QUEIXA CRIMINAL CONTRA DESCONHECIDOS PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS EMERGENTES DA RESOLUÇÃO DO BANIF

Em conformidade com o programa de trabalho estabelecido, apresentaremos até no dia 20 de Junho, no Tribunal Central de Instrução Criminal, uma queixa criminal contra desconhecidos, visando o apuramento da responsabilidades criminais emergentes do processo de resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

Como todos nos recordamos, nos dias 19 e 20 de dezembro foi anunciada a resolução do BANIF a pretexto de um receio de sancionamento por parte da Comissão Europeia relativamente a ajudas de Estado.

As informações entretanto disponibilizadas evidenciam contradições que indiciam a prática de  crimes de diversa natureza.

Os investidores, tanto em ações como em obrigações do BANIF e das empresas do grupo BANIF foram enganados pelos funcionários do banco que, de forma uníssona, garantiam que se tratava de um investimento seguríssimo, porque o Estado detinha mais de 60% do capital daquela instituição financeira.

O próprio governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, deu entrevistas afirmando que o Estado esperava ganhar mais de 10% com o investimento feito em ações e CoCos, no valor de 1.100 milhões de euros.

As pessoas que investiram em ações e obrigações do BANIF e das empresas do grupo BANIF depois de janeiro de 2011 foram vitimas de crimes de burla, perpetrados pelos responsáveis do banco.

Entretanto, a informação disponível permite concluir que os argumentos aduzidos para fundamentar a resolução do BANIF são falsos, pois que o Estado só estava obrigado a alienar as suas ações em junho de 2016 e que a única sanção para o não reembolso dos CoCos era a da sua transformação em ações.

A aplicação da medida de resolução foi o culminar de um processo fraudulento que se iniciou com o engano dos investidores e culminou com operações danosas para os interesses destes, que correm o risco de tudo perder, e do próprio Estado que, para além de perder a totalidade do investimento feito no BANIF ainda onera o Tesouro em milhares de milhões de euros.

Ninguém de bom senso investe milhares de milhões para vender por 150 milhões, o preço pelo qual o essencial do Banco Banif foi vendido ao Santander Totta.

É contra a decência mínima de um regime democrático que o Banco Central destrua todo o investimento feito num banco para o alienar por uma bagatela.

O mínimo exigível é que todo o processo de venda do Banco Banif, que prejudica, de forma brutal, todos os investidores em ações e obrigações, seja investigado pela justiça criminal, pois que, para além de ser um negócio escuro, é um negócio que indicia uma apropriação ilícita de riqueza alheia, inaceitável num Estado de direito.

A queixa criminal que vamos apresentar no dia 20 de junho, para além de referenciar um conjunto de factos que se reputam como indiciários de práticas criminosas, peticiona a inquirição de cada um dos queixosos como testemunhas.

 

 

Lisboa, 15 de junho de 2016

 

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL