Comunicado da Miguel Reis & Associados

Aproxima-se uma data marcante. No próximo dia 19 de dezembro de 2017, decorrerão dois anos sobre a aplicação de uma medida de resolução ao Banif.

 

Com isto, parte do património do banco foi vendido ao Santander, parte ficou numa entidade que não presta contas e outra parte permaneceu no Banif, que neste momento não vale praticamente nada.

 

O que temos como certo são os milhares de lesados, que ainda hoje não conseguiram recuperar o seu dinheiro de investimentos e poupanças.

 

Por essa razão, há que preservar e acautelar os direitos de todos os lesados a uma compensação, quer por recurso aos tribunais, quer por via dos fundos de recuperação.

 

Em termos judiciais, a Miguel Reis & Associados tem tido uma estratégia clara e pioneira:

  • impugnou, nos tribunais administrativos, a medida de resolução aplicada ao Banif,
  • apresentou uma queixa crime, que conta já com mais de 100 audições por parte da Polícia Judiciária e mais de 30 notificações para os lesados se constituírem assistentes, permitindo a formalização de uma acusação e pedidos de indemnização civil.

 

É uma situação única no panorama nacional.

 

No entanto, mesmo pretendendo apresentar outras ações, quer individuais, quer coletivas junto dos tribunais administrativos, fundadas na responsabilidade civil do Banco de Portugal e demais entidades, não podemos deixar de ter em especial atenção aos direitos dos nossos clientes.

 

É imperioso garantir que todos os clientes têm os seus direitos salvaguardados através de dois meios:

  1. JUDICIALMENTE – através de ações judiciais coletivas e individuais;
  2. MECANISMO DE COMPENSAÇÃO – através da apresentação de Notificações Judiciais Avulsas

 

 

  1. Notificações Judiciais Avulsas aplicam-se a:

 

  • Todos os clientes detentores de obrigações subordinadas BANIF, obrigações do Banif Finance e Obrigações Rentipar;
  • Têm de ser propostas até dia 14 de dezembro de 2017;

 

Por sua vez, sabemos, também, que durante o mês de Dezembro, o BANIF vai entrar em liquidação, o que significa que:

 

  1. Reclamação de créditos

 

  • Todos os clientes, sejam acionistas, detentores de obrigações subordinadas BANIF, obrigações do Banif Finance, Obrigações Rentipar e outros produtos (Rentiglobo) terão que reclamar os seus créditos;
  • Desde o dia em que o BANIF entrar em liquidação, os clientes dispõem de 30 dias para reclamar os créditos.

 

 

Para mais informações, os clientes deverão aceder ao link infra, onde poderão fazer a sua inscrição, saber quais os documentos necessários e os custos envolvidos.

 

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=DfGobp7bIUmTLP-9gTWeJRRdTH8VzstKmxYEhmkQRyFUN1c2VTVTUkZZVDlBV1RFMTEzVEFTREtEUi4u

 

Alternativamente, podem contactar o escritório central da MRA ou os seus parceiros:

 

Lisboa:

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL, com escritório na Rua Marquês de Fronteira, 76-5º, 1070-299 Lisboa

Telefone: 213852138

Email: isabel.ferreira@lawrei.com; alberto.vaz@lawrei.com; miguel-reis@lawrei.com

 

Porto:

Miguel Reis & Associados Norte, com escritório na Rua de Diu, n.º 414, 4150-272 PORTO

Telefone: 223262795

Email: catarina.spedro@lawrei.com; fernanda.jubran@lawrei.com

 

Açores:

Carmen Cabral Oliveira – com escritório na Rua Caetano de Andrade Albuquerque, 5 – 2º Dto, 9500-037 Ponta Delgada, Açores, Portugal

Contacto: 965496717

Email: carmen.advogada@hotmail.com

 

Madeira:

José Prada – com escritório na Rua do Bettencourt, 10, 1º Dt, 9000-080 Funchal, Madeira, Portugal

Contacto: 965011886

Email: joseprada@sapo.pt

 

Joaquim Nunes – com escritório na rua Avenida Arriaga 73, 1º andar, sala 110, Edifício Marina Club, 9000-060 Funchal, Portugal

Contacto: 291233651

Email: joaquimnunes-241m@advogados.oa.pt

 

Simplício Mendonça – com escritório na R 31 de Janeiro, 81 A – 4º D, 9050-011 Funchal, Portugal

Contacto: 291220677

Email: simplicio.mendonca-16m@advogados.oa.pt