A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DE CRÉDITOS DO FUNCHAL (BANIF)

Julho 10th, 2018

O Banco Central Europeu revogou a licença bancária de que era titular o BANIF.

Em consequência disso, o Banco de Portugal apresentou um requerimento de liquidação desse banco.

O processo foi distribuído ao 5º juízo de comércio do Tribunal da Comarca de Lisboa.

O processo, que tem o nº 13511/18.2T8LSB esteve inacessível no CITIUS.

Foram publicados dois editais que podem consultar-se aqui.

O que é o processo de liquidação de uma instituição bancária ou financeira

As instituições bancárias e financeiras, mesmo que falidas, nunca são declaradas insolventes.

Há uma espécie de branqueamento da insolvência das instituições financeiras, feito pelos bancos centrais (o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu), por via da resolução e por via da liquidação das instituições bancárias e financeiras.

Do nosso ponto de vista, a liquidação de uma instituição financeira deve respeitar os princípios estruturantes do processo de insolvência.

Desde logo nos parece inadmissível que os administradores nomeados para gerir o banco intervencionado possam ser liquidatários.

Entendemos que eles têm  que prestar contas e que podem ter que responder no quadro da qualificação da insolvência como dolosa, se tiverem delapidado o património.

Parece-nos, desde logo, que se justifica recorrer do despacho judicial que nomeou liquidatários os próprios administradores do BANIF.

O prazo para esse recurso é de 10 dias e acaba no dia 20 de julho de 2017.

Recorreremos de tal despacho se tivermos instruções de um mínimo de 10 clientes.

A reclamação de créditos deve ser processada no prazo de 30 dias, que acaba, 10 de agosto de 2018, tendo em conta a dilação de 5 dias.

Do nosso ponto de vista, a reclamação de créditos é um ato de grande complexidade jurídica, pois que impõe juízos técnicos, para os quais os leigos não estão preparados.

Vejam-se, desde logo, os artºs 46º e seguintes do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

As regras da reclamação de créditos estão contidas no artº 128º do CIRE, que dispõe o seguinte:

1 – Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;

b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;

d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

e) A taxa de juros moratórios aplicável.

2 – O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 17.º

3 – Sempre que os credores da insolvência não estejam patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio profissional do administrador da insolvência ou para aí remetido por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação.

4 – A reclamação de créditos prevista no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.

5 – A verificação tem por objeto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

A elaboração do requerimento de reclamação de créditos é especialmente complexa, porque está sujeita a uma série de critérios e de qualificações de natureza jurídica.

É claro e inequívoco que o legislador  classifica, de forma inequívoca, os reclamantes, em dois grupos:

  1. Os que são patrocinados por advogado;
  2. Os que atuam sem patrocínio de advogado.

No que se refere aos primeiros, têm os mesmos que se qualificar como intervenientes processuais no CITIUS, por força do artº  128º,2,  sendo os seus advogados, por via de tal qualificação como intervenientes, obrigatoriamente notificados de todos os despachos e de todos os requerimentos apresentados pelos demais intervenientes.

No que se refere aos requerentes não representados por advogado, não serão os mesmos havidos como intervenientes processuais, no quadro da plataforma CITIUS e não serão, por isso, notificados.

A reclamação de créditos poderá ser enviada por carta ao administrador de insolvência apenas quando o requerente não é representado por advogado ou solicitador, devendo nos restantes casos submeter-se o requerimento via Citius.

É certo que, para o grupo dos credores não patrocinados por advogado, deve o administrador da insolvência assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação. Mas nada ficará registado na plataforma CITIUS, não sendo, por isso, sequer possível obter uma certidão eletrónica, como é facultado aos credores representados por advogado.

Mais informações

O juiz do processo nomeou administrador da insolvência o presidente do conselho de administração do BANIF, Dr. José Bracinha Vieira, o que se afigura de legalidade duvidosa, pois que o mesmo está obrigado a prestar contas como administrador da instituição.

A decisão é passível de recurso no prazo de 10 dias.

Como já referimos, os credores podem apresentar as suas reclamações de crédito no prazo de 30 dias, que acaba no dia 10 de agosto.

Só procederemos à apresentação de reclamações de créditos que sejam elaboradas pelos nossos advogados, no exercício de mandato forense.

Atento o número de credores e o mau funcionamento do sistema CITIUS esta operação implicará grandes perdas de tempo para a inserção dos documentos e um efetivo risco de impossibilidade de processamento para quem se reservar para a última hora.

Por isso sugerimos aos nossos clientes que se auto-imponham um prazo limitativo  com termo no dia 27 de julho.

