Archive for Dezembro, 2015

Informações sobre o Banif – perguntas frequentes

Quarta-feira, Dezembro 23rd, 2015

Citamos

Comunicado do Banco de Portugal

FAQ_Banif_20151223

 

Comunicado do Governador do Banco de Portugal

Terça-feira, Dezembro 22nd, 2015

Citamos

Banco de Portugal

Perante as recentes notícias sobre a atuação do Banco de Portugal referentes ao Banif, o Governador esclarece que:

1. O Banif foi, tal como outros três bancos, objeto de capitalização pública. O envolvimento de fundos públicos implica que a capitalização tem que ser aprovada pela Comissão Europeia. Para essa aprovação, o Estado português teve que apresentar um Plano de Restruturação do Banif.

2. A elaboração do Plano de Restruturação do Banif é responsabilidade do Conselho de Administração e dos acionistas.

3. Até julho de 2015, foram submetidos à Comissão Europeia seis Planos de Restruturação que não foram aceites.

4. No dia 24 de julho de 2015, a Comissão Europeia decidiu abrir um processo de investigação aprofundada ao auxílio estatal ao Banif(1). Na sequência desta decisão, o Banif elaborou uma nova versão do Plano de Restruturação que submeteu à Comissão Europeia em 18 de setembro de 2015.

5. Na ausência de um Plano de Restruturação do Banif aprovado pela Comissão Europeia, e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio de Estado, com a consequente exigência da sua restituição, os acionistas e o Conselho de Administração do Banif iniciaram um processo de venda da instituição.

6. No dia 19 de dezembro, o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que, por sua vez, implicava que a alienação apenas poderia ter lugar no contexto de resolução.

7. O modelo do processo de alienação resultou das negociações havidas entre o Governo, o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, das quais resultaram condicionalismos diversos, nomeadamente quanto ao perfil dos potenciais compradores da atividade do Banif.

8. Para efeitos de aplicação de uma medida de resolução, a avaliação de ativos é efetuada de acordo com as normas nacionais e europeias que obrigam à aplicação de parâmetros de valorização próximos de um conceito de liquidação, isto é, consentâneos com uma venda num curto espaço de tempo. Em consequência, os ativos são avaliados a valores significativamente inferiores aos do balanço da instituição. Por este motivo, a medida de resolução determina necessidades suplementares de financiamento da operação.

9. As necessidades de apoio público refletem também a valorização que foi atribuída à atividade do Banif pelos compradores nas circunstâncias de venda conhecidas e ainda as decisões tomadas quanto ao envolvimento dos credores do Banif no esforço de absorção de perdas.

10. Face às circunstâncias e restrições existentes, a venda da atividade do Banif num quadro de resolução foi a solução de último recurso que permitiu salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional e proteger as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia.

11. O Banco de Portugal atuou no quadro do seu mandato e das suas competências e está totalmente disponível para colaborar com a Comissão Parlamentar de Inquérito no apuramento de todos os factos.

(1) Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal nº. SA.36123 (2015/C) (ex. 2013/N) — Recapitalização do Banif — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, nº. 2, do TFUE
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2015:426:FULL&from=PT.

Lisboa, 22 de dezembro de 2015

Banco de Portugal proíbe Banif de dar crédito e receber depósitos

Terça-feira, Dezembro 22nd, 2015

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Diário de Notícias

O Banif “deixou de reunir condições para exercer a sua atividade de forma autónoma”

O Banif está proibido de conceder crédito e receber depósitos, de acordo com uma deliberação do Banco de Portugal (BdP), divulgada hoje na página da Internet do regulador bancário.

Na deliberação, aprovada após uma reunião extraordinária do conselho de administração do Banco de Portugal realizada no domingo à noite, o BdP salienta que ao transferir a “parcela mais significativa da atividade e do património do Banif para a Naviget e para o Banco Santander Totta, aquele deixou de reunir condições para exercer a sua atividade de forma autónoma ou para continuar a operar no mercado em condições de normalidade”.

No âmbito das “medidas de intervenção corretiva” tomadas para “preservar a estabilidade do sistema financeiro português” o Banif fica proibido de conceder crédito e aplicar fundos em quaisquer espécies de ativos, exceto quando estas aplicações sejam necessárias para preservar e valorizar o ativo, bem como de receber depósitos.

O Banif fica igualmente dispensado da “observância das normas prudenciais aplicáveis pelo prazo de um ano”, a contar da data da deliberação.

O Governo e o Banco de Portugal decidiram no domingo a venda da atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros, enquanto os ativos recusados pelo Santander foram transferidos para uma sociedade veículo de nome Naviget.

O Fundo de Resolução, detentor único dos 50 mil euros que constituem o capital social da Naviget, terá de obter o apoio financeiro necessário para executar as medidas determinadas pelo Banco de Portugal através da prestação de uma garantia às obrigações emitidas pela sociedade veículo e da absorção de prejuízos do Banif, cabendo ao Estado prestar uma contragarantia desta garantia.

 

Caso Banif é “chocante” – Horta Osório

Terça-feira, Dezembro 22nd, 2015

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TSF

O presidente do banco britânico Lloyds, Horta Osório, considera que a que a situação a que chegou o Banif é “chocante” e é um assunto que tem de ser “devidamente explicado” através de uma auditoria externa.

“Acho que é um assunto chocante e que tem de ser devidamente explicado”, afirmou Horta Osório, em declarações aos jornalistas à margem do Conselho da Diáspora, que decorreu no Palácio da Cidadela, em Cascais.

Lembrando que se sabia que o banco estava fragilizado há uns anos e que recorreu à ajuda de uma linha europeia no valor de menos de mil milhões, Horta Osório defendeu ser necessário perceber porque agora se chegou à conclusão que os contribuintes têm de injetar mais do dobro desse montante no banco, num total de 3 mil milhões de euros, ou seja, “mais de mil euros por cada família portuguesa”.

“Acho que tendo o banco recorrido a cerca de mil milhões de euros há dois anos e agora ser injetado mais do dobro desse valor, este valor é demasiado para não ter um apuramento claríssimo das responsabilidades”, enfatizou.

E acrescentou: ou o valor que foi injetado há uns anos não estava correto ou então “tem que se perceber o que nestes poucos anos aconteceu”.

“Acho que deve ser feita uma auditoria independente que mostre aos contribuintes portugueses exatamente que negócios é que foram feitos, que originaram esta injeção da capital no banco, que créditos é que foram concedidos que não foram pagos, porque agora que o mal está feito acho que os contribuintes merecem saber com exatidão e transparência exatamente”, defendeu.

 

 

Responsável da supervisão do BdP esteve dois anos na administração do Banif

Terça-feira, Dezembro 22nd, 2015

Citamos

Esquerda net

O administrador do Banco de Portugal António Varela foi o administrador não executivo representante do Estado no Banif entre janeiro de 2013 e setembro de 2014.

O administrador do Banco de Portugal (BdP) António Varela, responsável pelo Departamento de supervisão prudencial da entidade liderada por Carlos Costa – que tem por objetivo “garantir a estabilidade financeira das instituições e a segurança dos fundos que lhes foram confiados” -, foi o administrador não executivo representante do Estado no Banif entre janeiro de 2013 e setembro de 2014. Durante este período, a Comissão Europeia emitiu vários alertas sobre a situação do banco, tendo recusado diversos planos de reestruturação apresentados pela administração do Banif.

Segundo a biografia disponibilizada pelo BdP, António Varela, além de contar com passagens pela Sagres – Sociedade de Titularização de Créditos, Cimpor, Petrogal e Partex, foi executive director e managing director do Investment Bank da UBS AG e foi diretor, diretor central adjunto, diretor central e diretor-geral adjunto do Banco Comercial Português, tendo ainda dirigido a prestação de serviços financeiros daquele grupo.

Os rostos da vergonha que é o Banif

Segunda-feira, Dezembro 21st, 2015

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Expresso Opinião João Vieira Pereira

O Banif não é só mais um caso na banca portuguesa. É uma vergonha. Com um custo para si, o sempre disponível contribuinte, que pode chegar a um total de 3 mil milhões de euros. Depois do escândalo que foi o BPN, era expectável que a lição tivesse sido aprendida. Afinal não. Brincar com o dinheiro público é mesmo um desporto nacional.

Toda a culpa tem um rosto. E esse rosto tem nomes.

