Banif. Proposta final da Apollo impunha condições para ser vinculativa

Citamos

Dinheiro Vivo

Carta do fundo americano com proposta feita na noite de 19 de dezembro mostra que esta só seria vinculativa depois de satisfeitas algumas condições

Foi uma questão que levantou polémica nos últimos minutos da audição de Mário Centeno pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo Banif, quinta-feira. A proposta da Apollo que chegou na noite de sábado (dia 19 de dezembro) do fim-de-semana em que foi decretada a resolução do Banif era vinculativa?

A questão surgiu já depois das rondas para perguntas, tendo sido suscitada pela deputada do PSD, Joana Barata Lopes, através de uma interpelação. O ministro preparava-se para responder quando Marques Guedes, também do PSD e a presidir aos trabalhos, recusou que a mesma fosse respondida.

Em causa um email enviado pelo fundo norte-americano Apollo que estava entre os documentos pedidos por esta comissão de inquérito às Finanças, mas que só chegou aos deputados no dia da audição do ministro – daí o levantamento tardio da pergunta. A mensagem da Apollo, que já faz parte da documentação em pose dos deputados e que foi consultada pelo Dinheiro Vivo, chegou às Finanças às 22:21, minutos depois de ter chegado ao Banif.

A Apollo, no email, propõe “dedicar mais tempo e recursos para conseguir um acordo quadro vinculativo [binding framework agreement] antes da abertura dos mercados na segunda-feira”. Um acordo que, todavia, ficava condicionado à “conclusão de forma razoavelmente satisfatória da due dilligence confirmatória”, “à aprovação do comité de investimentos da Apollo” e também “da receção de apoio suficiente por parte da DG Comp [autoridade da concorrência europeia] sobre a estrutura da transação proposta”. A isto seria ainda necessário obter uma garantia por parte do Banco de Portugal “de que providenciaria ao Banif acesso suficiente à linha de emergência de liquidez”. Apenas com estas condições satisfeitas, salientam os responsáveis da Apollo, poderia então surgir um “acordo definitivo”, que seguiria os termos já antes definidos – na proposta apresentada no dia anterior. O email do fundo termina salientando que sem estas condições satisfeitas, “a Apollo reserva-se o direito de terminar as negociações a qualquer altura e não assinar qualquer acordo”.

Esta foi a terceira proposta apresentada pela Apollo pelos ativos do Banif, cujo processo de venda devia ser fechado ainda no domingo, dia 20 de dezembro. Além de poder ser vista mais como uma promessa de vir a surgir uma oferta vinculativa se as condições fossem satisfeitas, o email chegou já depois do Banco de Portugal ter decretado a resolução (18h de sábado) e depois da DGComp ter imposto os critérios que o governo devia seguir para a venda – grupo bancário já com presença significativa no país e um balanço pelo menos três vezes superior ao do Banif.

DGComp chumbou Apollo Confrontado com esta proposta da Apollo já depois da hora, o Ministério das Finanças esclareceu ao Dinheiro Vivo que “a Apollo especifica na proposta a necessidade de fazer due dilligence” e que os termos do negócio “ainda seriam confirmados no comité de investimento para tornar a oferta vinculativa”. Com estas condicionantes, apontou a tutela, “dificilmente (ou seria mesmo impossível) a oferta vinculativa se poder concretizar na 2ª feira”. Além disso, e como o processo de venda em resolução tinha que estar fechado no domingo, “o processo proposto pela Apollo era impossível de concretizar” a tempo.

Contudo, e mesmo que a proposta já fosse vinculativa, de pouco serviria, assumem as Finanças, já que “a Apollo não se qualificava como comprador elegível segundo os critérios da DGComp”. Questionada sobre o seguimento dado ao email da Apollo, a tutela referiu que este foi reenviado ao Banco de Portugal – já que a venda decorria agora em contexto de resolução e o supervisor é a autoridade de resolução. A resposta do banco central foi clara: “Foi dito oralmente que esta proposta em nada poderia alterar o decurso do processo, pois a Apollo não era um investidor qualificado para o processo de venda em resolução”, informou o MF sobre a resposta do BdP.

As Finanças apontaram ainda que “as quatro propostas recebidas no dia 18” – da Apollo, JC Flowers, Totta e Popular – foram todas enviadas ao Banco de Portugal, incluindo a oferta inicial da Apollo, mesmo sendo a única não vinculativa. Da autoridade europeia veio o chumbo: “A DGComp não qualificou a Apollo como candidato ao processo de resolução.”