Os dossiês de reclamações de créditos que sejam abertos depois dessa data terão um custo adicional, porque serão muito maiores as dificuldades para o respetivo processamento.

Anotamos que, apesar de publicados os editais, no dia 9 de julho ainda não estava acessível o acesso pelo sistema CITIUS.

Se pretender que o patrocinemos na reclamação de créditos solicite informações sobre as condições da nossa prestação de serviços escrevendo para o endereço………

Se já tiver toda a informação relevante preencha o formulário de dados para a reclamação de créditos no processo de liquidação do BANIF.

Ao preencher esse formulário, dá o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais nele inseridos, com vista a todos os processos judiciais e administrativos que forem pertinentes, bem como para a comunicação de informação ao respetivo titular.

Quem tem legitimidade para reclamar créditos no processo de liquidação do BANIF?

 Todos os credores qualquer credor do BANIF – Banco Internacional do Funchal SA.

Não há unanimidade entre os nossos advogados sobre a questão de saber se os acionistas são ou não credores, bem como sobre a questão de saber se a reclamação  de créditos pode ter como objeto títulos que obrigam outras empresas, desde que vendidos ao balcões do BANIF.

Deve cada caso ser analisado no quadro do disposto nos artºs 47º e seguintes do CIRE.

A MRA respeita a independência profissional dos seus advogados nos processos relativamente aos quais não há unanimidade, devendo tais processos ter como mandatários apenas os advogados que estão convencidos da respetiva viabilidade.

Quais os procedimentos a seguir caso queira reclamar os seus créditos?

 A reclamação de créditos é um incidente processual, que corre por apenso ao processo de insolvência.

Só aceitamos preparar reclamações de crédito no quadro do mandato forense.

Os honorários são fixados em 250,00 €, a que acresce IVA, à taxa de 23%;

O pagamento deve ser feito por depósito na conta  com o IBAN PT 50001000004791473000108 e   SWIFT BBPIPTPL

O cliente deve enviar um email com o comprovativo de depósito para o endereço reclamacaocreditoBANIF@lawrei.com .

 Formulário

Os credores que pretenderem que os representemos na reclamação de créditos devem preencher o formulário pertinente  e enviar  os documentos, em formato digital para o mesmo endereço eletrónico.

Os documentos físicos devem ser enviados para o nosso escritório na  Rua Marquês de Fronteira, nº 76, 5º, 1070-299 Lisboa. Procuração assinada por todos os titulares da conta.

Devem ser-nos enviados os seguintes documentos

  • Documento de identificação de cada um dos titulares da conta;
  • Extrato bancário;
  • Comprovativo de aquisição dos valores mobiliários
  • Declarações de consentimento para o tratamento de dados, uma por cada pessoa física.

Assim que o pagamento seja identificado será enviada procuração forense para permitir apresentar, em nome de cada um dos clientes, a respetiva reclamação de créditos na liquidação do BANIF, S.A.

Será enviada fatura e recibo do pagamento do valor correspondente, log que sejamos informados do pagamento

Lisboa, 10 de julho de 2018

Miguel Reis

Alberto Vaz

Ana Santos

Reclamações de crédito do Banif têm de acontecer até 9 de Agosto

Julho 21st, 2018

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Negócios

O Fundo de Resolução e o Novo Banco são alguns dos credores do Banif que podem reclamar créditos na liquidação, a que se juntam os obrigacionistas do banco sediado no Funchal.

O Banif já entrou oficialmente em liquidação. O ponto de partida foi dado pela retirada da licença do Banco Central Europeu. As reclamações de crédito devem decorrer até ao início de Agosto, tendo em conta que o despacho que nomeou a comissão liquidatária foi proferido a 4 de Julho.

“O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias”, aponta o documento divulgado através do site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O despacho do Tribunal da Comarca de Lisboa data de 4 de Julho e o prazo começa a contar após cinco dias. Como aponta a lei, “os prazos são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais”. As férias judiciais iniciaram-se a 16 de Julho e terminam a 31 de Agosto, pelo que será neste período que termina aquele prazo. À partida, será 9 de Agosto.

Nos requerimentos, devem constar dados sobre os créditos, como a data de vencimento e o montante, a sua condição e natureza (subordinados, privilegiados, comuns), e a eventual existência de garantias.

A comissão liquidatária, a cargo de José Bracinha Vieira (que já estava à frente do banco mau depois de ter saído do Banco de Portugal), irá depois analisar os processos de reclamação de créditos, um procedimento que, relativamente ao Banco Espírito Santo, em liquidação desde Julho de 2016, ainda não está concluído porque não foi possível ainda citar todos os credores que não reclamaram os seus créditos.

