Archive for the ‘Ações Judiciais’ Category

Advogados de lesados do Banif juntam-se em fórum para concertar estratégia jurídica

Quarta-feira, Setembro 6th, 2017

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Sapo 24

A associação de lesados do Banif (ALBOA) promove esta quarta-feira um fórum entre advogados que representam clientes lesados pelo banco para definirem a estratégia jurídica a adotarem, quando se aproximam os dois anos da resolução.

“A intenção é que haja concertação relativamente à estratégia a adotar e verificar quais os caminhos que os advogados devem seguir atendendo que estamos a chegar ao fim de dois anos [da resolução do Banif] e temos de colocar ações judiciais”, afirmou à Lusa Jacinto Silva, presidente da Alboa.

O porta-voz dos lesados do Banif afirmou que estão confirmados 12 escritórios de advogados para o encontro que decorre esta quarta-feira às 15:00, no Hotel Barcelona, em Lisboa.

Em dezembro, faz dois anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif, o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido.

Desde então, sobretudo os obrigacionistas têm andado em ‘luta’ por uma solução.

Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

A Alboa diz que representa 1.500 desses obrigacionistas.

A associação tem vindo a reunir-se com representantes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para tentar uma solução pela via negocial, isto depois de, em julho, o primeiro-ministro, António Costa, ter dito que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas [lesados do Banif] “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

Os obrigacionistas do Banif queixam-se das vendas destes títulos pelo banco, já quando este era maioritariamente detido pelo Estado, considerando que houve “vendas extremamente agressivas e ardilosas por parte dos comerciais bancários” e que há “documentos internos a provarem estas práticas”.

Os lesados do Banif querem o reconhecimento pela CMVM de que houve vendas fraudulentas (‘misseling’) no Banif, pelo que já chegaram ao regulador dos mercados financeiros mais de 1.000 reclamações nesse sentido.

Contudo, a CMVM tem dado conta da dificuldade de encontrar a documentação que os clientes assinaram (boletins de inscrição ou fichas de adequação do produto ao perfil do cliente), que poderia provar se houve ou não vendas fraudulentas.

Em julho, a presidente da CMVM disse, no parlamento, que pediu inicialmente esses documentos ao ‘Banif mau’ (entidade que continua a existir após a resolução do banco, à espera de entrar em liquidação), que deu indicação de que não os tinha, e que, entretanto, entrou em contacto com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal, que determinou a resolução do Banif).

“Aceder à documentação é decisivo, mas não sei como vai ser feito”, admitiu Gabriela Dias.

A Lusa tem a informação que a CMVM também contactou o Santander Totta (que comprou parte da atividade do Banif) para saber se terá essa documentação entre o espólio com que ficou do Banif.

Jacinto Silva disse hoje à Lusa que continua sem se saber exatamente onde está a documentação, considerando mesmo que “é óbvio que o acervo não interessa que apareça”.

Institucionais avançam com processo contra venda do Popular ao Santander

Terça-feira, Agosto 22nd, 2017

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Negócios

Há mais uma acção judicial visando a resolução aplicada ao Banco Popular. Desta vez, são investidores institucionais como fundos de “private equity”. A gestora de activos Pimco, que pode ter sido prejudicada na intervenção, não está no grupo, escreve o FT.

Há mais um processo judicial contra a venda do Banco Popular ao Santander. Um grupo de investidores institucionais colocou uma acção contra as autoridades europeias, pretendendo anular as decisões tomadas na intervenção que levou ao fim do Popular enquanto banco autónomo.

A acção está a ser liderada pela sociedade de advogados Quinn Emanuel e foi entregue no Tribunal Geral da União Europeia, em nome de vários fundos como a Anchorage Capital e a Ronit Capital. O processo é oficializado mesmo depois de, do ponto de vista da concorrência, a Comissão Europeia já ter dado o aval à operação. 

Em causa no processo estão acusações contra o Conselho Único de Resolução, a autoridade de resolução a nível da Zona Euro e que definiu, a 7 de Junho, que o Popular seria vendido ao Santander por 1 euro, com perdas para accionistas e detentores de dívida subordinada (a mais arriscada).

Segundo declara Richard East, do escritório Quinn Emanuel, ao Financial Times, a queixa prende-se, em parte, com o facto de a decisão ter sido tomada com base em “informação incompleta”. A forma de avaliação do Popular, que partiu de uma auditoria da Deloitte que nunca foi tornada pública, é um dos aspectos discutidos no processo – esse é um ponto já referido noutras acções já noticiadas.

Além disso, houve declarações públicas do Conselho, antes da resolução, a referir que o tema Popular estava a ser acompanhado, o que leva à acusação de “violação do segredo profissional”, como diz Richard East ao jornal espanhol Cinco Días. A ideia é que tais palavras desencadearam a fuga de depósitos que acabou por justificar a resolução.

O Popular foi intervencionado depois de o Banco Central Europeu ter decidido que o banco estava “em risco ou em situação de insolvência” – aliás, ainda esta semana, a autoridade de Frankfurt divulgou os documentos que levaram a essa consideração.

A acção foi colocada mais de dois meses depois da resolução aplicada ao Popular – havia receio, nessa altura, de que pudesse extinguir-se os prazos para a reclamação judicial. Aliás, no dia 7 de Agosto, dois meses depois da resolução, um grupo de accionistas anunciou que iria para o Tribunal Geral da UE para contestar a decisão judicial, a par da associação que representa investidores minoritários.

O Financial Times escreve que a gestora de activos Pimco – penalizada pela resolução do Banco Espírito Santo – fazia parte da lista inicial de obrigacionistas lesados pela intervenção no Popular, devido aos 279 milhões de euros investidos em obrigações em Março, mas não faz parte deste grupo de investidores.

Ao todo, segundo sintetiza o Cinco Días, o Popular tinha 1.350 milhões de euros em obrigações convertíveis (CoCos) que registaram perdas, a par de mais 685 milhões de dívida subordinada, também perdida na intervenção.

 

 

Lesados do Banif na Madeira estão a ser ouvidos na PJ depois de queixa contra incertos

Terça-feira, Maio 23rd, 2017

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Observador

Lesados do Banif na Madeira estão a ser ouvidos na PJ depois de queixa contra incertos

 

Um grupo de lesados do Banif está a ser ouvido na PJ no Funchal, depois de ter apresentado queixa no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, na sequência da venda do Santander Totta.

Um grupo de lesados do Banif está hoje a ser ouvido na Polícia Judiciária (PJ), no Funchal, depois de ter apresentado queixa no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, na sequência da venda do banco ao Santander Totta.

“A queixa foi apresentada por um grupo de lesados, cerca de 100 pessoas, contra incertos, incluindo factos que põem em causa atitudes de gerentes, de administradores, do próprio Banco de Portugal, do Estado”, explicou o advogado José Prada, que representa alguns ex-clientes do Banif e é também um dos queixosos.

As audições começaram às 09:30 e deverão prolongar-se até quarta-feira, sendo que a PJ vai ouvir 20 pessoas na Madeira.

O processo é conduzido pela Unidade de Combate à Corrupção e entre os 100 queixosos contam-se duas empresas, emigrantes na Venezuela, Suíça e Espanha, bem como residentes na Madeira, Açores e continente.

“Eu não tenho dúvidas que houve uma concertação entre muitas pessoas, incluindo gerentes, alguns administradores, algumas pessoas responsáveis quer politicamente, quer banqueiros”, vincou José Prada, realçando que a queixa aponta para crimes de falsificação de documentos, burla e associação criminosa.

Em 15 de fevereiro, a Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) começou a organizar sessões públicas pelo país para sensibilizar os ex-clientes a enviarem para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)queixas que provem que foram enganados pelo banco.

A ALBOA representa 3.500 obrigacionistas subordinados que perderam 263 milhões de euros no processo de venda do banco ao Santander Totta, bem como 4.000 obrigacionistas da Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

No passado dia 28 de março, no decorrer de uma visita à Madeira, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que ainda não havia nenhuma solução para o problema dos lesados do Banif, visto que a CMVM não reconheceu a existência de “práticas indevidas” na venda de produtos do banco.

 

Lesados do Banif entram com nova acção judicial contra Banco de Portugal

Domingo, Abril 9th, 2017

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Público

Uma centena de investidores apresentou uma acção judicial para impugnar as deliberações do supervisor na clarificação da transferência de activos do Banif para o Santander e para a Oitante.

Um grupo de lesados do Banif apresentou esta semana no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção judicial pedindo a anulação de uma deliberação do Banco de Portugal (BdC), com data de 4 de Janeiro deste ano, que clarificou e introduziu alterações nas medidas tomadas aquando da decisão de resolução do banco.

O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, é assinado por uma centena de investidores do Banif, representados pela sociedade MRA Advogados, que no ano passado já tinha entrada com uma acção semelhante – pedindo a impugnação da resolução do banco.

Agora, os mesmos signatários contestam tanto a “essência” do acto, como o facto de o BdP pretender modificar “sem nenhuma fundamentação” a medida de resolução aplicada ao Banif. “Decide de forma diversa da que se contém da medida de resolução originária e sem que se facultem quaisquer dados que permitam quantificar o seu impacto financeiro”, sustentam os advogados, sublinhando que esta nova deliberação do supervisor modifica de forma “substancial” a medida de resolução original, tomada em Dezembro de 2015.

Deviria por isso, no entender destes investidores, ser devidamente fundamentada, não só para aferimento do impacto das alterações introduzidas nos direitos e interesses dos antigos investidores do banco, que tinha sede no Funchal.

Nesta deliberação o supervisor, dizem os queixosos, prosseguiu a operação de “desnatamento” do património do Banif, sem alterar as condições do negócio que fez com o Banco Santander e com a Oitante. Isto, acrescentam, sem audiência prévia dos interessados.

Além do BdP, os visados pela acção são o Estado, na figura do Ministério Público, o Ministério das Finanças, o Banif, o Santander, o Fundo de Resolução, a Direcção-geral da Concorrência da Comissão Europeia, a Comissão Europeia e a Oitante. A título individual, são chamados também a responder Miguel Morais Alçada, presidente do Conselho de Administração do Banif, Carla Dias Rebelo, vice-presidente do Banif, Issuf Ahmad, presidente da Comissão de Fiscalização do Banif, e José Manuel Bernardo, revisor oficial de contas do banco.

Além das duas acções de impugnação, o mesmo grupo de investidores apresentou, em Junho do ano passado, uma queixa-crime no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por considerarem ter sido vítimas de burla quando investiram no banco.

Em causa, estão as garantias dadas pelo discurso oficial do Estado e do próprio banco, que “ludibriaram” os investidores, fazendo-os acreditar na “segurança absoluta” dos investimentos. “O facto de o Estado se ter assumido como o maior acionista do Banif foi usado para enganar os investidores, usando-se tal facto como argumento para garantir que qualquer investimento no Banif era seguro”, argumentam os queixosos.

ACCIONES MEINL: BANIF ES CONDENADO POR EL TRIBUNAL SUPREMO

Quarta-feira, Dezembro 21st, 2016

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ASUFIN

» BANIF (AHORA BANCO SANTANDER) DEBERÁ RESARCIR A LOS AFECTADOS Y ABONAR LAS COSTAS DE LOS RECURSOS DE CASACIÓN E INFRACCIÓN PROCESAL

La sentencia de primera instancia estimó parcialmente la demanda interpuesta por los afectados. El juez considera que la entidad no informó a sus clientes sobre los riesgos del producto. Esto entrañó una privación a los inversores de decidir cuando vender sus títulos. Los afectados consideran que tal conducta supuso un incumplimiento contractual que debe dar lugar al resarcimiento de los perjuicios sufridos.

Los recursos de apelación fueron desestimados en Audiencia Provincial. La Sala considera que no hubo incumplimiento inicial en el asesoramiento. Asimismo, que el incumplimiento fue posterior, puesto que no se informó a los clientes de los problemas por los que estaba pasando Meinl, ni de los riesgos de desplome de la cotización de las acciones.

El Banco Santander formuló un único motivo de infracción procesal donde rebate la conclusión de la AP. Por tanto, considera que la información a los clientes sobre la situación de la empresa austriaca no llegó con retraso. Sin embargo, el Alto Tribunal considera lo contrario, por lo que los inversores no pudieron disponer de toda la información necesaria.

Con respecto a los motivos de casación, el juez desestima los cuatro motivos de casación alegados por Banif. La Sala considera que la entidad se debía a su obligación de asesorar al cliente. Del mismo modo, que la entidad debía actuar conforme a la buena fe e imparcialidad en el ejercicio de su deber de información, sin anteponer los intereses propios a los de sus clientes. Además, considera que sí existe nexo causal entre el incumplimiento de los deberes legales y contractuales. Esto es, que los daños podrían haberse evitado si Banif hubiese dado la información correcta a tiempo.

Por todo lo expuesto, se desestiman dichos recursos y se interponen al Banco Santander (Banif) las costas causadas por ambos.

Banco de Portugal paga 200 mil euros à Cuatrecasas por assessoria no Banif e BES

Quinta-feira, Setembro 8th, 2016

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Negócios

A resolução do Banif e a posterior litigância jurídica estão a ser trabalhadas pela sociedade de advogados Cuatrecasas, que também está a assessorar nos processos devido ao veículo Oak Finance.

O Banco de Portugal fez um contrato de 200 mil euros com o escritório de advogados Cuatrecasas. A litigância geral decorrente do Banif e os problemas jurídicos advindos do veículo Oak Finance, montado pelo Goldman Sachs, são os objectivos do ajuste directo.

 

O contrato tem um valor máximo de 200 mil euros, “reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2015 e mantém-se em vigor pelo prazo de três anos”, indica o documento publicado no Portal Base, onde constam as várias contratações públicas.

 

O ajuste directo (sem concurso) para a contratação de serviços de apoio jurídico foi feito devido à “ausência de recursos próprios”. O regulador adjudicou o contrato a 16 de Fevereiro deste ano, apesar de ele ter-se iniciado a 1 de Setembro.

 

“A Cuatrecasas prestou aconselhamento jurídico ao Banco de Portugal na aplicação da medida de resolução ao Banif e continua a prestar assessoria, tendo para o efeito sido contratada, no contencioso com ela relacionada, bem como no contencioso relativo à Oak Finance, relacionado ainda com a aplicação da medida de resolução ao BES”, justifica o regulador liderado por Carlos Costa a perguntas do Negócios. A Oak Finance foi o veículo a que o Banco de Portugal associa o Goldman Sachs e que ajudou a financiar o BES – veículo que o regulador retirou do Novo Banco e transmitiu para o BES “mau”.

 

O escritório de advogados não quis comentar, alegando confidencialidade ainda que, por exemplo, se saiba que a Cuatrecasas está nomeada para os FTInnovative Lawyers Awards 2016 pelo trabalho desenvolvido na resolução do Banif.

 

Contrato anterior foi executado na totalidade

 

Em relação aos 200 mil euros do contrato, o Banco de Portugal ressalva que o valor pode não ser atingido: “O preço final a pagar a cada entidade dependerá da exacta dimensão dos serviços a prestar, pelo que só quando terminar a relação contratual, ou seja, depois de se terem esgotado todas as tarefas para as quais se considerou ser necessário a assessoria jurídica em causa, se poderá afirmar qual será o montante em causa”.

O último contrato feito entre as duas entidades – regulador e escritório de advogados – foi igualmente de 200 mil euros, reportando os efeitos por três anos a partir de Abril do ano passado. Um outro, publicado em Julho de 2015 no Base, tem como tecto máximo 45 mil euros. De acordo com os dados de execução deste último contrato, já concluído, os 45 mil euros foram totalmente utilizados. Neste caso, os serviços estenderam-se por três meses, entre 5 de Janeiro e 31 de Março de 2015 para assessoria e representação jurídicas.

O Banco de Portugal tem feito várias contratações de escritórios de advogados para assessoria jurídica e várias consultoras para assessoria financeira nos processos decorrentes da resolução de bancos (Novo Banco e Banif). Ainda em Julho foi conhecida a contratação da empresa de serviços jurídicos Enyo Law para ajudar a autoridade a responder aos processos em Londres – neste caso, o contrato era de 850 mil euros.

Em relação a assessores financeiros, o BNP Paribas foi contratado pelo Banco de Portugal para o primeiro concurso internacional de venda do Novo Banco, que falhou. O montante máximo do contrato era de 15 milhões de euros. Não se sabe, depois de ter falhado o concurso, qual foi o valor efectivamente pago – a execução do contrato ainda não consta do Portal Base. Da mesma forma, ainda não se sabe com que valor o regulador se comprometeu a pagar ao Deutsche Bank, o novo assessor financeiro para a alienação do Novo Banco.

Banif/Madeira: Associação de Lesados diz que a venda do banco ao Santander “foi um circo”

Sexta-feira, Julho 1st, 2016

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Correio da Manhã

O presidente da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), Jacinto Silva, afirmou hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, que a venda do banco ao Santander, em 2015, “foi um circo”, sendo que “os palhaços foram os obrigacionistas subordinados”.

Jacinto Silva falava na Comissão de Inquérito ao Banif do parlamento regional, onde vincou que aquele foi um negócio “fraudulento”, lembrando que a associação já pôs em andamento ações judiciais contra Banco de Portugal, a antiga administração do Banif e o Santander Totta.

A ALBOA também avançou em tribunal contra o canal de televisão TVI, responsável pela divulgação da primeira notícia sobre o caso, que disse ter provocado uma corrida aos balcões e ao levantamento repentino de 1,1 milhões de euros.

Lesados do Banif avançam com queixa criminal

Quinta-feira, Junho 23rd, 2016

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Diário de Notícias

banif madeira

Obrigacionistas do universo Banif fazem denúncias no DIAP

Quarta-feira, Junho 22nd, 2016

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Notícias ao Minuto

Dois investidores em obrigações da Rentipar, ex-dona do Banif, apresentaram denúncias ao DIAP de Lisboa contra o Banco de Portugal, o Estado português e responsáveis daquela empresa por suspeitas de manipulação de mercado e abuso de informação.