1. O primeiro culpado da situação do Banif é a própria gestão liderada por Jorge Tomé. O banco foi intervencionado há três anos. Qualquer ajuda do Estado tem de ser negociada com Bruxelas, exatamente para provar que não se trata de uma ajuda. Ou seja, o banco tinha de mostrar que tinha um negócio sustentável e que não estava a ser beneficiado pela intervenção pública. Foram apresentados oito planos de reestruturação, oito! Todos eles chumbados. A responsabilidade era da gestão provar que o banco era viável e tomar as medidas necessárias para que isso fosse possível. E não o conseguiram fazer. Contudo, continuaram a liderar a instituição como se nada fosse. A meritocracia substituída pela incompetenciocracia.

2. Pedro Passos Coelho. Ou Maria Luís Albuquerque e no limite todo o anterior Governo. É só escolher. A intervenção do banco em 2013 era necessária, mas depois deixar arrastar a situação foi uma escolha política. É normal dizer que existem dois tipos de problemas. Os que não têm solução, e que por isso solucionados estão. E os que o tempo resolve. O anterior governo gostava que o tempo tivesse sido amigo. Infelizmente, este acabou por ser um problema insolúvel. Arrastar a situação foi ainda pior. Acreditaram que o tempo ia resolver tudo. Que os ativos iam acabar por se valorizar. Nada disso aconteceu. E manter a gestão do Banif também foi escolha política. Uma sucessão de erros inacreditáveis.

3. A notícia alarmante e desastrosa da TVI foi o golpe de misericórdia na vida do Banif. O banco tinha de resolver um problema de estratégia e de capital no futuro mas cumpriu sempre os rácios prudenciais a que estava obrigado e nunca teve um problema de liquidez. Estes últimos mudaram com a notícia de que o banco ia fechar. A corrida aos depósitos iniciou um processo que acabou neste desfecho. No mínimo podemos dizer que antecipou um problema que ia ter de ser resolvido, mas a pressa nunca é amiga para quem vende.

4. E o Banco de Portugal? O Banif nunca foi um problema de supervisão ou regulação. Tinha um problema de sustentabilidade do seu negócio depois de anos de má gestão e apostas erradas. Uma carteira de promoção ao imobiliário que mais parece um buraco sem fundo. E um gigante problema acionista. O supervisor só tem de garantir que o banco cumpre as regras. E até ao início da semana passada estavam a ser cumpridas. Depois disso foi o descalabro total. O problema foi resolvido numa semana, mas tiveram três anos para obrigar a uma solução e não o conseguiram.

Daqui a uns anos vamos muito provavelmente descobrir que o Santander fez um grande negócio. E o Estado poderá ainda recuperar algum do dinheiro que teve de injetar no agora novo banco mau.

Até lá fica para a história mais um banco que teve de ser salvo. E desta vez, ao contrário do que se passou com o BES, não será a banca a pagar a maior fatura. Será o contribuinte. Esta foi uma clara escolha política. Supostamente a bem da estabilidade do sistema financeiro português, mas não deixa de ser um caminho diferente do seguido até agora.

 

Resolução do Banif impede liquidação do banco

Segunda-feira, Dezembro 21st, 2015

Citamos

Económico

Orçamento Rectificativo discutido e votado quarta-feira no Parlamento.

O Governo considera que a resolução do Banif impôs-se por razões de “interesse público”, argumentando que esta solução evita o despedimento dos trabalhadores do banco, perdas para depositantes, minimiza prejuízos para os contribuintes e mantém a confiança no sistema financeiro.

A argumentação consta da proposta de Orçamento Rectificativo que já chegou ao Parlamento e que vai ser discutida e votada pelos deputados na quarta-feira.

“A opção ora proposta funda-se em imperiosas razões de interesse público pois não só visa impedir a liquidação do banco, a qual comportaria sérias consequências sociais, tais como o despedimento dos seus trabalhadores e a imposição de perdas aos respectivos depositantes, como visa minorar os muito elevados custos potenciais para o erário público e prevenir a erosão da confiança no sistema bancário e a perturbação da estabilidade do sistema financeiro nacional”, lê-se na proposta de lei.

Na proposta, o Executivo concretiza o apoio público concedido ao Banif através de um aumento do limite de endividamento em 2.255 milhões de euros, para 10.855 milhões de euros.

O Orçamento Rectificativo prevê também um reforço nas garantias prestadas pelo Estado, no valor de 750 milhões de euros, para 860 milhões de euros.

A dotação para empréstimos aumenta em 489 milhões de euros, para 1.239 milhões.

Segundo a Lusa, a data para o debate no Parlamento ficou definida hoje em conferência de líderes parlamentares.

