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Parlamento debate proposta de lei para evitar novos BES e Banif

Domingo, Fevereiro 25th, 2018

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Observador

Parlamento debate proposta de lei para evitar novos BES e Banif

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

O parlamento começa esta quinta-feira a debater a proposta de lei do Governo que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. A proibição de incentivos de venda, a responsabilização de administrações e a restrição da comercialização a públicos-alvo bem definidos são algumas das centenas de medidas espalhadas por quase 1500 páginas. O diploma transpõe para o plano nacional a diretiva europeia dos Mercados de Instrumentos Financeiros.

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças explica que o objetivo das medidas é “evitar a repetição de situações de venda inadequada de produtos, como aconteceu no caso do BES e do Banif”. Em entrevista à TSF, Ricardo Mourinho Félix garante que a principal preocupação do Governo é “dar todas as garantias aos consumidores, famílias e pequenos investidores”, porque, de acordo com Mourinho Félix, “são esses que estão vulneráveis a comportamentos mais agressivos.”

Ainda que o objetivo seja evitar novos lesados da banca, como aconteceu com o BES e o Banif, o secretário de Estado considera “difícil dizer que não existiriam”estes casos se as medidas propostas já estivessem em vigor. “Depende do enquadramento legal e da aplicação que dele é feita, e esta depende das instituições e das pessoas”, explica Ricardo Mourinho Félix, ainda que revele a crença de que “a probabilidade seria mais pequena.”

De entre as centenas de medidas que vão a debate esta quinta-feira – e que já mereceram o aplauso da DECO – o adjunto de Mário Centeno destaca a“responsabilização dos conselhos de administração das sociedades financeiras, dos bancos ou empresas” e a proibição dos “incentivos aos trabalhadores para que façam a venda de um produto que muitas vezes lhes dá um retorno mas que pode não ser aquele que serve melhor o cliente.”

Também os funcionários dos bancos “que lidam com os clientes na venda de produtos financeiros” vão começar a ter formação obrigatória. Ricardo Mourinho Félix explica que esta é uma “maior responsabilização e maior conhecimento por parte dos trabalhadores”, já que “saberão o que estão a fazer e que terão menos condições para, no caso de venda inadequada, alegarem que estavam apenas a fazer o que a chefia ordenou, e que não sabiam exatamente o que estavam a fazer.”

Estado injeta mais 424 milhões no BPN e está quase às escuras no BES e Banif

Segunda-feira, Fevereiro 5th, 2018

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Dinheiro Vivo

Contribuintes sustentam 12 veículos financeiros com ativos maus e problemáticos de três bancos privados falidos: BPN, BES e Banif.

Em 2017, o governo injetou mais 424 milhões de euros nos veículos que detém os ativos problemáticos e o lixo do antigo Banco Português de Negócios (BPN). A boa notícia é que o valor é menos 24% face ao previsto no Orçamento do ano passado (561,2 milhões). A má é que elevará a fatura total da nacionalização passada aos contribuintes para quatro mil milhões de euros ou mais.

Face a 2016, também há um decréscimo significativo de 18%. Mas para 2018, o Estado orçamentou um valor muito superior em ajudas de capital: mais 641 milhões de euros. Todos estes números são oficiais, do Ministério das Finanças. Os três veículos que gerem o que resta do antigo banco privado de José Oliveira Costa tiveram de receber dinheiro do Estado para continuarem à tona e conseguirem pagar ao seu maior credor, a CGD, por exemplo. Aqueles 424 milhões de euros dizem respeito a “despesa com ativos financeiros”, “essencialmente empréstimos a médio e longo prazo”.

As necessidades de capital destas sociedades só são reconhecidas no final do ano, com a execução orçamental até dezembro. “As sociedades par” A grande fatia (321,4 milhões de euros) foi entregue à Parvalorem, o fundo que tem a problemática carteira de créditos do BPN, onde estão as dívidas incobráveis ou malparadas de várias figuras públicas, como Duarte Lima, Luís Filipe Vieira, etc. A Parups, que tem imóveis, obras de arte, moedas de coleção e instrumentos financeiros vários, recebeu 85,1 milhões de euros.