Com base nos dados de 2015, os últimos a serem conhecidos e que se referem à situação da entidade logo após a resolução e logo após ficar sem os activos que passaram para o Santander Totta e para a Oitante, o Banif tinha uma situação patrimonial deficitária: o activo pagava apenas 6% do passivo.

Neste momento, a Baker Tilly tem a responsabilidade de apurar se há credores que saíram mais prejudicados com a resolução de 20 de Dezembro de 2015 do que se, em vez daquela intervenção, a liquidação tivesse acontecido naquele momento. Se forem prejudicados, o Fundo de Resolução terá de suportar a diferença (caso não seja conseguido com os resultados da liquidação).

Entretanto, o Governo está também a trabalhar numa eventual solução para os obrigacionistas do Banif, tendo inclusive havido uma reunião no regulador do mercado de capitais e com a associação de lesados Alboa. Não será uma solução com base na prática generalizada de vendas irregulares (apenas haverá indicações relativas a casos específicos e não a todos), nem igual à solução, também promovida pelo Executivo, encontrada para os clientes do BES.

Novo Banco e Fundo de Resolusão são credores mas não esperam nada

Na entidade permaneceram os accionistas do Banif: o Estado, que tinha 60,5% do capital; a Herança Indivisa de Horácio Roque, com 6,3% do capital, e a Auto-Industrial, dona de 1,8% do banco. O Invest também tem acções, pelas quais antecipa não ser reembolsado. Também os credores subordinados ficaram com os seus títulos neste Banif mau.

O Fundo de Resolução está na lista de credores, mas já assumiu que não espera receber qualquer montante dos 489 milhões de euros aplicados no Banif na resolução. O Novo Banco também não antecipa qualquer recuperação do crédito de 53 milhões de euros dado pelo antigo BES ao Banif.

Lesados do Banif dizem que Governo se comprometeu em encontrar solução

Julho 21st, 2018

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Notícias ao Minuto

A associação de lesados do Banif ALBOA disse hoje, na reunião na CMVM, que o Governo se mostrou comprometido em encontrar uma solução alternativa para os clientes lesados, após ter sido posta de parte a evidência de vendas fraudulentas generalizadas (‘misselling’).

“Apesar de as pessoas terem sido enganadas ou aldrabadas, como disse o primeiro-ministro [António Costa], o que aconteceu não cumpre os critérios para ser considerado ‘misselling’ [generalizado]. As soluções encontradas terão de ser diferentes das que estão previstas, e o Governo está comprometido em procurar soluções diferentes dentro das resoluções da Assembleia da República”, disse aos jornalistas o presidente da assembleia-geral da ALBOA, Nelson Santos, no fim da reunião de hoje, com representantes do Governo e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A reunião na sede do regulador dos mercados financeiros, em Lisboa, foi marcada por iniciativa do gabinete do primeiro-ministro, depois de em junho a presidente da CMVM ter dito, no parlamento, que houve vendas agressivas no Banif, mas que não foi encontrada evidência de venda irregular generalizada de produtos financeiros pelo banco, tendo em conta “as conclusões possíveis, dada a distância temporal e a impossibilidade de localização de dados e documentos potencialmente relevantes”.

Na altura, a ALBOA mostrou-se surpreendida com as declarações de Gabriela Figueiredo Dias, e acusou ainda o regulador de não ter dado resposta a um pedido de reunião, “na qual se procuraria estudar possíveis soluções para minorar as perdas dos seus associados”.

Já à saída da reunião de hoje, na sede da CMVM, o tom dos responsáveis da ALBOA foi mais suave, considerando Nélson Santos que havendo o “entendimento da CMVM no sentido” de não sido possível encontrar até agora evidência da existência de ‘misselling generalizado’ que serão agora “procuradas outras alternativas e soluções” extrajudiciais.

Será ao Governo que caberá durante o verão debruçar-se sobre as várias hipóteses que poderão ser invocadas para encontrar uma solução que possa compensar os lesados pelas perdas sofridas.

“Ficamos a aguardar pelas propostas que o Governo vai apresentar em setembro e outubro”, disse o presidente da assembleia-geral da ALBOA.

O responsável da associação que representa os lesados do Banif afirmou esperar que se “chegue a bom porto”, uma vez que – dois anos e oito meses depois da resolução do banco – “as pessoas estão desesperadas” e precisam “ver luz ao fundo do túnel”.

A reunião de hoje contou com os responsáveis da ALBOA e representantes do Governo – Mariana Melo Egídio pelo gabinete do primeiro-ministro e um membro do gabinete do Ministro Adjunto, Siza Vieira – e da CMVM – Maria João Teixeira, Jorge Costa Santos e José Manuel Barros.

Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Então milhares de clientes afirmaram-se lesados pelo banco e têm vindo a pedir uma solução que os compense das perdas sofridas, à semelhança da encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.

A ALBOA tem dito várias vezes que entre os lesados do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo como exemplo “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

Após a resolução do Banif, parte da sua atividade foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Em 25 de junho último, o Banco de Portugal anunciou que pediu o início da liquidação judicial do Banco Internacional do Funchal (Banif), na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu (BCE) da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito.

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Governo reúne-se na quinta-feira com lesados do Banif e CMVM

Julho 18th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

Representantes do Governo, da Associação de Lesados do Banif e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) reúnem-se esta quinta-feira, em Lisboa, um encontro marcado por iniciativa do gabiente do primeiro-ministro.

“O encontro acontece depois de a ALBOA [Associação de Lesados do Banif] ter criticado publicamente a CMVM por, através de declarações da sua presidente, Gabriela Figueiredo Dias, ter dito não ter encontrado sinais de ‘mis-selling’ [venda fraudulenta] na comercialização de produtos financeiros do Banif (quando este já se encontrava maioritariamente intervencionado pelo Estado)”, disse, em comunicado, a associação.

A ALBOA acusou ainda a CMVM de, na altura, não ter dado resposta a um pedido de reunião “na qual se procuraria estudar possíveis soluções para minorar as perdas dos seus associados”.

“Na sequência, a ALBOA veio […] anunciar que iria solicitar a constituição de um Fundo de Recuperação de Crédito à revelia da CMVM, processo esse entretanto já iniciado”, indicou.

De acordo com a associação, a reunião, que vai decorrer na sede da CMVM, contará com a presença da assessora do primeiro-ministro, Mariana Melo Egídio, e de uma delegação da direção da associação, desconhecendo-se a representação da CMVM.

“Além dos esclarecimentos entendíveis de serem prestados e analisados, a ALBOA terá, finalmente, oportunidade de fazer a entrega à CMVM dos documentos por esta solicitados, indicadores de mis-selling”, concluiu.

Em 27 de junho, a presidente da CMVM disse, no parlamento, que houve vendas agressivas no Banif, mas que não foi encontrada evidência de venda irregular generalizada de produtos financeiros pelo banco.

“As conclusões possíveis, dada a distância temporal e a impossibilidade de localização de dados e documentos potencialmente relevantes, confirmam a existência de casos de vendas agressivas, em particular em algumas emissões de dívida, mas não permitem a identificação de evidências de prática generalizada de comercialização irregular de produtos financeiros”, disse, na altura, Gabriela Dias na comissão de Orçamento e Finanças.

Em 25 de junho último, o Banco de Portugal anunciou que pediu o início da liquidação judicial do Banco Internacional do Funchal (Banif), na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu (BCE) da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito.

Desde a resolução do Banif (em final de 2015), que os lesados do banco — representados na ALBOA– pedem uma solução que os compense das perdas sofridas, à semelhança da encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.

Para estes clientes era importante a prova de que houve vendas fraudulentas (’mis-selling’) no Banif, sobretudo quando era já maioritariamente detido pelo Estado, uma vez que isso poderia facilitar a criação de um mecanismo de compensação.

Em maio, o primeiro-ministro disse, na Madeira, que se a CMVM declarar que houve práticas incorretas no caso do Banif o Governo vai tratar a situação dos lesados.

“Se houver apreciação no mesmo sentido relativamente aos lesados do BES, trataremos as pessoas com o mesmo princípio de igualdade, que deve ser respeitado”, declarou então António Costa em conferência de imprensa, após a reunião com o presidente do Governo Regional da Madeira.

Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, tendo desde então milhares de clientes afirmado-se lesados pelo banco.

A ALBOA tem dito várias vezes que entre os lesados do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo como exemplo “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

Dos clientes do Banif afetados pela situação e resolução do banco há 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (’holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Após a resolução do Banif, parte da sua atividade foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu

Antiga sede do Banif em Lisboa colocada à venda em setembro

Julho 18th, 2018

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Idealista/news

A Oitante, veículo que ficou com os ativos problemáticos do Banifaquando da resolução do banco no final de 2015, vai colocar a antiga sede do banco à venda depois do verão. O imóvel, localizado na Avenida José Malhoa – no centro da capital -, chegará ao mercado em setembro, fazendo parte da carteira de ativos que a sociedade liderada por Miguel Barbosa quer alienar até ao final do ano para pagar 40% da dívida (cerca de 117 milhões de euros), assumida há três anos.

Em setembro, adianta o responsável citado pelo Expresso, “vamos lançar o processo de venda da sede do Banif na Avenida José Malhoa, entre outros, que já estão em curso” , referindo ainda que o “objetivo é maximizar o bom ritmo de vendas de participações e imóveis para pagar já este ano 40% da dívida e não ser preciso, como ainda não foi, pedir um cêntimo ao Fundo de Resolução”.

A ajudar a estratégia traçada pela equipa de gestão da Oitante está “a mudança de ciclo económico e o facto de Portugal continuar a beneficiar do mercado imobiliário em alta, o que não é indiferente para a venda e recuperação de créditos”, afirma Miguel Barbosa.

Altamira recebe 85 milhões para gerir carteira de imóveis

Por outro lado, antecipa o gestor na entrevista ao semanário, o contrato assinado no final de 2017 com a gestora de fundos Altamira para gerir um conjunto de imóveis (uma carteira de cerca de 1000 milhões de euros) e crédito malparado vai “acelerar as vendas de alguns ativos que herdámos, desde imóveis residenciais a industriais”.

Recorde-se que a Altamira, detida maioritariamente pelo fundo norte-americano Apollo (85%) e minoritariamente (15%) pelo banco Santander, tem um contrato de cinco anos com a Oitante no final do qual, espera o presidente da Oitante, deverá ter fechado a maioria das vendas dos imóveis.

A gestão destas carteiras vai custar à Oitante cerca de 85 milhões de euros durante os cinco anos em pagamento de comissões à Altamira. Um custo que, segundo o presidente da Oitante, “vai refletir-se numa poupança face aos custos que tínhamos quando a gestão deste portfólio estava em quatro entidades distintas”.

Venda do Banif a grupo chinês já foi concretizada. Valores do negócio ainda não são conhecidos

Julho 12th, 2018

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Observador

Venda do Banif a grupo chinês já foi concretizada. Valores do negócio ainda não são conhecidos

A Oitante, grupo que detinha o Banif, anunciou esta terça-feira a conclusão do processo de alienação do Banif à Bison Capital Financial Holdings. Os valores do negócio ainda não foram divulgados.

A venda do Banco Internacional do Funchal (Banif) ao grupo chinês Bison Capital Financial Holdings foi concretizada, anunciou esta terça-feira a Oitante, que detinha aquela instituição financeira, garantindo o cumprimento das “condições estabelecidas no contrato” assinado há dois anos.

Em comunicado, a Oitante informa “sobre a conclusão do processo de alienação do Banif” à Bison Capital Financial Holdings, indicando que “a conclusão desta operação ocorre após a submissão e respetivas autorizações das autoridades competentes, nomeadamente o Banco de Portugal, Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu, verificando-se as condições estabelecidas no contrato de compra e venda de ações assinado em 03 de agosto de 2016”.

Na mesma nota, a Oitante não divulga os valores do negócio. Questionada pela Lusa, fonte da empresa escusou-se a dar mais pormenores devido à confidencialidade pedida pelas partes envolvidas.

A Oitante é a sociedade-veículo criada no âmbito da resolução do Banif, no final de 2015. A sociedade ressalva na nota de imprensa que, “com vista à prossecução do objetivo com que foi criada — maximização do respetivo valor para posterior alienação –, deu início, em abril de 2016, a um processo competitivo de venda”, que foi “conduzido em conformidade com as normas nacionais e europeias e com as melhores práticas internacionais”.

No âmbito desse processo, a Oitante “selecionou a proposta apresentada pela Bison Capital, por ser aquela que apresentava as condições mais favoráveis à maximização da venda”, justifica. A empresa adianta que “a conclusão desta operação é o resultado de um processo competitivo de venda lançado e conduzido pela Oitante, sendo ainda de enorme relevo o facto de o projeto que a Bison Capital tem para o BBI [Banif Banco de Investimento] prever que o mesmo venha a ser desenvolvido com o apoio de atuais colaboradores, permitindo assim uma eficaz transição do banco para o novo acionista”.

No final de junho, o Banco de Portugal anunciou que pediu o início da liquidação judicial do Banif, na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito.

Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, o que levou a que muitos clientes se viessem a afirmar como lesados por aquela instituição bancária. Entre os lesados estão cerca de 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros. Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (holding através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Parte da atividade do Banif foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu. Desde a resolução do Banif, investidores do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas, para já sem sucesso. No final de 2017, a Oitante apresentou um resultado positivo de 30,1 milhões de euros.

