Archive for the ‘Ações Judiciais’ Category

Recurso de ex-dirigentes do Banif a coima do BdP começa a ser julgado dia 23 em Santarém

Terça-feira, Abril 23rd, 2019

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Diário de Notícias da Madeira

José Tranquada Gomes, presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, foi um dos 14 arguidos a pedir a impugnação judicial das condenações de que foi alvo.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, começa a julgar, na próxima terça-feira, o recurso de ex-membros do Conselho Fiscal do Banif às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em julho de 2018.

Fernando Teixeira de Almeida, António Neto da Silva e José Tranquada Gomes, respetivamente, presidente e vogais do Conselho Fiscal do Banif no período (entre 2010 e 2012) a que reportam os factos que ditaram as coimas aplicadas pelo BdP, foram os únicos dos 14 arguidos (13 singulares e o Banif) a pedir a impugnação judicial das condenações de que foram alvo.

Fernando Almeida recorre da coima de 40.000 euros, suspensa em metade do valor por um período de quatro anos, e Neto da Silva e Tranquada Gomes de coimas de 20.000 euros, cada, igualmente suspensas em metade do valor por quatro anos.

As coimas foram aplicadas pelo BdP no âmbito de um processo em que o Banif e os seus responsáveis foram acusados de terem aprovado créditos a entidades dominadas direta ou indiretamente pela Herança Indivisa de Horácio Roque incumprindo o limite de 10% dos fundos próprios da instituição, como impõe o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Os três são acusados de terem dado pareceres favoráveis a propostas de crédito à Fundação Horácio Roque, à Vestiban e à Espaço Dez, dominadas direta ou indiretamente pela Herança Indivisa de Horácio Roque, quando conheciam o montante dos fundos próprios do Banif e o valor total do montante em dívida por aqueles clientes.

Segundo a acusação, consultada pela Lusa, não só não alertaram para o incumprimento do limite de 10% como nada fizeram para impedir a aprovação de novas operações e de prorrogações de operações existentes em violação desses limites, como ainda deram parecer favorável à aprovação de várias operações de concessão de crédito ou de prorrogação do mesmo em excesso do limite imposto pelo RGICSF.

Na contestação à condenação, os arguidos consideram a decisão do BdP “profundamente errada e injusta”, referem a tentativa de notificação em plenas férias (agosto de 2018), a alegada indução em erro quanto ao prazo de recurso e questionam por que razão foram constituídos arguidos quando os ex-presidentes do Conselho de Administração Luís Amado e da Comissão Executiva Jorge Tomé nem sequer foram acusados.

Alegam que as propostas de crédito foram aprovadas em Conselho de Administração por Luís Amado (presidente entre 2012 e 2015), Jorge Tomé (presidente da Comissão Executiva no mesmo período) e Carlos Jorge, incluindo operações que o BdP “nem considerou”, como a do aumento da linha de crédito ao Banco Banif Mais de cinco milhões para 155 milhões de euros.

O recurso apresentado inicialmente acabou por ter uma nova versão para “corrigir gralhas”, mas, sobretudo, para “retirar determinadas afirmações”, já que, na primeira versão, preparada “em tempo recorde”, foram usados termos e expressões que o mandatário dos arguidos, Nuno Salazar Casanova, reconheceu terem sido “excessivos e injustos” para o BdP e, em particular, para o seu Conselho de Administração.

Alegando que os recorrentes foram condenados por questões técnicas “sem qualquer relevância prática”, a contestação invoca ainda violação da imunidade parlamentar em relação a Tranquada Gomes, deputado na Assembleia Regional da Madeira desde 1988 (a que atualmente preside), por não ter sido solicitada autorização à assembleia para a sua audição no processo.

Na sua decisão, o BdP condenou o Banif (alvo de resolução em dezembro de 2015) a uma coima única de um milhão de euros, suspensa na totalidade por um período de quatro anos, pela prática de 24 infrações.