O Governo manifestou ainda disponibilidade para o ministro das Finanças, Mário Centeno, estar na terça-feira na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, informou também o porta-voz da conferência de líder, o deputado do PSD Duarte Pacheco.

De acordo com Duarte Pacheco, “o reforço do limite do endividamento e o reforço do limite das garantias do Estado Português” obrigam à aprovação de um Orçamento Rectificativo neste processo.

O plenário foi marcado para as 10 horas de quarta-feira e a discussão na generalidade, especialidade e a votação final global da proposta de Orçamento Rectificativo deverá decorrer durante a manhã, disse o porta-voz da conferência de líderes.

A proposta de Orçamento Rectificativo foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

O Governo e o Banco de Portugal decidiram a venda da actividade do Banif e da maior parte dos seus activos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros.

 

PGR analisa caso Banif à procura de indícios de crime

Segunda-feira, Dezembro 21st, 2015

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Observador

Procuradoria-geral da República está a analisar toda a informação conhecida nos últimos dias sobre a venda da actividade do Banif e a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

A PGR está já a analisar toda a informação sobre o caso Banif conhecida nos últimos dias. Após essa análise, decidirá se há matéria criminal para abrir um inquérito, como aconteceu no caso BES.

O Ministério Público encontra-se a analisar, no âmbito das suas competências, os elementos que têm vindo a público relacionados com a situação do Banif”, assegurou fonte oficial da PGR à pergunta feita pelo Observador.

As informações vindas a público nos últimos dias sobre o Banif causam uma sensação de deja vu junto da opinião pública em relação ao caso BES, onde houve (está em curso), intervenção da Justiça. O Observador enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR)as seguintes 3 questões.

  • Foi aberto um inquérito-crime ao caso BANIF, nomeadamente a alegados ilícitos criminais praticados pela administração do banco?
  • As medidas urgentes e extraordinárias que foram anunciadas pelo primeiro-ministro António Costa na noite de domingo, e que conduziram à venda de uma parte da atividade do BANIF e à medida de resolução da parte remanescente, levaram à instauração de um inquérito-crime por parte do MP?

O Observador questionou ainda sobre a receção de alguma participação criminal com origem no Governo de António Costa ou no Banco de Portugal liderado por Carlos Costa, mas a resposta foi negativa.

Na Procuradoria-Geral da República não foi recebida, até ao momento, qualquer participação específica sobre a questão”, acrescentou a mesma fonte oficial.

Ao que o Observador apurou, a PGR decidiu abrir uma informação prévia ao caso Banif, encontrando-se a analisar a possível prática de crimes públicos – isto é, crimes que não dependem de queixa para serem investigados. Se a conclusão for positiva, a informação prévia, que é um procedimento administrativo, será transformada em inquérito criminal e a titularidade do mesmo deverá ser atribuída pelo PGR ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal – o organismo da PGR que trata da criminalidade económico-financeira mais complexa e que atravessa diferentes distritos judiciais.

Não houve intervenção do Estado sem investigação criminal

A venda e a medida de resolução anunciadas pelo primeiro-ministro António Costa na noite deste domingo levaram a duras críticas ao Governo anterior liderado por Passos Coelho pelo atraso em encontrar uma solução viável e aceite pela União Europeia. Este atraso terá causado, segundo António Costa e Mário Centeno, ministro das Finanças, uma situação mais gravosa para os contribuintes.

Estas críticas levaram o PS, PCP e Bloco de Esquerda a solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeadamente à atuação do Governo de Passos Coelho.

E aqui uma coisa é certa: as comissões parlamentares anteriores a bancos intervencionados pelo Estado, como foi o caso do BPN e do BES, enviaram sempre documentação para a Procuradoria-Geral da República para posterior investigação criminal.

O mesmo se diga da intervenção do Banco de Portugal no Banco Privado Português (com vista à sua posterior liquidação) que levou o supervisor da banca a enviar informação para o Ministério Público (MP).

De acrescentar ainda que o MP não ficou à espera das participações do Banco de Portugal e do Parlamento e decidiu abrir de modo próprio diversos inquéritos aos casos BPN, BPP e BES. Como estavam em causa crimes públicos nesses casos, o MP podia agir.

