Archive for Março, 2016

Em direto/ Banif no Parlamento (dia 1 da comissão de inquérito). Os presidentes abrem as hostilidades

Terça-feira, Março 29th, 2016

Citamos

Observador Acompanhe aqui a Comissão de Inquérito

Banco de Portugal desaconselhou resolução do Banif 15 dias antes de a aplicar

Terça-feira, Março 29th, 2016

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Público

A 4 de Dezembro, o Banco de Portugal propôs ao Governo que capitalizasse o Banif com dinheiro público. Oito dias depois dizia que a resolução era a única saída. Governo tentou contornar interdição de Bruxelas com proposta de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à intervenção (a 31 de Dezembro de 2012) e à venda (três anos depois) do Banif acaba de arrancar com a audição a Joaquim Marques dos Santos que presidiu à instituição até Março de 2012, quando foi substituido por Jorge Tomé (que estará em São Bento esta tarde). Marques dos Santos, o primeiro convocado, assumiu funções de presidente executivo no final de 2010 depois da morte de Horácio Roque.

Antes da intervenção de Marques dos Santos, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o comunista António Filipe, revelou que o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, mostrou disponibilidade para prestar declarações no âmbito desta comissão, mas como está a viver na capital norte-americana explicou que não será fácil fazê-lo presencialmente, mas através de depoimento escrito, à semelhança, aliás, do que já tinha feito na CPI ao BES-GES.

Antes de começar a responder às questões dos deputados, Marques dos Santos explicou que quando saiu do Banif não levou consigo nenhuma documentação o que poderá constituir um constrangimento aos seus esclarecimentos. O PSD, enquanto maior grupo parlamentar, iniciou a primeira (de três) rondas de perguntas.

“O banco cresceu em 2008, quando fizemos uma mudança da imagem do banco”, começou por contar Marques dos Santos, explicando que a actividade do Banif era programada. “Na base da elaboração dos orçamentos do banco tínhamos o enquadramento do Orçamento do Estado” e as perspectivas de crescimento da economia internacional, relatou. Quando inquirido pela deputada do PSD Margarida Mano sobre o crescimento do Banif, na área do crédito e de exposição a partes relacionadas (e aumento das imparidades relacionadas com os accionistas, a Rentipar), o ex-presidente avançou que “o clima que se vivia no sector, e apesar da crise de subprime, não teve grande repercussão na banca portuguesa e todos estávamos a crescer”. E sublinhou que toda a actividade bancária tem na sua base “um risco”. Sobre o resultado das auditorias forenses ao Banif, que revelaram a existência de uma carteira de crédito de risco elevada e de várias irregularidades, disse que não conhece os relatórios do BdP “nem as auditorias forenses e nunca fui ouvido pelo Banco de Portugal.”

“Relativamente às contas de 2011, não foi o meu Conselho de Administração que fechou as contas de 2011, mas o CA seguinte [liderado por Jorge Tomé], o que resultou de uma exigência do Banco de Portugal (BdP).” Em 2011, o Banif apresentou prejuízos de 86,7 milhões de euros. Inquirido sobre a resolução do Banif foi sintético: “Surpreendeu-me.”

Por sua vez, Brilhante Dias, do PS, procurou saber o que levou Marques dos Santos a defender em 2011 a capitalização do Banif: “Em Fevereiro de 2012, o Banif tinha uma necessidade de capitalização até 400 milhões”. Brilhante Dias lembra um relatório do BdP a confirmar que o Banif necessitava de “420 milhões de euros de capitalização, mas quando chegou ao final do ano foram necessários 1100 milhões.” Como explica a diferença de 700 milhões em relação ao valor injectado pelo Estado 10 meses depois (1100 milhões)? “Não sei explicar.”

Remessas dos emigrantes nas ilhas Caimão
Em resposta à deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Marques dos Santos avançou que nos primeiros aumentos de capital do Banif, na década de 1980, o Estado participou, mas depois estes foram feitos por subscrição pública, ainda que Horácio Roque tivesse como preocupação controlar o banco, o que fazia por via directa e indirecta. E tinha mais de 50%. Quanto à Rentipar financeira, a empresa que dominava o Banif, era fiscalizada pelo BdP.

O racional da abertura da operação nas Ilhas Caimão “foi para domiciliar as remessas dos emigrantes que não queriam utilizar o banco no continente, e houve necessidade de ter uma local onde os depósitos dos emigrantes pudessem ser domiciliados.” E, “havia também operações de crédito a não residentes” e “operações do Brasil que transitavam por Caimão, operações de exportação que podem ser domiciliadas em qualquer local”.

Mais um inquérito à banca. Sete perguntas inevitáveis no caso Banif

Terça-feira, Março 29th, 2016

Citamos

Observador

Quem decidiu afinal a resolução do Banif? Porque saiu tão cara? Não havia alternativa? São questões para a quinta comissão de parlamentar de inquérito à banca e à supervisão financeira em nove anos.

Quando foi tomada a decisão de resolução?

A versão oficial diz que a medida de resolução foi decidida no dia 19 de dezembro (sábado), pelas 18h, um dia depois de entregues as propostas para a compra da participação do Estado no banco. Eis o primeiro comunicado do Banco de Portugal divulgado no domingo à noite.

“O Ministério das Finanças informou que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução”.

Entretanto o supervisor divulgou as atas das reuniões do conselho sobre o Banif. E esses documentos revelam que, pelo menos desde 16 de dezembro, o Ministério das Finanças admitia que “perante a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o Banif que fosse aceite pela Comissão Europeia, não parecia restar outra alternativa que não passasse pela resolução do Banif num contexto em que soçobrasse a solução de alienação voluntária.”

No dia seguinte, a 17 de dezembro, “o ministro das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que, conforme a posição clara e expressa da Comissão Europeia, não sendo possível concretizar a alienação do Banif no âmbito de um processo voluntário, deveria ter lugar a alienação da respetiva atividade no quadro da aplicação a este banco de uma medida de resolução”.

Nesta data (quinta-feira), ainda corria o prazo para a entrega das ofertas privadas, e nem os interessados, nem a gestão do Banif terão sido informados de que a operação seria feita no contexto de resolução. Mas é nessa quinta-feira, que a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) decide suspender as ações do Banif, numa altura em que até estavam a subir. Em causa estavam informações de que o banco estava em vias de perder o estatuto de contraparte e o acesso ao financiamento do Banco Central Europeu.

Mas a história da resolução do Banif começou antes. A possibilidade já era discutida em surdina e saltou para a praça pública num domingo à noite (13 de dezembro), quando uma notícia de última hora da TVI anuncia o cenário de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos e, na primeira versão, com perda para obrigacionistas e grandes depositantes (com mais de 100 mil euros). A notícia foi desmentida pelo Banif e corrigida pela estação, mas provocou uma hemorragia de depósitos (960 milhões de euros) que terá sido determinante para a própria resolução.

