Comissão do Banif garante confidencialidade ao BCE

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De forma a ter acesso a documentação em torno da supervisão do Banif, a comissão de inquérito já deu as garantias de confidencialidade ao BCE.

A comissão de inquérito ao Banif já assegurou ao Banco Central Europeu (BCE) que tem meios de assegurar a confidencialidade de documentação sobre a supervisão feita ao banco fundado por Horácio Roque.

“Hoje mesmo, enviámos mais um ofício para o BCE dando conta das garantias de confidencialidade que a comissão dá relativamente à documentação em que seja necessário garantir tal confidencialidade”, contou António Filipe, o deputado do PCP que lidera a comissão de inquérito ao Banif.

Segundo o deputado que preside à comissão de inquérito, a resposta invoca a “lei das comissões parlamentares de inquérito e, portanto, o facto de que os documentos enviados” beneficiarão da confidencialidade salvaguardada pela lei portuguesa.

Na semana passada, o BCE respondeu à comissão de inquérito dizendo que só sobre determinadas garantias pode divulgar documentação sobre a supervisão sobre um determinado banco, nomeadamente as “decisões, opiniões e documentos de trabalho”. E queria que a comissão parlamentar as desse.

Mesmo assim, o conselho de supervisão do BCE (que junta o banco central com as autoridades nacionais de países), liderado por Danièle Nouy, – que surge na documentação recebida pelo inquérito parlamentar – afirmou a um eurodeputado do PCP, Miguel Viegas, que não poderá enviar a documentação sobre a supervisão do Banif por os pedidos individuais de divulgação de informação confidencial não se enquadrarem nas excepções abertas.

Mas nem todo o material poderá ser entregue: o BCE já enviou uma carta ao Ministério das Finanças de que está proibido de divulgar a correspondência que contenha “troca de ideias”: “Se é suposto que o BCE coopere com as autoridades nacionais, é essencial que haja espaço para uma troca de ideias e de informação livre e construtiva”.

A recusa do BCE em divulgar documentos ao inquérito parlamentar tem sido um tema recorrente no inquérito parlamentar, tendo em conta que há actas do conselho de governadores e de supervisão da autoridade monetária, que ditaram o destino ao Banif (nas reuniões de 16 de Dezembro de 2015), que têm parágrafos completamente truncados.