Finalmente, a Parparticipadas (a sociedade que gere as participações do antigo BPN noutras empresas e fundos fora do banco, que detém, por exemplo, o Banco Efisa) recebeu 17,5 milhões de euros. Aliás, este Efisa continua à venda. Em janeiro último, abriram um concurso público para tentar, de novo, encontrar interessados. Aceitam-se propostas até 12 de fevereiro. As “sociedades par” com os restos do BPN também geram receita, é claro, mas o saldo final é sempre altamente lesivo, ano após ano, para os contribuintes. Estamos a falar de valores que agravam o défice na ordem dos 400 ou 500 milhões de euros ao ano. Esse apuramento é feito pelo Tribunal de Contas e mostra que, até ao final de 2016, a fatura com o BPN já ia em 3,7 mil milhões de euros. Assumindo mais 400 milhões de prejuízo líquido em 2017, chega-se a 4,1 mil milhões de euros.

Mais nove veículos sob o chapéu das Finanças Mas os problemas dos contribuintes não se ficam por aqui. Além dos três veículos BPN, o Estado tem a seu cargo outros nove herdados de resgates/resoluções recentes. Quatro têm os ativos problemáticos do Banif (Banif Imobiliária, Banif SA, Oitante), Wil – Projetos Turísticos). O Orçamento de 2017 previa gastar 196 milhões de euros (o grosso na Oitante). E cinco gerem os pequenos restos do BES (ES Tech Ventures, GNB Concessões, Praça do Marquês, Quinta dos Cónegos Imobiliária e Righthour).

O OE2017 previa injetar 1,2 milhões de euros nestes fundos. Problema. A execução orçamental destes fundos relativos a Banif e BES é uma grande incógnita. De acordo com as Finanças, sabe-se apenas de uns gastos no valor de 66,6 milhões de euros por parte da Oitante e que as vendas de imóveis renderam 67,9 milhões. Sabe-se que o Banif Imobiliária deu um excedente de 24 milhões, mas sobre o Banif SA e a Wil não há qualquer informação. O caso do universo BES é igualmente opaco. As sociedades incluídas no OE2017 não reportaram qualquer informação à tutela entre março e dezembro. Ou seja, a última informação “efetivamente reportada pelas entidades” aconteceu em fevereiro, faz agora um ano.

Presidente da Alboa critica “discrepância” no tratamento dos casos do Banif e BES

Quinta-feira, Janeiro 25th, 2018

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Diário de Notícias

O presidente da Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) afirmou que houve “uma discrepância total e injustificada” no tratamento da situação dos lesados deste banco e os do BES, defendendo ser necessário uma solução para credibilizar o sistema financeiro português.

“Claramente [os lesados do Banif] estão a ser tratados de forma diferente aos lesados do Banco Espírito Santo [BES]. Houve uma discrepância total e injustificada, sendo que, e falo pelos lesados do Banif, somos lesados de um banco que o Estado estava presente e o BES era um banco privado. Basta dizer isto”, afirmou Jacinto Silva depois de reunir hoje no Funchal com elementos do grupo parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira.

O responsável associativo disse aos jornalistas que o encontro de hoje serviu para “uma troca opiniões em função daquilo que foi aprovado, na semana passada, na Assembleia da República, relativamente às recomendações do Governo para arranjar uma solução para os lesados do Banif”.

Em 19 de janeiro, a Assembleia da República (AR) aprovou hoje, sem votos contra, projetos de resolução apresentados pelo PSD, CDS-PP, PS e BE sugerindo novas soluções para a resolução das questões que envolvem os lesados do BES/GES e Banif.

O presidente da Alboa, acrescentou que falta dar “mais um passo seguinte”, falando da importância da “declaração de vendas fraudulentas”.

“Por uma questão de equidade estamos seguros que terá que existir uma solução para estas pessoas todas que foram lesadas com a resolução do Banif”, disse, apontando que depois de ter sido entregue a documentação necessária, é necessário “sentar à mesa e encontrar uma solução” para a situação destas pessoas.

