Investidores do Banif entregaram acção no Tribunal Administrativo de Lisboa para anular resolução

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Público

Petição reúne uma centena de accionistas e obrigacionistas e exige documentos ainda não revelados pelo Banco de Portugal.

Uma centena de accionistas e obrigacionistas do Banif deu entrada, a 18 de Março, com uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Banco de Portugal (BdP), pedindo a anulação da decisão de resolução do banco (esta terça-feira começam os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao fim do Banif).

A petição, a que o PÚBLICO teve acesso, visa ainda o Ministério das Finanças, o Banif, Santander Totta, Fundo de Resolução, a Naviget, posteriormente substituída pela Oitante (que ficou com os activos do banco considerados tóxicos), Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia e todos os membros dos órgãos sociais do Banif e do Santander à data da resolução. A acção, que está a cargo dos escritórios de advogados Miguel Reis & Associados (que interpôs uma queixa semelhante relativa ao BES), requer ainda que o BdP identifique todos os bancos que “pudessem ser adquirentes da actividade do Banif”.

Os subscritores dizem ter sido lesados de “forma gravíssima” pela decisão de alienar “por uma bagatela” o banco, e que a “manutenção” da resolução do Banif implica a perda da “totalidade” dos investimentos que fizeram naquela entidade.

Falam em “confisco de bens e direitos” e evocam a Constituição Portuguesa como garante do direito à propriedade privada. “A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”, lê-se no documento, que acrescenta que a resolução do banco de origem madeirense ofende o direito nacional e comunitário.

Os queixosos, que questionam o papel da Comissão Europeia no processo de alienação do banco, pedem ao tribunal que condene o banco central ao pagamento de indeminizações pelos danos causados por este processo e que declare como nulas as decisões do BdP relacionados com a venda do Banif ao Santander.

“Mesmo que o tribunal proceda à anulação das deliberações, como se espera, o dano causado no património do Banif, que constitui a garantia das obrigações do banco perante acionistas e credores é incalculável, sendo, in totum, da responsabilidade do Banco de Portugal”, defendem os signatários da acção.

Pelo meio, requerem que o tribunal notifique o banco central para juntar aos autos uma série de documentos que até agora não foram divulgados, como os convites dirigidos aos bancos para apresentarem propostas de compra ao Banif, e os respectivos avisos de recepção. É também solicitada a proposta vinculativa apresentada pelo Santander para a compra do banco, e o acordo celebrado com o BdP.

Da mesma forma, querem que o regulador forneça a “listagem dos activos, passivos e elementos extrapatrimoniais  que terão sido recusados pelo Banco Santander Totta” e o respectivo documento de recusa; que revele as “avaliações alegadamente processadas, identificando as pessoas físicas que a elas procederam”; e todas “as comunicações com a Comissão Europeia realizadas entre as 18 horas do dia 19 de Dezembro e as 23h30 do dia 20 de Dezembro.

Este grupo de “lesados” contesta também a transferência de activos para a Navigate e desta para a Oitante, por considerarem que a primeira, embora tenha sido constituída pelo BdP não foi registada e como tal não tem “personalidade jurídica” nem pode, por isso”, praticar actos jurídicos, tais como constituir a Oitante.

Os subscritores, apurou o PÚBLICO junto de fonte do processo, são na maioria residentes em Portugal continental, embora constem assinaturas de açorianos e madeirenses.