Archive for the ‘Banco de Portugal’ Category

Banco de Portugal condena Banif a multa de 280 mil euros

Quinta-feira, Outubro 24th, 2019

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Negócios

O Banif foi condenado a uma coima de 180 mil euros por falsas informações concedidas ao BdP relativas a fundos próprios.

O Banco de Portugal (BdP) condenou o Banif ao pagamento de 280 mil euros por infrações ocorridas em 2013, 2014 e 2015, antes da sua resolução, segundo a informação disponível no ‘site’ do regulador e supervisor bancário.

Segundo o processo 225/16/CO, por factos ocorridos em junho, julho e agosto de 2013 e junho de 2014, como falsas informações ao BdP relativas a fundos próprios, o Banif é condenado a pagar 180 mil euros.

Já por factos ocorridos em março de 2015, segundo o processo 137/16/CO o Banif condenado em 100 mil euros.

Em ambos os casos as multas estão suspensas de execução por dois anos e as decisões foram aceites pelo arguido Banif, atualmente em liquidação, pelo que se tornam definitivas.

O Banif, o banco madeirense fundado por Horácio Roque, foi alvo de uma medida de resolução em 20 de dezembro de 2015.

O Santander Totta ficou com parte da atividade bancária e a Oitante ficou com os ativos do Banif que o Santander Totta não comprou.

Já o Banif – designado de Banif ‘mau’, atualmente em liquidação – ficou com poucos ativos, pelo que não deverá ter capacidade de pagar dívidas.

O Banco de Portugal divulgou esta quarta-feira no seu ‘site’ as recentes decisões relativas a processos de contraordenação, em que são condenados bancos, sociedades gestoras e administradores por infrações às regras financeiras. Há processos em que a identidade dos arguidos não é referida.

Entre os processos consta a condenação do Ricardo Salgado em 75 mil euros por infrações graves, entre as quais a prestação de falsas informações. Por factos praticados entre 26 de outubro de 2012 e 31 de março de 2014, é ainda condenada a Espírito Santo Financial Group (ESFG) em 110 mil euros.

Recurso de ex-dirigentes do Banif a coima do BdP começa a ser julgado dia 23 em Santarém

Terça-feira, Abril 23rd, 2019

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Diário de Notícias da Madeira

José Tranquada Gomes, presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, foi um dos 14 arguidos a pedir a impugnação judicial das condenações de que foi alvo.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, começa a julgar, na próxima terça-feira, o recurso de ex-membros do Conselho Fiscal do Banif às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em julho de 2018.

Fernando Teixeira de Almeida, António Neto da Silva e José Tranquada Gomes, respetivamente, presidente e vogais do Conselho Fiscal do Banif no período (entre 2010 e 2012) a que reportam os factos que ditaram as coimas aplicadas pelo BdP, foram os únicos dos 14 arguidos (13 singulares e o Banif) a pedir a impugnação judicial das condenações de que foram alvo.

Fernando Almeida recorre da coima de 40.000 euros, suspensa em metade do valor por um período de quatro anos, e Neto da Silva e Tranquada Gomes de coimas de 20.000 euros, cada, igualmente suspensas em metade do valor por quatro anos.

As coimas foram aplicadas pelo BdP no âmbito de um processo em que o Banif e os seus responsáveis foram acusados de terem aprovado créditos a entidades dominadas direta ou indiretamente pela Herança Indivisa de Horácio Roque incumprindo o limite de 10% dos fundos próprios da instituição, como impõe o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Os três são acusados de terem dado pareceres favoráveis a propostas de crédito à Fundação Horácio Roque, à Vestiban e à Espaço Dez, dominadas direta ou indiretamente pela Herança Indivisa de Horácio Roque, quando conheciam o montante dos fundos próprios do Banif e o valor total do montante em dívida por aqueles clientes.

Segundo a acusação, consultada pela Lusa, não só não alertaram para o incumprimento do limite de 10% como nada fizeram para impedir a aprovação de novas operações e de prorrogações de operações existentes em violação desses limites, como ainda deram parecer favorável à aprovação de várias operações de concessão de crédito ou de prorrogação do mesmo em excesso do limite imposto pelo RGICSF.

Na contestação à condenação, os arguidos consideram a decisão do BdP “profundamente errada e injusta”, referem a tentativa de notificação em plenas férias (agosto de 2018), a alegada indução em erro quanto ao prazo de recurso e questionam por que razão foram constituídos arguidos quando os ex-presidentes do Conselho de Administração Luís Amado e da Comissão Executiva Jorge Tomé nem sequer foram acusados.

Alegam que as propostas de crédito foram aprovadas em Conselho de Administração por Luís Amado (presidente entre 2012 e 2015), Jorge Tomé (presidente da Comissão Executiva no mesmo período) e Carlos Jorge, incluindo operações que o BdP “nem considerou”, como a do aumento da linha de crédito ao Banco Banif Mais de cinco milhões para 155 milhões de euros.

O recurso apresentado inicialmente acabou por ter uma nova versão para “corrigir gralhas”, mas, sobretudo, para “retirar determinadas afirmações”, já que, na primeira versão, preparada “em tempo recorde”, foram usados termos e expressões que o mandatário dos arguidos, Nuno Salazar Casanova, reconheceu terem sido “excessivos e injustos” para o BdP e, em particular, para o seu Conselho de Administração.

Alegando que os recorrentes foram condenados por questões técnicas “sem qualquer relevância prática”, a contestação invoca ainda violação da imunidade parlamentar em relação a Tranquada Gomes, deputado na Assembleia Regional da Madeira desde 1988 (a que atualmente preside), por não ter sido solicitada autorização à assembleia para a sua audição no processo.

Na sua decisão, o BdP condenou o Banif (alvo de resolução em dezembro de 2015) a uma coima única de um milhão de euros, suspensa na totalidade por um período de quatro anos, pela prática de 24 infrações.

Foram ainda condenados o presidente do Conselho de Administração do banco Joaquim Marques dos Santos (que assumiu a presidência entre junho de 2010 e março 2012) e o vice-presidente Carlos Almeida, a coimas de 55.000 e 125.000 euros, respetivamente, ambas suspensas em metade do valor por um período de quatro anos, e os vogais João Paulo Almeida, Manuel Vaz, António Moreira, Nuno Roquette Teixeira, José Machado de Andrade, Vítor Antunes, Diogo Silveira e João Santos, a coimas que variaram entre os 100.000 e os 35.000 euros, igualmente suspensas em metade do valor por quatro anos.

Para a primeira sessão de audiências está prevista a audição dos testemunhos de Luís Amado e de Jorge Tomé.

Lesados do Banif esperam fundo para reduzir perdas até ao Verão

Sábado, Dezembro 29th, 2018

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Negócios

O presidente da Alboa, Jacinto Silva, acredita numa solução com contornos semelhantes ao do papel comercial do BES.

Os investidores com produtos financeiros do Banif, como obrigações subordinadas, acreditam que, no Verão, possa estar em marcha o mecanismo que lhes poderá permitir minimizar as perdas que enfrentaram há três anos, quando a instituição financeira foi alvo de uma medida de resolução. Um mecanismo que, para já, não conta nem com o Banco de Portugal nem com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao contrário do que aconteceu no papel comercial vendido pelo BES.

“Há um trabalho ainda grande para fazer. Mas gostaria de ver isto operacionalizado antes do Verão”, confessa ao Negócios Jacinto Silva, o presidente da Alboa, associação que representa lesados do Banif, como detentores de obrigações subordinadas que, na resolução, ficaram nessa entidade, esvaziada de activos, e não transitaram nem para o Santander Totta nem para a Oitante.

São estes investidores não qualificados com produtos financeiros do Banif que podem vir a beneficiar do mecanismo que o gabinete de António Costa promoveu. Haverá uma comissão, composta por três peritos designados pela Ordem dos Advogados, que vai olhar para todos os casos, individualmente, de modo a definir qual o perímetro de investidores cuja situação está tipificada na legislação nacional, referente à constituição de fundos de recuperação de créditos.

Estes investidores têm defendido que os títulos foram parar às suas mãos com base em comercialização abusiva, mas a CMVM já revelou publicamente que não houve uma fraude generalizada na venda destes títulos. Assim, a avaliação será individual. “É a luz ao fundo do túnel. Ainda nada está definido”, explica Jacinto Silva.

A Ordem, em que o bastonário Guilherme Figueiredo tem assumido o dossiê, aguarda uma notificação formal do gabinete do primeiro-ministro para iniciar o trabalho, segundo relatou o responsável da Alboa, com quem se reuniu esta quarta-feira.

Só aí haverá a avaliação do perímetro para que a Alboa possa, depois, pedir a autorização da CMVM para a constituição do referido fundo, cuja missão será reduzir as perdas a enfrentar por estes investidores através de aplicações decididas por uma gestora profissional. No caso do BES, a perda máxima a enfrentar pelos investidores com papel comercial é de 50%. Jacinto Silva espera, “no mínimo, uma solução com contornos semelhantes aos do BES”.

A resolução do Banif foi a 20 de Dezembro de 2015. “Chega de três anos. Temos muita urgência”, lamenta Jacinto Silva.

Lesados do Banif pedem indemnização de 100 milhões a Portugal e a Bruxelas

Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018

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Dinheiro Vivo

Mais de meio milhar de lesados do Banif querem ser indemnizados pelo Estado português e por Bruxelas pelas perdas na compra de obrigações do banco.

Para centenas de lesados do Banif, o Estado português e a Comissão Europeia têm responsabilidade nas perdas que registaram na compra de obrigações do banco, que foi alvo de resolução em dezembro de 2015. E querem ser indemnizados por isso. No final de agosto, cinco centenas de lesados avançaram com ações individuais na Justiça portuguesa contra o Estado português. Pedem um valor global de indemnização de 72,5 milhões de euros, correspondente a um valor médio de 145 mil euros por lesado. E, em outubro, pelo menos 150 lesados do banco vão avançar com ações contra a Comissão Europeia no Tribunal Geral do Luxemburgo. O montante total de indemnizações pedidas a Bruxelas é de 21,75 milhões de euros. “Para já, são 150 lesados do Banif que vão pedir indemnização à Comissão Europeia mas poderão vir a ser mais”, afirmou Nuno Vieira, advogado que representa estes lesados, ao Dinheiro Vivo. “A Comissão Europeia trocou cartas com a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, conhecendo a situação do banco. Mesmo assim, permitiram a venda de obrigações a investidores”, indicou. Estes processos na Justiça correm em paralelo ao processo de tentar encontrar uma solução com o governo português para compensar as perdas dos investidores do Banif.

A Alboa-Associação de Lesados Banif, que representa cerca de mil investidores do banco que sofreram perdas, antecipa que possa haver uma solução criada até ao final deste ano. “A nossa expectativa é que a solução seja, no mínimo, igual à dos lesados do BES”, afirmou Jacinto Silva, presidente da Alboa, ao Dinheiro Vivo. Na prática, o governo poderá adiantar montantes de compensação, ficando com os direitos dos investidores de reclamar créditos no futuro.

Representantes de 20 escritórios de advogados com clientes lesados do Banif reuniram na manhã de ontem num hotel em Lisboa para definir estratégias comuns e enquadrar ações conjuntas. Os advogados estão a “estudar os cenários que podem advir da reclamação de créditos e da análise feita pela comissão liquidatária” do Banif, adiantou Jacinto Silva.

Lembrou que o prazo para reclamação de créditos já encerrou e que está para breve o apuramento dos valores das perdas e do número de reclamantes. Mas, segundo Nuno Vieira, muitos lesados correm o risco de ficar de fora. “A comissão de liquidação do Banif não vai querer reconhecer como credores os investidores em obrigações da Rentipar (ex-dona do Banif), nem os detentores de obrigações subordinadas”, esclareceu.

Nos Açores, continua a correr um processo contra o Banco de Portugal, iniciado há cerca de dois anos. O Banif, o sétimo maior banco em Portugal aquando da sua resolução, era líder de mercado nos Açores e na Madeira. Em janeiro de 2013 foi recapitalizado pelo estado português em 1.100 milhões de euros. A recapitalização foi aprovada pela Comissão Europeia, através da DG COMP, e o banco encetou um plano de reestruturação. A Comissão Europeia abriu um processo de investigação aprofundada sobre ajudas estatal recebida pelo Banif, depois de não ter sido possível aprovar um plano de reestruturação.

Perante a impossibilidade de se encontrar um comprador para o banco, o Banif acabou por ser vendido no âmbito de um processo de resolução. O governo decidiu vender a atividade do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ficando de fora ativos problemáticos e outros para futura liquidação. Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Santander Totta, envolveram um apoio público estimado de 2.255 milhões para “cobrir contingências futuras”, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões de euros diretamente pelo Estado.

Lesados do Banif acusam BdP de beneficiar “grandes” credores em prejuízo dos “pequenos”

Quinta-feira, Setembro 13th, 2018

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Eco

A Associação de Lesados do Banif acusou o Banco de Portugal de, no processo de liquidação do banco, “beneficiar” os credores Fundo de Resolução e Novo Banco.

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) acusou esta quarta-feira o Banco de Portugal de, no processo de liquidação do banco, “beneficiar” os credores Fundo de Resolução e Novo Banco “em prejuízo” de “milhares de pequenos credores” concentrados na Madeira.

Acusando o banco central de tentar “poupar dinheiro com os ‘pequenos’ para proteger os ‘grandes’”, a ALBOA cita uma petição inicial enviada em 26 de agosto pelo BdP ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com vista ao início da Ação Especial de Insolvência do Banif.

No documento, refere a associação, “diz-se claramente (ponto 26) que a mudança da sede do processo de liquidação para Lisboa permite ‘que o Fundo de Resolução efetue um acompanhamento próximo do processo de liquidação do Banif, o qual se tornaria demasiado oneroso caso o mesmo fosse tramitado por um tribunal localizado na comarca do Funchal’”.

E, continua a ALBOA, “acrescenta-se mais à frente (ponto 30): ‘Para além do Fundo de Resolução, é também um credor relevante do Banif o Novo Banco (…), cuja sede social é também em Lisboa’”.

Para a associação, “obviamente que esta medida” de mudança para Lisboa da sede do processo de insolvência do Banif, que é “beneficiadora dos grandes credores e acabou por ser aceite pelo juiz”, foi “tomada em prejuízo dos milhares de pequenos credores, em grande quantidade localizados na Madeira”.

A ALBOA não pode deixar de denunciar publicamente mais esta atitude de uma cultura de não proteção dos pequenos aforradores, como é o caso dos lesados do Banif, ainda por cima vítimas de incúria de serviços públicos, nomeadamente do Banco de Portugal”, remata.

Na petição, a que a agência Lusa teve acesso, o BdP diz situar-se em Lisboa o “centro dos principais interesses” do Banif, considerando que “não se afigura razoável que o tribunal competente para a tramitação do processo de liquidação judicial do Banif se localize na Comarca do Funchal, dado que tal prejudicaria seriamente a economia, a eficiência e a celeridade da liquidação em causa”.

No ponto 27 da petição, o banco central explica que a “especial importância do acompanhamento próximo do processo de liquidação do Banif pelo Fundo de Resolução” decorre antes de mais do facto de este ser “o principal credor (e, portanto, interessado)” na operação, mas também “do princípio orientador da aplicação de medidas de resolução comummente designado ‘no creditor worse off’”.

Segundo refere, “em conformidade com este princípio nenhum credor do Banif pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação […]. Assim, quanto maior for o valor realizado no âmbito do processo de liquidação do Banif, menor será o valor que o Fundo de Resolução poderá, no futuro, ter de pagar aos credores, a título indemnizatório, ao abrigo de tal princípio”.

Quanto ao Novo Banco, é apresentado pelo BdP “também [como] um credor relevante do Banif”, cuja “sede social também é em Lisboa” e cuja administração “sempre” exerceu funções na capital.

No documento, o BdP sustenta ainda que “o Banif já não exerce qualquer atividade de retalho na Região Autónoma da Madeira desde o final do ano de 2015, dado que a mesma foi alienada ao Santander Totta, S.A., que por sua vez assegurou a continuidade da prestação dos serviços financeiros em causa”, pelo que “é legítimo concluir que a maioria dos seus credores – e sobretudo aqueles que poderão vir a integrar a respetiva comissão de credores, incluindo o Fundo de Resolução e o Novo Banco, S.A. – já não se localiza naquele arquipélago”.

 

Banco de Portugal confirma revogação da licença do Banif e pedido de liquidação judicial

Quarta-feira, Junho 27th, 2018

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Negócios

A autoridade liderada por Carlos Costa confirmou que o BCE pediu a revogação da licença do Banif no final de Maio, e que foi requerido o início do processo de liquidação judicial.

O Banco de Portugal confirmou esta segunda-feira, 25 de Junho, que o Banco Central Europeu revogou a licença do Banif para o exercício da actividade bancária,tal como o Negócios avançou no início deste mês.

“No dia 22 de Maio de 2018, o Banco Central Europeu revogou a autorização do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (“BANIF”) para o exercício da actividade de instituição de crédito. A decisão de revogação da autorização do BANIF implica a dissolução e a entrada em liquidação do banco”, revela em comunicado a autoridade liderada por Carlos Costa.

Desta forma, o Banco de Portugal requereu, junto do tribunal competente, o início da liquidação judicial da instituição bancária, cuja resolução foi decidida em Dezembro de 2015.

No breve comunicado, o Banco de Portugal agradece ainda ao conselho de administração do Banif, que foi nomeado após a resolução, “a dedicação e competência demonstradas no exercício das suas funções, em condições particularmente complexas”.

No âmbito da resolução do banco sediado no Funchal, foi decidida a sua divisão por três entidades: Santander Totta, Oitante e Banif, sendo que neste último ficou um “conjunto muito residual de activos, passivos e elementos extrapatrimoniais essencialmente ligados a entidades do próprio Grupo Banif”.

 

Banif. Mais de dois anos depois da queda, lesados ainda sem ver luz ao fundo do túnel

Sábado, Junho 16th, 2018

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Ionline

A alienação do Banif ao Santander Totta aconteceu no âmbito de uma medida de resolução em 2015. O Banco de Portugal justificou, na altura, a decisão com o falhanço da venda voluntária e as regras europeias

20 de dezembro de 2015: num domingo ao final da noite, o Banco de Portugal anunciou a venda do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros, no âmbito de uma medida de resolução. O Banco de Portugal justificou a decisão com o falhanço da venda voluntária e as regras europeias. O negócio incluiu a atividade do Banif e a maior parte dos seus ativos e passivos. Em agosto do ano anterior também tinha sido aplicada uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo. Ao mesmo tempo foi criada a sociedade-veículo Oitante, que recebeu os ativos que o Totta não comprou.

Cerca de três anos antes, em 2012, a instituição financeira recebera um auxílio estatal de 1,1 mil milhões (700 milhões em ações, que deu a maioria do capital ao Estado e 400 milhões por instrumentos híbridos, os CoCos) no governo de Passos Coelho. Na altura, o compromisso assumido era o de apresentar-se um plano de reestruturação que limitasse a distorção da concorrência. No entanto, a equipa de Jorge Tomé e Luís Amado nunca foi capaz, ao longo desses anos, de apresentar um plano que recebesse a aprovação da Comissão Europeia. O anterior executivo não encontrou comprador para a posição do Estado.

Já o governo de António Costa decidiu, numa semana, aplicar uma medida de resolução ao banco. A notícia da TVI, dias antes, a falar da falência do banco lançou o pânico junto dos depositantes, o que resultou numa corrida aos depósitos, na queda abrupta do valor das ações e, consequentemente, na perda do rácio de sustentabilidade do banco.

Sem efeito ficaram as seis manifestações de interesse. Foi considerado que as propostas de compra apresentadas implicariam um auxílio do Estado, apesar da venda. No âmbito desta operação, o Estado foi obrigado a mobilizar 2255 milhões de euros, dos quais 489 milhões pelo Fundo de Resolução e 1766 através de injeção direta do Estado. “As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução”, justificou, na altura, a entidade liderada por Carlos Costa.

Nesse comunicado foram também sublinhadas “as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia, que criaria uma gravíssima insuficiência de capital”, bem como “a posição das instâncias europeias no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, é apenas viável num cenário de resolução”. Ou seja, o Banco de Portugal entendeu que “face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”.

A resolução visou ainda salvaguardar os clientes do banco perante o agravamento da situação de liquidez do Banif na sequência das notícias sobre o seu fecho iminente. O comunicado cita “o impacto da frustração das expetativas do processo de venda voluntária na situação de liquidez do Banif – que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias – e os consequentes riscos para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes”.

Foi neste enquadramento que ocorreu a venda do banco ao Santander Totta, com a instituição financeira a assumir a generalidade da atividade do Banif, recebendo os clientes e balcões, com “exceção dos ativos problemáticos, que [seriam] transferidos para um fundo”.

Lesados E tal como aconteceu com o BES, também esta instituição financeira deixou um grupo de lesados: cerca de 3500 famílias portugueses, a maioria da Madeira e dos Açores. Foi criada a associação Alboa para defender os seus direitos mas, mais de dois anos depois, o impasse mantém-se. Os lesados do Banif têm–se queixado, nomeadamente, das vendas de obrigações pelo banco, já quando este era maioritariamente detido pelo Estado, considerando a Alboa que houve “vendas extremamente agressivas e ardilosas por parte dos comerciais bancários” e que há “documentos internos a provarem estas práticas”.

No final do mês passado, o primeiro- -ministro chegou a admitir que, se a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) concluir que houve práticas incorretas no Banif, os lesados serão tratados como os do BES.

“Se houver apreciação no mesmo sentido relativamente aos lesados do BES, trataremos as pessoas com o mesmo princípio de igualdade, que deve ser respeitado”, declarou António Costa.

Ainda assim, o primeiro-ministro chamou a atenção para o facto de a situação dos lesados do Banif ser distinta dos lesados do BES porque, relativamente a este último grupo, houve por parte das entidades competentes (Banco de Portugal e CMVM) “o reconhecimento de que tinha havido práticas erradas de mercado fraudulentas e misselling [venda abusiva]”, o que ainda não aconteceu em relação ao Banif, afirmou. O governante complementou que, “em segundo lugar, a CMVM não fez uma declaração generalizada de misselling”, assegurando que o governo tem estado a “trabalhar em conjunto com a associação de lesados, a Alboa, e a CMVM”.

Recorde-se que o relatório final da comissão de inquérito ao Banif foi apresentado no passado dia 18 de abril na Assembleia Legislativa da Madeira, após ter sido aprovado na comissão em 21 de março deste ano pelos deputados do PSD e do CDS-PP, com os votos contra do Bloco de Esquerda, JPP e PS. A votação aconteceu após quase dois anos de audições em que foram ouvidas diversas entidades e se assinalou que a região autónoma é “completamente alheia” ao processo de recapitalização e ruína do banco e à sua posterior venda ao Santander, em 2015.

A Comissão Eventual de Inquérito ao Banif da Assembleia Legislativa da Madeira foi constituída em fevereiro de 2016 por iniciativa do PS, na sequência do colapso do banco, sendo o seu objetivo analisar a gestão do banco e apurar o grau de exposição à dívida da Região Autónoma da Madeira.

Os trabalhos foram concluídos em novembro de 2017 e os representantes do Santander e do Banco de Portugal (BdP), responsável pela resolução que culminou na venda, recusaram sempre comparecer perante os deputados madeirenses.

Banif mau condenado em 400 mil euros pelo Banco de Portugal

Terça-feira, Junho 5th, 2018

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Negócios

O Banif foi alvo de uma coima por falhas no combate ao branqueamento. Dois ex-gestores foram condenados por desobeciência ao supervisor.

O Banco Central Europeu revogou a licença bancária de que o Banif beneficiava. Já sem vida própria desde 2015, começa agora a escrever-se o último capítulo da vida do banco fundado por Horácio Roque. Este é o arranque do processo de liquidação, como explica Diogo Cavaleiro, jornalista do Negócios.

O Banif foi condenado em 400 mil euros pelo Banco de Portugal, ainda que com suspensão no seu pagamento. As falhas no combate ao branqueamento de capitais, nos últimos dois anos de vida, são a justificação.

São 12 as violações à lei praticadas pelo Banif, segundo o processo de contra-ordenação iniciado em 2016 pelo supervisor liderado por Carlos Costa. O Banif não definiu nem aplicou eficazmente um procedimento interno que protegesse o banco do branqueamento de capitais, nem tão pouco tinha garantias de que havia aplicação dos mecanismos de controlo nas suas sucursais. Aliás, por quatro vezes, foi violada a legislação no que diz respeito ao dever de os bancos “tomarem medidas adequadas para compreender a estrutura de propriedade e de controlo” dos clientes bancários.

Esse cuidado é tanto mais exigente quanto maior o risco de os clientes poderem estar associados ao chamado branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Por “trinta vezes”, segundo o regulador, esse dever adicional de obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados não foi cumprido.

Sem notificar PGR

No processo, o supervisor também considerou que o banco falhou no dever de informar, “de imediato”, a Procuradoria-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira “sempre” que soube ou suspeitou de uma “operação susceptível de configurar a prática de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”.

Os factos apontados pelo Banco de Portugal foram praticados entre 23 de Abril de 2013 e 3 de Dezembro de 2015, quando o presidente executivo era Jorge Tomé e o Estado o principal accionista. A 20 de Dezembro desse ano, a instituição foi alvo de resolução.

Foi o que restou do Banif, o banco “mau”, que foi alvo desta condenação pelo Banco de Portugal. São 13 coimas parcelares, que se fixaram numa única de 400 mil euros. Foi “totalmente suspensa na sua execução pelo período de dois anos”. Entretanto, vem a liquidação. O Banif não contestou, pelo que a decisão é definitiva. “Não há outras pessoas ou entidades condenadas no âmbito desse processo”, diz o BdP.

Uma outra contra-ordenação aplicada ao Banif deveu-se ao facto de não ter cumprido uma determinação específica emitida pelo supervisor em 2012. Neste caso, o banco foi condenado em 45 mil euros, igualmente suspensa por dois anos. Mas houve condenações individuais: João Paulo Almeida e Nuno Roquette Teixeira, que foram administradores da instituição financeira, foram condenados a 15 mil euros, com suspensão, em dois terços do seu valor, por quatro anos.

PSD diz que colapso do Banif foi um “golpe” preparado em Bruxelas

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

Foi “o maior golpe de sempre” ao dinheiro dos contribuintes uma vez que o governo assumiu responsabilidades, mas continua sem definir uma solução para os clientes lesados

O deputado social-democrata, João Paulo Marques, disse esta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira que o colapso do Banif resultou de um “golpe preparado a partir de Bruxelas” em que os maiores lesados foram os contribuintes portugueses.

“O que aconteceu ao Banif foi um golpe preparado a partir de Bruxelas [instituições da União Europeia] com a cumplicidade do Banco de Portugal e do Governo do PS”, afirmou, durante a apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito ao banco, do qual é o relator.

O documento foi aprovado na comissão a 21 de março deste ano, pelos deputados do PSD e do CDS-PP. BE, JPP e PS votaram contra.

A votação aconteceu após quase dois anos de audições, onde foram ouvidas diversas entidades e onde se assinalou que a região autónoma é “completamente alheia” ao processo de recapitalização e ruína do banco e à sua posterior venda ao Santander, em 2015, por 150 milhões de euros.

João Paulo Marques destacou que este foi “o maior golpe de sempre” ao dinheiro dos contribuintes, uma vez que o governo assumiu responsabilidades no valor de 3 mil milhões de euros e continua sem definir uma solução para os clientes lesados, que perderam cerca de 263 milhões de euros.

A Comissão Eventual de Inquérito ao Banif, da Assembleia Legislativa da Madeira, foi constituída em fevereiro de 2016 por iniciativa do PS, na sequência do colapso do banco, sendo que o objetivo era analisar a sua gestão e apurar o grau de exposição à dívida da Região Autónoma da Madeira.

Os trabalhos foram concluídos em novembro de 2017 e os representantes do Santander e do Banco de Portugal (BdP), responsável pela resolução que culminou na sua venda, recusaram sempre comparecer perante os deputados madeirenses

Esta situação foi, entretanto, rotulada de “afronta à dignidade da Assembleia Legislativa” pelo presidente da comissão, o social-democrata Carlos Rodrigues.

O deputado vincou, ainda, que o relatório deverá ser usado como instrumento de “pressão política”.

Os grupos parlamentares centraram o debate na necessidade de encontrar uma solução para os lesados do Banif, bem como no grau de responsabilidade do Governo Regional e do Governo da República no processo.

Acionistas pedem ao Tribunal de Braga devolução de 118 mil euros investidos no Banif

Quarta-feira, Abril 4th, 2018

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O Minho

Dois cidadãos, um de Barcelos, outro de Forjães, Esposende, recorreram ao Tribunal Cível de Braga para tentarem reaver o dinheiro investido em ações do Banif- Banco Internacional do Funchal, que foi intervencionado, em dezembro de 2015, pelo Estado (Ministério das Finanças), pelo Banco de Portugal, e pelo Fundo de Resolução, e entretanto, vendido ao Banco Santander Totta. No total, as duas ações cíveis somam 118.925 euros.

José Augusto Ribeiro, de Barcelos, pede 58.925 euros e Jorge Oliveira Gomes, de Forjães, (e mulher) quer 60 mil.

Demandam, ainda, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e a Oitante, a empresa que foi criada para ficar com o passivo do Banif.

O primeiro explica que investiu 52.925 euros (mais juros) na compra, em 2013, de 31.175 ações do Banco madeirense, tendo-o feito por saber que o Estado – que tinha entrado no capital do Banif – era o acionita principal, com 60,53 por cento. Ou seja, como o Estado deve ser pessoa de bem, o investimento – pensou – era seguro. Só que, não foi isto que aconteceu: com a resolução, as ações passaram a “valer zero”, tendo o Banco de Portugal (BP) “lesado os seus direitos de propriedade”. E lá se foram as poupanças que tinham estado anos a fio, em depósitos a prazo.

O casal esposendense, fez uma operação semelhante: meteu 50 mil euros de poupanças em ações do Banif, fiado na fiabilidade do acionista Estado. E ficou a “arder”.

“Não pagamos”

Na contestação à petição inicial dos queixosos, nenhuma das entidades demandadas diz que tem algo a pagar. A Oitante argumenta que a resolução do BP defendeu os direitos dos depositantes e diz que pagou 746 milhões ao Banif pelos ativos. Acrescenta que não lhe foram transmitidas quaisquer responsabilidades da atividade comercial do Banif e invoca, por isso, uma ilegitimidade substantiva na ação.

O Santander Totta contrapõe, também, que não lhe foi passada qualquer responsabilidade, nem pode ser culpada por qualquer eventual irregularidade que possa ter sido praticada pelo Banif. Diz que quem investe em ações deve saber o risco que corre e recorda que o Tribunal de Lisboa já rejeitou ações semelhantes.

Já o Ministério Público, que representa o Estado, diz que o Ministério das Finanças atuou no quadro legal, através do Fundo de Resolução, nada tendo a ver com o pagamento de ações.

De seguida, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários veio dizer ao processo que apenas de limitou a validar o prospeto de aumento de capital do Banif. Sustenta que existe, por isso, “uma ilegitimidade passiva” na sua demanda em Tribunal, e julga que as dívidas estatais são julgadas nos tribunais administrativos e não nos cíveis.
“A CMVM não oimitiu nenhum dos seus deveres de supervisão”, diz, frisando que, não pode ser acusada de qualquer facto ilícito.

Por último, o Banco de Portugal considera que o tribunal competente é o administrativo, diz que atuou legalmente e no quadro das suas atribuições, não tendo a medida de resolução do Banif violado qualquer direito de propriedade.