Banif: Finanças avisaram BdP que venda voluntária era inviável porque exigia garantias do Estado

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Económico

O Banco de Portugal enviou uma carta à Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif, a que o Económico teve acesso, em que detalha o fracasso da venda voluntária a 19 de Dezembro. Nenhuma das propostas era positiva pois exigiam garantias do Estado.

Mais uma peça para esclarecer o puzzle da venda do Banif, que afinal nunca se chegou a fazer. Banco de Portugal escreve à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fazer o enquadramento da venda voluntária do Banif que acabou por não acontecer.

Não parece terem sido apenas as circunstâncias que inviabilizaram a venda voluntária, embora possam ter acelerado a Resolução do banco. Pois segundo a carta datada de ontem dia 28 de Junho, que o Banco de Portugal enviou ao deputado António Filipe que presidiu à CPI ao Banif, “no dia 19 de Dezembro de 2015, o Ministério das Finanças enviou uma carta ao Banco de Portugal dando conhecimento da carta enviada pelo Banif, nesse mesmo dia, relativamente ao desfecho do processo de venda voluntária. Nessa carta o Banif informou o Ministério das Finanças de que nenhuma das propostas vinculativas recebidas tinham um valor positivo, tendo em conta a contrapartida financeira face aos custos e garantias que seriam exigidas ao Estado para realizar a transacção”.

Este documento enviado ontem por Carlos Costa, “desmente” as declarações da última prestação de Jorge Tomé na CPI.

“Objectivamente, o Banif em 2015 não poderia ser declarado insolvente para ser objecto de resolução”, disse então o ex-presidente do banco sobre a venda, em cenário de resolução.
Naquela que foi a sua segunda presença na comissão de inquérito, Jorge Tomé começou por defender junto dos deputados de que não havia “sustentação objectiva” que justificasse a resolução do Banif até final de 2015 sob pressão da entrada em vigor de nova legislação europeia sobre a banca.
“O Banif, mesmo considerando as imparidades da tal carta do BdP de 17 de Dezembro, cumpriria o rácio de capital mínimo regulamentar”, sustentou, acrescentando que tal rácio só não seria cumprido “se o auxílio de Estado fosse considerado ilegal”.

Ora, defendeu o ex- CEO do Banif, “haveria espaço negocial ainda em 2016” para resolver e vender o Banif, sustenta Jorge Tomé.

A ajuda pública “dificilmente poderia ser considerada ilegal, porque o Banif tinha executado e cumprido mais de 90% dos objectivos do catálogo de compromissos” acordado com a Comissão Europeia e a sua Direcção-Geral da Concorrência (DG Comp), explicou.

O Banco de Portugal faz então o “Enquadramento do Processo de Venda Voluntária”, e começa por dizer que no primeiro plano, conhecido por N+1, que envolvia um carve-out dos activos problemáticos, ao valor contabilístico, e a venda do clean bank até 2017, começou por ser chumbado pela Concorrência, porque implicava uma garantia do Estado para a potencial desvalorização dos activos transferidos para o veículo. Depois, perante isto, o Banif mudou o plano e a 13 de Novembro mandou outra versão em que o crave-out seria feito ao valor de mercado e a venda voluntária do clean bank seria até ao final de Março de 2016.

Foi então aceite pela DG Comp essa nova proposta. O processo de venda voluntária foi começado em 17 de Novembro. Mas a 19 de Dezembro o Banif informou o Ministério das Finanças de que “nenhuma das propostas vinculativas recebidas tinham um valor positivo, tendo em conta a contrapartida financeira face aos custos e garantias que seriam exigidas ao Estado para realizar a transacção”.

Na noite de 13 de Dezembro deu-se a notícia da TVI que provocou a corrida aos depósitos do Banif.