Archive for the ‘Carlos Costa’ Category

Já não há Banco de Portugal

Domingo, Maio 29th, 2016

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A Estátua do Sal Opinião Nicolau Santos in Expresso Diário 27/05/2016

Cada vez é mais evidente que o Banco de Portugal já não é o Banco de Portugal, mas uma agência do Banco Central Europeu, que atua por ordens de Frankfurt e que, quando decide pela sua cabeça, desculpa-se depois com as ordens que supostamente vêm de fora. Os exemplos já são muitos mas hoje surgiu mais um.

Pelo seu estatuto orgânico, o Banco de Portugal apenas obedece ao BCE. O governador é inamovível e não pode ser demitido pelo Governo, a não ser no caso de falha grave (mas até agora nunca tal aconteceu em nenhum país da União Europeia). E quando o país foi obrigado a cortar duramente em salários e reformas, os funcionários do Banco de Portugal mantiveram-se olimpicamente “a latere” desse esforço.

A primeira grande confusão veio, contudo, com a resolução do BES. Supostamente, o BCE decidiu exigir num fim-de-semana uma linha de crédito de três mil milhões concedida ao banco e impedir o seu acesso para se refinanciar junto do Eurosistema. O Governo PSD/CDS não lutou contra esta imposição, o Banco de Portugal também não e o terceiro maior banco do sistema, na altura já liderado por uma pessoa escolhida e convidada pelo próprio governador, Vítor Bento, foi mesmo riscado do mapa, com prejuízos enormes para milhares de depositantes e acionistas e para a economia nacional.

Não contente com isto o Banco de Portugal voltou a ter uma atuação perfeitamente opaca no caso do Banif, cuja resolução impôs em Dezembro de 2015, depois de ter assistido de forma passiva à aparente degradação da situação, tanto mais que tinha um homem nomeado por si na administração do banco, que depois passou a ser o responsável pela supervisão do banco central. Para além do custo para acionistas e clientes, desta vez os contribuintes também receberam uma fatura de três mil milhões para pagar. E o governador atirou responsabilidades para cima de todos (o presidente do Banif, o anterior e o atual Governo, a Comissão e o BCE), menos para si próprio.

Não contente com isso, o Banco de Portugal decidiu de repente passar cinco emissões obrigacionistas que estavam no Novo Banco para o banco mau, o que atraiu as atenções dos investidores internacionais para a situação do país e pressionou as taxas de juro da dívida pública para a alta, além de criar uma desconfiança acrescida na atração de investimento estrangeiro e novas pressões das agências de rating.

Agora, pelos vistos, o Banco de Portugal quebrou uma regra que se repetia anualmente: entregar os seus dividendos ao Estado em Abril, já que fecha as suas contas em Março. Pois bem, este ano passou essa entrega para Maio, o que está a ser um motivo adicional para em Bruxelas se pedir que o país seja alvo de sanções (pelos resultados de 2015) e que ponha em prática novas medidas (porque a evolução orçamental não está em linha com o previsto).

Disse o primeiro-ministro que, se o Banco de Portugal tivesse entregue as verbas em causa em Abril, a evolução orçamental estaria em linha com o previsto e seria mesmo mais favorável. Mais: explicou que bastaria isso para que o défice estivesse com uma evolução melhor, mesmo que o Banco de Portugal, justificando-se com uma alteração de regras, vá entregar este ano ao Estado apenas um terço do que entregou em anos anteriores.

Ora mesmo sem uma pessoa ser adepto das teorias da conspiração, começam a ser casos demais contra os interesses do país. Ou se levarmos a teoria ainda um pouco mais longe, começam a ser casos demais contra o atual Governo, com que obviamente o governador não compartilha as mesmas opções económicas e ideológicas.

Convenhamos, por isso, que Carlos Costa começa a estar a mais na liderança do Banco de Portugal. Mas como manifestamente não se vai demitir, então talvez seja boa ideia começar a chamar-lhe funcionário superior do BCE e não governador do Banco de Portugal – que, como digo, já não existe. O que há é uma casta de funcionários, que não estão sujeitos às leis do país, liderados por um senhor que está sempre do lado de Bruxelas e Frankfurt – e não de Portugal.