No entanto, o momento zero que conduz ao desmantelamento do banco é anterior. Terá sido emnovembro que o Banco de Portugal mudou de opinião sobre a viabilidade do Banif. Essa foi a tese defendida pelo ex-presidente do banco, Jorge Tomé. Por esta altura, o supervisor bancário tinha substituído o governo (a coligação PSD/CDS estava em gestão) nas conversas com a DG Comp (direção-geral europeia da concorrência) e a discussão sobre as ajudas ao Banif corre paralela com a da reestruturação do Novo Banco que recebe luz verdede Bruxelas quase no mesmo dia. Coincidência ou moeda de troca?

Na reta final, terão sido a pressão de Bruxelas e a exigência do BdP ao Banif para reconhecer mais perdas e o aproximar do final do ano, 2016 trouxe novas regras às intervenções na banca, que precipitaram o desfecho.

Quem decidiu, afinal, a resolução do Banif?

Logo que foi anunciada a resolução por António Costa, começou o jogo do empurra de responsabilidades. O primeiro-ministro atirou as culpas para a inação do governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque. O Banco de Portugal remeteu a decisão da resolução para o governo e para as exigências europeias que inviabilizaram uma venda com ajudas adicionais do Estado. E as autoridades europeias dizem que o pai da resolução foi o BdP. O governador, num comunicado inédito(os esclarecimentos são sempre em nome do Banco de Portugal), devolve a bola.

No final de janeiro, Carlos Costa e Mário Centeno vão ao Parlamento e voltam a atirar,um para o outro, o papel de protagonista da decisão de “resolver” o Banif. O ministro das Finanças notou que houve “muita troca de informação” entre com o Banco de Portugal nos dias anteriores, num processo que foi, também, acompanhado pela Direção-geral da Concorrência europeia (DG Comp) e pelo Mecanismo Único de Supervisão do Banco Central Europeu (SSM, na sigla anglo-saxónica). Mas quem tomou, afinal, a decisão final?

Não há dúvida de que a autoridade de resolução em Portugal é a instituição liderada por Carlos Costa, partilhando a partir de 1 de janeiro de 2016 essas responsabilidades com o Mecanismo Único de Resolução europeu. Como reconhece o próprio Banco de Portugal – aqui, por exemplo – foi “o Banco de Portugal, por deliberação do seu Conselho de Administração de 19 de dezembro de 2015, [que] declarou que o Banif se encontrava em risco ou em situação de insolvência (failing or likely to fail) edecidiu desencadear o processo de resolução urgente da instituição na modalidade de alienação parcial ou total da sua atividade”.

Contudo, esta decisão foi desencadeada pelo que aconteceu na noite anterior (sexta-feira, 18 de dezembro). Foi nesse dia que o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal de que não tinha sido possível concretizar a venda do Banif no âmbito do processo de venda da posição do Estado (60%), um processo que tinha sido organizado pela administração do Banif mas que acabou por não ir ao encontro do que pretendia o governo, também limitado pelas regras europeias.

Dito isto, o que torna esta questão um pouco mais nebulosa é a forma como a resolução foi apresentada por António Costa na noite de domingo, 20 de dezembro. Na altura, no discurso que fez aos portugueses, o primeiro-ministro retratou esta como uma “opção do Governo e do Banco dePortugal“, acrescentando que “foram avaliadas todas as alternativas e a solução encontrada revelou-se, entre as soluções legalmente possíveis, a que melhor serve o interesse público”.

Um outro comunicado emitido pelo governo a 16 de janeiro – precisamente pelo Ministério das Finanças – contribui ainda mais para a dificuldade em definir um pai para esta solução. O esclarecimento refere, no segundo parágrafo, a “decisão do governo relativamente à resolução do Banif [que] teve como objetivo a preservação da estabilidade financeira e a manutenção das condições de financiamento da economia portuguesa”.

“O Estado era o acionista maioritário do Banif. Confluem, essa qualidade de acionista, de decisor político e de interlocutor com as instâncias europeias e com o Banco de Portugal. A medida de resolução é juridicamente imputável ao Banco de Portugal, embora os respectivos pressupostos – no caso, a recapitalização – dependam do Estado. Não admira que, especialmente neste caso, a realidade dos factos acabe por se impor ao rigor das competências jurídicas. E que essa ambiguidade transpareça nos comunicados.”
Jurista contactado pelo Observador

Porque é que a resolução saiu tão cara ao Estado?

O Banif não era um dos maiores bancos do sistema financeiro português, mas a resolução que lhe foi aplicada saiu muito cara ao Estado. E os custos começaram com os 700 milhões de euros em capital que foi injetado no banco – que fizeram do Estado acionista maioritário na instituição – e, também, com os 125 milhões de um empréstimo paralelo que não foi devolvido na íntegra.

Mas estas são as perdas assumidas pelo facto de existir uma resolução – faltam os custos da participação do Estado na resolução. Aí, a operação envolveu um apoio público estimado pelo Banco de Portugal de 2.255 milhões de euros que a instituição disse que servem para “cobrir contingências futuras”. Este valor subdivide-se em 489 milhões de euros emprestados pelo Estado ao Fundo de Resolução e 1.766 milhões injetados diretamente pelo Estado.

E o que determinou o montante de 2.255 milhões de euros que saiu dos cofres do Estado e que foi parcialmente financiados (soube-se mais tarde) por um empréstimo do Santander). António Costaassumiu logo que o Banif teria um custo muito elevado para os contribuintes, mas garantiu que fatura já estava toda contabilizada, não iria derrapar. Mas logo no dia seguinte, um comunicado da Comissão Europeia aponta para ajuda de Estado até três mil milhões.

Já na semana passada, o Instituto Nacional de Estatísticas revelou que a intervenção no Banif custou 2.462 milhões de euros, o que equivalente a 1,4% do Produto Interno Bruto.

As necessidades de injeção financeira estão ligadas ao desconto que foi aplicado no valor dos ativos que foram retirados do Banif para o veículo Oitante, uma sociedade na esfera do Fundo de Resolução que ficou com os créditos e imóveis de maior risco. Ao extrair os ativos do Banif, para que a resolução e venda ao Santander fosse possível nos termos acordados, o Estado teve de tapar oburaco criado com essa transferência. O Santander Totta comprou a operação de banca comercial do Banif com esta a cumprir os requisitos de solvabilidade mínimos exigidos pelos reguladores (à entrada em 2016).

Quem fixou o “preço”?

E quem decidiu o valor do desconto aplicado a esses ativos, variável crucial para calcular as necessidades de capitalização? Os ativos, que estavam avaliados em 2,2 mil milhões de euros no balanço do Banif, sofreram um corte de 66%,tendo sido noticiado que as autoridades nacionais defenderam um corte menor – de 50% – mas os 66% foram impostos pela Comissão Europeia. Carlos Costa viria a dar mais explicações sobre o desconto e disse que este resultou de “regras conservadoras” da Comissão Europeia. Mas numa entrevista posterior à SIC, a DGComp garantiu que não é da sua competência definir os haircuts.