Foram ainda condenados o presidente do Conselho de Administração do banco Joaquim Marques dos Santos (que assumiu a presidência entre junho de 2010 e março 2012) e o vice-presidente Carlos Almeida, a coimas de 55.000 e 125.000 euros, respetivamente, ambas suspensas em metade do valor por um período de quatro anos, e os vogais João Paulo Almeida, Manuel Vaz, António Moreira, Nuno Roquette Teixeira, José Machado de Andrade, Vítor Antunes, Diogo Silveira e João Santos, a coimas que variaram entre os 100.000 e os 35.000 euros, igualmente suspensas em metade do valor por quatro anos.

Para a primeira sessão de audiências está prevista a audição dos testemunhos de Luís Amado e de Jorge Tomé.

Ministério Público acusa TVI e diretor de informação no caso Banif

Quinta-feira, Abril 4th, 2019

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Ministério Público acusa TVI e diretor de informação no caso Banif

Na base do processo está uma queixa do Banif (em liquidação), na sequência da notícia sobre o alegado “fecho” do banco em 2015. O Banif considera que informação provocou enormes prejuízos ao banco.

O Ministério Público acusou a TVI de ofensa à reputação económica do Banif e o diretor de informação da estação de televisão de, nomeadamente, desobediência qualificada e ofensa à reputação, disse esta sexta-feira a Comissão Liquidatária.

Em comunicado, a Comissão Liquidatária refere que o Banif foi notificado do despacho do Ministério Público do encerramento do inquérito, no qual, além do crime de desobediência qualificada e ofensa à reputação económica do Banif, foi ainda deduzida acusação de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva sobre o diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo. A TVI está acusada de ofensa à reputação económica do Banif.

Na base deste processo está uma queixa do Banif (em liquidação), na sequência da notícia sobre o alegado “fecho” do banco, emitida pelo canal TVI 24, no dia 13 de dezembro de 2015, com o banco a considerar que a notícia esteve na “origem de uma enorme perda de liquidez ao longo dos dias” imediatamente a seguir à transmissão e, posteriormente, “da resolução do banco dos danos por ele provocados”.

“De acordo com a acusação do Ministério Público, o arguido Sérgio Figueiredo, previu e quis revelar e divulgar/tornar público tal notícia num meio de comunicação, não obstante saber que o seu teor poderia ser falso e que a mesma seria ofensiva da imagem e competência económica do Banif”, salienta o comunicado da Comissão Liquidatária do banco.

A Lusa tentou obter uma reação da TVI à decisão do Ministério Público, nomeadamente sobre se iria requerer abertura da instrução do processo, mas ainda aguarda resposta. Contactado pela Lusa, o diretor de informação da TVI declinou fazer qualquer comentário. A Lusa contactou também a Procuradoria Geral da República, mas não foi possível obter nenhuma informação.

Após esta notificação do encerramento do inquérito e da dedução de acusação, as partes podem requerer a abertura da instrução, dispondo de um prazo de 30 dias para o fazer. A TVI noticiou em 13 de dezembro de 2015 (um domingo à noite) que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução. A notícia terá, segundo o banco, precipitado a corrida aos depósitos, cuja fuga foi próxima de mil milhões de euros na semana seguinte, segundo revelaram no parlamento vários responsáveis.

Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

 

Banif processa General Shopping e pressão cresce

Segunda-feira, Fevereiro 4th, 2019

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Valor

Depois dos investidores estrangeiros, a Banif Finance (USA) Corp, empresa americana de crédito imobiliário, decidiu processar a General Shopping ao pedir à Justiça para se tornar terceira interessada na atual ação em trâmite contra a companhia, já ajuizada pelos fundos.

Banif condenado a pagar 65 milhões de euros ao Novo Banco

Segunda-feira, Novembro 19th, 2018

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Negócios

O Novo Banco deverá ser o maior credor comum do Banif, no âmbito da liquidação. Há uma sentença judicial a condenar o banco em liquidação a pagar o financiamento que tinha sido concedido pelo BES.

O Banif foi condenado a pagar 53 milhões, acrescido de juros de 12 milhões, ao Novo Banco, por um financiamento concedido pela instituição financeira quando ainda era Banco Espírito Santo. O banco presidido por António Ramalho prepara-se, assim, para ser o principal credor comum do Banif no processo de liquidação.

Ainda antes da resolução de Agosto de 2014, o BES financiou o Banif em cerca de 53 milhões de euros, sob a forma de conta corrente. Aquando da intervenção determinada pelo Banco de Portugal, o activo do BES transitou para o Novo Banco.