No entender de Jacinto Silva “tem de haver é uma solução para todos estes problemas de forma a credibilizar o sistema financeiro português,”, considerando que “o Estado que está atento e com boa intenção” e opinou que o mundo está cheio de “boas intenções”.

Por seu turno, o deputado da maioria social-democrata madeirense João Paulo Marques criticou a atuação do primeiro-ministro, António Costa, nesta matéria.

“Temos um primeiro ministro que sempre que vem à Madeira promete uma solução para os lesados do Banif e, neste momento, nada foi feito por estas pessoas”, sustentou.

O parlamentar do PSD da Madeira argumentou que “foi o primeiro-ministro que declarou que os lesados tinham sido aldrabados pelo sistema bancário”, considerando ser de “estranhar ser o mesmo que assinou a medida de resolução e a venda do banco com custo para o Estado e os contribuintes de mais de três mil milhões de euros”.

Mas, realçou, “infelizmente nenhum desse dinheiro chegou à mão dos lesados”.

“Do ponto de vista do PSD [Madeira] continuamos empenhados no trabalho da comissão de inquérito sobre o Banif (…) e estamos decididos a produzir um relatório final que impeça que situações destas, como a do Banif, se repitam em Portugal”, apontou João Paulo Marques.

Também salientou que o partido “já apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que garante uma solução prática, eficaz e justa para os lesados”.

“Portanto, neste momento, o primeiro-ministro e o Governo da República têm tudo para resolver o problema a esta pessoas”, vincou, sublinhando que “não há desculpas para que os lesados do Banif continuem a esperar por reaverem aquele que é o seu dinheiro”.    

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Domingo, Janeiro 21st, 2018

 

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Observador

Os partidos querem novas soluções para os lesados do BES/GES e do Banif. Apesar do consenso global, o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Os partidos manifestaram esta sexta-feira consenso global para a adoção de medidas para solucionar a situação dos lesados do BES/GES e Banif, mas o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Em plenário estiveram em discussão conjunta projetos de resolução do PSD, PS (este com incidência só no Banif), BE e CDS, assim como petições apresentadas pela ALBOA (Associação de Lesados), AMELP (Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses) e ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários).

Durante uma hora de debate, as iniciativas peticionárias foram saudadas por todas as bancadas e, em termos gerais, ninguém discordou frontalmente do teor das diferentes resoluções para a criação de novos mecanismos extrajudiciais (BE e PS) para as resoluções de conflitos, ou para a formação de comissões arbitrais (PSD e CDS-PP).

A discussão azedou quando a deputada social-democrata Rubina Berardo acusou o atual Governo de “inação” na temática dos lesados emigrantes do Banco Espírito Santo (BES) e Banif que compraram produtos de risco julgando tratar-se de depósitos a prazo.

“Todos os dias este Governo tenta passar a ideia que o dia seguinte é o primeiro dia do seu mandato”, comentou a deputada do PS eleita pela Madeira.

A resposta da dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi violenta: “Este Governo fez mais em dois anos do que o anterior alguma vez pensava fazer – e todos nos lembramos do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho remeter os emigrantes lesados para os tribunais. O PSD já votou contra soluções para os lesados e, por isso, não aceitamos atos de hipocrisia”, afirmou.

O deputado do PCP Miguel Tiago acrescentou depois que o PSD “está agora a tentar limpar o seu passado” perante “o roubo e burla” de que foram vítimas muitos cidadãos por parte de banqueiros.

Carlos Gonçalves, da bancada do PSD, pediu a palavra para responder às críticas da esquerda, salientando que “foi quebrada a confiança” entre um universo de “cinco milhões de emigrantes” e o setor bancário nacional e que o atual Governo revela passividade.

Na resposta, o deputado socialista Paulo Pisco considerou que “ao PSD não falta vergonha”.

“Ao contrário de Pedro Passos Coelho que deixou os emigrantes à sua sorte, este primeiro-ministro, António Costa, empenhou-se para encontrar uma solução para os lesados”, sustentou.

O CDS-PP, por intermédio de Cecília Meireles, demarcou-se do tipo de debate político que estava a ser travado no hemiciclo, observando que o mais importante “é encontrar soluções concretas” para os lesados pela compra de produtos bancários de risco.

Cecília Meireles apontou que, entre os lesados, há situações muito diferenciadas, razão pela qual “as soluções a adotar são complexas”.

A deputada do CDS-PP pediu ainda a imediata intervenção do Governo para o facto de continuarem a ser comercializados aos balcões dos bancos produtos de risco.

“O Governo tem de andar depressa. Mais vale prevenir do que remediar”, advertiu.

PSD apoia proposta sobre lesados do Banif e do BES apresentada por deputados madeirenses

Domingo, Janeiro 14th, 2018

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Diário de Notícias

O grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República vai viabilizar uma proposta de resolução sobre os lesados do Banif e do BES-GES, apresentada na sexta-feira pelos três representantes social-democratas madeirenses, disse hoje a deputada Rubina Berardo.

“O grupo parlamentar do PSD irá viabilizar a nossa proposta e, realmente, no nosso partido, temos a pluralidade também na iniciativa legislativa e esse é um fator positivo em democracia”, afirmou Rubina Berardo, em conferência de imprensa na sede do PSD, no Funchal.

A deputada madeirense explicou que a proposta de resolução visa encontrar uma solução para cerca de 1.000 lesados do Banif e do Banco Espírito Santo (BES)-Grupo Espírito Santo (GES) que não foram abrangidos pela Lei n.º 69 de 2017, que regula os fundos de recuperação de crédito.

“O PSD/Madeira sublinhou, desde o primeiro dia, muita preocupação pelos lesados que ficavam excluídos no âmbito dessa lei e este projeto de resolução, que demos entrada ontem [sexta-feira], vai ao encontro dessa necessidade”, disse.

Por outro lado, sustentam que o executivo deve “investir na utilização do mecanismo das comissões arbitrais”, como meio “viável e célere” para ver até que ponto é possível enquadrar os lesados não qualificados na Lei n.º 69 de 2017.

“Já é o terceiro ano de governo do PS e o Governo já não se pode escudar como se fosse o primeiro dia de mandato. Já está no terceiro ano, já está na hora de resolver esta matéria, porque há um sentimento profundo de injustiça perante aqueles lesados”, disse Rubina Berardo.

A deputada vincou, ainda, que a proposta de resolução visa sobretudo lesados que são emigrantes, nomeadamente na África do Sul, Venezuela e França.

“Se queremos restabelecer a confiança no setor bancário, temos também de restabelecer a confiança junto daqueles que sofreram muito com a resolução dos bancos em Portugal, especialmente no caso do Banif, onde há fortes indícios de más práticas de comercialização de produtos financeiros”, disse.

Diploma para lesados do BES abre a porta dos fundos ao Banif

Sábado, Agosto 12th, 2017

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Eco

Da consulta pública à publicação em Diário da República, o acesso aos fundos de recuperação de créditos mudou. Há uma frase que abre a porta à recuperação dos investimentos dos lesados do Banif.

Caso “exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora“, os pequenos investidores que tenham perdido montantes aplicados em instituições que faliram ou foram alvo de medidas de resolução poderão vir a ser ressarcidos através dos fundos de recuperação de créditos. Esta frase, que não constava da versão inicial do diploma que regula estes fundos, é suficiente para que, além dos lesados do BES, também os do Banif possam ser compensados. É preciso é que a CMVM consiga provar a prática de misselling.

Na versão inicial do diploma, a alínea d) que regia o âmbito de aplicação dos fundos de recuperação afirmava apenas que, se o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização, sem disponibilizar essa informação aos investidores, estes estariam abrangidos por este regime. Esta formulação era suficiente para dar resposta às reivindicações dos lesados do BES, permitindo-lhes o acesso a até 75% dos montantes investidos.

Na forma como foi colocada em consulta pública, a legislação não permitia que os lesados do Banif pudessem ser abrangidos. Isto porque, no caso do BES, os investidores aplicaram dinheiro em produtos de uma instituição que estava falida. Mas, no caso do Banif, a questão passa pelo misseling, ou seja, a venda de produtos financeiros a pequenos investidores sem que tenha sido fornecida a estes toda a informação exigida. Com uma frase apenas, proposta pelo Bloco de Esquerda na aprovação final, e promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, a porta abriu-se para os lesados do Banif.

A proposta de lei inicial, votada em abril:

a) os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) o emitente seja entidade distinta das entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa;

c) o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

d) a informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores;

e) existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.

O texto final, publicado em Diário da República:

A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;

d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.

Falta provar o misseling

Apesar de o diploma já prever que os investidores lesados do Banif poderão ter também acesso a um fundo idêntico ao dos lesados do BES, é preciso que se consiga provar que houve mesmo uma prática lesiva dos investidores por parte do banco. E não está a ser fácil fazê-lo. Gabriela Figueiredo Dias salientou, por várias vezes, na audição sobre os lesados do Banif na Assembleia da República, que “na colocação destes produtos não há nenhum elemento que recaia no misselling ou informação falsa”.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não desiste, no entanto, de tentar encontrar provas sobre essas práticas, mas para isso precisa de documentos que ninguém sabe onde estão: parte dos dossiês com informação sobre os investimentos dos obrigacionistas do Banif desapareceram. “Apenas é possível referir que os documentos não nos estão a chegar no ritmo e no prazo desejável”, refere o regulador do mercado ao ECO, salientando que está a trabalhar com a instituição no sentido de obter esses mesmos documentos.

Banif: “Há vontade política de responder a uma situação gravíssima”

Sábado, Julho 22nd, 2017

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TVI

Primeiro-ministro diz que os lesados do Banif fizeram “confiança num sistema que os aldrabou”. António Costa afirmou que o Governo tentou mediar uma solução de entendimento entre as partes, que não foi possível.

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta quinta-feira, no Funchal, que os lesados do Banif fizeram confiança num sistema que os aldrabou e reafirmou que há vontade política do Governo em resolver a situação.

“Há vontade política de responder a uma situação gravíssima, que é um conjunto de pessoas honestas que fizeram confiança num sistema que as aldrabou, como é evidente”, disse o primeiro-ministro.

António Costa deslocou-se à Madeira na qualidade de secretário-geral do PS para participar na apresentação da coligação Confiança (PS, JPP, BE, PDR e Nós Cidadãos) à Câmara Municipal do Funchal, que decorreu no Largo do Município, onde se deparou com uma manifestação de lesados do Banif.

Eu percebo obviamente a ansiedade das pessoas. A ansiedade dos lesados do Banif não é menor do que a ansiedade dos lesados do outro processo (BES). A situação está é ainda numa fase processual distinta”, afirmou, realçando que até ao momento não há nenhuma decisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nem qualquer recomendação da Assembleia da República sobre o caso.

O primeiro-ministro, que esteve a conversar com o presidente da Associação de Lesados do Banif, Jacinto Silva, disse que o Governo tentou mediar uma solução de entendimento entre as partes, que não foi possível.

Mas num regime onde há separação de poderes, o Governo não se pode substituir às instâncias próprias que têm competência para tomar estas decisões”, vincou Costa, realçando que o executivo está a “aguardar que haja estes passos”.

A CMVM está a analisar mais de 800 queixas apresentadas pelos lesados do Banif, ao passo que na Assembleia da República foi apresentada uma petição pelos mesmos.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados, em grande parte oriundos da Região Autónoma da Madeira, perderam 263 milhões de euros.

 

Banif: PS/Madeira diz que é “absolutamente essencial” encontrar solução para lesados

Sábado, Julho 22nd, 2017

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Diário de Notícias

O líder do PS/Madeira, Carlos Pereira, deputado na Assembleia da República, afirmou hoje, no Funchal, que é “absolutamente essencial” encontrar uma solução para os lesados do Banif, que diz terem sido “enganados” pelo banco e também pelo Estado.

“O PS/Madeira considera que é absolutamente essencial que haja uma solução o mais rápido possível para todas aquelas pessoas que foram enganadas pela instituição bancária e também pela forma como o Estado se posicionou sobre esta matéria”, disse Carlos Pereira, vincando que “houve erros graves, irresponsabilidade e falta de competência”.