O que o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) prevê, no ponto 145º H, é que seja contratada uma consultora independente para fazer uma avaliação “justa, prudente e realista” do valor dos ativos. No caso do Banif, esse trabalho foi feito pela consultoraOliver Wyman, que participou, por exemplo, na reestruturação da banca espanhola.

Este será um ponto crucial para acompanhar na comissão de inquérito, porque esse desconto foi decisivo no custo para o Estado e, também, por outra razão: se os ativos forem vendidos a um preço maior do que o valor após aplicado o desconto, isso resultará numa capitalização do Fundo de Resolução – um organismo público mas alimentado por contribuições dos bancos – que, assim, até poderámitigar uma eventual perda com a venda do Novo Banco, como alertou Jorge Tomé logo nos dias posteriores à resolução.

E porque é que não foi o Fundo de Resolução a pagar tudo, mesmo que através de empréstimos do Estado (como no BES)? Mário Centeno explicou, na altura, que “no contexto de legislação que hoje se aplica em Portugal (…) o Fundo de Resolução apenas pode atuar num montante que não seja superior a 5% dos passivos e dos fundos próprios da instituição intervencionada” que, à data da resolução, correspondia aos tais 489 milhões de euros. Esta limitação não existia à data da intervenção no Banco Espírito Santo, adiantou o ministro.

A resolução era inevitável ou havia outro caminho?

O Banco de Portugal justificou a decisão de resolução do Banif por acreditar que o banco se encontrava “em risco ou sem situação de insolvência” (failing or likely to fail é a expressão das regras europeias). Isto depois de o Ministro das Finanças, Mário Centeno, ter comunicado ao Banco de Portugal que o processo de venda voluntária só tinha atraído ofertas que implicavam uma ajuda de Estado adicional.

Um ponto de viragem na história que conduziu à resolução foi a incapacidade do Banif em reembolsar o resto do empréstimo estatal no prazo previsto — final de 2014, uma falha que a gestão justificou com o impacto negativo do colapso do BES/GES. Na ausência de um plano de reestruturação aprovado, a Comissão Europeia abriu no verão de 2015 um processo de “investigação aprofundada” ao Banif. Esta decisão viria, a 18 de dezembro, o último dia do processo de venda voluntária, a ser publicada no jornal oficial da União Europeia. Os “interessados” foram “convidados a pronunciarem-se (…) até 18 de janeiro sobre o referido auxílio”, diz o Banco de Portugal.

Na mesma ata, o Banco de Portugal afirmou que “a partir dessa data, a Comissão Europeia podedeclarar a ilegalidade do auxílio e aprovar uma injunção tendo como destinatária a República Portuguesa, exigindo a sua restituição”. Foi neste contexto geral que foi lançada a venda da posição do Estado na instituição – que permitisse a devolução do empréstimo estatal.

Depois de falhar a venda voluntária da participação de 60% do Estado, o Banco de Portugal alega que poderia estar iminente a declaração de ilegalidade da ajuda estatal, a sua devolução colocaria o Banif em incumprimentos dos rácios mínimos de capital.

No Parlamento, o governador invocou ainda a rutura na liquidez e a ameaça de retirada do estatuto de contraparte por parte do BCE. A comissão de inquérito deverá tentar apurar com maior detalhe que indicações, exatamente, tinha o Banco de Portugal para dizer que estas duas decisões estariam iminentes. E, por outro lado, importará perceber qual era a situação concreta de liquidez do banco. Poderia o Banif aguentar mais alguns dias com liquidez de emergência por parte do Banco de Portugal? O banco tinha, ou não, garantias para entregar em troca dessa liquidez?

A este propósito, o Banco de Portugal sublinhou que “a situação de liquidez do Banif sofreu uma degradação notória e muito acelerada nos últimos dias”. O Observador noticiou, na altura, que o banco perdera quase mil milhões de euros em depósitos.

“(…) Em face das alternativas disponíveis, o Banco de Portugal considera que a aplicação de uma medida de resolução é a única solução capaz de proteger os depositantes e de assegurar a continuidade dos serviços financeiros essenciais prestados pelo Banif (em particular nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores), salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro com menos custos para o erário público”.
Banco de Portugal

E tinha de ser o Santander a comprar?

Há um ano, havia a expectativa de que o investidor privado para o Banif poderia vir da China. Animado com o interesse, aparentemente forte, manifestado por grupos chineses no Novo Banco (NB), o governo apostava que o Banif fosse parar ao concorrente que perdesse a corrida do NB. Terá chegado a haver uma manifestação de interesse por parte de um grupo de Hong-Kong que não avançou por razões ainda pouco claras. O que parece certo é que por esta altura, aprioridade do governo de Passos e Maria Luís era a venda do Novo Banco.

Quando a pressão de Bruxelas impõe a alienação acelerada, mas ainda voluntária, do banco, no final do ano passado, são feitas cinco propostas. Sabemos quem foram quatro destes interessados: os fundos Apollo (dono da Tranquilidade) e JC Flowers, e os bancos espanhóis Popular e Santander. A gestão do Banif considerava que a Apollo tinha a melhor oferta financeira, seguida do Santander. Mas a proposta do fundo americano não era ainda vinculativa, exigia mais tempo. E não havia mais tempo, na versão oficial.

Uma vez seguida a via da resolução, o número de potenciais compradores é logo drasticamente reduzido. O Banco de Portugal considerou que “aurgência imposta (…) não permite que o Banco de Portugal inicie um processo de convite a um número alargado de potenciais adquirentes para apresentarem propostas de aquisição”. Ou seja, a instituição liderada por Carlos Costa argumenta que não haveria tempo para lançar um concurso para a venda de algumas partes do Banif num cenário pós-resolução. Assim, como se lê na ata de 19 de dezembro (18h), “a negociação de venda deve ser conduzida com instituições que participaram nas negociações tendentes a conseguir a venda voluntária”, ou seja, as entidades com quem se tinha estado a negociar a venda da participação do Estado antes da resolução.

São assim selecionadas apenas as duas entidades que tinham um perfil coincidente com a Carta de Compromissos do Estado Português — que indicava que teria de estar envolvida uma instituição com licença bancária para operar na Europa. O Banco de Portugal defendeu que “de acordo com o n.o 7 do artigo 145.o-M do RGICSF [Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras], a venda de ativos e passivos exige que o comprador seja uma instituição de crédito autorizada”.

Esta questão não se punha no cenário de venda voluntária porque, aí, qualquer entidade iria herdar a licença bancária do Banif. Assim, as duas entidades destacadas pelo Banco de Portugal foram “as duas instituições de maior dimensão e capacidade financeira”: o Santander Totta e o Banco Popular (duas unidades de bancos espanhóis).

