Archive for the ‘BCE’ Category

Banif: Draghi empurra responsabilidades para o Banco de Portugal

Sexta-feira, Maio 20th, 2016

Citamos

TVI

Presidente do BCE negou que a instituição europeia tenha responsabilidades em “situações específicas” do Banif, delegando para o BdP responsabilidades pela supervisão do banco do Funchal

O presidente do BCE negou que a instituição tenha tido responsabilidades em “situações específicas” do Banif durante a ‘troika’, afirmando que o responsável pela supervisão do banco do Funchal continua a ser o Banco de Portugal.

Durante todo o período do programa de ajustamento [em Portugal], o BCE não foi responsável por tarefas específicas relacionadas com políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito. Com o Mecanismo Único de Supervisão, desde novembro de 2014, o Banif foi considerado como uma ‘instituição menos significativa’ e, por isso, permaneceu sob supervisão direta da autoridade nacional relevante, ou seja, do Banco de Portugal”, afirma o presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, numa carta divulgada esta quinta-feira.

A posição do líder do BCE é dada numa resposta ao eurodeputado eleito pelo CDS-PP Nuno Melo, que em abril solicitou esclarecimentos sobre o processoque conduziu à venda e resolução do Banif, nomeadamente quanto a dúvidas sobre as devidas responsabilidades no processo.

Na resposta, Mario Draghi afirma que durante os anos do programa de ajustamento “o Banif estava sob a supervisão direta do Banco de Portugal”, apesar de o BCE ter sido “uma das instituições responsáveis pela negociação – em nome dos estados-membros do euro – do programa de assistência financeira do país e por avaliar a conformidade das condições das políticas económicas”.

O presidente da instituição sedeada em Frankfurt escreve ainda que durante o programa de ajustamento, a Comissão Europeia, em ligação com o BCE e oFundo Monetário Internacional (FMI), “garantiu que as políticas e práticas endereçadas aos problemas do setor financeiro eram apropriadas e tinham financiamento”.

Neste contexto, o sistema bancário português foi reforçado substancialmente através de uma linha dedicada apenas à recapitalização da banca”, afirma Mario Draghi.

A carta de Nuno Melo foi remetida ao BCE em abril e, entre as cinco questões dirigidas, o eurodeputado perguntava se a 19 de dezembro de 2015 o estatuto de contraparte do Banif se encontrava suspenso ou tinha sido retirado.

Isto porque, o ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu a 22 de dezembro que a resolução decidida a 19 de dezembro (nove dias antes da entrada em vigor da nova diretiva de resolução, que implicava menor custo para os contribuintes) aconteceu porque o BCE retirara o estatuto de contraparte do banco, mas Carlos Costa “esclareceu que, afinal”, o mesmo “não tinha sido retirado, mas apenas suspenso”.

O deputado ao Parlamento Europeu perguntava também “que tipo de exigências foram feitas acerca da reestruturação do Banif” no decurso do processo de negociações entre o Banco de Portugal e as várias entidades europeias, incluindo o BCE, e se essas exigências “estavam de alguma forma em contradição com o Memorando de Entendimento” assinado a 17 de maio de 2011 entre Portugal e a ‘troika’”.

No mesmo sentido, Nuno Melo questionava igualmente se o BCE admite “que as exigências da Direção-Geral de Concorrência em relação ao processo do Banif entravam, de alguma forma, em contradição com o Memorando de Entendimento”.

Por fim, Nuno Melo perguntava se o BCE concorda com Carlos Costa quando este afirmou, em sede de audição na comissão de inquérito, que no atual quadro institucional europeu, “existe uma assimetria entre quem tem o poder de decisão sobre a instituição bancária e quem tem a responsabilidade pela estabilidade financeira” e que “o Banco de Portugal tem a responsabilidade pela estabilidade financeira mas não tem o poder de decisão sobre a instituição financeira”.

A missiva do eurodeputado foi remetida a Mario Draghi pela presidente do Conselho de Supervisão do BCE, Danièle Nouy.

Banif. Constâncio vai responder por escrito à comissão de inquérito

Sexta-feira, Maio 20th, 2016

Citamos

TSF com som de António Filipe

O vice-governador do Banco Central Europeu garantiu ao presidente da comissão parlamentar de inquérito que tem disponibilidade para depor “em tudo o que puder”.