Carlos Costa garantiu que o Estado teria lucros no BANIF

Segunda-feira, Dezembro 21st, 2015

Citamos:

Diário de Notícias

O governador do Banco de Portugal disse em 2013 que o Estado recuperaria os 1100 milhões de euros que injetara no Banif

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, prometera ao Governo que a injeção de capital no Banif, que ascendeu aos 1100 milhões de euros, seria recuperada e chegaria mesmo a valorizar. Carlos Costa falara, no dia 1 de fevereiro de 2013, numa rentabilidade de 10% para a posição do estado após o período de apoio público.

“O Estado terá o resultado da valorização da sua posição e do facto de ter entrado a um preço de desconto”, disse Carlos Costa aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, em fevereiro.

Foi no final de 2012 que o Estado injetou 1100 milhões no Banif, ajuda enquadrada na linha de recapitalização do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. O Estado tornou-se o maior acionista do banco, mas os acionistas privados continuaram a controlá-lo. O Banif não foi o único banco a beneficiar desta ajuda – bancos como o BCP e a Caixa Geral de Depósitos também foram recapitalizados pelos mesmos meios.

O Banif acaba de ser vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros. A venda, anunciada pelo Banco de Portugal, inclui “a atividade do Banig e da maior parte dos seus ativos e passivos”. Quando comunicou a compra à CMVM, o Santander sublinhou, porém, que os litígios ficam fora do negócio. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Santander Totta.

Ajuda estatal: Comissão autoriza temporariamente a recapitalização de emergência do banco português Banif

Segunda-feira, Dezembro 21st, 2015

Citamos

Comunicado da Comissão Europeia sobre ajudas estatais ao Banif

A Comissão Europeia aprovou os planos de Portugal para conceder cerca de 2,25 mil milhões de EUR de auxílio estatal para cobrir o défice de financiamento na resolução do Banco Internacional do Funchal S.A. (Banif), em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE.

Uma outra medida de auxílio no valor de 422 milhões de EUR cobre a transferência de ativos depreciados para um veículo de gestão de ativos. Por último, a Comissão aprovou uma margem adicional de segurança sob a forma de uma garantia do Estado para prever eventuais alterações recentes no valor da parte vendida ao Banco Santander Totta, o que eleva o total das potenciais medidas de auxílio para quase 3 mil milhões de EUR.

Tudo isto vem na sequência da decisão do Banco de Portugal de proceder à resolução do Banif em de 19 de dezembro de 2015. Estes valores vêm acrescentar-se aos cerca de 1,1 mil milhões de EUR de auxílio aprovados pela Comissão em janeiro de 2013, a título temporário, e finalmente aprovados hoje. A Comissão constatou, em especial, que os auxílios estatais adicionais iriam facilitar a venda de uma grande parte das atividades do Banif, incluindo os seus depósitos, a um forte comprador, o que permitirá às atividades transferidas regressar à viabilidade a longo prazo no quadro da nova entidade. O auxílio apoiará igualmente a liquidação ordenada dos restantes ativos depreciados do Banif. Todos os depositantes continuam a estar plenamente protegidos.

Margrethe Vestager, Comissária responsável pela política da concorrência, afirmou: «Os bancos não podem ser mantidos artificialmente no mercado com o dinheiro dos contribuintes. Embora o Banif já tivesse recebido auxílios estatais significativos, não conseguiu regressar à viabilidade por si só. As medidas hoje aprovadas permitem ao Banif sair do mercado de uma forma ordenada e que um banco sólido adquira uma grande parte das suas atividades sem que tal acarrete um prejuízo para os clientes do Banif.

O Governo português recém-eleito teve de reagir rapidamente a uma situação difícil e eu aprecio a solução encontrada em cooperação com as autoridades portuguesas.»

As autoridades portuguesas e a Comissão concordaram que, apesar do anterior auxílio de emergência sob a forma de uma recapitalização pelo Estado no valor de 1,1 mil milhões de EUR em 2013, aprovado pela Comissão em janeiro de 2013, a título temporário, a viabilidade do Banif não podia ser restabelecida numa base autónoma. As autoridades portuguesas também informaram a Comissão de que anteriores tentativas de vender o Banif sem novos auxílios estatais não foram coroadas de êxito. Assim, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução portuguesa, decidiu que era necessária a resolução do Banif, nomeadamente através da venda de uma parte dos ativos e passivos a outra entidade e da transferência os seus ativos depreciados para um veículo de gestão de ativos recém-criado. Na sequência do processo de venda, a autoridade de resolução escolheu o Banco Santander Totta, que faz parte de um grande grupo bancário internacional, para adquirir cerca de 11,1 mil milhões de EUR de ativos e passivos, incluindo depósitos, do Banif. Além disso, foram transferidos ativos depreciados com um valor contabilístico líquido de cerca de 2,2 mil milhões de EUR para um veículo de gestão de ativos, detido na totalidade pelo Fundo de Resolução de Portugal, pretendendo o Fundo de Resolução vender o referido veículo numa fase posterior. O Banif deixará de existir como banco independente.