“A condução do presente processo com estas duas instituições permite compatibilizar a tensão competitiva do processo com o cumprimento do calendário exigente de aplicação da referida medida de resolução”, garantia o conselho de administração do Banco de Portugal. Contudo, apenas o Santander, cujos responsáveis são chamados ao BdP ainda na sexta-feira (18 de dezembro) viria a apresentar, às primeiras horas do dia seguinte, uma proposta firme de aquisição da operação bancária do Banif — por 150 milhões de euros. Terá havido um convite ao Banco Popular mas este optou por não fazer uma oferta.

Um mês depois que foi noticiada uma troca de e-mails entre Mário Centeno e a presidente do Mecanismo Único de Supervisão, Daniele Nouy, que parece indicar que, aos olhos do regulador europeu, não haveria alternativa ao Santander. A correspondência ocorreu na manhã de sábado, 19, ou seja, até antes da reunião do Banco de Portugal em que se falava em “tensão competitiva”. Nouy enviou um e-mail a Mário Centeno às 9h51 de sábado a indicar que uma chamada de teleconferência com o Santander tinha corrido “muito bem” e que, porque outras propostas em cima da mesa não cumpriam as regras europeias e não valia a pena “perder tempo” com uma tentativa de as fazer aprovar junto da Comissão Europeia.

Terão as autoridades europeias imposto o Santander como comprador? “O que era importante para nós é que o comprador tivesse força suficiente para assimilar a compra, e para garantir que no final resultaria numa entidade viável”, afirmou a comissária europeia Margrethe Vestager ementrevista ao Expresso no início de fevereiro. Impor o Santander? “Não, não o fizemos“, diz a comissária.

Este promete ser um dos tópicos mais quentes da comissão parlamentar de inquérito, até porque a desconfiança que nasceu do caso Banif marca o arranque do debate sobre a “espanholização” da banca portuguesa.

Foi legal o aumento de capital feito pelo Estado no Banif (banco já estava em resolução)?

A questão foi lançada por Jorge Tomé numa conferência em que o antigo presidente do Banif participou na Faculdade de Direito, em Lisboa. Tomé referia-se à proposta de Orçamento Retificativo que autorizou o aumento de capital do Banif e dizia que “a lei prevê que uma instituição bancária, para ser recapitalizada pelo Estado, tem de ser viável”. “É uma dúvida jurídica que deixo“, rematou Jorge Tomé.

Vários juristas contactados pelo Observador tiram conclusões diferentes, mas mostram, de facto,algumas dúvidas. O que está em causa é que naLei do Orçamento Retificativo, que autorizou a injeção pública no Banif, havia uma referência à Lei nº 63-A/2008, a lei que serviu de base, por exemplo, às recapitalizações feitas no BCP, BPI, Caixa Geral de Depósitos e no Banif (a primeira intervenção).

Essas recapitalizações foram feitas mediante a apresentação de planos de reestruturação – esta é a regra, atualmente – e cabe, inclusivamente, ao Banco de Portugal pronunciar-se sobre a “viabilidade” da instituição em causa (artigo 15º E, ponto 3). A diferença entre essas operações e a injeção de capital no Banif é que, ao passo que os primeiros foram considerados bancos viáveis e que apenas precisaram de um reforço temporário do capital, o Banif já tinha sido alvo de uma resolução no fim de semana de 19/20 de dezembro. Ou seja, oBanif já não era uma instituição viável.

O dinheiro injetado no Banif foi lá colocado já depois da resolução, salienta ao Observador um jurista especializado no setor financeiro. “E só se podem fazer aumentos de capital quando uma instituição é viável – é isso que diz a lei – e um banco já resolvido não é viável“. “Se se remete para uma disposição da lei que regula a injeção de capitais públicos nos bancos, presume-se que a injeção de capitais públicos foi feita ao abrigo dessa lei ou que se aplica supletivamente esse regime jurídico”, diz o jurista.

Questionado pelo Observador, o Ministério das Finanças diz que a norma do OE e a remissão para a Lei da Recapitalização “teve o propósito de remeter para a disciplina concreta do artigo indicado, independentemente do resto do regime”. Em termos de legislação europeia, já houve injeções públicas em instituições que foram liquidadas (wind down), como o Dexia, mas aqui não se tratou de uma liquidação ordeira de uma instituição mas, sim, de uma injeção de capital no contexto de uma resolução e uma venda a outra instituição.

Em contraponto a esta explicação, outro jurista ouvido pelo Observador destaca: “A base legal não é constituída pela Lei 63-A/2008. A única relevância deste diploma legal é que o conteúdo de uma das suas normas foi utilizado na definição do regime jurídico da operação de aumento de capital. Nada obsta a uma solução desta natureza, ou seja, restringir a remissão a apenas uma norma de um dado diploma”, diz o jurista. Ainda assim, o jurista nota que “esta é uma solução interpretativa de recurso, que não disfarça a má técnica legislativa“.

Por outro lado, o preceito da lei da recapitalização, para o qual a norma da Lei do Orçamento Retificativo remete, encontra-se revogado.

Mas, mesmo desvalorizando estes factos, mesmo que a operação tenha sido feita no quadro da resolução, e não ao abrigo da lei da recapitalização, as regras da diretiva europeia (BRRD) apenas permitem a injeção de fundos pelo Estado em situações “muito excecionais” de crise sistémica. Seria o caso? Na deliberação de 19 de dezembro, o Banco de Portugal defendeu:

Não sendo tomada, com urgência, uma medida de resolução, o Banif caminharia inevitavelmente para a cessação de pagamentos e para a revogação da sua autorização para o exercício da atividade, a que se seguiria o regime de liquidação previsto na lei aplicável, o que representaria um enorme risco sistémico e uma séria ameaça para a estabilidade do sistema financeiro e dos interesses públicos em presença.”
Banco de Portugal

Quem foi chamado à comissão de inquérito

A lista preliminar tem mais de 70 personalidades, incluindo instituições e altos responsáveis europeus — desde o atual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker e seu antecessor, Durão Barroso, até Vítor Constâncio, passando por comissários europeus e Pedro Passos Coelho e António Costa. Alguns destes responsáveis irão responder por escrito. As primeiras audições arrancam esta terça-feira com os ex-gestores do Banif. Estas são as sessões já agendadas.

  • 29 de março: Joaquim Marques dos Santos(9.30) e Jorge Tomé (15.00), os dois últimos ex-presidentes do Banif
  • 30 de março: Luís Amado (17.30), ex-presidente não executivo do Banif
  • 31 de março: António Varela (13.30), ex-administrador do Banco de Portugal, responsável pela supervisão e antigo representante do Estado na administração do Banif

 

 

Banif/Madeira: Comissão de Inquérito aguarda documentação para iniciar audições

Segunda-feira, Março 28th, 2016

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TSF

Em declarações à TSF, Carlos Rodrigues, que preside à Comissão, espera que as audições comecem o “mais breve possível”. Comissões de inquérito na AR e parlamento regional devem ser “complementares”.