Nos termos das denúncias levadas ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, além dos crimes previstos no Código de Valores Mobiliários, em causa poderá estar também “a prática dos crimes de burla qualificada, abuso de confiança, infidelidade, usura, favorecimento de credores, auxílio material, falsificação de documentos, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócio, emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima e abuso de poder”.

Um dos casos remonta a 22 de dezembro de 2011, quando o autor desta denúncia concreta, Vítor Pereira, adquiriu uma obrigação, com o valor nominal de 50 mil euros, no empréstimo obrigacionista da Rentipar Investimentos SGPS, participada da Rentipar Financeira, ex-dona do Banif.

Apesar de estar inicialmente previsto o reembolso aos investidores a 30 de dezembro de 2013, data de maturidade do referido empréstimo, decorreu a 23 de dezembro de 2013 uma assembleia de obrigacionistas da Rentipar Investimentos SGPS, que aprovou a alteração da data para 30 de dezembro de 2016.

Em dezembro de 2015, o Banco de Portugal e o Governo anunciaram a resolução do Banif, a venda de alguns ativos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos deles “tóxicos”) para a sociedade veículo Oitante.

“Tendo-se visto sem o seu principal ativo, ou seja a atividade do Banif, a Rentipar Investimentos SGPS foi declarada insolvente a 12 de janeiro de 2016”, pode ler-se na denúncia que foi remetida ao DIAP de Lisboa na passada semana.

Na base da denúncia está a suspeita de que quando foi aprovada a prorrogação do prazo de maturidade do empréstimo obrigacionista, em 2013, já era conhecida “a situação de carência em que o Banif se encontrava”.

Segundo se lê na denúncia, a referida prorrogação apenas foi aprovada — “numa votação absolutamente inesperada” — com os votos de uma maioria de “obrigacionistas faltosos”, representados na reunião pelo advogado José Diogo Horta Osório da sociedade Cuatrecasas.

“Tem de ser considerado estranhíssimo que alguém prescinda de receber aquilo a que tem direito em determinado momento e decida apenas receber esse direito três anos mais tarde, o que apenas pode ser explicado com base em informação privilegiada de que disponha, ou seja, com conhecimento antecipado de informação não tornada pública (…) face aos restantes obrigacionistas”, refere.

Perante esta atuação dos “obrigacionistas maioritários” representados por Horta Osório, cuja intenção seria a de “impedir que os restantes recebessem os capitais investidos”, considera o denunciante e investidor que “importará investigar se o interesse demonstrado com vista à alteração do prazo de maturidade violou dolosamente” alguma norma do instituto dos valores mobiliários.

 

Miguel Alçada: “Face às nefastas consequências da notícia da TVI, havia que agir judicialmente”

Sexta-feira, Maio 13th, 2016

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Económico

O presidente do Banif, banco “mau”, diz que vai avançar com a acção judicial contra a TVI o mais depressa possível.

O presidente do Banif confirmou, em declarações ao Económico, que vai avançar o mais depressa possível com a acção contra a TVI. O Económico avançou com a notícia que o banco liderado por Miguel Alçada contratou o jurista José Lobo Moutinho para preparar a acção judicial crime contra a TVI.

“A interposição desta acção judicial crime contra a TVI é crucial para a defesa dos interesses de todos aqueles que sofreram danos materiais com a Resolução”, refere o presidente do Banif, agora banco mau.

Face às consequências nefastas que a notícia da TVI teve no futuro do Banif, o que parece ser unânime nas pessoas ouvidas na Comissão de Inquérito ao Banif, pareceu ao Conselho de Administração, em nome da verdade e da defesa de todos os lesados do Banif que havia que agir judicialmente”.

O Conselho de Administração do Banif, sempre reiterou (desde que a notícia saiu) que “tudo faria para fazer valer na justiça os danos irreparáveis causados ao Banif, pela forma irresponsável e deontologicamente reprovável como, sem qualquer preocupação pelo apuramento da verdade, publicaram afirmações erradas com graves consequências para a actividade do banco”.

Em causa está uma notícia da TVI, no dia 13 de Dezembro à noite, que anunciava que estava “tudo preparado para o fecho do banco” e que “os depositantes vão perder dinheiro acima dos 100 mil euros”. Depois esta notícia foi sendo alterada, entre as 22:18 e as 22:48,no sentido de diluição de alarmismo.

O Económico contactou Sérgio Figueiredo, director de informação da TVI, que não quis fazer comentários. O director da TVI não deverá falar antes de ser ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif.