Archive for the ‘Advogados’ Category

Mecanismo extrajudicial de negociação dos lesados do Banif e BES aceite pelas comissões liquidatárias

Quarta-feira, Fevereiro 20th, 2019

Citamos

Económico

A Ordem dos Advogados já tem proposta de Regulamento para mecanismo extrajudicial, destinado a identificar um perímetro de lesados não qualificados do Banif e também das sucursais exteriores do BES, diz o comunicado da ALBOA – Associação de Lesados.

A Ordem dos Advogados já tem proposta de Regulamento para mecanismo extrajudicial, destinado a identificar um perímetro de lesados não qualificados do Banif e também das sucursais exteriores do BES, diz o comunicado da  ALBOA – Associação de Lesados.

“Depois de uma aprofundada análise jurídica e atendendo às dissemelhanças face ao caso dos lesados de papel comercial do BES, propôs o Governo que fosse adotado um mecanismo diferente, célere e ágil com o desígnio de identificar um perímetro de lesados não qualificados, apto a instruir o requerimento de constituição de um Fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificado. O referido mecanismo foi aceite pelas associações representativas dos lesados e pelas comissões liquidatárias do BES e do BANIF”, diz a associação.

Assim, na passada quinta-feira, dia 14 de Fevereiro, na sede da Ordem dos Advogados em Lisboa, decorreu uma reunião para apresentação de uma proposta de regulamento aos lesados, “tendo o Senhor Bastonário convidado o Governo para acompanhamento dos trabalhos”, lê-se no comunicado.

Estiveram presentes representantes do Gabinete do Primeiro Ministro e do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia e representantes dos lesados.

“A Ordem dos Advogados manifestou disponibilidade para a seleção de três peritos de reconhecido mérito e para acolher os trabalhos dessa mediação”, adianta ainda a ALBOA.

Nos próximos dias hacmvmerá novo encontro, “já com os peritos indicados pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, no sentido de aprofundamento dos procedimentos da mediação e aprovação final do regulamento”, refere a associação.

Ordem dos Advogados propõe comissão arbitral para lesados do Banif

Sexta-feira, Novembro 17th, 2017

Citamos

Negócios

O Bastonário da Ordem dos Advogados apresenta esta quarta-feira, 15 de Novembro, no Parlamento uma proposta de constituição de uma comissão arbitral para a eventual resolução da questão dos lesados do Banif.

Guilherme Figueiredo vai ser recebido esta tarde pela Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para propor aos deputados a constituição de uma comissão arbitral para eventual resolver o problema dos lesados do Banif.

O Bastonário dos advogados invoca a atribuição da Ordem de “defesa do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos” e de “colaborar na administração da justiça”. Em comunicado, Guilherme Figueiredo salienta que “esta prática surge, aliás, na senda da tradição seguida pelas organizações de advogados em todo o mundo, designadamente daquelas que a Ordem dos Advogados Portugueses integra, a UIA, o CCBE, a FBE, a UIBA, com posições assumidas, mesmo nos tempos mais recentes, na defesa tanto do Estado de Direito quanto dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Guilherme Figueiredo vai ser recebido esta tarde pela Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para propor aos deputados a constituição de uma comissão arbitral para eventual resolver o problema dos lesados do Banif.

“Entende a Ordem dos Advogados que deve estar na primeira linha, quando se trate da defesa dos direitos dos cidadãos, mais ainda quando estamos perante cidadãos mais desfavorecidos e mais carenciados de protecção”, sustenta.

Em 20 de Dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif – Banco Internacional do Funchal, com a venda de parte da actividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros activos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Os ex-clientes da instituição constituíram então uma Associação de Defesa dos Lesados do Banif (ALBOA) que tem vindo a trabalhar directamente com várias entidades, nomeadamente com o governo e com a CMVM.

Jacinto Silva, presidente da ALBOA, afirmou recentemente, citado pela Lusa, esperar que da “comissão arbitral”, mediada pela Ordem dos Advogados, possa “sair um relatório” que esclareça o perfil de investidores “não qualificados”.

 

.

Advogados de lesados do Banif juntam-se em fórum para concertar estratégia jurídica

Quarta-feira, Setembro 6th, 2017

Citamos

Sapo 24

A associação de lesados do Banif (ALBOA) promove esta quarta-feira um fórum entre advogados que representam clientes lesados pelo banco para definirem a estratégia jurídica a adotarem, quando se aproximam os dois anos da resolução.

“A intenção é que haja concertação relativamente à estratégia a adotar e verificar quais os caminhos que os advogados devem seguir atendendo que estamos a chegar ao fim de dois anos [da resolução do Banif] e temos de colocar ações judiciais”, afirmou à Lusa Jacinto Silva, presidente da Alboa.

O porta-voz dos lesados do Banif afirmou que estão confirmados 12 escritórios de advogados para o encontro que decorre esta quarta-feira às 15:00, no Hotel Barcelona, em Lisboa.

Em dezembro, faz dois anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif, o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido.

Desde então, sobretudo os obrigacionistas têm andado em ‘luta’ por uma solução.

Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

A Alboa diz que representa 1.500 desses obrigacionistas.

A associação tem vindo a reunir-se com representantes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para tentar uma solução pela via negocial, isto depois de, em julho, o primeiro-ministro, António Costa, ter dito que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas [lesados do Banif] “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

Os obrigacionistas do Banif queixam-se das vendas destes títulos pelo banco, já quando este era maioritariamente detido pelo Estado, considerando que houve “vendas extremamente agressivas e ardilosas por parte dos comerciais bancários” e que há “documentos internos a provarem estas práticas”.

Os lesados do Banif querem o reconhecimento pela CMVM de que houve vendas fraudulentas (‘misseling’) no Banif, pelo que já chegaram ao regulador dos mercados financeiros mais de 1.000 reclamações nesse sentido.

Contudo, a CMVM tem dado conta da dificuldade de encontrar a documentação que os clientes assinaram (boletins de inscrição ou fichas de adequação do produto ao perfil do cliente), que poderia provar se houve ou não vendas fraudulentas.

Em julho, a presidente da CMVM disse, no parlamento, que pediu inicialmente esses documentos ao ‘Banif mau’ (entidade que continua a existir após a resolução do banco, à espera de entrar em liquidação), que deu indicação de que não os tinha, e que, entretanto, entrou em contacto com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal, que determinou a resolução do Banif).

“Aceder à documentação é decisivo, mas não sei como vai ser feito”, admitiu Gabriela Dias.

A Lusa tem a informação que a CMVM também contactou o Santander Totta (que comprou parte da atividade do Banif) para saber se terá essa documentação entre o espólio com que ficou do Banif.

Jacinto Silva disse hoje à Lusa que continua sem se saber exatamente onde está a documentação, considerando mesmo que “é óbvio que o acervo não interessa que apareça”.