Afinal, Vítor Constâncio vai mesmo responder aos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à gestão do Banif.

O esclarecimento foi feito pelo próprio vice-governador do BCE num telefonema com o presidente da CPI, António Filipe. O deputado comunista explicou esta tarde que o telefonema de Constâncio foi feito depois de surgirem dúvidas sobre o significado da carta que enviou ontem ao Parlamento.

Segundo António Filipe, o vice-governador do BCE mostrou disponibilidade “para depor por escrito em tudo aquilo que puder depor”. Ou seja, responderá sobre tudo o que não disser respeito à atividade do BCE e for relativo ao período em que Constâncio ainda não estava no Banco Central Europeu.

Banif: Constâncio não responderá na comissão por “impossibilidade institucional”

Quinta-feira, Maio 19th, 2016

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TVI

Vice-presidente do Banco Central Europeu esclareceu que “impossibilidade institucional” o afasta de responder na comissão de inquérito ao Banif e não a “falta de vontade de colaborar”

O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Vítor Constâncio, reafirmou hoje que não responderá na comissão de inquérito ao Banif e esclareceu que isso se deve a “uma impossibilidade institucional” e não a falta de vontade de colaborar.

A minha resposta anterior à solicitação de V. EXª não resultou de qualquer recusa pessoal, mas de uma impossibilidade institucional”, escreveu Constâncio numa carta enviada ao presidente da comissão, o deputado comunista António Filipe.

“Nunca existiu qualquer vontade pessoal de não colaborar com a Assembleia da República”, acrescentou, um dia depois de o próprio presidente do BCE, Mario Draghi, ter confirmado, numa outra missiva, que os membros da instituição “não participam em comissões de inquérito em parlamentos nacionais”.

Constâncio, ex-governador do Banco de Portugal, esclareceu na carta que no caso da comissão de inquérito ao BES, “que tinha um mandato explícito desde 2008”, recebeu perguntas por escrito “referentes ao tempo anterior” às funções que desempenha no BCE, às quais respondeu também por escrito, mas apenas remetendo-se aos acontecimentos anteriores a junho de 2010, altura em que foi nomeado para a instituição monetária com sede em Frankfurt.

Não existe, assim, qualquer contradição entre os termos da minha resposta anterior à presente comissão e a que dei à comissão de inquérito sobre o caso BES [Banco Espírito Santo]”, considerou.

“Este é o comportamento que considero correto e que adotarei sempre em circunstâncias similares, apesar de não ser legalmente responsável perante parlamentos nacionais enquanto ocupar a posição de vice-presidente do BCE”, afirmou, lembrando que é essa também a opinião do presidente do BCE e do presidente do Parlamento Europeu.

No início do mês, Constâncio já tinha explicado a sua rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

Vítor Constâncio escreveu nessa altura ao parlamento português referindo que, caso participasse nos trabalhos da comissão, iria contra as regras de funcionamento da União Europeia, que ditam que os elementos do BCE respondem apenas ao Parlamento Europeu e não aos parlamentos nacionais, invocando que tem de respeitar essa posição institucional.

A 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros. O processo que levou a esta operação está agora a ser inquirido no parlamento.

Constâncio: “Não houve qualquer vontade de não colaborar” com comissão Banif

Terça-feira, Maio 17th, 2016

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Negócios

Depois da resposta de Mario Draghi, também Constâncio escreveu a António Filipe, para dizer a mesma coisa: não irá responder ao Parlamento no âmbito da comissão de inquérito.

Vítor Constâncio continua irredutível e não irá responder aos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao caso Banif. Depois de Mario Draghi, esta segunda-feira, ter vindo dizer que nem Vítor Constâncio nem Danièle Nouy tinham de responder à Assembleia da República, o vice-presidente do BCE decidiu escrever ao deputado António Filipe, presidente da comissão, reafirmando os seus anteriores argumentos.

“Apesar da carta enviada pelo Presidente do Banco Central Europeu confirmar, de forma incondicional, que os membros do BCE não participam em Comissões de Inquérito em parlamentos nacionais, não queria deixar de responder também pessoalmente à carta que recebi de V. Exª.”, começa a missiva datada desta terça-feira, 17 de Maio, a que o Negócios teve acesso.