Lesados querem criar fundo de recuperação de créditos à revelia da CMVM

Julho 11th, 2018

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Notícias ao Minuto

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) anunciou hoje querer criar de imediato um fundo de recuperação de créditos à revelia da decisão da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), anunciada há duas semanas no parlamento.

“Decidimos iniciar a constituição de um fundo de recuperação de créditos à revelia das declarações da CMVM”, afirmou o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, numa conferência de imprensa em Lisboa.

Há duas semanas, a 27 de junho, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, a presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, disse aos deputados que a investigação da instituição a que preside concluiu não ter havido irregularidade generalizada (‘misselling’ generalizado) na venda de produtos do Banif aos lesados e que, por isso, não podiam aceder ao fundo de recuperação de créditos.

Inconformados, e à revelia das declarações da CMVM, os lesados da ALBOA decidiram avançar para a criação do fundo, convocando uma assembleia-geral para escolher a entidade gestora do mesmo, tal como aconteceu com os lesados do BES que escolheram a Patris para gerir o fundo responsável pelas indemnizações.

Entre os argumentos da ALBOA para avançar para o fundo à revelia da CMVM, estão o facto de “o ‘misseling’ ser apenas uma expressão que nem sequer existe” no ordenamento jurídico português, e “nem é um instituto que tenha servido de base a qualquer sentença” em Portugal.

“[misseling] é apenas um chavão para um conjunto de práticas desconformes identificadas no Código de Valores Mobiliários”, adiantou o presidente da ALBOA, argumentando ainda que a CMVM “não é um tribunal” e “não pode decidir sobre estas matérias, nem teve acesso a documentação suficiente” para tomar a decisão anunciada no parlamento.

Jacinto Silva defende ainda, perante a decisão da CMVM de não existir ‘misseling’, o recurso a uma outra intermediação através da constituição de comissões arbitrais, uma possibilidade que, segundo disse, tem já o apoio do bastonário da Ordem dos Advogados para a liderar, caso a CMVM não o faça.

A ALBOA, na conferência, anunciou ainda a intenção de solicitar, “com caráter de urgência”, uma audiência com as bancadas parlamentares, e ainda pedir ao Governo que emita uma “garantia sustentada dos direitos jurídicos” dos lesados do Banif.

Em dezembro de 2015, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, que alegadamente lesou clientes que pedem uma compensação das perdas, à semelhança da solução encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.

Em maio, o primeiro-ministro disse na Madeira que o Governo assegurava tratar da situação dos lesados do Banif com o mesmo princípio de igualdade dos lesados do BES, mas desde que a CMVM declarasse terem havido práticas incorretas.

Entre os lesados do Banif estão 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação no banco), que investiram 65 milhões de euros, e outros 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são da Madeira.

 Após a resolução do Banif, parte da sua atividade foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Lesados do Banif acusam banco de ter manipulado contas do Banif Finance

Julho 11th, 2018

Citamos

Notícias ao Minuto

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) afirma que o banco manipulou as contas do Banif Finance, acusando-o de vender aos seus clientes de retalho obrigações emitidas por este, sabendo que os resultados não correspondiam à situação financeira real.

Com base em peritagens aos balanços auditados do Banif Finance, a ALBOA afirma que o Banif vendeu aos seus clientes de retalho em Portugal obrigações emitidas pelo Banif Finance – e que garantiu – “mesmo sabendo que os ativos que aquela entidade detinha no Banif International Bank não correspondiam à sua situação real financeira”.

Para a ALBOA, “só assim se justifica a perda registada e consequente insolvência do Banif Finance, apesar de cerca de 50% da sua operação e valor das obrigações emitidas por este veículo [sediado nas ilhas Cayman] se terem destinado ao financiamento do Banif Internacional Bank”.

A associação de lesados recorda que o Banif International Bank, com sede nas Bahamas e transferido para o Santander Totta, “foi logo considerado por este como insolvente e sem valor real, apesar de o seu capital próprio estar avaliado nas contas do Banif Finance, de 30 de julho de 2015, em cerca de 18 milhões de euros”.

Desta forma, a ALBOA faz um paralelismo com o BES e afirma: “As contas do Banif foram manipuladas tal como as do papel comercial do BES”.

Recorde-se que, no ano passado, o Santander Totta comprou ações preferenciais ao Banif Finance por 90 mil euros para poder concluir a liquidação do Banif Bahamas, um valor que foi considerado rídiculo pela ALBOA (já que correspondia a 1% dos cerca de 18 milhões de euros estimados no relatório e contas de 2015).

Na altura, o Santander Totta afirmou logo que este valor não era verdadeiro, tendo em conta a situação financeira grave do Banif Finance.