Ainda à espera de alguma documentação solicitada pelos deputados, na Madeira a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif ainda não sabe quando vão começar as primeiras rondas de audições, nem se vão ou não ser acrescentados nomes à lista de personalidades e entidades a ouvir no âmbito da Comissão.

Em declarações à TSF, Carlos Rodrigues, o deputado social-democrata, que preside à Comissão, diz que, depois de duas reuniões, ainda há documentação em falta, em particular, por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Banco de Portugal (BdP).

No caso do BdP, adianta o deputado, por dúvidas quanto às competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM): “Levantou algumas questões sobre a legitimidade da Comissão em solicitar essa documentação, mas presumo que era algum desconhecimento sobre a legislação que preside às comissões de inquérito que emanam das assembleias legislativas”.

Sem datas definidas, Carlos Rodrigues espera que os trabalhos comecem “o mais breve possível”.

Inquérito parlamentar ao Banif arranca no meio de muitas dúvidas por esclarecer

Segunda-feira, Março 28th, 2016

Citamos

Público

Solução Banif implicou perdas para o Tesouro de pelo menos 3000 milhões e um ganho para o Santander, o comprador, entre 500 milhões e mil milhões, e que pode não ter base legal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “ao processo que conduziu à venda e à resolução” do Banif arranca esta terça-feira, dia 29 de Março, com o objectivo de avaliar os contornos de uma operação que acarretou perdas para o Tesouro no mínimo de 3000 milhões de euros e um ganho para o Santander, o comprador, entre 500 milhões e mil milhões, e que pode não ter base legal.

O desfecho inesperado do Banif, nas vésperas do Natal de 2015, com elevados prejuízos para o Estado, não constituiu apenas uma má surpresa para os contribuintes, pôs também em evidência de forma aguda que existia (existe) um problema grave no sistema financeiro português, mas que andava disfarçado. E que transitou do anterior executivo sem solução. Ao Banif juntam-se as questões sobre a CGD, o BCP e o Novo Banco que, no conjunto, representam mais de 60% do negócio bancário. E há ainda o BPI (12%), onde o diferendo accionista se mantém o que constituiu um factor acrescido de perturbação.

O processo Banif estendeu-se por três anos e fez regressar à agenda da Assembleia da República o papel (ou ausência dele) dos vários governos na estabilização do sector. Em Dezembro de 2012, Pedro Passos Coelho nacionalizou a instituição, injectando 1100 milhões (recuperou 275 milhões), e ficou sentado à espera que a solução lhe caísse madura no colo. Três anos depois, em Dezembro de 2015, António Costa fechou o dossier sob pressão europeia e do Banco de Portugal (BdP) e o resultado foi um impacto negativo de, pelo menos, 3000 milhões nas contas públicas, quando a expectativa é que ficasse por 850 milhões. O Banif parecia ser um pequeno problema, pois tinha apenas 4% do mercado, mas a dimensão do prejuízo revelou-se uma surpresa.

É, assim, previsível que a São Bento regressem as perguntas do costume: Como foi possível deixar arrastar a situação a um ponto que gerou uma perda inesperada para os contribuintes? De quem é a responsabilidade?

Para dar resposta a estas duas perguntas, a CPI ao Banif que será presidida pelo deputado comunista António Filipe vai reunir-se ao longo dos próximos quatro meses para receber dezenas de personalidades cujos contributos se destinam a apurar, entre outros temas, as responsabilidades políticas e das entidades de supervisão envolvidas: Banco Central Europeu (BCE), Direcção Geral da Concorrência Europeia-DGCom, Banco de Portugal (BdP) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Da lista de convocados constam os nomes de Carlos Costa, BdP, de Carlos Tavares, CMVM, e dos ex-ministros das Finanças, Vítor Gaspar, de quem partiu a decisão de nacionalizar, e Maria Luís Albuquerque, que pode ter desvalorizado o tema. Mas também os do actual detentor da pasta das Finanças, Mário Centeno, e do seu secretário de Estado Adjunto Ricardo Mourinho Félix, que deram voz à resolução do Banif. E, é claro, espera-se que os deputados se esforcem por obter depoimentos esclarecedores de Passos Coelho e de António Costa, duas peças centrais.

Os trabalhos da CPI começam esta terça-feira com as audições dos dois últimos presidentes executivos Joaquim Marques dos Santos (entre 2010 a 2012) e Jorge Tomé (de 2012 a 2015). No dia seguinte, é esperado o ex-ministro da Defesa de José Sócrates Luís Amado, que nos últimos quatro anos liderou o conselho de administração.

Na quinta-feira, o foco vai estar em António Varela, o representante do Estado no Banif até 2014 altura em que transitou para a administração do BdP. Também Miguel Barbosa, hoje à frente da Oitante, que recebeu a carteira de activos “problemáticos” do Banif, de cerca de 2200 milhões, vai comparecer em São Bento. Outro nome incontornável é o de Vieira Monteiro, o presidente do Santander Totta, a instituição que recebeu do Estado os activos não problemáticos do Banif com um desconto de 75%.

Mas não é apenas o desfecho do Banif que levanta dúvidas. É todo o processo. Em 2012 o banco era viável? Na época, as avaliações internas do BdP suportadas por um estudo do Citybank apontaram para um cenário positivo. Mas com nota de sinais contraditórios. Para modernizar o banco, anos antes da nacionalização, tinha sido adquirido um sistema informático que não foi instalado por falta de competências (e só em 2012 se adoptaram medidas para o implementar). Poderia o Banif ser salvo, dado o modelo de negócios intrincado com os interesses accionistas e a grande exposição ao imobiliário?

Banco de Portugal diz que Governo lhe “comunicou” o fim do Banif

Sábado, Março 26th, 2016

Citamos

Expresso

“Não parece restar outra alternativa”, escreveu Mário Centeno, apontando para a resolução e venda

A decisão final foi, formalmente, do Banco de Portugal, mas a resolução do Banif e venda da sua atividade ao Santander foram a solução apontada pelo Governo e pela Comissão Europeia, não deixando margem para que o banco central optasse por outra via.

Esta é a história do fim do Banif na versão contada pelo Banco de Portugal (BdP), de acordo com atas e outros documentos do supervisor da banca que chegaram esta semana à comissão parlamentar de inquérito.

Num desses documentos — “Nota técnica sobre as medidas de resolução aplicadas ao Banif e o processo associado” —, o regulador vai ao ponto de escrever que o Ministério das Finanças “comunicou” ao banco central que, “analisadas as alternativas de recurso”, a solução do caso Banif passaria pela resolução e alienação da atividade.