“Conforme a carta do Presidente do BCE indica, a minha resposta anterior à solicitação de V. Exª não resultou de qualquer recusa pessoal, mas de uma impossibilidade institucional”, defende Constâncio, acrescentando que “nunca existiu qualquer vontade pessoal de não colaborar com a Assembleia da República”.

Constâncio elenca os argumentos jurídicos para a sua recusa, tal como a sua “interpretação sobre o período abrangido pelo mandato da Comissão de Inquérito”, ao defender que, no seu entender, “o mesmo começa no período imediatamente anterior ao momento de recapitalização do Banif, em Janeiro de 2013, e vai até à actualidade, período que coincide com a minha posição de vice-presidente do BCE”. Ou seja, estando já em funções no BCE qualquer facto praticado ou conhecido no período já seria alvo de tratamento diferente, ao abrigo da faculdade de o banco central responder perante o Parlamento Europeu e não os deputados nacionais.

Por outro lado, o antigo líder do PS e Governador do Banco de Portugal desmonta a tese de que estaria a incorrer agora em contradição, por não querer responder mas tê-lo feito aquando da comissão do BES. Constâncio alega que, nesse inquérito parlamentar anterior, lhe foram “enviadas perguntas por escrito referentes ao tempo anterior às minhas funções no BCE”. “Que respondi por escrito, não respondendo a perguntas relacionadas com opiniões ou acontecimentos posteriores a Junho de 2010 pelas mesmas razões agora invocadas”, acrescenta.

“Este é o comportamento que considero correcto e que adoptarei sempre em circunstâncias similares, apesar de não ser legalmente responsável perante parlamentos nacionais enquando ocupar a posição de vice-presidente do BCE”, conclui.

Recorde-se que os deputados queriam ouvir Constâncio também pelo papel desempenhado pelo BCE e pelo próprio no desfecho do caso Banif, que terminou em resolução e venda ao Santander Totta. Vários partidos, como o PSD, admitiram a possibilidade de fazer uma denúncia ao Ministério Público dada a recusa do vice-presidente do BCE em responder aos deputados. Recentemente, os eurodeputados do PS vieram defender a posição de Constâncio, argumentando que o Parlamento Europeu era o fórum apropriado para o ouvir, o que motivou uma resposta, em sentido contrário, dos eurodeputados do PSD.

PS: Carlos Costa “é um ativo tóxico”. Oiça aqui o debate sobre o Banif

Terça-feira, Maio 17th, 2016

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TSF com som entrevista a partidos políticos

Caracterização do deputado do PS João Galamba foi feita no debate sobre o Banif organizado pela TSF nesta segunda-feira. Os cinco partidos reagiram mal à carta de Mario Draghi a defender Constâncio.

Depois do BPP, do BPN e do BES, o Banif foi mais um banco no qual o Estado injetou milhões de euros. A meio caminho da comissão de inquérito a TSF lançou o debate com os cinco partidos.

A esquerda em peso pediu a saída do governador do Banco de Portugal: “Carlos Costa é um ativo tóxico”, acusou o socialista João Galamba, “que prejudicou de forma muito negativa a imagem do país. Infelizmente só pode sair pelo próprio pé”. O Bloco de Esquerda concordou com a imagem deixada pelo PS: “já devia ter saído há muito tempo. Não se compreende como é que um governador que não tem reconhecimento nem apoio continua a manter-se”, afirmou Mariana Mortágua. O PCP reiterou a sua posição, através do deputado Miguel Tiago: “não compreendemos como é que ainda está em funções”.

O CDS sugere a Carlos Costa que por um lado faça “a sua própria análise” ao seu desempenho e, por outro, “analisar as conclusões desta comissão de inquérito”

Apenas o PSD, através de Margarida Mano, foi menos exigente: “não vejo como responder a essa questão”, começou por responder, acrescentando depois que “a menos que haja questões que se levantem de novo nesta comissão ou noutras”, não vê motivos para isso.

Carta de Draghi foi “um equívoco”

Os deputados reagiram também à carta que o presidente do Banco Central Europeu enviou ao parlamento, na qual defende a posição de Vítor Constâncio, que afirmou que está impedido, pelas regras europeias, de responder à Assembleia da República.