A ideia do Governo para a supervisão financeira

Sexta-feira, Maio 20th, 2016

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Económico Francisco Ferreira da Silva Opinião

Carlos Tavares, presidente da CMVM, mantém-se à frente da instituição apesar de ter terminado o mandato em Setembro do ano passado. Esta poderá ser uma forma de o Governo, não podendo afastar Carlos Costa do BdP, retirar-lhe uma parte do poder.

Uma nova arrumação da supervisão do sistema financeiro pode ser a solução do Governo para retirar poderes a Carlos Costa e ao Banco de Portugal. Tudo indica que a Autoridade de Seguros será um dano colateral.

António Costa afirma que o Governo está empenhado em separar o sistema de supervisão do sistema de resolução do sector financeiro e sublinha que existe “um consenso alargado sobre a necessidade de se fazer a separação entre os dois sistemas”, diminuindo “potenciais conflitos de interesse” na condução das duas funções. O primeiro-ministro acrescenta que o Governo “está determinado em alterar o quadro existente para aumentar a eficácia dos sistemas, o que reforçará a independência da entidade de supervisão”.

Uma ideia que o ministro das Finanças também desenvolveu na conferência sobre ‘O Presente e o Futuro do Sector Bancário’. Mário Centeno defendeu que a “Autoridade de Resolução deverá ser independente das instituições de supervisão financeira” e “as funções transversais de supervisão deverão estar incluídas em organismos que possam ter uma capacidade de intervenção transversal”. Para o ministro, “a complexidade dos produtos financeiros não é compatível com a fragmentação das responsabilidades de regulação e requer mecanismos de controlo multilateral”.

Sem defender nenhum tipo de solução, Mário Centeno deixou a sensação de que defende o modelo ‘twin peaks’, de que falou quando disse que “procurando evitar uma multiplicação de entidades, alguns países têm procurado uma uniformização por áreas, os chamados Pilares Gémeos”. Sobretudo quando acrescentou: “A supervisão prudencial por um lado, a comportamental por outro. Abrangendo tanto bancos, como seguradoras ou fundos de pensões, bem como o mercado de capitais”.

É o recuperar de uma ideia em voga em 2008/2009, que só não foi posta em prática porque a União Europeia adoptou a divisão que já existia em Portugal e que, assim, se manteve. A ideia inicial era entregar a supervisão prudencial a uma entidade, com vista ao reconhecimento e ao controlo dos riscos e a assegurar a resiliência do sistema e das instituições financeiras por forma a garantir a estabilidade financeira. Já a supervisão comportamental também seria entregue a uma única entidade, incidindo sobre normas de conduta e direccionada para a regulação do direitos e interesses dos investidores e consumidores de produtos e serviços financeiros.

Se se confirmar a ideia do sistema ‘twin peaks’, a supervisão prudencial de todo o sistema financeiro – banca, seguros e mercado de capitais – ficará entregue ao Banco de Portugal e a comportamental a uma entidade que resultará da junção dos serviços do Banco de Portugal, CMVM e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Tudo ligado pelo reforço de poderes do Conselho de Supervisores Financeiros, capaz de fazer uma “avaliação independente dos fenómenos transversais ao sistema financeiro”, como referiu o ministro. Centeno concluiu que esse órgão carece ainda de “um reforço de competências” e “deve constituir-se como um elemento importante de ligação entre as diferentes entidades de supervisão”.

A ideia esboçada pelo ministro das Finanças explica a razão pela qual Carlos Tavares, presidente da CMVM – entidade que tem por missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles actuam, promovendo a protecção dos investidores –, se mantém à frente da instituição, apesar de ter terminado o mandato a 15 de Setembro do ano passado. Esta poderá ser uma forma de o Governo, não podendo afastar Carlos Costa do Banco de Portugal, retirar-lhe uma parte do poder. Uma intenção que ficou patente numa frase de António Costa quando anunciou a intenção de reforçar a independência da entidade de supervisão, “designadamente na sua condução da política monetária”.

Carlos Costa arrasou supervisão europeia. Voltará a fazê-lo diretamente?

Sábado, Maio 14th, 2016

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Dinheiro Vivo

Esta terça-feira o rosto da supervisão da CE vai estar em Portugal. Oportunidade para Costa apresentar o seu arrasador diagnóstico

“Às vezes, é preciso ser muito, muito europeu para conseguir passar por cima de algumas coisas.” O desabafo veio de Carlos Costa, na passagem pela comissão de inquérito ao Banif (CPI) em abril, sintetizando a opinião do governador do Banco de Portugal sobre a supervisão europeia, cujo modelo atual – dividido entre Direcção-geral da Concorrência (DGC), Banco Central Europeu, Mecanismo Único de Supervisão ou Conselho Único de Resolução – tem criticado duramente.

Mas se estas críticas públicas têm se limitado ao Parlamento, esta semana Carlos Costa terá a oportunidade de as “entregar” diretamente aos visados, graças à conferência que a TVI e a APB promovem dia 17 sobre banca, e onde Danièle Nouy, líder do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), marcará presença.

Decisores a salvo de crítica

Uma das conclusões que vai saindo do dossiê Banif é precisamente o estado “kafkiano” da supervisão europeia. Desde logo porque as suas entidades estão longe de ter posições comuns. O líder do BdP colocou o dedo na ferida: “Temos atualmente uma multiplicidade de entidades a definir e a executar políticas com impacto na evolução do sistema financeiro, o MUS, o Conselho de Resolução (CUR) e a CE, cuja atuação não é adequadamente coordenada, nem consistente entre si, apesar das evidentes externalidades negativas que daí resultam.”

E Costa foi mais longe: “O que verifico é que há quatro políticas setoriais, que não são necessariamente consistentes, prosseguidas por quatro instituições europeias, o que significa que aquilo que pensa a DGC, o MUS, a Autoridade Europeia de Resolução (…) não é necessariamente fruto da mesma matriz estratégica”, disse na CPI. Isto exige que surja “alguém que seja o detentor da política” para “assegurar que estamos a evitar danos que resultam ou de contradições ou de sobreposição”. Mas o que é isto de haver um “detentor da política”? Simples.

Para Costa há um “ângulo cego” no modelo de supervisão, que potencia a questão anterior, já que as autoridades europeias não são escrutinadas: “No atual quadro, em que temos uma união bancária incompleta, existe uma assimetria entre quem tem o poder de decisão sobre uma instituição bancária [MUS] e quem tem a responsabilidade sobre a estabilidade [BdP]”, apontou. Este formato, não sendo percetível ao cidadão, leva-o a “atribuir culpas à autoridade nacional” o que, “em contrapartida, furta os decisores europeus ao escrutínio da opinião pública dos países onde as decisões têm impacto”. ; Afunilamento progressivo Estas críticas do governador do BdP partiram do caso do Banif, dossiê onde tanto Carlos Costa como Mário Centeno já deixaram claro que no fim-de-semana da resolução o governo estava encostado à parede: ou entregam o Banif com um desconto de 66% e os contribuintes pagam 3,3 mil milhões ou liquidam o banco e os contribuintes pagam 5 mil milhões.

Havia outras opções, mas as diferentes facetas da Europa vetaram-nas: “Para tornar as coisas claras, houve um afunilamento progressivo para duas soluções em que, de um lado, está uma resolução e, do outro lado, a liquididação.” Para o BdP, nesta altura, “e entre os cenários de contingência”, a melhor opção teria sido uma capitalização pública e a venda do Banif em dois anos. As Finanças pegaram na opção e reforçaram-na: o Banif seria ainda integrado na CGD.

Mas não: A DGC chumbou a opção porque a CGD se encontra proibida de fazer aquisições e porque a mesma “poderia” ser vista como ajuda pública. Avançou-se de seguida com nova solução: a criação de um banco de transição para “reforçar a capacidade negocial” dos contribuintes na venda do Banif. O chumbo veio do MUS, que “não viabilizou” a hipótese pois tinha “reservas”. Quanto às propostas de compra do Banif, também coube à CE o chumbo: implicavam auxílios de Estado logo a venda só podia ser feita em resolução. A este afunilamento, juntou-se outro: as condições exigidas aos candidatos. Imposições que, com a desistência do Popular, acabaram por deixar o Totta (BST) sozinho na corrida, levando o Estado a pagar 3,3 mil milhões para vender o Banif, preço também ele decidido longe de Lisboa: foi a DGC que impôs o desconto de 66% e foi a DGC que restringiu os candidatos, daí a baixa oferta do BST: se não fosse aceite, o Banif era liquidado.

Das lições retiradas, o governador aponta uma última: “O atual quadro regulatório impede que bancos viáveis mas incapazes de se financiarem por recurso a privados possam beneficiar de suporte financeiro público sem ser no quadro da resolução.” E no fim de tudo isto, uma recomendação: “Diria que a haver uma CPI, devia ser promovida pelo Parlamento Europeu”, sugeriu Carlos Costa aos deputados.

Ex-presidente do Banif fala em informação “desconhecida” revelada na comissão de inquérito

Sexta-feira, Abril 29th, 2016

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Negócios

O ex-presidente executivo do Banif Jorge Tomé disse esta quinta-feira à noite que está a acompanhar “a par e passo” a comissão de inquérito sobre o banco e que há muita informação que a administração “desconhecia”.

Jorge Tomé disse aos jornalistas, à margem da conferência “Banif: O que foi e o que podia ter sido”, que decorreu no Porto, que, ao acompanhar a comissão parlamentar de inquérito do banco, tomou consciência de que “há muita informação que foi carregada pela comissão que a própria administração do Banif não fazia ideia nenhuma”.

O ex-presidente disse referir-se à “troca de correspondência entre o Banco de Portugal, com Bruxelas e o próprio Banco Central Europeu”, vincando que esta era “desconhecida” da administração do Banif.

Já no decorrer do debate organizado pelo jornal semanário Vida Económica, com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados, apontou como “erro da gestão do Banif, considerando o desfecho que teve, um erro estratégico”.

“Quando chegamos à conclusão, após a negociação do catálogo de compromissos com Bruxelas, que o Banif não ia acabar com um volume de activos de 12 mil milhões de euros tal como estava no plano de capitalização e seria um Banif de seis mil milhões de euros, o conselho de administração deveria ter pedido a demissão e entregado a chave ao Estado português e ao Banco de Portugal”, referiu.

Questionado, também à margem, sobre se o plano de reestruturação do Banif chegou a ser aprovado por Bruxelas, Jorge Tomé disse que “o último plano de reestruturação tinha tudo para ser aprovado porque ia ao encontro com aquilo que estava estabelecido com a Direcção-Geral de Concorrência, mas de facto houve várias precipitações que fizeram com que o plano não chegasse a ser aprovado”.

Já sobre se pondera recorrer ao Tribunal Europeu se conseguir confirmar responsabilidades de outras entidades que não a administração do Banif, Jorge Tomé apontou que esse passo a ser dado tem de aguardar pelo “movimento que há com os lesados do banco”. “Isto não pode ter um movimento unipessoal, tem de ter um movimento mais alargado”, sintetizou.

Quanto ao governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, à pergunta sobre se este tem condições para continuar no cargo, vincou que não se dessem personalizar as questões. “Temos de avaliar o comportamento do Banco de Portugal neste processo e não uma pessoa em concreto. O Banco de Portugal tem de responder como estrutura em si”, afirmou.

 

O debate desta noite, que também contou com o professor da Universidade da Madeira Ricardo Cabral, foi conduzido pelo ex-presidente da câmara do Porto Rui Rio, que, em declarações aos jornalistas à entrada para a conferência, considerou que o processo foi “demasiado grave para passar impune”, referindo-se ao tema com as palavras “desastre” e “escândalo”.

 

Para Rui Rio, “deve ser responsabilizado quem tem responsabilidades”, disse o ex-autarca, acreditando que “não é só o Banco de Portugal”. “Estou convencido de que a Comissão Europeia também tem fortes responsabilidades e se as tiver também tem de ser assacada por exemplo com uma queixa no Tribunal Europeu”, afirmou.

Carlos Costa: as polémicas com os bancos

Quarta-feira, Abril 27th, 2016

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Sábado

Desde 2010, o governador do Banco de Portugal já teve de lidar com situações difíceis em quatro bancos

Carlos Costa chegou ao Banco de Portugal a 7 de Junho de 2010 e polémicas não têm faltado. Nestes seis anos, teve de lidar com as medidas de resolução aplicadas a dois bancos, o Banco Espírito Santo (BES) e o Banif; as consequências da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN); e o caso dasoffshores do Banco Comercial Português (BCP).