Se, no caso do BES, Carlos Costa assumiu sempre a responsabilidade pela decisão de acabar com o banco — refutando todas as suspeitas que se levantaram sobre a responsabilidade do Governo nesse desfecho —, no caso do Banif é ao contrário: o BdP parece querer passar como o notário de uma decisão apresentada pelo ministro das Finanças como inevitável, seguindo os desejos da Comissão Europeia. Uma versão bastante diferente da que se retira das cartas que Centeno enviou ao regulador e que também já chegaram à comissão de inquérito: nessas, o ministro das Finanças diz-se surpreendido por factos consumados que o governador lhe comunicou. Aliás, Centeno não é o único a queixar-se das surpreendentes cartas do governador: já se passara o mesmo com os seus antecessores.

A ata da reunião extraordinária do conselho de administração do BdP de 19 de dezembro (o momento em que avança oficialmente o processo da resolução, que seria decretada no dia seguinte) é eloquente sobre o filme dos acontecimentos na versão do supervisor. “A 16 de dezembro de 2015, o ministro das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que, perante a sucessão de circunstâncias e desenvolvimentos havidos no processo de alienação voluntária, designadamente perante a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o Banif que fosse aceite pela Comissão Europeia, não parecia restar outra alternativa que não passasse pela resolução do Banif num contexto em que soçobrasse a solução de alienação voluntária.” A história repete-se no dia seguinte: “Em 17 de dezembro de 2015, o ministro das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que, conforme a posição clara e expressa da Comissão Europeia, não sendo possível concretizar a alienação do Banif no âmbito de um processo voluntário, deveria ter lugar a alienação da respetiva atividade no quadro da aplicação a este banco de uma medida de resolução.”

Caía por terra a solução preferida pelo Banco de Portugal, que passava por uma nova injeção de dinheiro público no banco, tal como Carlos Costa havia defendido cerca de um mês antes.

Conforme o Expresso noticiou na sua edição de 24 de dezembro, o governador surpreendeu Maria Luís Albuquerque com uma carta a 17 de novembro em que defendia uma recapitalização pública do banco, tendo em conta que nem os acionistas do Banif tinham capacidade para isso nem a instituição estava em condições de atrair novos investidores. Uma solução recusada, em termos bastante duros, pela ministra das Finanças, que estava de saída, e igualmente posta de lado pelas instituições europeias — que, de resto, estavam à beira de considerar ilegal o auxílio de 1,1 mil milhões de euros que o Estado já tinha prestado ao banco em janeiro de 2013. Curiosamente, segundo a mesma ata, também neste caso foi Mário Centeno a comunicar as más notícias ao banco central: “Em 17 de dezembro de 2015, o ministro das Finanças deu também conhecimento ao Banco de Portugal da oposição manifestada pela Comissão Europeia à realização de uma operação de recapitalização obrigatória com recurso a investimento público”.

É neste contexto, com o Banif “em risco ou em situação de insolvência”, que o supervisor bancário chega à conclusão de que “nas presentes circunstâncias, e em face das alternativas disponíveis, o Banco de Portugal considera que a aplicação de uma medida de resolução é a única solução”.

INE. Défice de 2015 ficou em 4,4% do PIB, com o Banif a pesar mais que o previsto

Sexta-feira, Março 25th, 2016

Citamos

Observador

Défice público terá sido de 4,4% em 2015. Segundo o INE, a resolução do Banif “custou” 2.463 milhões de euros, o que representa 1,4% do PIB e está acima do previsto. Sem Banif, o défice seria de 3%.

O défice das administrações públicas em 2015 foi de 4,4% (7.893 milhões de euros), segundo dados provisórios do Instituto Nacional de Estatísticas (INE). O organismo indica que a operação de resolução do Banif provocou um agravamento do défice de 1,4% do PIB em 2015, mais do que o inicialmente estimado que apontava para 1,2% a 1,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Esta estimativa tinha sido avançada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na última análise à execução orçamental. Ainda o último relatório de análise à execução orçamental de janeiro, aponta para um impacto de 1,2% do produto resultante da resolução do banco no final do ano passado.

Ora as contas do INE mostram que afinal a intervenção do Estado no Banif teve um impacto de 2.462,2 milhões de euros, o que corresponde a 1,4% do Produto Interno Bruto. A estimativa inicial de 1,2% do PIB tinha por base o valor divulgado pelo governo que apontava para um esforço financeiro de 2.255 milhões de euros.

O que explica este acréscimo 207 milhões de euros é contabilização de operações da Oitante, a sociedade veículo que ficou com os ativos do Banif que o Santander não quis comprar. A classificação desta sociedade detida pelo Fundo de Resolução nas contas do Estado incluiu 179,2 milhões de euros relativos à aquisição de ativos imobiliários mais uma injeção de 29 milhões de euros no Banif – Banco de Investimento.

Para além destas operações, as contas ao impacto incluem as injeções de capital efetuadas pelo Estado e pelo Fundo de Resolução no Banif e na Oitante, no montante global dos tais 2.255 milhões de euros que foram indicados pelo Ministério das Finanças.

Sem Banif, défice teria sido de 3%

Descontado o efeito da resolução do Banif, o défice público de 2015, ainda segundo números provisórios, teria ficado nos 3% do PIB, um resultado, que em tesepoderia permitir a Portugal sair do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), isto caso a Comissão Europeia aceitasse tratar o Banif como uma operação extraordinária.

A divulgação dos números oficiais a enviar à Comissão Europeia, no quadro da notificação do procedimento dos défices excessivos, e que estava prevista para hoje, foi adiada para 31 de março, porque ainda está a ser fechado com o Banco de Portugal o valor final da dívida pública no ano passado.

O valor provisório do défice é inferior às estimativas mais recentes apresentadas pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) — que apontavam para um intervalo entre 3,1% e 3,5% que dava um valor médio de 3,3% — e do próprio governo de António Costa.

Previsão do governo era superior

Depois de assumir em dezembro do ano passado que a meta dos 3% era possível, tendo inclusive anunciado medidas de contenção da despesa para assegurar o seu cumprimento, o Ministério das Finanças veio admitir, nas entrelinhas, um défice de 3,1% no Orçamento do Estado de 2016.

A versão final do relatório do OE prevê que o défice orçamental deveria atingir os 4,3% do PIB, mas considerava que o Banif teria um impacto equivalente a 1,2% do PIB. 4,3% menos 1,2% dá um défice público sem efeitos extraordinários equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto. O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre as razões que levaram a rever em alta a previsão do défice para 2015, mas não houve resposta, para já.

Ora o normal, e que tem sido a norma nos últimos anos, é que os défices públicos validados pelo INE sejam superiores às estimativas dos governos e não o contrário. Ainda que neste caso, se possa argumentar que a meta do défice foi fixada pelo anterior governo e não pelo atual.

Neste documento, o governo lembra que “excedendo o limite de 3% inscrito no Pacto de Estabilidade, a saída de Portugal da situação de défice excessivo fica condicionada”. Ainda que, reconhece o OE, o código de conduta da União Europeia “prevê para um Estado-membro, que se encontre sobre procedimento de défices excessivos (PDE) e prossiga medidas de política orçamental que permitam reduzir o défice, um prolongamento de um ano no prazo para a correção. Uma avaliação que compete à Comissão Europeia”.