O PS entende, explica João Galamba, que é preciso esclarecer os contornos jurídicos que alegadamente impedem o BCE de responder a parlamentos nacionais e por isso o partido vai solicitar um parecer nessa matéria.

João Almeida, do CDS, argumenta que Mario Draghi “não é procurador nem advogado de Vítor Constâncio, e por isso a resposta de Draghi não serve como resposta de Vítor Constâncio”.

O Bloco de esquerda não aceita os argumentos de Mario Draghi: o BCE, sustenta Mariana Mortágua, interfere demasiado nas questões nacionais para que não responda ao parlamento, independentemente do formalismo legal.

O PSD entende, por outro lado, que a missiva de Draghi é “um equívoco”. Margarida Mano explica que o BCE “não terá compreendido que o que está em causa é a chamada do ex-governador do Banco de Portugal”. A deputada entende, seja como for, que a carta “parece uma desculpa para não prestar esclarecimentos, o que é inaceitável”.

Miguel Tiago, do PCP, entende que se carta é um equívoco, então será “um equívoco muito bem tecido, até porque há semanas João Ferreira [deputado do PCP no parlamento europeu] e Nuno Melo [do CDS] questionaram o BCE sobre o estado da banca portuguesa e o BCE disse que não tinha nada que responder”.

O Banco Internacional do Funchal, tal como o conhecíamos, desapareceu em dezembro, depois de uma resolução e venda que implicou um custo de mais de 2 mil milhões de euros para o Estado.

O caso está a ser analisado numa comissão de inquérito, e a meio caminho desses trabalhos no parlamento a TSF abriu a porta à discussão sobre a queda do Banif num debate com representantes dos cinco partidos com assento na Assembleia da República: João Almeida do CDS, João Galamba do PS, Margarida Mano do PSD, Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, e Miguel Tiago do PCP.

Draghi liberta Constâncio de prestar contas no inquérito ao Banif

Terça-feira, Maio 17th, 2016

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Revista Sábado

Em resposta aos pedidos de depoimento a Vítor Constâncio e a Danièle Nouy, o presidente do Banco Central Europeu reiterou que os dois representantes da autoridade não têm de responder no inquérito parlamentar.

Por Diogo Cavaleiro – Jornal de Negócios

Mario Draghi veio esta segunda-feira sublinhar aquilo que o seu vice-presidente, Vítor Constâncio, já defendeu à comissão de inquérito ao Banif: não há quadro legal que o obrigue a falar perante o Parlamento português.

“Em relação ao convite dirigido ao vice-presidente do Banco Central Europeu, gostava de confirmar a posição defendida na carta do vice-presidente de 3 de Maio de 2016. A participação do vice-presidente do BCE numa comissão de inquérito de um parlamento nacional não estaria em linha com as obrigações de prestação de contas do BCE perante o Parlamento Europeu, definidas no Tratado”, indica a carta enviada por Draghi esta segunda-feira, 16 de Maio, a que o Negócios teve acesso.

Numa missiva de duas páginas destinada a António Filipe, presidente da comissão de inquérito ao Banif, e a Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, o líder da autoridade monetária defende que Vítor Constâncio está “limitado” pelo enquadramento legal em torno do BCE. A autoridade monetária responde perante o Parlamento Europeu, o que não impede, sublinha Draghi, de “trocar impressões” com os parlamentos nacionais.

“O BCE segue, de forma consistente, esta posição nas respostas formais a todos os convites feitos pelos parlamentos nacionais, incluindo o Parlamento português em ocasiões anteriores”, continua Mario Draghi na referida carta enviada de Frankfurt.

Esta é uma defesa que o antigo líder socialista já tinha avançado na referida carta de 3 de Maio, quando defendeu que não tinha de responder perante o Parlamento português mas sim apenas no Parlamento Europeu. Em reacção, os partidos prometeram questões em Estrasburgo (os eurodeputados do PS diz que é apenas lá que Constâncio tem de falar, os representantes do PSD contestam). Em Lisboa, alguns partidos consideraram que continua a fazer sentido ouvi-lo em Lisboa: razão pela qual o PCP e o PSD ameaçaram com uma participação no Ministério Público e motivo pelo qual o CDS anunciou que queria ouvir Constâncio não só enquanto vice-presidente do BCE mas também enquanto cidadão.
Na calendarização dos trabalhos da comissão de inquérito, os grupos parlamentares optaram por não marcar nenhuma audição para esta quinta-feira, 19 de Maio, já que era a data pedida para que Constâncio participasse numa videoconferência para responder aos deputados.

Draghi também defende Nouy
 
Danièle Nouy, a líder do conselho de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão A direita tem-se centrado num e-mail em que Danièle Nouy, a líder do conselho de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão (que junta o BCE e os supervisores nacionais), afirma ter respondido aos apelos de Vítor Constâncio e Mário Centeno, ministro das Finanças, para que a resolução do Banif com venda ao Santander fosse desbloqueada junto da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia – o que o ministro explica com o facto de ser a única proposta em cima da mesa.

Por esse motivo, Danièle Nouy também foi chamada à comissão de inquérito. Aliás, os deputados aproveitaram a sua vinda a Lisboa, por ocasião a conferência organizada pela TVI e pela Associação Portuguesa de Bancos que acontece esta terça-feira 17 de Maio, para repetir o pedido de audição. Mas, na mesma carta em que fala de Constâncio, Mario Draghi também argumenta que não tem por que responder ao Parlamento português.

“A lei comunitária abre a possibilidade de um parlamento nacional convidar a presidente ou um representante do conselho de supervisão, juntamente com o representante da autoridade nacional competente, para participar numa troca de impressões em relação à supervisão de instituições de crédito naquele Estado-membro”, escreve Mario Draghi. “A nossa leitura óbvia é que estas possibilidades não fornecem a base para sujeitar a presidente ou um representante do conselho de supervisão a um processo formal de inquérito conduzido por um parlamento nacional”, conclui o presidente do BCE, na carta escrita em inglês.

Mario Draghi repete ainda, na missiva, que esta prestação de contas ao Parlamento Europeu não impede a “interacção” com os parlamentos nacionais, como diz ter acontecido já “várias vezes no passado”, ainda que dentro dos “limites” definidos pelo Tratado.No caso Banif, o BCE tem estado debaixo de fogo. Há duas semanas, a Assembleia da República aprovou um voto de protesto contra o comportamento da autoridade monetária, nomeadamente por “ocultar (…) informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária”. Foi numa reunião do conselho de governadores do BCE, a 16 de Dezembro, que decidiu que, após 20 de Dezembro, o Banif iria perder o acesso ao financiamento junto dos outros bancos da Zona Euro, obrigando a uma solução naquele fim-de-semana de 19 e 20. Foi num encontro do conselho de supervisão, de que Nouy é presidente, que ficou decidido que o Banif não podia ser alvo de resolução e a criação de um banco de transição (como o Novo Banco), obrigando à venda imediata.

Elisa Ferreira contraria Draghi. Nouy pode ser chamada ao Parlamento

Terça-feira, Maio 17th, 2016

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Observador

A candidata à administração do Banco de Portugal usa o mesmo repertório legal de Draghi para defender que Danièle Nouy pode ser chamada ao Parlamento para falar sobre o Banif

A eurodeputada Elisa Ferreira, candidata a administradora do Banco de Portugal, contrariou esta terça-feira no Parlamento o presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, ao afirmar aos deputados que o Parlamento português pode chamar a responsável pela supervisão do BCE a prestar depoimento sobre o processo de resolução e venda do Banif.

Elisa Ferreira, ouvida na comissão parlamentar de orçamento por ser uma das candidatas à administração do Banco de Portugal, foi questionada pelo deputado do PCP, Paulo Sá, sobre a justificação que tinha sido dada pelo presidente do BCE para justificar porque é que Vítor Constâncio, vice-presidente, e Danièle Nouy, e o presidente do conselho de supervisão do BCE, não podiam ser ouvidos na comissão parlamentar de inquérito ao Banif.

Em relação a Vítor Constâncio, a eurodeputada deu razão ao presidente do BCE, mas a interpretação de Elisa Ferreira sobre um depoimento de Danièle Nouy é completamente oposta e até cita o mesmo regulamento para o efeito.

“O parlamento nacional pode pedir à presidente do conselho de supervisão ou a um membro do conselho de supervisão para vir prestar um depoimento”, disse, citando o artigo 21.º do regulamento 1024 de 2013, o mesmo citado por Mario Draghi para justificar uma opinião oposta.

Elisa Ferreira disse mesmo que este “é o mecanismo que está previsto” e até que “talvez valha a pena explorá-lo”, em resposta ao deputado do PCP, e lembrou que recentemente um dos membros do conselho de supervisão esteve no parlamento italiano a prestar depoimento, sobre um processo de resolução de bancos decidido no final do ano passado, como o caso Banif.

A diferença, na justificação de Mario Draghi, é o facto de Danièle Nouy ter sido chamada a prestar esclarecimentos numa comissão de inquérito, argumentando que o regulamento não permite esse tipo de depoimento, no entanto, o regulamento é omisso em relação a comissões de inquérito.

 

Draghi diz que Constâncio e Nouy não têm de responder na comissão de inquérito ao Banif

Segunda-feira, Maio 16th, 2016

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Observador

Presidente do BCE diz ao parlamento que Constâncio não tem de responder aos deputados portugueses sobre o Banif. Nem Danièle Nouy, presidente do Mecanismo Único de Supervisão, que vem a Lisboa.

O presidente do Banco Central Europeu (BCE) já respondeu ao Parlamento português sobre o pedido para ouvir Vítor Constâncio na comissão parlamentar de inquérito ao Banif. E a resposta é mais uma nega aos deputados portugueses que queriam ouvir o vice-presidente do BCE, mas também Danièle Nouy, a presidente do Mecanismo Único de Supervisão e do Conselho Único de Supervisão da instituição europeia.

Mário Draghi confirma os argumentos já invocados por Vítor Constâncio numa resposta datada de 3 de maio. “A participação do vice-presidente do BCE no inquérito, num parlamento nacional, não estaria enquadrada com as obrigações de prestação de esclarecimentos do BCE perante o Parlamento Europeu, ao abrigo do tratado. Neste contexto, o vice-presidente está vinculado pelo enquadramento legal e institucional específico do BCE”.

O presidente do BCE tira a mesma conclusão para o pedido feito pelos deputados da comissão de inquérito para ouvir a presidente do Mecanismo Único de Supervisão, Danièle Nouy, que estará esta terça em Lisboa para encerrar uma conferência sobre a banca, promovida pela Associação Portuguesa de Bancos e pela TVI.

Aproveitando a deslocação a Lisboa da responsável máxima da supervisão do BCE, os deputados queriam ouvir Nouy cuja intervenção na resolução do Banif é referida em vários mails já na posse da comissão de inquérito. Uma das mensagens faz referência à oposição da presidente do Mecanismo Único de Supervisão à criação de um banco de transição para o Banif, solução que terá sido defendida pelo Banco de Portugal e que permitiria ganhar tempo e não ter de vender o banco no fim de semana.

Há ainda declarações atribuídas a Nouy num mail enviado a Mário Centeno, ministro das Finanças, em que a responsável do BCE elogia o comportamento do Santander nas negociações para a compra do Banif. A responsável terá sido ainda a destinatária de um pedido de Mário Centeno para ajudar a desbloquear junto da Comissão Europeia a venda do banco português ao grupo espanhol. Este Mail era do conhecimento de Vítor Constâncio, o que reforçou a intenção dos deputados, sobretudo do PSD em CDS em achar o vice-presidente à comissão de inquérito.

A carta de Mário Draghi, que tem data de 16 de maio, responde aos “convites” — a expressão é do presidente do BCE — feitos pelo parlamento nacional a altos responsáveis da instituição europeia no sentido de prestarem esclarecimentos sobre a resolução do Banif, uma decisão que terá custado cerca de três mil milhões de euros aos contribuintes portugueses.

A comissão de inquérito também insistiu ouvir Vítor Constâncio, depois da recusa inicial, ainda que fosse por vídeoconferência, recordando que o atual vice-presidente do BCE é cidadão nacional e foi governador do Banco de Portugal.

Draghi esclarece ainda que o BCE tem seguido esta postura de forma consistente quando tem respondido formalmente a todos os convites feitos por parlamentos nacionais no passado. Esta resposta, realça, está de acordo com a lei da União Europeia e com o princípio de prestação de contas (accountability) sobre a condução da política do banco central, segundo a qual os esclarecimentos devem ser prestados ao mesmo nível a que a política é conduzida.