As autoridades portuguesas notificaram a Comissão dos planos de concessão de 2,255 mil milhões de EUR em medidas de auxílio destinadas a apoiar a venda de ativos e passivos do Banif ao comprador, bem como um auxílio no valor de 422 milhões de EUR destinado à transferência de ativos para o veículo de gestão de ativos. É aprovada também uma margem adicional de segurança sob a forma de uma garantia do Estado para prever eventuais alterações recentes no valor da parte adquirida pelo Banco Santander Totta, o que eleva o total das potenciais medidas de auxílio para quase 3 mil milhões de EUR.

A Comissão avaliou e aprovou estas medidas, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais («Comunicação sobre o setor bancário 2013»). Em especial, os acionistas do Banif e os detentores de dívida subordinada contribuíram plenamente para o custo da resolução, reduzindo assim a necessidade de auxílios estatais, em consonância com os princípios de repartição de encargos. Além disso, a saída do Banif do mercado contempla de forma suficiente as distorções de concorrência resultantes da dimensão significativa do auxílio.

A Comissão constatou igualmente que não foi concedido nenhum auxílio no processo de venda ao comprador, o Banco Santander Totta. O sólido balanço do Banco Santander Totta e a sua forte presença em Portugal irão permitir que as operações do Banif vendidas, incluindo as sucursais, sejam imediatamente integradas na atividade do Banco Santander Totta, e irão permitir que as atividades integradas regressem à viabilidade a longo prazo no quadro do Banco Santander Totta.

Além disso, com esta decisão, a Comissão

também aprovou finalmente o auxílio de 1,1 mil milhões de EUR que Portugal tinha concedido ao Banif em janeiro de 2013, o qual tinha sido aprovado, na altura, apenas temporariamente pela Comissão enquanto auxílio de emergência. Isto significa que a Comissão pode retirar o procedimento formal de investigação sobre essas medidas a que dera início em julho de 2015.

Contexto

O Banif é o oitavo maior banco comercial de Portugal quando avaliado pelo valor do ativo contabilístico, com presença principalmente nos Açores e na Madeira, embora também a operar com sucursais e representações fora de Portugal, como, por exemplo, em Malta, Cabo Verde e Brasil, bem como em zonas offshore. No 3.º trimestre de 2015, o balanço consolidado do Banif elevou-se a 11,9 mil milhões de EUR.

Em janeiro de 2013, Portugal concedeu ao Banif um auxílio de emergência no valor de 1,1 mil milhões de EUR para permitir ao banco cumprir os requisitos mínimos em matéria de fundos próprios. Na altura, Portugal subscreveu 700 milhões de EUR de ações emitidas pelo Banif e 400 milhões de EUR de títulos híbridos, o que foi aprovado temporariamente pela Comissão como auxílio de emergência.

Ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis na altura, uma decisão definitiva sobre a compatibilidade das medidas de apoio teria obrigado as autoridades portuguesas a propor, e a Comissão a aprovar, medidas de reestruturação adequadas para o Banif. Portugal apresentou um plano de reestruturação para o Banif, o qual foi várias vezes alterado. No entanto, a Comissão duvidava que as medidas propostas satisfizessem os requisitos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais da UE, as quais visam restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco, exigem que o banco e os seus acionistas contribuam de forma suficiente para os custos de reestruturação e que as distorções da concorrência causadas pelos subsídios sejam limitadas. Por conseguinte, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em julho de 2015.

Em 20 de dezembro de 2015, Portugal voltou a notificar o auxílio concedido em 2013 como auxílio à liquidação, bem como a adoção de medidas de auxílio adicionais. A decisão da Comissão no sentido de aprovar o auxílio à resolução significa igualmente que a Comissão pode retirar o procedimento formal de investigação em curso, uma vez que o Banif irá sair do mercado.

A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.43977 no Registo dos auxílios estatais no sítio da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. Todas as novas publicações de decisões relativas aos auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são indicadas no State Aid Weekly e-News.