Mourinho Félix: Concorrência exigiu requisitos ao comprador do Banif onde só cabia o Santander

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A integração do Banif na CGD foi proposta no dia 3 de Dezembro, garante o secretário de Estado que, a 8 de Dezembro, recebeu um mail de Bruxelas a informar que a CGD tinha um auxílio do Estado e estava em incumprimento.

A integração do Banif na Caixa foi proposta à DG Comp no dia 3 de Dezembro, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, no mesmo dia em que se reuniu para discutir a venda voluntária do Banif. No entanto, depois de alguma abertura por parte de Bruxelas, rapidamente surgiu a recusa. “Inicialmente houve uma abertura de estudar o assunto, mas no dia 8 de Dezembro recebo um mail da DG Comp [autoridade europeia da Concorrência]que recusa liminarmente esta hipótese”, lamentou hoje o governante, falando na Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso Banif.

Ricardo Mourinho Félix conta que, a 8 de Dezembro, recebeu um mail de Bruxelas a informar que a CGD tinha um auxílio do Estado e estava em incumprimento com o pagamento dos CoCo´s e não podia ser levantada a proibição de fazer aquisições. Além disso, o Banif tinha um défice de capital e, antes de ser integrado na Caixa tinha de ser capitalizado, portanto tinha de receber uma ajuda de Estado. Ora, sendo uma ajuda estatal antes de integrar a CGD, seria na prática uma ajuda de Estado à CGD e, para isso, teria a Caixa que ser alvo de uma resolução.

No âmbito dessa discussão o governante ficou a saber pela DG Comp, “quando se discutia com o Banco de Portugal, a recapitalização da CGD discutia-se como se se tratasse de uma injecção de capital na Caixa com bens públicos, mas a DG Comp esclarece que essa recapitalização seria feita através de um instrumento que se designa de Government Financial Estabilization Tool. Ora esta ferramenta só pode ser usada em contexto de Resolução.

Isto é, depois de fazer o bail-in, e depois do Fundo de Resolução chegar ao limite que são os tais 5% de passivos, “bem isso pode não chegar, se não chegar então pode-se recorrer ao OE para obter capitais adicionais. É para este cenário que existe este instrumento, que serve para recorrer ao OE, para evitar a liquidação do banco (e porque isso pode ter efeitos nefastos). É aliás por isso que se tem de fazer um cálculo dos dois cenários (resolução versus liquidação) para ver qual deles é o mais oneroso para os contribuintes”.

Numa das cartas de compromisso [‘commitment letters’], explica Mourinho Félix, que serve para definir a partilha de custos inerentes à ajuda de Estado, e que prevê eliminar eventuais desequilíbrios na concorrência, ainda se inclui o processo de integração na CGD, mas logo foi abandonado.

Ao fim da segunda carta de compromisso, Bruxelas entrou em crispação com o Estado português e exige imediatamente uma de duas coisas: ou resolução ou venda voluntária sem rede de apoio. O Governo diz que só estaria disponível para assumir um compromisso no âmbito de uma venda voluntária. A DG Comp aceitou com alguma relutância. Se não tivesse sucesso, avançar-se-ia para uma resolução com um banco de transição.

No dia 14 de Dezembro, a DG Comp diz em tele-conferência que “só aceita um comprador em contexto de resolução que cumpra os seguintes critérios: tem de ser um banco comercial; que tenha uma presença significativa em Portugal; que tenha um balanço que seja três vezes o do Banif em Portugal e que o Banif tenha de deixar de existir como entidade autónoma” (fazer desaparecer a marca), explicou o secretário de Estado.

“Ora do primeiro ao oitavo banco em Portugal, e excluindo os que tinham uma proibição de aquisição por ter ainda CoCo´s a pagar ao Estado – CGD e BCP – só havia dois bancos com condições de cumprir os requisitos de Bruxelas [não falou do BPI], um seria o Montepio Geral que me dispenso de a explicar porque é que não tinha condições para o fazer, e o outro chamava-se Banco Santander Totta. E é aí que há discussão com a DG Comp, exaltada, pois eu disse que essas condições equivaliam a pôr lá um nome. Achava no mínimo estranho e totalmente inaceitável que tal fosse feito. Aí, a DG Comp diz-me que a sua função é assegurar que todos os bancos tenham condições de igualdade no mercado, mesmo que só haja um banco. Não que haja muitos bancos no mercado”, afirmou Ricardo Mourinho Felix.

“Nessa altura, a DG Comp flexibilizou um dos requisitos e alargou-o de três vezes o balanço do Banif em Portugal para cinco vezes a nível global, isso abriu espaço para entrar o Banco Popular Portugal. A presença em Portugal podia não ser significativa e passou a admitir que o Banif pudesse subsistir numa base ‘stand-alone’, mas teria de abandonar o nome Banif, e nesse caso teria de reduzir muito o pessoal, fechar um numero significativo de balcões e tinha que ter, pasme-se, um ROE de 10%, o que é extremamente restritivo por ser muito difícil de atingir”, explicou.

O governante acabou a reunião a decretar que se elevasse a conversa a nível político para a comissária da concorrência.

A possibilidade de integrar o Banif na CGD proposta na reunião é uma proposta que tinha o aval de todo o Governo PS. O secretário de Estado diz que considerava à altura o Banif um banco público, “assim que os CoCo´s fossem convertidos tornar-se-ia um banco público”. “O ideal é que, não havendo compradores, o Banif fosse integrado na Caixa e assim gerasse algum capital e algumas sinergias na CGD, explorando as vantagens e o valor que restava no Banif”. O Secretário de Estado disse que Banco de Portugal concordava com esta integração, mas apresentou três hipóteses alternativas. Uma que basicamente era esta mas considerando uma recapitalização interna (bail-in) com dívida sénior e dívida subordinada. A segunda era uma recapitalização interna com um banco de transição, ou aquilo que veio a acontecer com recapitalização interna com a venda da actividade bancária.

Foram todas as hipóteses analisadas, mas a integração na CGD morreu no dia 8 de Dezembro.