Ora, no que toca ao “convite” dirigido ao responsável pela área da supervisão, o BCEtem de prestar contas das suas funções de supervisão, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, perante o Parlamento Europeu. Tal como as autoridades de supervisão nacionais, como o Banco de Portugal, têm de responder perante os parlamentos nacionais.

Recorda ainda que são as autoridades de supervisão nacionais que são responsáveis junto dos parlamentos nacionais pela supervisão de bancos que não são considerados sistémicos a nível europeu, caso do Banif, e que como tal estão fora da tutela do BCE.

Presidente da supervisão europeia não pode responder num inquérito nacional

Na carta endereçada ao presidente da comissão de inquérito, António Filipe, e ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, Mário Draghi adianta que a existe uma possibilidade legal de um parlamento nacional convidar um responsável do conselho de supervisão do BCE, em conjunto com o representante da autoridade nacional competente. Mas esta possibilidade está limitada à participação numa trocas de ideias ou debate sobre a supervisão de instituições de crédito naquele Estado-membro, e dentro das condições definidas na regulação do SSM (sigla inglesa do Mecanismo Único de Supervisão). E acrescenta:

É o nosso claro entendimento de que estas disposições não fornecem uma base para sujeitar o presidente ou um representante do conselho de supervisão a um inquérito formal conduzido por um parlamento nacional”.

Ainda assim, conclui Draghi, o facto de o BCE ter o dever de prestar contas a instituições europeias não impede a possibilidade do banco central interagir com os parlamentos nacionais, como foi feito diversas vezes no passado, mas sempre dentro dos limites e condições impostas pela lei europeia.

Esta é mais uma nega do BCE à comissão de inquérito ao Banif. O Banco Central Europeu já travou a divulgação de informação sobre a resolução do banco português, truncando as atas das reuniões em que a decisão foi tomada, de forma a não se conseguir ler quase nada, em nome da confidencialidade. Esta posição foi adotada contra a proposta do Banco de Portugal que gostava de ter divulgado toda a informação.

O governador Carlos Costa chegou a sugerir no Parlamento português que a resolução do Banif deveria ser investigada num inquérito ao nível do Parlamento Europeu. Vários eurodeputados portugueses colocaram pergunta

o BCE sobre o Banif, mas a maioria das respostas ainda não foi dada.

TVI promove conferência sobre banca um dia antes do diretor ir ao parlamento

O “Presente e o Futuro do Setor Bancário” vai ser o tema de uma conferência que se realiza ao longo de toda a terça-feira no Hotel Ritz em Lisboa e onde vão estar presentes alguns dos protagonistas do caso Banif.

A iniciativa é organizada pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela TVI. A estação de televisão tem estado sob o escrutínio da comissão parlamentar de inquérito em relação ao papel que desempenhou no processo que levou ao fim do Banif, na sequência de uma notícia divulgada num domingo à noite, e corrigida várias vezes.

Vários responsáveis ouvidos pelos deputados responsabilizaram esta notícia, que alguns descrevem como falsa e outros como fuga de informação, pela aceleração da saída de depósitos do banco. Na conferência sobre banca desta terça-feira vão estar o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e o ministro das Finanças, Mário Centeno, que na comissão de inquérito já reconheceram o efeito devastador que a notícia da TVI teve na credibilidade do Banif e na perda de cerca de mil milhões de euros em depósitos.

Presente na conferência, e com uma intervenção na sessão de abertura, estará o diretor da TVI, Sérgio Figueiredo que irá na quarta-feira responder às perguntas dos deputados na comissão de inquérito ao Banif.

A intervenção mais aguardada será contudo a de Danièle Nouy, a presidente do Mecanismo Único de Supervisão que teve um papel importante no desfecho do caso do banco português, e que até agora não falou sobre o tema.

 

Parlamento aprova voto de protesto contra BCE pela ocultação de informações

Sábado, Maio 7th, 2016

Citamos

Diário de Notícias

A votação foi unânime. Deputados querem mais transparência do BCE acerca dos mecanismos de supervisão bancária

A Assembleia da República exprimiu hoje, por unanimidade, o seu protesto pela ocultação por parte do Banco Central Europeu de informações essenciais para o parlamento exercer as suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária.

“[A Assembleia da República] exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do Banif e, nomeadamente, de ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária”, lê-se no ponto número 1 do voto de protesto apresentado pelo PCP e que mereceu o voto favorável de todas as bancadas parlamentares.

