Inquérito ao Banif admite “consequências legais” para quem não entregar documentos

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Os deputados da comissão de inquérito vão insistir com um pedido de documentação às entidades, como o Banco de Portugal, que rejeitaram as primeiras solicitações. As audições começam na segunda-feira.

A comissão de inquérito ao Banif admite que a lei confere “consequências legais” para o caso de as entidades convocadas para disponibilizar documentação não responderem ao pedido. 

Essa foi uma das conclusões retiradas por António Filipe (na foto), o deputado comunista que preside à comissão, depois da reunião que juntou os deputados coordenadores dos vários partidos no inquérito ao banco fundado por Horácio Roque. “Ponto de situação sobre as diligências a tomar em fase da documentação recebida na comissão”, era o tema em discussão na ordem de trabalho da reunião desta quarta-feira, 23 de Março.

“Irei comunicar [às entidades em causa] que é nosso entendimento, tendo nós um estatuto semelhante ao das autoridades judiciais, que a informação deve ser fornecida”, disse António Filipe aos jornalistas, à saída da reunião, em declarações transmitidas pela SIC.

Para o caso de não ser feita essa entrega, estão previstas “consequências legais”, disse o deputado comunista sem especificar. A SIC e o Observador adiantam que a possibilidade é a apresentação de uma queixa na Procuradoria-Geral da República por desobediência qualificada.

O Banco de Portugal é uma das entidades que não entrega parte da documentação solicitada, invocando vários motivos. O relatório interno que faz uma auto-avaliação à sua actuação no acompanhamento ao BES, que avança com falhas desde a liderança de Vítor Constâncio, é um dos ficheiros que o regulador não quer entregar.

A Finpro, uma empresa em falência que se consubstanciava numa parceria entre a CGD, o Banif e Américo Amorim, não disponibilizou os documentos solicitados porque considera que não se inserem no âmbito dos trabalhos da comissão. A auditora Ernst & Young (E&Y) alegou o segredo profissional para não enviar a documentação pedida.

Já se admite repetição de audições

O objectivo é que a documentação chegue até ao início da próxima semana. Na terça-feira, 29 de Março, iniciam-se as audições, com a inquirição a Joaquim Marques dos Santos e a Jorge Tomé, antigos líderes do Banif. Para já, há sete audições marcadas – Vítor Gaspar é o único dos nomes convocados que ainda não respondeu à comissão de inquérito.

Se a documentação se revelar relevante para alguma das audições já decorridas, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim admitiu à Lusa que os nomes podem ser novamente convocados.

O socialista Eurico Brilhante Dias é o responsável pela elaboração do relatório final da comissão de inquérito ao Banif.