Um ano depois, o Novo Banco colocou o Banif em tribunal, ainda quando este era liderado por Jorge Tomé no pré-resolução, para recuperar o montante que não estava a ser pago. No final de 2015, na resolução do banco madeirense, o Santander Totta não ficou com este passivo, nem ele foi incluído no balanço da Oitante: continuou no Banif, que ficou esvaziado de activos, mas onde estavam os accionistas e credores subordinados, e que já entrou em liquidação.

Mas, pelo meio, houve desenvolvimentos em relação ao processo judicial colocado pelo Novo Banco. “Em 30 de Dezembro de 2016, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando o Banif a pagar os cerca de 53 milhões de euros, acrescidos de juros vencidos desde 24 de Fevereiro de 2015 e vincendos, até ao integral pagamento (cerca de 12 milhões de euros)”, revela o relatório e contas do Banif, relativo a 2016, o último a ser divulgado.

A sentença, confirmou o Negócios, já transitou em julgado, pelo que já não há hipótese de recurso por parte do banco que tinha sede no Funchal.

Havendo esta decisão, o Banif já reconheceu o passivo nas suas contas – em 2015, apenas havia referência ao financiamento que estava por pagar e, um ano depois, além do empréstimo, já estão contabilizados os juros por saldar associados, que foi condenado a pagar pelo tribunal.
Assim, quando houver o reconhecimento de créditos, no âmbito do processo de liquidação do Banif, o banco liderado por António Ramalho deverá tornar-se no seu maior credor comum.

Apesar disso, as expectativas de recuperação são nulas. Até porque um dos credores privilegiados, caso haja confirmação no reconhecimento de créditos, é o Fundo de Resolução, com 489 milhões de euros.

Custo da liquidação será mais baixo do que o previsto

O Banif vai gastar menos do que o previsto na sua liquidação. “O conselho de administração [que agora deu lugar à comissão liquidatária] procedeu à avaliação de uma estimativa de encargos a incorrer a partir do início do processo de liquidação num cenário temporal a oito anos. Em função disso foi constituída uma provisão de cerca de 11 milhões de euros, incluindo o custo da avaliação independente em curso”, diz o relatório e contas, relativo a 2016, agora publicado. O montante é mais baixo do que os mais de 13 milhões colocados de lado em 2015, pelo que houve uma libertação de quase 2 milhões. Serve para gastos gerais, serviços externalizados, assessoria jurídica e fiscal, consultoria e auditoria, onde se inclui a levada a cabo pela Baker Tilly, que averigua se os credores foram mais penalizados na resolução do Banif, em 2015, do que se, naquela data, tivesse ido para liquidação.

Lesados do Banif pedem indemnização de 100 milhões a Portugal e a Bruxelas

Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018

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Dinheiro Vivo

Mais de meio milhar de lesados do Banif querem ser indemnizados pelo Estado português e por Bruxelas pelas perdas na compra de obrigações do banco.

Para centenas de lesados do Banif, o Estado português e a Comissão Europeia têm responsabilidade nas perdas que registaram na compra de obrigações do banco, que foi alvo de resolução em dezembro de 2015. E querem ser indemnizados por isso. No final de agosto, cinco centenas de lesados avançaram com ações individuais na Justiça portuguesa contra o Estado português. Pedem um valor global de indemnização de 72,5 milhões de euros, correspondente a um valor médio de 145 mil euros por lesado. E, em outubro, pelo menos 150 lesados do banco vão avançar com ações contra a Comissão Europeia no Tribunal Geral do Luxemburgo. O montante total de indemnizações pedidas a Bruxelas é de 21,75 milhões de euros. “Para já, são 150 lesados do Banif que vão pedir indemnização à Comissão Europeia mas poderão vir a ser mais”, afirmou Nuno Vieira, advogado que representa estes lesados, ao Dinheiro Vivo. “A Comissão Europeia trocou cartas com a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, conhecendo a situação do banco. Mesmo assim, permitiram a venda de obrigações a investidores”, indicou. Estes processos na Justiça correm em paralelo ao processo de tentar encontrar uma solução com o governo português para compensar as perdas dos investidores do Banif.