O governador do Banco de Portugal está ainda no meio da discórdia entre dois ocupantes do cargo de primeiro-ministro: se Passos Coelho o defende e o considera um “conselheiro”, António Costa já o criticou pela actuação quanto ao Banif e aos lesados do BES (e até foi seguido pelo CDS).

Esta quarta-feira, Carlos Costa volta ao Parlamento para discutir a alienação do Novo Banco, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. É ouvido a partir das 10h30, à porta fechada.

Recorde algumas das polémicas em que o governador do BdP se viu envolvido.

Carlos Costa e o Banif

Este mês, o governador do Banco de Portugal já foi ouvido duas vezes na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif.

Na primeira audição, foi discutida a reunião dos governadores do Banco Central Europeu em que se decidiu a suspensão do estatuto de contraparte do banco (o Banif iria perder o acesso a novo financiamento junto dos bancos europeus caso não fosse vendido ou resolvido). O evento foi ainda marcado pela polémica acerca das actas truncadas dessa reunião (que Carlos Costa preferia que fossem divulgadas) e da relutância de Carlos Costa em discuti-la.

Carlos Costa foi criticado pelo Governo por sugerir ao Banco Central Europeu (BCE) que limitasse o acesso do Banif à liquidez do Eurosistema, ao mesmo tempo que pedia ao executivo português para encontrar forma de garantir dinheiro para o banco. Porém, justificou esta omissão com os deveres de confidencialidade quanto ao BCE.

Costa justificou a falta de uma medida de resolução em 2012 (tendo sido injectados 1,1 mil milhões de euros no Banif, no início de 2013) com o receio da litigância. Em Dezembro de 2015, o banco foi vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros.

Carlos Costa e o BPN

O caso do Banco Português de Negócios, que foi nacionalizado em 2008 e vendido ao Banco BIC em 2012 por 40 milhões de euros, tem acompanhado Carlos Costa. Segundo o jornal Observador, só no final de 2016 é que o julgamento do caso deverá terminar.

O Banco de Portugal já abriu várias acusações aos responsáveis devido à ocultação da realidade patrimonial face ao regulador e só estará por resolver uma, interposta em 2012, mas suspensa devido aos recursos apresentados pelos visados, explica o mesmo jornal.

Criticado quanto às falhas na actividade de supervisão, Carlos Costa lamentou a escassez de recursos humanos do Banco de Portugal. “O governador é apenas o organizador de recursos, se não os tiver não o consegue fazer”, disse perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BPN em 2012, onde também defendeu que a liquidação do banco seria a pior alternativa.

Para além disso, no ano passado o Estado avançou com queixas por gestão danosa e abuso de poder contra os administradores nomeados pela Caixa Geral de Depósitos para conduzir o processo de nacionalização, decretada em 2008.

Carlos Costa e o BCP

O agora governador do Banco de Portugal era técnico do BCP em 2001, altura em que foi aprovada a renovação de créditos das sociedades offshore criadas para adquirir acções do próprio banco e que terão sido usadas por Jardim Gonçalves para manipular a cotação do BCP e os mercados.

Na altura, Costa era director-geral da área internacional. O jornal Público recorda que antes de emitir a sua opinião, ouviu a sua equipa técnica. Em 2009, prestou esclarecimentos sobre o assunto junto do Banco de Portugal e justificou que a sua decisão seguiu “um percurso normal”, segundo a mesma fonte. Em comissão parlamentar de inquérito, afirmou não saber que as carteiras das sociedades offshore eram compostas por títulos do BCP, referindo que actuou sob o “pressuposto de boa-fé e de lealdade”.

Carlos Costa e o Banco Espírito Santo

O governador do Banco de Portugal lidou com a queda do terceiro maior banco português, e defendeu sempre que a instituição por ele liderada actuou quando tinha de actuar, lamentando a falta de poderes.

Em 2014, afirmou só se ter apercebido da dimensão do problema do banco liderado por Ricardo Salgado dias antes da medida de resolução em Agosto, que dividiu o BES em “banco bom” e “banco mau”. A medida foi a melhor forma de salvaguardar os depósitos, justificou.

O relatório elaborado pelo próprio Banco de Portugal que avalia a sua própria conduta quanto ao caso BES critica a actuação do detentor da supervisão prudencial até Setembro de 2014, Pedro Duarte Neves. Atinge ainda Vítor Constâncio, o antecessor de Costa. O BdP reconheceu ainda ter ignorado informações importantes sobre o Grupo Espírito Santo e as operações do BES em Angola.