O dirigente regional falava aos jornalistas após uma reunião com o presidente da Associação de Lesados do Banif (Alboa), Jacinto Silva, a quem garantiu que o partido “está do lado daqueles que foram aldrabados pela banca e de alguma forma pelo Estado”.

“Não podemos abandonar este dossiê”, disse Carlos Pereira, realçando que “todos os partidos, e particularmente ao PSD/Madeira”, devem envolver-se diretamente no assunto.

O encontro entre o líder do PS/Madeira e o presidente da Alboa realizou-se menos de 24 horas depois de o primeiro-ministro ter afirmado, no Funchal, que os lesados do Banif fizeram confiança num sistema que os aldrabou.

António Costa, que se deslocou à região autónoma para participar na apresentação da candidatura da coligação Confiança (PS, JPP, BE, PDR e Nós, Cidadãos) à Câmara Municipal do Funchal, realçou que há “vontade política” do Governo em resolver a situação, mas vincou que nada pode ser feito antes de receber indicações da Comissão de Mercados e Valores Mobiliários (CMVM) e da Assembleia da República, que estão a analisar a situação.

Entretanto, o PSD/Madeira emitiu hoje um comunicado em que afirma que as declarações de António Costa evidenciam que o Governo socialista “não cumpre” as suas promessas.

“O PS perdeu a oportunidade, na semana passada, de aprovar na totalidade as propostas de alteração que os deputados do PSD/Madeira apresentaram para garantir a total aplicação dos investidores não-qualificados do Banif na lei que regula os fundos de recuperação de créditos”, refere o comunicado, assinado pelo secretário-geral do PSD, Rui Abreu.

Propostas de alteração do PSD, CDS e BE à legislação que enquadra a solução para o papel comercial, e que poderiam alargar o âmbito desta a outros lesados, nomeadamente emigrantes, foram chumbadas na votação parlamentar na especialidade a 14 de julho.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados, em grande parte oriundos da Região Autónoma da Madeira, perderam cerca de 260 milhões de euros.

CMVM analisou mais de duas mil reclamações em 2016

Segunda-feira, Julho 10th, 2017

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http://www.jornaldenegocios.pt/mercados/bolsa/detalhe/cmvm-analisou-mais-de-duas-mil-reclamacoes-em-2016

A colocação e comercialização de instrumentos financeiros correspondeu a mais de metade das reclamações apresentadas, no ano passado, ao regulador.

Foram analisadas, em 2016, 2.166 reclamações por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Destas, mais de metade corresponderam à colocação e comercialização de instrumentos financeiros, revela o Relatório Anual sobre a Actividade da CMVM e sobre os Mercados de Valores Mobiliários de 2016, publicado esta sexta-feira.

“No ano foram analisadas 2.166 reclamações [menos 6% do que em 2015] e foram concluídos 1.543 processos [mais 23% do que no ano anterior]. Cerca de 58% das reclamações concluídas após pronúncia da entidade reclamada (num total de 999 reclamações) foram concluídas sem que se tivessem identificado indícios de incumprimento pelas entidades reclamadas”, refere a CMVM.

Além disso, quase um terço das reclamações em que a resposta do intermediário financeiro foi considerada adequada e em sentido favorável ao reclamante envolveram reembolsos ao investidor no valor de cerca de 850 mil euros.

Por tipo de serviço, a colocação e comercialização de instrumentos financeiros foi o mais reclamado, correspondendo a 60% das queixas apresentadas. 12% das reclamações foram relativas a questões relacionadas com a medida de resolução aplicada ao Banif, 6% à comercialização de unidades de participação de organismos de investimento colectivo, 4% à cobrança de comissões e encargos, 2% à recepção e execução de ordens e 2% ao pagamento de juros e dividendos.

Por assunto, dominaram as reclamações relacionadas com a qualidade da informação prestada pelos intermediários aquando da subscrição dos instrumentos financeiros, a prestação de informação pós-contratual pelos intermediários financeiros relativa aos instrumentos financeiros detidos pelos investidores, questões directa ou indirectamente relacionadas com a medida de resolução aplicada ao Banif, a não adequação dos produtos aos conhecimentos e experiência dos investidores e a não observância das instruções dos reclamantes quanto à execução de ordens de subscrição ou de resgate de fundos de investimento e de fundos de pensões.