A Alboa-Associação de Lesados Banif, que representa cerca de mil investidores do banco que sofreram perdas, antecipa que possa haver uma solução criada até ao final deste ano. “A nossa expectativa é que a solução seja, no mínimo, igual à dos lesados do BES”, afirmou Jacinto Silva, presidente da Alboa, ao Dinheiro Vivo. Na prática, o governo poderá adiantar montantes de compensação, ficando com os direitos dos investidores de reclamar créditos no futuro.

Representantes de 20 escritórios de advogados com clientes lesados do Banif reuniram na manhã de ontem num hotel em Lisboa para definir estratégias comuns e enquadrar ações conjuntas. Os advogados estão a “estudar os cenários que podem advir da reclamação de créditos e da análise feita pela comissão liquidatária” do Banif, adiantou Jacinto Silva.

Lembrou que o prazo para reclamação de créditos já encerrou e que está para breve o apuramento dos valores das perdas e do número de reclamantes. Mas, segundo Nuno Vieira, muitos lesados correm o risco de ficar de fora. “A comissão de liquidação do Banif não vai querer reconhecer como credores os investidores em obrigações da Rentipar (ex-dona do Banif), nem os detentores de obrigações subordinadas”, esclareceu.

Nos Açores, continua a correr um processo contra o Banco de Portugal, iniciado há cerca de dois anos. O Banif, o sétimo maior banco em Portugal aquando da sua resolução, era líder de mercado nos Açores e na Madeira. Em janeiro de 2013 foi recapitalizado pelo estado português em 1.100 milhões de euros. A recapitalização foi aprovada pela Comissão Europeia, através da DG COMP, e o banco encetou um plano de reestruturação. A Comissão Europeia abriu um processo de investigação aprofundada sobre ajudas estatal recebida pelo Banif, depois de não ter sido possível aprovar um plano de reestruturação.

Perante a impossibilidade de se encontrar um comprador para o banco, o Banif acabou por ser vendido no âmbito de um processo de resolução. O governo decidiu vender a atividade do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ficando de fora ativos problemáticos e outros para futura liquidação. Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Santander Totta, envolveram um apoio público estimado de 2.255 milhões para “cobrir contingências futuras”, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões de euros diretamente pelo Estado.

Acionistas pedem ao Tribunal de Braga devolução de 118 mil euros investidos no Banif

Quarta-feira, Abril 4th, 2018

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O Minho

Dois cidadãos, um de Barcelos, outro de Forjães, Esposende, recorreram ao Tribunal Cível de Braga para tentarem reaver o dinheiro investido em ações do Banif- Banco Internacional do Funchal, que foi intervencionado, em dezembro de 2015, pelo Estado (Ministério das Finanças), pelo Banco de Portugal, e pelo Fundo de Resolução, e entretanto, vendido ao Banco Santander Totta. No total, as duas ações cíveis somam 118.925 euros.

José Augusto Ribeiro, de Barcelos, pede 58.925 euros e Jorge Oliveira Gomes, de Forjães, (e mulher) quer 60 mil.

Demandam, ainda, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e a Oitante, a empresa que foi criada para ficar com o passivo do Banif.

O primeiro explica que investiu 52.925 euros (mais juros) na compra, em 2013, de 31.175 ações do Banco madeirense, tendo-o feito por saber que o Estado – que tinha entrado no capital do Banif – era o acionita principal, com 60,53 por cento. Ou seja, como o Estado deve ser pessoa de bem, o investimento – pensou – era seguro. Só que, não foi isto que aconteceu: com a resolução, as ações passaram a “valer zero”, tendo o Banco de Portugal (BP) “lesado os seus direitos de propriedade”. E lá se foram as poupanças que tinham estado anos a fio, em depósitos a prazo.

O casal esposendense, fez uma operação semelhante: meteu 50 mil euros de poupanças em ações do Banif, fiado na fiabilidade do acionista Estado. E ficou a “arder”.