Ora para que esta via se consolide será necessário que a estratégia orçamental de Portugal para este ano convença as autoridades europeias, o que está longe de ser um dado adquirido. Bruxelas tem insistido na necessidade de um Plano B para assegurar que a meta do défice prevista para este ano, de 2,2% do PIB, seja cumprida.

Meta inicial de 2,7% para 2015 foi ultrapassada

Voltando às contas públicas de 2015 reveladas pelo INE, as necessidades líquidas de financiamento do Estado situaram-se em 7.893 milhões de euros, o que equivale a 4,4% do PIB. Este valor compara com o défice global de 7,2% alcançado em 2014, e que inclui já a operação de financiamento à resolução do Banco Espírito Santo. Sem este efeito, o défice de 2014 teria sido de 4,5% do PIB, o que compara com os 3% de 2015, ainda segundo dados provisórios do INE, e excluindo o Banif.

A meta inicial prevista pelo anterior governo para o défice era de 2,7% do PIB. Mais tarde, a coligação deixou deslizar este objetivo para abaixo dos 3% do PIB.

Ainda segundo o INE, “a receita total das Administrações Públicas aumentou 1,9% em 2015 face ao valor de 2014. Este aumento deveu-se à melhoria da receita corrente, uma vez que as receitas de capital apresentaram uma diminuição de 8,2% no período em consideração”.

O INE destaca uma subida de 6% na cobrança de impostos sobre a produção e a importação. Já a despesa total diminuiu 3,5% entre 2015 e 2015. A principal variação negativa, de 29,5%, foi sentida nas despesas de capital, porque o ano passado não inclui o efeito da recapitalização do Banco Espírito Santo.

Banco de Portugal diz que está a receber queixas de clientes do Banif

Sexta-feira, Março 25th, 2016

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Observador

O Banco de Portugal diz que não conhece acordo entre o Governo e o Santander para comprar de dívida pública. Regulador conta que tem recebido muitas queixas de clientes sobre produtos de investimento.

O Banco de Portugal está a receber queixas de clientes do Banif que contratualizaram com o banco produtos de investimento. O regulador assume que está a receber reclamações e a direcioná-las para a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Contudo, não especifica se essas reclamações se prendem com o facto de os clientes pensarem que o que se tratava de um depósito e afinal era um produto financeiro.

Esta é uma das queixas mais frequente de alguns clientes que alegam desconhecimento sobre o tipo de aplicação que tinham com os bancos e que aconteceu em larga escala, por exemplo, no Banco Espírito Santo. No caso do Banif, a resolução afetou detentores de algumas obrigações do banco, mas o governo tem sublinhado que a decisão de excluir a dívida sénior do Banif procurou proteger depósitos, sobretudo de clientes emigrantes.

O Banco de Portugal não aprofunda a questão, numa resposta que deu aos deputados do CDS, mas admite que “têm sido dirigidas ao Banco de Portugal algumas reclamações de clientes ou antigos clientes do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. (“BANIF”) relativamente à contratação, com essa instituição, de instrumentos ou produtos financeiros”.

Na mesma resposta, o Banco de Portugal adianta que essas “descrições de situações nas quais as pessoas contrataram com o BANIF produtos de investimento” estão a ser reencaminhadas para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e que além de queixas, tem recebido vários pedidos de esclarecimento relativos “aos efeitos da medida de resolução aplicada ao BANIF”.

Apesar da intervenção no banco, o Banco de Portugal garante que “não tem conhecimento, quer através de
reclamações de clientes, quer no âmbito dos contactos frequentes mantidos com o BANIF, com o
Banco Santander Totta, S.A. e com a Oitante, S.A.” de “perturbações na realização das operações bancárias
habituais, como o levantamento de quantias e o pagamento de juros, relativas aos direitos e às
obrigações do BANIF transferidos com a medida de resolução”, escreve na resposta.

Banco de Portugal não sabe de acordo entre Governo e Santander

O banco Santander já assumiu que comprou dívida pública no valor de 1.766 milhões de euros para ajudar o Estado a financiar a intervenção no Banif. E justificou a operação com a vontade de “contribuir para diminuir o esforço de financiamento do Estado português”. Mas o Banco de Portugal diz que não sabe de nenhum acordo entre o Governo e o Santander para a compra de dívida pública em troca da venda do Banif.

Numa outra resposta a perguntas de deputados do CDS, o Banco de Portugal escreve preto no branco: “O Banco de Portugal não tem conhecimento da existência de qualquer acordo entre o Estado Português e o Banco Santander Totta, S.A. com vista à aquisição de dívida pública portuguesa”.

Contudo, o Santander ficou comprometido a adquirir 1.766 milhões de euros em Medium Turn Notes (MTN). E revelou em fevereiro que este financiamento ao Estado português foi acordado no quadro das medidas de capitalização para a correção do balanço do Banif, ainda anteriores à resolução e à venda de ativos e passivos. O banco liderado por Vieira Monteiro justificou a sua participação neste financiamento com a vontade de “responder positivamente ao desafio que lhe foi feito de contribuir para diminuir o esforço de financiamento do Estado, já que o simples facto de passar a deter estes títulos implica que o banco consuma capital em suporte dessa mesma detenção”.

Banif. Nacionalizar era a opção mais barata para os contribuintes

Sexta-feira, Março 25th, 2016

Citamos

Diário de Notícias

Cartas entre intervenientes no dossiê Banif mostram que avanço de investigação aprofundada de Bruxelas provocou fuga de depósitos. BdP aumentou exigências e o banco caiu

No final de 2013, já o Banco de Portugal (BdP) tinha as opções estudadas: “A qualquer momento pode haver necessidade de intervir na instituição”, escrevia Carlos Costa a Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças. Este risco levou o BdP a preparar um plano de contingência com a consultora Oliver Wyman (OW), apresentado no início de 2014 às Finanças.

O plano teve por base o balanço do Banif em junho de 2013 e visava “avaliar diferentes alternativas” para o caso de haver uma “degradação significativa da situação”. Eram quatro as opções: nacionalização, resolução e venda, resolução e banco de transição e ainda liquidação. A primeira foi calculada como a mais barata, com um custo direto de 2,7 mil milhões de euros – as restantes exigiam de 2,8 a 5,3 mil milhões. Mas como “além dos custos foram ainda ponderados outros efeitos”, a nacionalização ficou de lado – não permitia partilhar perdas com a banca e era difícil conjugá-la com as obrigações do programa de assistência e as regras de Bruxelas para auxílios estatais. A resolução e venda do Banif acabou por ficar como plano B, se a instituição entrasse em colapso.

Da nega à tranche até ao colapso

Em fevereiro de 2014, em carta às Finanças a responder a questões sobre este plano de contingência, o BdP identifica que a curto prazo “o início de uma investigação aprofundada” ao financiamento do Estado ao Banif pela Direção-Geral da Concorrência seria “o evento que mais probabilidade teria de gerar alguma perturbação no Banif”. Na altura, o banco ultimava o pagamento da segunda tranche ao Estado, que devia ter saldado no final de 2013. Mas havia mais “formas de materialização do risco”, como a “quebra de confiança”, “fuga de informação” ou “levantamento significativo de depósitos”. Esta ocorreria pouco depois.

Depois de ver o Banif cumprir com dificuldade o reembolso da segunda parcela (a 9 de abril), o BdP recusou no final de 2014 a proposta do banco para saldar a última tranche. “A 30 de dezembro, o Banif submeteu ao BdP um pedido de autorização para proceder ao reembolso”, lê-se no relatório de acompanhamento do banco do quarto trimestre de 2014, elaborado em março de 2015. “Não se encontrava instruído com a informação mínima necessária”, justificou o BdP. Mas ao não fechar o pagamento da última tranche – sendo certo que “o BdP não recebeu qualquer outro pedido de reembolso” desde o final de 2014 -, a abertura da investigação ao apoio ao Banif tornou-se inevitável. E com ela vieram os efeitos colaterais.

Segundo revelam os representantes do Estado no Banif em carta de 11 novembro de 2015 à ministra e a Carlos Costa, “desde 19 de outubro de 2015, data a partir da qual as notícias sobre a investigação começaram a produzir efeitos, até ontem, constatou-se que a saída líquida de depósitos de grandes depositantes ascendeu aproximadamente a 300 milhões” – com “impacto substancial na liquidez do banco”.

A fuga de grandes depósitos surgiu na pior altura: o BdP tinha decidido em outubro fazer uma “auditoria especial” ao Banif que levou a exigir-lhe, a 17 de novembro, um reforço adicional de imparidades de 177 milhões e um reforço de 260 milhões nos ativos de risco ponderado. Jorge Tomé, então presidente do banco, não se conteve: “O BdP materializa um conjunto de reapreciações a matérias que há muito conhece (…) desta vez usando critérios anormalmente mais conservadores e exigentes”, responde a 9 de dezembro, ao regulador. Para Tomé, “nos termos em que vem apresentada, a carta coloca em causa, de forma inesperada e imprevista todo o trabalho que vinha sendo articulado entre o Banif, as Finanças e o próprio BdP”. A imposição administrativa “vem colocar ao Banif um inesperado e injustificado problema imediato de rácio de solvabilidade”, conclui. A resolução seria decidida dez dias depois.

Swaps. Tribunal aceita recurso, mas empresas públicas têm de pagar já 6,2 milhões

Sexta-feira, Março 25th, 2016

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Observador

Tribunal de Londres aceita recurso das empresas públicas da sentença que validou contratos swap do Santander. Mas empresas têm de pagar já 6,2 milhões de custas judiciais. Conta não está fechada.

O Tribunal de Londres aceitou o pedido de recurso das empresas públicas em relação à sentença que deu razão ao Santander no conflito sobre os contratos de gestão de risco financeiro (swaps), confirmou o Ministério das Finanças. No entanto, e segundo informação recolhida pelo Observador, a aceitação do recurso não tem efeitos suspensivos, pelo que as empresas deverão ter de pagar o que o tribunal decidir, relativamente a juros passados, mas também a custas judiciais.

Para já, foi fixado esta quinta-feira em Londres o pagamento de um adiantamento das custas judiciais do processo no valor de 4,9 milhões de libras (6,2 milhões de euros ao câmbio atual). Este valor equivale a dois terços de um montante mínimo de sete milhões de libras da indemnização a pagar. A equipa jurídica do Santander, segundo a Lusa, avançou com uma estimativa total de 29,6 milhões de libras (34 milhões de euros), o que foi contestado pela defesa.
O montante final do reembolso das custas de parte será determinado pelo tribunal mais tarde, bem como a percentagem proporcional que cada uma das quatro empresas pagará de acordo com a sua exposição aos contratos. O valor total a pagar pelas empresas do Estado, incluindo os juros que foram suspensos, deveria ser também conhecido esta semana. Mas o tribunal de Londres ainda estará a fechar as contas.

Estimativas feitas pelo Santander à data do conhecimento da sentença, apontavam para 300 milhões de euros, mais juros de mora. Há contudo quem defenda que para este valor ser pago a sentença terá de ser validada em Portugal.

Juiz aceita recurso, mas tem reservas sobre o sucesso

Ainda segundo a agência Lusa, o Tribunal Comercial de Londres autorizou as empresas públicas de transportes a pedirem recurso, mas mostrou reservas sobre a probabilidade de sucesso do requerimento. O juiz William Blair entendeu que “recusar o pedido só iria atrasar o processo”, reconhecendo o interesse e importância de chegar a uma conclusão final o mais rápido possível. “Vou adotar uma visão pragmática”, justificou. O caso deverá agora ser apreciado pelo Tribunal de Recurso.

A última instância é o Supremo Tribunal de Justiça britânico, que só aceita um número limitado de casos, podendo o caso ainda seguir para as instâncias europeias, nomeadamente o Tribunal Justiça da União Europeia.

O principal argumento apresentado pela equipa jurídica das quatro empresas é que o artigo 3(3) da Convenção de Roma, que vigorava na altura da assinatura dos contratos, entre 2005 e 2007, determina que os elementos relevantes à situação na altura do contrato estão ligadas a Portugal.

Ou seja, mesmo aceitando a jurisdição britânica sobre os contratos, defende que devem vigorar “normas imperativas” da lei portuguesa, nomeadamente relativas às alegações de que os ‘swap’ podem ser considerados “jogos de azar” e de que existiu uma “alteração anormal de circunstâncias”.

Em sentença de 4 de março, o tribunal inglês considerou válidos os nove contratos celebrados entre o Santander Totta e as empresas Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP. As empresas suspenderam o pagamento dos juros associados a estes contratos em setembro de 2013, por ordem da ex-ministra das Finanças. Maria Luís Albuquerque considerou que estes swaps eram especulativos com base em pareceres jurídicos e financeiros pedidos pelo anterior governo. Estes sustentavam a viabilidade da contestação em tribunal dos contratos que impõem o pagamento de juros muito avultados às empresas.

Até ao seu termo, os contratos tinham um valor de mercado de 1.800 milhões de euros que é negativo para as empresas públicas. Ao reconhecer a validade dos swaps, a primeira sentença implicará o pagamento dos juros acumulados que foram suspensos e que atingem já os 300 milhões de euros, bem como o pagamento dos juros devidos até ao final de cada contrato. O último swap dura até 2027. Segundo as Finança, estes swaps obrigam as empresas a pagar juros que vão dos 20% e aos 70%.