A ALBOA, que suspeitou da diferença de valores, encetou então uma análise aos balanços auditados do Banif Finance, concluindo que as contas foram manipuladas e que houve informação escondida aos credores, que subscreveram obrigações do Banif Finance aos balcões do Banif no continente.

Perante estas conclusões, a associação enviou, no final da última semana, uma carta formal à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), dando conta destas preocupações.

A ALBOA tem entre os seus associados clientes que investiram cerca de 10 milhões de euros em dívida do Banif Finance, mas poderá haver ainda mais investidores nesta situação.

Desde a resolução do Banif, adquirido pelo Santander Totta por 150 milhões de euros em 2015, que os lesados do banco — representados na ALBOA — pedem uma solução que os compense das perdas sofridas, à semelhança da encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.

Em maio, o primeiro-ministro, António Costa, disse na Madeira que se a CMVM declarar que houve práticas incorretas no caso do Banif o Governo vai tratar a situação dos lesados.

Mais recentemente, a CMVM admitiu que houve vendas agressivas no Banif, mas afirmou que não foi encontrada evidência de venda irregular generalizada de produtos financeiros pelo banco.

Dos clientes do Banif afetados pela situação e resolução do banco há 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Novo Banco obriga a que todas as propostas de compra da Comporta sejam votadas

Julho 10th, 2018

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Negócios

A sociedade gestora Gesfimo marcou a assembleia-geral que vai votar a proposta de venda da Comporta para dia 27 de Julho. Só que o Novo Banco quis que fossem deliberadas as três ofertas.

O Novo Banco quer conhecer todas as propostas de aquisição do fundo da Comporta, o veículo que gere os activos imobiliários da herdade. A 27 de Julho, a assembleia-geral dos participantes do fundo imobiliário vai decidir-se sobre todas as propostas e não apenas uma, como inicialmente foi anunciado.

A Gesfimo, a sociedade gestora de fundos que é responsável pelo fundo imobiliário fechado da Herdade da Comporta e que pertencia ao antigo Grupo Espírito Santo, convocou uma assembleia-geral para 27 de Julho. Como o Negócios tinha já escrito, a assembleia-geral já tinha sido adiada uma vez para permitir aos participantes do fundo ter acesso às informações sobre as três propostas. Mas ainda não havia qualquer vontade de as mesmas serem deliberadas.

Só que houve um detentor de uma participação qualificada que pediu a inclusão de mais um ponto na ordem de trabalhos da assembleia-geral de 27 de Julho. O Expresso adiantou que se trata do Novo Banco, uma informação que o Negócios dispõe.

“Considerando a importância que reveste para os participantes a alienação dos activos do Fundo, deliberar sobre todas as restantes propostas de aquisição dos activos do Fundo que tenham sido recebidas pela Gesfimo – Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. na qualidade de Entidade Gestora do Fundo, e que não se encontram incluídas no ponto único da convocatória datada de 25 de Junho de 2018”, é o novo ponto da ordem de trabalho.

Em cima da mesa para a compra do fundo da Comporta, que segue num novo processo de venda depois de o primeiro ter sido travado pelo Ministério Público, estão três propostas.

Na nova fase, a proposta que seria deliberada, sob proposta da gestora do fundo imobiliário, era a da Oakvest Holding associada à família Carvalho Martins (que controla os restaurantes Portugália). As duas outras ofertas partem da Vanguard Properties, junta com a empresária Paula Amorim, e ainda uma de Loius-Albert de Broglie.

O Novo Banco tem cerca de 15% do fundo imobiliário da Comporta, cujo principal dono é a massa insolvente da Rioforte, empresa que pertencia ao Grupo Espírito Santo.

A alienação é necessária para evitar a insolvência do fundo da herdade localizada em Grândola e Alcácer do Sal. O risco de insolvência é “real”, foi já admitido pela entidade e pelos responsáveis da insolvência da Rioforte.

Invest perdeu dinheiro com BES e Banif

Julho 10th, 2018

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Negócios

Primeiro o BES, depois o Banif. O Banco Invest tinha dinheiro nas duas instituições financeiras que foram alvo de intervenção. No caso do BES, pôs o Banco de Portugal em tribunal. No do Banif, não antecipa qualquer ressarcimento.

O Banco Invest perdeu dinheiro com as duas resoluções bancárias que tiveram lugar em Portugal, a do Banco Espírito Santo e a do Banif. Além de credor do primeiro, o banco de gestão de activos era accionista, ainda que com uma posição residual, do segundo.

O Invest, segundo revela o relatório e contas consolidado de 2017, tinha 146 mil euros em acções do Banif em carteira: “O valor de acções emitidas por residentes no montante de 146.000 euros representa a posição que o banco tem em carteira do título Banif, que se encontra em ‘default’.”

