PRAZO PARA RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS NA LIQUIDAÇÃO DO BANIF TERMINA A 9 DE AGOSTO

O prazo para a apresentação de reclamações de crédito no processo de liquidação do BANIF termina no dia 9 de agosto ou, no máximo, no dia 14 de agosto, com as multas a que se refere o artº 139º do Código de Processo Civil.

Este prazo, porque se refere a processo com natureza urgente, correm em férias.

A não apresentação da reclamação de créditos junto da comissão liquidatária e do juiz do processo dentro do prazo implica impossibilidade absoluta de exigir qualquer pagamento.

A liquidação do BANIF corre no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no juiz 5, sob o número 13511/18.2T8LSB.

Mais informações podem ser obtidas neste site ou no site da MRA

Um grupo de credores, encabeçado pelo Dr. José Prada, interpôs recurso da decisão de prosseguimento da ação, alegando que o tribunal competente é o do Funchal, por ser o da sede do banco falido e que não podem ser nomeados liquidatários os antigos administradores.

O Banco de Portugal já contra-alegou, sendo que qualquer credor se pode associar ao recurso.

Temos em preparação uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, porque entendemos que o processo de resolução do BANIF ofende princípios estruturantes do direito da União.