Esclarecimento sobre o tratamento metodológico da resolução do BANIF e o respetivo impacto nas estatísticas compiladas pelo Banco de Portugal

Citamos

Banco de Portugal

O valor da dívida pública relativa a 2015 apurado pelo Banco de Portugal incluído na notificação do procedimento dos défices excessivos situou-se em 231 mil milhões de euros (128,8 por cento do PIB). Este valor corresponde à informação publicada pelo Banco de Portugal no dia 1 de fevereiro de 2016 e objeto de divulgação na Nota de Informação Estatística então publicada. Como então foi mencionado, a operação de resolução do BANIF teve impacto naquele valor, através da inclusão dos títulos de dívida emitidos pela Oitante (746 milhões de euros), entidade criada neste contexto.

Tendo por base o enquadramento metodológico relevante para a compilação das estatísticas da sua responsabilidade, o Banco de Portugal considera que a Oitante deve ser classificada no setor institucional das administrações públicas, enquanto o BANIF S.A. (entidade residual resultante da resolução do BANIF) deve ser classificado no setor financeiro, pelas razões que se sintetizam a seguir:

      a. O BANIF está incluído na lista de instituições financeiras monetárias do Banco Central Europeu. De acordo com Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, no qual se baseia a compilação da dívida pública, «As “instituições financeiras monetárias” (IFM), definidas pelo BCE, abrangem todas as unidades institucionais incluídas nos subsetores “banco central” (S.121), “entidades depositárias, exceto o banco central” (S.122) e “FMM” (S.123).»
        b. Esta classificação está de acordo com a Opinião

    [1]

        , publicada em setembro de 2015 pelo CMFB – Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos

    [2]

        , sobre a classificação de entidades sujeitas a processos de resolução. De acordo com as regras de classificação constantes dessa Opinião, o BANIF S.A., por ser uma instituição de crédito autorizada e por não ser controlada pelas administrações públicas, deve ser classificado no setor financeiro. Aquela Opinião foi emitida tendo em vista garantir um tratamento consistente da classificação deste tipo de entidades entre os vários domínios estatísticos e pelos vários países, bem como para garantir que as estatísticas refletem a substância económica das transações.
      c. O setor institucional das administrações públicas inclui apenas entidades controladas por instituições governamentais, o que não é o caso do BANIF S.A..

    Adicionalmente, independentemente da classificação do BANIF S.A. no setor financeiro ou no setor das administrações públicas, o Banco de Portugal considera que os seus passivos (no valor de 295 milhões de euros ou seja 0,16% do PIB) não devem ser refletidos na dívida pública pois a amortização dessa dívida será decidida no contexto da liquidação desta entidade, não constituindo uma responsabilidade do Estado.

    Em conclusão o Banco de Portugal entende que o BANIF S.A. é ainda uma entidade que continua a integrar o setor financeiro e que os seus passivos, por não serem uma responsabilidade do Estado Português, não devem ser incluídos na dívida pública. Continua, igualmente, empenhado em prosseguir o aprofundamento metodológico desta matéria envolvendo as Autoridades Estatísticas Nacionais e Europeias, com o objetivo suprarreferido de garantir um tratamento consistente entre os vários domínios estatísticos e os vários países.

    Lisboa, 31 de março de 2016

    [1] Ver CMFB opinion of the statistical classification of entities under resolution.
    [2] De acordo com a Decisão do Conselho que cria o CMFB – Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (2006/8568EC), este Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o Banco Central Europeu (BCE) e os Bancos Centrais Nacionais, por outro.