No ponto número dois do texto, que também foi aprovado apesar do voto contra do PSD, o parlamento exprime ainda “a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a supervisão e a política monetária”.

Nesse ponto, a Assembleia da República considera também “necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária”.

No voto recorda-se que está a decorrer uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à resolução e venda do Banco Internacional do Funchal (Banif) e que, nos termos constitucionais, estas comissões “dispõem dos poderes de investigação das autoridades judiciais”.

Porém, é referido, a comissão parlamentar de inquérito ao Banif tem vindo a deparar-se com a atitude do Banco Central Europeu (BCE) de recusar o acesso a elementos sobre o sistema financeiro português, bem como sobre a atuação dos supervisores.

“É sabido que a centralização dos mecanismos de supervisão e de resolução, gerada pela consolidação e avanço da União Bancária, corresponde a um afastamento da capacidade de decisão das autoridades nacionais e à sua concentração em instituições imunes a qualquer escrutínio por parte dos cidadãos, mas nada justifica que a informação relativa a processos que implicam avultados recursos do Estado português seja negada às Comissões de Inquérito Parlamentar, privando um órgão de soberania da República do exercício dos seus poderes constitucionais”, lê-se ainda no voto.

O texto lembra também que, quando questionado por deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no âmbito das resoluções do BES e do Banif, “o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a facultar as informações que lhe foram solicitadas”.

Esta semana, uma carta que o vice-presidente do BCE escreveu ao parlamento já tinha gerado polémica. Na missiva, Vítor Constância explica a rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

No período regimental de votações, foi ainda aprovado, com os votos contra do PSD, o ponto número dois de outro voto apresentado pelo PCP, relativo à “rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

“[A Assembleia da República] considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações”, nesse no ponto aprovado pela maioria dos deputados.

Banif. Presidente do Parlamento Europeu sai em defesa de Constâncio

Sábado, Maio 7th, 2016

Citamos

Expresso

Schulz diz que a posição do ex-governador do Banco de Portugal e vice-presidente do BCE, que se recusa a dar explicações ao parlamento português sobre o caso Banif, é correta

O presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, assume-se como um forte defensor da independência do Banco Central Europeu (BCE), sublinhando que entende a recusa de Vítor Constâncio em participar nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif.

“De certa forma, eu entendo Constâncio. Mas as perguntas que ele deveria responder em Portugal, também podem ser colocadas no Parlamento Europeu pelos eurodeputados portugueses ou outros. Do ponto de vista formal, Vitor Constâncio está correto”, disse ao Expresso Martin Schulz, em Roma, à margem da cerimónia de entrega do prémio Carlos Magno ao Papa Francisco.

De acordo com as regras europeias, o BCE só tem de prestar contas ao Parlamento Europeu, lembra Schulz, defendendo que não se deve submeter uma instituição independente como o BCE ao debate e ao escrutínio nos vários países.

“Eu aconselho fortemente a que não o façam porque o ponto de vista no meu país, na Alemanha, sobre o papel do BCE é totalmente diferente da visão que se tem Portugal”, explicou.

Questionado sobre o caso Banif, o líder do Parlamento Europeu disse não ter dados específicos sobre o banco português e escusou-se a mais comentários. Schultz prefere falar de um modo geral, frisando que o BCE foi inspirado no modelo do banco central alemão.

“Eu sou alemão, e foi nessa tradição que cresci, de independência (do Bundestag) em relação ao poder político e por isso peço que entenda que como presidente do Parlamento não faça nenhum comentário sobre esse caso específico”.

Numa carta enviada ao parlamento português, o vice-presidente do BCE alegou que a sua participação na comissão de inquérito ao Banif iria contra as regras de funcionamento da UE, tendo apenas que responder ao Parlamento Europeu. “O BCE, como instituição europeia, responde perante o Parlamento Europeu, como representação de todos os cidadãos europeus. Consequentemente, o BCE não participa em inquérito”, afirmou Constâncio na missiva enviada à AR.

O PCP e o PSD já admitiram apresentar uma queixa ao Ministério Público contra Vítor Constâncio enquanto o CDS-PP salienta que esta recusa do ex-governador do Banco de Portugal pode constituir um “crime de desobediência qualificada”.