“Não pagamos”

Na contestação à petição inicial dos queixosos, nenhuma das entidades demandadas diz que tem algo a pagar. A Oitante argumenta que a resolução do BP defendeu os direitos dos depositantes e diz que pagou 746 milhões ao Banif pelos ativos. Acrescenta que não lhe foram transmitidas quaisquer responsabilidades da atividade comercial do Banif e invoca, por isso, uma ilegitimidade substantiva na ação.

O Santander Totta contrapõe, também, que não lhe foi passada qualquer responsabilidade, nem pode ser culpada por qualquer eventual irregularidade que possa ter sido praticada pelo Banif. Diz que quem investe em ações deve saber o risco que corre e recorda que o Tribunal de Lisboa já rejeitou ações semelhantes.

Já o Ministério Público, que representa o Estado, diz que o Ministério das Finanças atuou no quadro legal, através do Fundo de Resolução, nada tendo a ver com o pagamento de ações.

De seguida, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários veio dizer ao processo que apenas de limitou a validar o prospeto de aumento de capital do Banif. Sustenta que existe, por isso, “uma ilegitimidade passiva” na sua demanda em Tribunal, e julga que as dívidas estatais são julgadas nos tribunais administrativos e não nos cíveis.
“A CMVM não oimitiu nenhum dos seus deveres de supervisão”, diz, frisando que, não pode ser acusada de qualquer facto ilícito.

Por último, o Banco de Portugal considera que o tribunal competente é o administrativo, diz que atuou legalmente e no quadro das suas atribuições, não tendo a medida de resolução do Banif violado qualquer direito de propriedade.

São Bento recomenda ao Governo medidas para os lesados do GES e BANIF

Quarta-feira, Janeiro 17th, 2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2018
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:403 – 403

Tribunal admite providência cautelar de lesados do Banif contra Oitante e fundo de resolução

Quinta-feira, Dezembro 14th, 2017

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Negócios

O tribunal de Sintra admitiu a providência cautelar colocada pela associação de lesados do Banif contra a Oitante e o fundo de resolução bancário para impedir que bens que eram do banco passem a ser geridos por privados.

Em causa está a intenção da Oitante (sociedade que ficou com os activos ‘tóxicos’ do Banif, aquando da resolução do banco) de passar para a empresa Proteus a gestão dos créditos e activos imobiliários que eram do Banif, o que os lesados do banco contestam.

A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira, entidade de gestão de activos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo. O grupo Apollo está, em Portugal, sobretudo presente na actividade seguradora, através das Seguradoras Unidas (que detém a marca Tranquilidade).

Para a Alboa, este negócio, “além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados”.

Os lesados do Banif defendem que a entrega da gestão desses activos a privados “pode perigosamente conflituar” com os seus interesses, já que continuam à espera de “ser ressarcidos das vendas enganosas de obrigações do banco, numa altura em que[o Banif] já era detido maioritariamente pelo Estado”.

A providência pretende, assim, suspender a decisão feita por acordo com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal responsável por resoluções de bancos) de passar a gestão dos activos do ex-Banif da Oitante para uma empresa privada.

Após a admissão da providência cautelar, o tribunal deu dez dias à Oitante, ao Fundo de Resolução bancário e à Proteus para deduzirem oposição à providência cautelar.

Após esse prazo, o tribunal irá então pronunciar-se sobre se aceita a providência cautelar.

Quando colocou a providência cautelar nos tribunais portugueses, a Alboa procedeu também ao envio deste processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, “para que o tribunal português não possa decidir sem que o direito da União esteja a ser cumprido”, segundo informou em Outubro último.

A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira Asset Management, entidade de gestão de activos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo, que, em Portugal, está sobretudo presente na actividade seguradora, através das Seguradoras Unidas.

Em Dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Desde então, obrigacionistas do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas.

Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

O primeiro-ministro, António Costa, disse em Julho que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

A ALBOA tem dito várias vezes que entre os obrigacionistas do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo exemplo de “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

Banif: Associação alerta lesados que têm até Dezembro para colocar acções em tribunal

Terça-feira, Novembro 28th, 2017

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Negócios

A associação de lesados do Banif Alboa alertou esta sexta-feira os investidores do banco que têm até 20 de Dezembro para colocarem acções em tribunal contra aqueles que consideram responsáveis pelas perdas que sofreram.