Destacaram-se também as reclamações relacionadas com a cobrança indevida ou excessiva de comissões, atrasos no processamento do pagamento de juros e dividendos, a não execução de ordens de bolsa no momento e nas condições definidas pelos clientes e a falta de cumprimento das cláusulas particulares relativas a contratos de gestão discricionária de carteiras.

“As reclamações analisadas revelam que a qualidade da informação prestada pelos intermediários financeiros aos investidores continua a evidenciar deficiências”, conclui a CMVM.

70% dos pedidos de informação chegam por telefone


A CMVM adianta ainda que, em 2016, foi dada resposta a 5.335 pedidos de informação dos investidores, do público em geral e dos profissionais da indústria financeira. A grande maioria destes esclarecimentos (70%) chegou por via telefónica, através do recurso à Linha Verde, seguido do correio electrónico (15%) e do contacto presencial (11%).

“As medidas de resolução aplicadas ao BES em 2014 e, no final de 2015, ao Banif, continuaram a estar entre os assuntos mais referidos nos pedidos de informação”, refere a CMVM. Outros assuntos relevantes nos pedidos de informação foram o processo de recuperação judicial do Grupo Oi, do qual faz parte a Portugal Telecom Internacional Finance BV (PTIF), e o processo de reagrupamento das acções do BCP.

 

Alargamento da solução a mais lesados do BES e Banif é decisão política, dizem reguladores

Segunda-feira, Julho 10th, 2017

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Negócios

O Banco de Portugal e a CMVM assinalaram esta sexta-feira que o alargamento do diploma que vai permitir uma solução para os lesados do papel comercial do BES a outros lesados do BES e do Banif é uma decisão dos legisladores.

Tanto José Gabriel Queiró, do Banco de Portugal, como Jorge Costa Santos, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ouvidos na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), da Assembleia da República, consideraram que os reguladores só podem actuar no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei.

Quer o Banco de Portugal (BdP), quer a CMVM, reconhecem que é possível que haja mais clientes bancários lesados no âmbito das resoluções do BES (agosto de 2014) e do Banif (Dezembro de 2015), e que a lei que prevê a criação dos fundos de recuperação de crédito – que está a ser discutida na especialidade no parlamento – só vai permitir avançar com uma solução para os lesados do papel comercial do BES.

“O eventual alargamento da solução nunca foi sequer discutido pelo grupo de trabalho, pelo que não podemos extrair do trabalho em que participamos a resposta que os senhores deputados querem ter”, afirmou José Gabriel Queiró (BdP).

O responsável bancário admitiu que “há situações muito diferenciadas” entre os investidores que terão sido vítimas de más práticas na comercialização de produtos por parte dos bancos em causa e que, por isso, vão enfrentar perdas após a intervenção das autoridades. “São situações muito distintas e heterogéneas”, reforçou José Gabriel Queiró, acrescentando que os casos existentes não são directamente comparáveis entre si.

Já Jorge Costa Santos (CMVM) admitiu que “há seguramente outros grupos de lesados, pessoas que foram atingidas”, além dos lesados do papel comercial do BES, considerando esta situação “lamentável” e garantindo que o supervisor do mercado de capitais “tem contacto diário com essas situações”.

Segundo aquele responsável, existem “características específicas” relativas aos casos reportados às autoridades, havendo “indícios de comercialização irregular de valores mobiliários”.

Mas, tal como o seu congénere do BdP, Jorge Costa Santos admitiu que a CMVM só pode estudar uma eventual proposta de alargamento de uma solução a mais investidores lesados se tal tiver por base um diploma legal.

Ambos os reguladores foram ouvidos no parlamento no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª, que regula os fundos de recuperação de créditos, um elemento legislativo fundamental para viabilizar a solução desenhada pelo grupo de trabalho que tenta resolver o problema dos lesados do papel comercial de entidades do Grupo Espírito Santo (GES) vendido aos balcões do Banco Espírito Santo (BES).