Todo este montante está sob imparidade, o que quer dizer que a expectativa de recuperação, no âmbito da liquidação do que resta do banco fundado por Horácio Roque, é nula. “Não esperamos recuperar qualquer valor, e por isso já reconhecemos imparidade sobre o total do investimento”, explica o presidente do Invest, Afonso Pereira de Sousa, em declarações ao Negócios.

Os títulos do Banif que ficaram na instituição financeira que pertence ao Grupo Alves Ribeiro foram adquiridas em diversas datas.

“Em todo o caso, é importante referir que este investimento tinha uma expressão irrelevante no balanço do banco, uma vez que, o valor de aquisição e antes de reconhecida a imparidade, não representava mais de 0,05% da carteira própria do Banco Invest”, continua o presidente do banco centrado na gestão de poupanças.

O Banco de Portugal já requereu o início da liquidação judicial do Banif, depois da retirada da licença bancária por parte do Banco Central Europeu. Está em curso uma auditoria, por parte da Baker Tilly, para averiguar se os credores ficaram mais prejudicados na resolução, que teve lugar a 20 de Dezembro de 2015, do que se a liquidação tivesse ocorrido naquela data. O Fundo de Resolução teria de suportar uma eventual diferença, caso a auditoria o provasse, mas os credores subordinados têm prevalência sobre os accionistas.

Contudo, segundo as contas de final de 2015, as últimas conhecidas, o activo do que resta do Banif pagava apenas 6% de todas as responsabilidades que estavam naquele veículo.

Em relação ao BES, a questão está actualmente em tribunal. Em Abril de 2015, já após a resolução aplicada ao banco, o Invest comprou obrigações seniores do Novo Banco. Em Dezembro desse ano, o Banco de Portugal determinou retransmitir cinco séries de obrigações seniores do Novo Banco para o BES “mau”.

Conforme o Negócios noticiou em Dezembro de 2016, o banco do grupo Alves Ribeiro colocou uma acção administrativa contra o regulador avaliada em mais de 5.142.500 euros. Tinha sido este o valor do investimento do Invest nos títulos do Novo Banco, que acabaram por ficar desvalorizados, e que levaram o banco a registar uma menos-valia de 5 milhões de euros em 2015.

A Deloitte já concluiu que os credores seniores do BES mau terão direito a receber 31,7% do seu investimento, mas o Fundo de Resolução, que segundo a lei tem a responsabilidade de ressarcir caso aquele montante não seja recuperado na liquidação, levantou dúvidas sobre a existência dessa responsabilidade.

Neste momento, não há novidades em relação ao processo judicial.

Veículo de gestão de ativos do Banif triplica lucros. Sobem para 30 milhões

Julho 10th, 2018

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Eco

A Oitante, o veículo que foi criado para gerir os ativos do Banif no âmbito da sua resolução, registou lucros de 30 milhões de euros no ano passado. Ou seja, conseguiu triplicar os resultados.

A Oitante, o veículo que foi criado para gerir os ativos do Banif no âmbito da sua resolução, triplicou os resultados no ano passado. A sociedade registou lucros de 30,1 milhões de euros, de acordo com um comunicado do seu único acionista, o Fundo de Resolução.

Em “assembleia geral, foram aprovadas as contas da Oitante relativas ao exercício de 2017, que apresentam um resultado positivo de 30,1 milhões de euros“, lê-se no comunicado da entidade liderada por Máximo dos Santos, publicado pelo Fundo de Resolução na sexta-feira. Em 2016, a Oitante registou lucros de 11,5 milhões de euros. Ou seja, triplicou os resultados.

“Foram aprovadas as contas da Oitante relativas ao exercício de 2017, que apresentam um resultado positivo de 30,1 milhões de euros.”

Fundo de Resolução

Além de ter conseguido aumentar os lucros, a Oitante também procedeu a um reembolso antecipado de parte da emissão de obrigações realizada 2015 — quando o Banif foi alvo da resolução — no montante global de 90,4 milhões de euros, lê-se no relatório e contas de 2017 do Fundo de Resolução.

“Este valor acresce aos reembolsos antecipados realizados ainda no exercício de 2016, no valor global de 90 milhões de euros”, refere ainda a entidade. Um valor a que se junta outro reembolso parcial de 10 milhões de euros já este ano, perfazendo um total de 190 milhões.

A emissão destas obrigações teve como objetivo permitir que a Oitante se financiasse em 746 milhões de euros. E foi com este montante que foram pagos os ativos que passaram para o veículo e que o Santander Totta não quis comprar.