As acções judiciais (que podem ser apenas notificações judiciais avulsas) podem ser colocadas contra o Banif, administradores do banco e as suas seguradoras ou outras entidades ou pessoas que considerem responsáveis pela venda de produtos financeiros que lhes acarretaram perdas.

“É importante fazer isso para que as pessoas não percam os seus direitos”, afirmou à Lusa Jacinto Silva, presidente da Alboa.

A mesma fonte advertiu que, apesar de a data para avançar com as ações na Justiça ser até dia 20 de Dezembro, quando passam dois anos da resolução do Banif, é importante que a correspondência seja enviada pelo menos até cinco dias antes para que haja tempo de entrar até à data.

Jacinto Silva disse ainda que os investidores também têm de estar atentos ao início do processo de resolução do Banif, uma vez que nessa altura terão de fazer reclamações de créditos. “A associação irá, nessa altura, disponibilizar uma minuta para as pessoas, no prazo de 30 dias, reclamarem os créditos, que poderão ser reconhecidos ou não”, acrescentou.

Para já ainda não se sabe quando se iniciará o processo de liquidação do Banif, mas o presidente da Alboa acredita que está para breve.

Em Dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Desde então, investidores do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas, desde accionistas a obrigacionistas subordinados. Contudo, eventuais soluções que venham a ser negociadas não deverão interromper prazos para pedir responsabilidades, pelo que os investidores têm de ser salvaguardar.

Advogados de lesados do Banif juntam-se em fórum para concertar estratégia jurídica

Quarta-feira, Setembro 6th, 2017

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Sapo 24

A associação de lesados do Banif (ALBOA) promove esta quarta-feira um fórum entre advogados que representam clientes lesados pelo banco para definirem a estratégia jurídica a adotarem, quando se aproximam os dois anos da resolução.

“A intenção é que haja concertação relativamente à estratégia a adotar e verificar quais os caminhos que os advogados devem seguir atendendo que estamos a chegar ao fim de dois anos [da resolução do Banif] e temos de colocar ações judiciais”, afirmou à Lusa Jacinto Silva, presidente da Alboa.

O porta-voz dos lesados do Banif afirmou que estão confirmados 12 escritórios de advogados para o encontro que decorre esta quarta-feira às 15:00, no Hotel Barcelona, em Lisboa.

Em dezembro, faz dois anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif, o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido.

Desde então, sobretudo os obrigacionistas têm andado em ‘luta’ por uma solução.

Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

A Alboa diz que representa 1.500 desses obrigacionistas.

A associação tem vindo a reunir-se com representantes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para tentar uma solução pela via negocial, isto depois de, em julho, o primeiro-ministro, António Costa, ter dito que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas [lesados do Banif] “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

Os obrigacionistas do Banif queixam-se das vendas destes títulos pelo banco, já quando este era maioritariamente detido pelo Estado, considerando que houve “vendas extremamente agressivas e ardilosas por parte dos comerciais bancários” e que há “documentos internos a provarem estas práticas”.

Os lesados do Banif querem o reconhecimento pela CMVM de que houve vendas fraudulentas (‘misseling’) no Banif, pelo que já chegaram ao regulador dos mercados financeiros mais de 1.000 reclamações nesse sentido.

Contudo, a CMVM tem dado conta da dificuldade de encontrar a documentação que os clientes assinaram (boletins de inscrição ou fichas de adequação do produto ao perfil do cliente), que poderia provar se houve ou não vendas fraudulentas.

Em julho, a presidente da CMVM disse, no parlamento, que pediu inicialmente esses documentos ao ‘Banif mau’ (entidade que continua a existir após a resolução do banco, à espera de entrar em liquidação), que deu indicação de que não os tinha, e que, entretanto, entrou em contacto com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal, que determinou a resolução do Banif).

“Aceder à documentação é decisivo, mas não sei como vai ser feito”, admitiu Gabriela Dias.

A Lusa tem a informação que a CMVM também contactou o Santander Totta (que comprou parte da atividade do Banif) para saber se terá essa documentação entre o espólio com que ficou do Banif.

Jacinto Silva disse hoje à Lusa que continua sem se saber exatamente onde está a documentação, considerando mesmo que “é óbvio que o acervo não interessa que apareça”.