‘Guilty’? De quê?

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Económico Opinião Rosário Lira

Comparem-se as expressões: “Guilty of serious misconduct” e “tiver cometido falta grave”. As duas constam do nº2 do artigo 14º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a primeira, na versão original, a segunda, na tradução do documento.

É certo que em matéria jurídica as traduções exigem sempre a devida adaptação mas, no caso, a tradução, fica aquém do sentido original que pretende, isso sim, exigir culpa e prova de uma conduta má e grave.

A lei, os tais estatutos, não apresentam pressupostos nem elencam o tipo de faltas. Limita-se a referir o seguinte: “Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave”.

No entanto, o ministro das Finanças veio dizer que o Governador do Banco de Portugal teria cometido uma “falha grave de transmissão de informação”. Falha e não falta! De informação! Ficava assim definido o tipo de “crime”.

Mas qual era o facto? O Governador do Banco de Portugal não teria comunicado ao Governo que tinha pedido ao BCE para limitar o financiamento ao Banif.

Carlos Costa, no Parlamento, alegou confidencialidade enquanto membro do Conselho do BCE e independência relativamente ao Governo. Dois princípios definidos pelos Estatutos e pelo Código de Conduta dos Administradores do Banco de Portugal.

Confidencialidade porque o Banco de Portugal não pode discutir previamente com o Governo medidas que vão ser analisadas no BCE, nem tão pouco sujeitar essas medidas à aprovação prévia do Executivo. E aqui, neste último aspecto, coloca-se a questão da independência.

Faz sentido que assim seja? Ou talvez a pergunta deva ser outra: É possível um Governo exonerar um governador do cargo apenas por razões políticas? Seria possível se a norma não existisse. Por isso, e a lei determina que os membros do Conselho de Administração são inamovíveis e só podem ser exonerados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do ministro das Finanças, se deixarem de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiverem cometido falha grave.

Fica assim acautelada a independência de actuação do governador mas também fica garantida a ausência de responsabilidade política do Governo pelos actos do governador.

É a competência técnica que deve estar na base da nomeação é a falta dela, dos deveres a que está obrigado, que devem levar à sua exoneração.

Exonerar sem justa causa é deixar ao arbítrio do Governo e do Parlamento essa decisão.

Afastar o governador do Banco de Portugal, escondendo razões políticas por trás de uma falha grave, seria encetar uma batalha jurídica que contaria com a forte oposição do BCE (como aconteceu com a tentativa de aplicar ao Banco de Portugal os cortes na função pública) e teria consequências incalculáveis para a credibilidade externa do país.

Mas o que se entende por falta grave? A lei não define o que é nem determina em que circunstâncias se verifica, deixando assim ao Governo, órgão a quem compete tal decisão, a liberdade de aferir se foi ou não cometida falta grave que justifique o afastamento do governador do Banco de Portugal.

A intenção de tal norma abrangente não é inocente nem podia ser. Ao manter esta latitude, restringe-se simultaneamente a actuação de quem pode aplicar a norma e limita-se o entendimento que deve ter da mesma. Uma espécie de tudo ou nada que, no mínimo, exige muita prudência.

A questão não tem sido pacífica e já por duas vezes, no caso dos bancos da Eslovénia e da Letónia, o Banco Central Europeu deu o seu parecer sobre o entendimento em relação a esta matéria, recomendando que nas legislações internas, o artigo que determina a existência de “serious misconduct” se mantenha tal como está, sem definir as condições específicas em que o governador pode ser afastado. Mais: considera ainda o BCE que não cabe aos tribunais nacionais decidir quando há nos termos do nº2 do artigo 24º uma falta grave.

E assim acontece. Nada se diz para que dificilmente se possa fazer. ‘Guilty’? De quê?

Rosário Lira /Jornalista