendo o valor dos investimentos em causa de 230 milhões de euros.

Em dezembro, faz cinco anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e ativos ‘tóxicos’ como o Banif Brasil (há desde janeiro de 2019 um acordo para a sua venda por um real a uma sociedade de advogados brasileira).

O Banif (‘banco mau’) é atualmente presidido por José Manuel Bracinha Vieira, que foi quadro do Banco de Portugal, a quem cabe preparar a liquidação do banco. Antes, teve como presidente Morais Alçada que pediu, no fim de 2016, para não continuar em funções.

Em abril, segundo informação divulgada pela Lusa, o Banif – em liquidação tinha recebido cerca de 6 mil reclamações de créditos.

Comissão Liquidatária prorroga prazo para reclamação complementar

Maio 5th, 2020

A Comissão Liquidatária do Banco Banif S.A. informou que o prazo para a apresentação de reclamações de creditos complementares foi prorrogado por 60 dias, ou seja  até ao dia 4 de julho.
O aviso pode ser consultado no sítio da Comissão Liquidatária.

Do nosso ponto de vista, constitui uma perversão o uso dos processos das reclamações apresentadas à Comissão de Peritos da Ordem dos Advogados, pois que não têm os reclamantes informação das decisões desta Comissão e dos seus fundamentos.

Lisboa, 5 de abril de 2020

Miguel Reis

 

 

 

 

Lesados do Banif querem que TVI pague indemnização de 250 milhões de euros

Março 30th, 2020

Citamos

Observador

Lesados do Banif querem que TVI pague indemnização de 250 milhões de euros

 

Uma “verdadeira class action, à americana”, descreve o presidente da associação dos lesados, que responsabiliza a TVI pelo “princípio do fim” do banco com uma notícia de 2015.

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) vai exigir uma indemnização de 250 milhões de euros à TVI, devido à notícia emitida em dezembro de 2015 sobre os problemas iminentes no banco e que teria contribuído para a perda de liquidez da instituição e para o consequente fecho do banco, noticia esta sexta-feira o Jornal Económico.

Segundo aquele jornal, a ALBOA está a aguardar a conclusão do processo-crime apresentado contra a TVI, prestes a entrar na fase de julgamento, para depois avançar com uma ação de responsabilidade civil efetiva contra o canal de televisão.

Jacinto Silva, presidente da ALBOA, disse ao Jornal Económico que “a notícia da TVI a anunciar o fecho do banco foi o princípio do fim do Banif e acelerou o seu fecho, conduzindo a perto de 5.000 clientes e acionistas lesados“.

Por isso, a associação avançará “com o respetivo pedido de indemnização da ordem dos 250 milhões de euros pelas perdas dos 2.200 lesados em dívida subordinada“. Este é o valor da soma das perdas de todos os associados da ALBOA e, assegura Jacinto Silva, esta é “uma indemnização cível que pode vir a ser considerada pioneira em Portugal”.

“A associação vai tratar este tema como uma verdadeira class action, à americana”, afirmou Jacinto Silva.

Os lesados do Banif consideram que “a notícia da TVI precipitou a onda de levantamentos junto dos balcões” e que se não fosse aquela notícia “as pessoas não correriam para levantar dinheiro nos balcões do banco”.

Este é também o entendimento do Ministério Público, que considera a estação televisiva responsável pela perda de 984 milhões de euros dos cofres do Banif e por, dessa forma, ter precipitado o fecho do banco.

A notícia passou em rodapé no dia 13 de dezembro de 2015 durante a emissão da TVI e dava conta do fecho iminente do Banif, que já estaria a ser preparado. A notícia foi desmentida no próprio dia pelo Ministério das Finanças e pela gestão do Banif. Poucos dias depois, o Banif viria efetivamente a ser alvo de resolução — e a notícia da TVI tem sido apontada como a causadora de uma corrida aos levantamentos que teve um impacto profundo na liquidez do banco, que conduziu à resolução do Banif na semana seguinte.

Banif “mau” sem património para pagar na íntegra a credores

Março 14th, 2020

Citamos

JN

O Banif “banco mau” não tem património para pagar sequer na íntegra aos credores privilegiados, casos de Fundo de Resolução, Autoridade Tributária e Segurança Social, segundo o relatório da comissão liquidatária do banco a que a Lusa teve acesso.

Assim, uma vez que o património não chega sequer para reembolsar os credores que têm direito a ser ressarcidos primeiro, a hipótese de os credores comuns recuperarem parcialmente algum dinheiro tem que ver com a análise que está a ser feita para determinar se tiveram mais perdas na resolução do banco do que teriam numa liquidação.

“Tendo em conta a prática certeza de que as forças do património do Banif em liquidação não chegarão sequer para reembolsar na íntegra os credores privilegiados (Fundo de Resolução, Autoridade Tributária, Segurança Social), a única possibilidade de os credores comuns virem a ser parcialmente ressarcidos reside justamente na possibilidade de as conclusões da avaliação independente apontarem para que esses credores, num cenário ficcionado de liquidação, receberiam uma certa percentagem dos seus créditos, a pagar pelo Fundo de Resolução, em homenagem ao mencionado princípio ‘No Creditor Worse Off than in Liquidation’”, lê-se no relatório.

Se assim for, os credores comuns terão de ser parcialmente reembolsados pelo Fundo de Resolução, mas é um processo complexo e lento.

Na resolução do BES, a Deloitte estimou que se o banco tivesse sido liquidado os credores comuns teriam recuperado 31,7%, pelo que esse valor terá que lhes ser pago pelo Fundo de Resolução bancário, o que pode ser feito apenas no fim do processo de liquidação do BES, que está a decorrer e poderá demorar anos.

O Banif, desde então designado ‘banco mau’, ficou com uma situação patrimonial residual e muito negativa, constituída sobretudo por ativos muito problemáticos, como o Banif Brasil (há desde janeiro de 2019 um acordo para a sua venda por um real a uma sociedade de advogados brasileira).

O seu principal ativo do Banif (atualmente em liquidação) é o pagamento que aguarda de cerca de 50 milhões de euros por parte do Estado, referente a ativos por impostos diferidos, que servirá para pagar parcialmente credores, mas muito insuficiente para fazer face às elevadas dívidas que tem.

Só ao Fundo de Resolução bancário (com estatuto de credor privilegiado) deve 489 milhões de euros, a que acrescem juros, dinheiro emprestado ao Banif na resolução aplicada em 2015.

Além dos credores privilegiados (que têm preferência em ser ressarcidos), há ainda os credores comuns, destacando-se nestes o Novo Banco, uma vez que uma sentença judicial já transitada em julgado condenou o Banif a pagar-lhe 65 milhões de euros por financiamento que tinha sido concedido pelo BES.

Entre outros credores comuns estão fornecedores do Banif, senhorios de agências bancárias, gestores de conta acusados de burla a clientes, entre outros.

No total, o Banif recebeu cerca de 6.000 reclamações de créditos, o que segundo o relatório é “revelador da extensão e complexidade que os trabalhos da liquidação em curso necessariamente envolverão, nomeadamente na fase de reconhecimento de créditos”.

Na semana passada, segundo fonte ligada ao processo, o Banif enviou a reclamantes pedidos para que anexem aos processos documentos comprovativos dos créditos.

Depois da fase da publicação da lista dos créditos reconhecidos, os credores ainda poderão impugnar judicialmente a decisão, pelo que não é possível prever quando será concluída a liquidação do banco.