Draghi liberta Constâncio de prestar contas no inquérito ao Banif

Citamos

Revista Sábado

Em resposta aos pedidos de depoimento a Vítor Constâncio e a Danièle Nouy, o presidente do Banco Central Europeu reiterou que os dois representantes da autoridade não têm de responder no inquérito parlamentar.

Por Diogo Cavaleiro – Jornal de Negócios

Mario Draghi veio esta segunda-feira sublinhar aquilo que o seu vice-presidente, Vítor Constâncio, já defendeu à comissão de inquérito ao Banif: não há quadro legal que o obrigue a falar perante o Parlamento português.

“Em relação ao convite dirigido ao vice-presidente do Banco Central Europeu, gostava de confirmar a posição defendida na carta do vice-presidente de 3 de Maio de 2016. A participação do vice-presidente do BCE numa comissão de inquérito de um parlamento nacional não estaria em linha com as obrigações de prestação de contas do BCE perante o Parlamento Europeu, definidas no Tratado”, indica a carta enviada por Draghi esta segunda-feira, 16 de Maio, a que o Negócios teve acesso.

Numa missiva de duas páginas destinada a António Filipe, presidente da comissão de inquérito ao Banif, e a Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, o líder da autoridade monetária defende que Vítor Constâncio está “limitado” pelo enquadramento legal em torno do BCE. A autoridade monetária responde perante o Parlamento Europeu, o que não impede, sublinha Draghi, de “trocar impressões” com os parlamentos nacionais.

“O BCE segue, de forma consistente, esta posição nas respostas formais a todos os convites feitos pelos parlamentos nacionais, incluindo o Parlamento português em ocasiões anteriores”, continua Mario Draghi na referida carta enviada de Frankfurt.

Esta é uma defesa que o antigo líder socialista já tinha avançado na referida carta de 3 de Maio, quando defendeu que não tinha de responder perante o Parlamento português mas sim apenas no Parlamento Europeu. Em reacção, os partidos prometeram questões em Estrasburgo (os eurodeputados do PS diz que é apenas lá que Constâncio tem de falar, os representantes do PSD contestam). Em Lisboa, alguns partidos consideraram que continua a fazer sentido ouvi-lo em Lisboa: razão pela qual o PCP e o PSD ameaçaram com uma participação no Ministério Público e motivo pelo qual o CDS anunciou que queria ouvir Constâncio não só enquanto vice-presidente do BCE mas também enquanto cidadão.
Na calendarização dos trabalhos da comissão de inquérito, os grupos parlamentares optaram por não marcar nenhuma audição para esta quinta-feira, 19 de Maio, já que era a data pedida para que Constâncio participasse numa videoconferência para responder aos deputados.

Draghi também defende Nouy
 
Danièle Nouy, a líder do conselho de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão A direita tem-se centrado num e-mail em que Danièle Nouy, a líder do conselho de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão (que junta o BCE e os supervisores nacionais), afirma ter respondido aos apelos de Vítor Constâncio e Mário Centeno, ministro das Finanças, para que a resolução do Banif com venda ao Santander fosse desbloqueada junto da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia – o que o ministro explica com o facto de ser a única proposta em cima da mesa.

Por esse motivo, Danièle Nouy também foi chamada à comissão de inquérito. Aliás, os deputados aproveitaram a sua vinda a Lisboa, por ocasião a conferência organizada pela TVI e pela Associação Portuguesa de Bancos que acontece esta terça-feira 17 de Maio, para repetir o pedido de audição. Mas, na mesma carta em que fala de Constâncio, Mario Draghi também argumenta que não tem por que responder ao Parlamento português.

“A lei comunitária abre a possibilidade de um parlamento nacional convidar a presidente ou um representante do conselho de supervisão, juntamente com o representante da autoridade nacional competente, para participar numa troca de impressões em relação à supervisão de instituições de crédito naquele Estado-membro”, escreve Mario Draghi. “A nossa leitura óbvia é que estas possibilidades não fornecem a base para sujeitar a presidente ou um representante do conselho de supervisão a um processo formal de inquérito conduzido por um parlamento nacional”, conclui o presidente do BCE, na carta escrita em inglês.

Mario Draghi repete ainda, na missiva, que esta prestação de contas ao Parlamento Europeu não impede a “interacção” com os parlamentos nacionais, como diz ter acontecido já “várias vezes no passado”, ainda que dentro dos “limites” definidos pelo Tratado.No caso Banif, o BCE tem estado debaixo de fogo. Há duas semanas, a Assembleia da República aprovou um voto de protesto contra o comportamento da autoridade monetária, nomeadamente por “ocultar (…) informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária”. Foi numa reunião do conselho de governadores do BCE, a 16 de Dezembro, que decidiu que, após 20 de Dezembro, o Banif iria perder o acesso ao financiamento junto dos outros bancos da Zona Euro, obrigando a uma solução naquele fim-de-semana de 19 e 20. Foi num encontro do conselho de supervisão, de que Nouy é presidente, que ficou decidido que o Banif não podia ser alvo de resolução e a criação de um banco de transição (como o Novo Banco), obrigando à venda imediata.