Estado ainda deve 250 milhões ao Santander por causa do Banif

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Público

Foi na noite de domingo, dia 20 de Dezembro de 2015 que o primeiro-ministro António Costa anunciou a resolução do Banif e a sua venda ao Santander Totta.

Faz esta terça-feira um ano. A 20 de Dezembro de 2015 o primeiro-ministro anunciou a resolução do Banif e a respectiva venda ao Santander Totta. António Costa não escondeu que a operação teria “um custo muito elevado para os contribuintes”, mas há contas que ainda estão por fazer. O Estado ainda deve 250 milhões de euros ao Santander, por via de deduções fiscais que o banco de capitais espanhóis garantiu ao comprar o Banif por 150 milhões de euros.

Nas contas de 2015, o Santander Totta já inscreveu, aliás, um resultado positivo de 327,2 milhões de euros com a compra dos principais activos do Banif. Mas, além disso, ficou também estipulado que podia usar em seu benefício os prejuízos fiscais gerados pelo banco intervencionado. Ao todo, são 250 milhões de euros, mas que o Santander Totta ainda não pode usar para compensar lucros tributáveis futuros por ausência de luz verde das Finanças. Neste caso, os 250 milhões serão despesa fiscal a contabilizar no futuro pelo Estado. O Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas pelo PÚBLICO, mas o Santander afirmou que continua a aguardar pela respectiva autorização.

Não parece, no entanto, haver muitas alternativas. De acordo com o Santander, “caso não seja obtido o despacho favorável do ministro das Finanças ao requerimento” apresentado, o banco “tem direito a receber um montante equivalente em obrigações do tesouro ou numerário”.

Mas não foram apenas estes os ganhos do Santander ao comprar o Banif. Ganhou maior expressão no mercado português e ficou com uma carteira de activos da ordem dos 10 mil milhões de euros, e com cerca de 350 mil clientes.

O rombo para os contribuintes, segundo os números da Comissão Europeia, apontam para um limite de 3000 milhões de euros. Tudo devido a problemas num pequeno banco, com 3,7% de quota de mercado, e cujo capital era então dominado pelo Estado em mais de 60%.

A operação de resgate ao Banif surpreendeu pela dimensão do prejuízo a imputar aos contribuintes e que agitou o país nos últimos dias de 2015. Seguiu-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito por onde desfilaram todos os protagonistas. Um deles foi o Santander Totta, o adquirente da instituição portuguesa, e que foi o grande vencedor da operação.

É que é expectável que a instituição liderada por António Vieira Monteiro registe futuramente um ganho que pode chegar ao intervalo entre 800 milhões e mil milhões de euros.

Já assumidos nas contas de 2015 estão os já referidos 327,2 milhões de euros. Ou seja, o banco espanhol considera que o valor de 150 milhões de euros que pagou ao Estado para ficar com o Banif é mais baixo do que o justo valor do banco [477,2 milhões de euros].

Mas a este montante, há ainda a somar os também já referidos 250 milhões de euros de resultados por impostos diferidos, dado que o Banif acumulava prejuízos. Por esse facto, o Santander tem agora a possibilidade de abater as perdas ao lucro tributado e transformar os 250 milhões num activo.

Mas ainda há mais ganhos que poderão ser registados. Do balanço do Banif à data do colapso (cerca de 12.000 milhões) transitaram para o Santander cerca de 10.500 milhões de euros. E deste valor, segundo fontes das entidades de supervisão, admite-se que aproximadamente 3.500 milhões dizem respeito a activos que passaram a preço zero: cerca de 1.500 milhões de obrigações; cerca de um milhão de créditos de cobrança duvidosa; cerca de um milhão de imóveis. Ora, se o Santander conseguir nos próximos anos recuperar, por exemplo, 15% dos 3.500 milhões, encaixa mais cerca de 500 milhões de euros.

Isto, sem contar com os ganhos para o banco de Vieira Monteiro da junção da operação bancária do Banif, que a 20 de Dezembro de 2015 possuía uma quota de mercado de 3,7%. O que coloca o Santander à frente do BPI, com uma fatia de 14,5%. E a controlar o mercado açoriano e madeirense, onde o Banif possuía, respectivamente, 35% e 25% do negócio.

Nos moldes em que a resolução do Banif foi desenhada, o banco espanhol nunca corre o risco de perder. O veículo do fundo de resolução que herdou os activos do Banif que ficaram fora do acordo celebrado com a família Botín, designado a Oitante, foi financiado em 746 milhões de euros pelo Santander. E o empréstimo (entrega de obrigações representativas de divida emitidas pela Oitante) foi avalizado pelo Fundo de Garantia que, por seu turno, apresentou uma contragarantia do Estado. Ou seja: se o fundo for chamado a pagar parte ou a totalidade dos 746 milhões, mais juros, e não tiver disponibilidades, o Estado substitui-se.

O acordo luso-espanhol, enquadrado numa medida de resolução, teve impacto nas contas públicas e foi mesmo determinante para que Portugal não saísse este ano do Procedimento por Défice Excessivo, mas não pôs em causa a estabilidade do sistema financeiro.

E foi promovido activamente ao mais alto nível pelas instâncias europeias cuja competência é a defesa dos depositantes e contribuintes: o Banco Central Europeu (BCE) e a DGcomp, a direcção-geral de concorrência da Comissão Europeia.

A correspondência trocada na época com as autoridades portuguesas, e que revelada durante a comissão de inquérito, indica que o BCE e a DGcomp, revelavam um padrão de grande informalidade e ligeireza a tratar do tema.

Basta lembrar o que se passou na manhã de 19 de Dezembro, quando decorria o concurso público de venda de o Banif, e a ainda presidente do Conselho de Supervisão do BCE, Daniéle Nouy, se dirigiu ao ministro das Finanças português, não sem antes ter feito uma “chamada” para o Santander “que correu muito bem”: “A Comissão Europeia vai aprovar” e “vai começar a trabalhar directamente” com o Santander que se “está a comportar de maneira muito profissional e tem um departamento legal excelente”. E Nouy deixou um conselho: “A Comissão Europeia foi muito clara neste aspecto, por isso, recomendo que nem percam tempo a tentar fazer passar essas propostas” que o Governo tem em cima da mesa.

Num tom que surpreende, pois estavam em causa perdas volumosas para os contribuintes portugueses, Centeno foi informado que Vítor Constâncio, o vice-presidente do BCE (e ex-governador do Banco de Portugal), estava a par das movimentações.

Foi também revelado na comissão de inquérito que desde Junho de 2015 que no Banco de Portugal se trabalhava para fazer vingar esta solução. O ex-vice-governador António Varela relatou aos deputados que a primeira reunião com o banco espanhol ocorreu em Junho, quando foi concluído o relatório apontando para a possível resolução.