Já o documento de análise da comissão parlamentar elaborado pelos deputados reprova a má articulação entre os vários supervisores do sector financeiro e declara que o Banco de Portugal fez mal em não impor mudanças na liderança do BES e GES mais cedo. A saída de Ricardo Salgado só aconteceu após um acordo entre o BdP e BES em Julho de 2014.

Os lesados do BES é outro tema sensível para Carlos Costa. O primeiro-ministro António Costa criticou o governador de arrastar uma solução para estas pessoas. Porém, em Março, os dois Costa estavam lado a lado na assinatura do memorando considerado “um princípio de acordo” para resolver os problemas dos dois mil clientes que subscreveram papel comercial do GES e reclamam cerca de 400 milhões de euros.

‘Guilty’? De quê?

Quarta-feira, Abril 27th, 2016

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Económico Opinião Rosário Lira

Comparem-se as expressões: “Guilty of serious misconduct” e “tiver cometido falta grave”. As duas constam do nº2 do artigo 14º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a primeira, na versão original, a segunda, na tradução do documento.

É certo que em matéria jurídica as traduções exigem sempre a devida adaptação mas, no caso, a tradução, fica aquém do sentido original que pretende, isso sim, exigir culpa e prova de uma conduta má e grave.

A lei, os tais estatutos, não apresentam pressupostos nem elencam o tipo de faltas. Limita-se a referir o seguinte: “Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave”.

No entanto, o ministro das Finanças veio dizer que o Governador do Banco de Portugal teria cometido uma “falha grave de transmissão de informação”. Falha e não falta! De informação! Ficava assim definido o tipo de “crime”.

Mas qual era o facto? O Governador do Banco de Portugal não teria comunicado ao Governo que tinha pedido ao BCE para limitar o financiamento ao Banif.

Carlos Costa, no Parlamento, alegou confidencialidade enquanto membro do Conselho do BCE e independência relativamente ao Governo. Dois princípios definidos pelos Estatutos e pelo Código de Conduta dos Administradores do Banco de Portugal.

Confidencialidade porque o Banco de Portugal não pode discutir previamente com o Governo medidas que vão ser analisadas no BCE, nem tão pouco sujeitar essas medidas à aprovação prévia do Executivo. E aqui, neste último aspecto, coloca-se a questão da independência.

Faz sentido que assim seja? Ou talvez a pergunta deva ser outra: É possível um Governo exonerar um governador do cargo apenas por razões políticas? Seria possível se a norma não existisse. Por isso, e a lei determina que os membros do Conselho de Administração são inamovíveis e só podem ser exonerados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do ministro das Finanças, se deixarem de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiverem cometido falha grave.

Fica assim acautelada a independência de actuação do governador mas também fica garantida a ausência de responsabilidade política do Governo pelos actos do governador.

É a competência técnica que deve estar na base da nomeação é a falta dela, dos deveres a que está obrigado, que devem levar à sua exoneração.

Exonerar sem justa causa é deixar ao arbítrio do Governo e do Parlamento essa decisão.

Afastar o governador do Banco de Portugal, escondendo razões políticas por trás de uma falha grave, seria encetar uma batalha jurídica que contaria com a forte oposição do BCE (como aconteceu com a tentativa de aplicar ao Banco de Portugal os cortes na função pública) e teria consequências incalculáveis para a credibilidade externa do país.

Mas o que se entende por falta grave? A lei não define o que é nem determina em que circunstâncias se verifica, deixando assim ao Governo, órgão a quem compete tal decisão, a liberdade de aferir se foi ou não cometida falta grave que justifique o afastamento do governador do Banco de Portugal.

A intenção de tal norma abrangente não é inocente nem podia ser. Ao manter esta latitude, restringe-se simultaneamente a actuação de quem pode aplicar a norma e limita-se o entendimento que deve ter da mesma. Uma espécie de tudo ou nada que, no mínimo, exige muita prudência.

A questão não tem sido pacífica e já por duas vezes, no caso dos bancos da Eslovénia e da Letónia, o Banco Central Europeu deu o seu parecer sobre o entendimento em relação a esta matéria, recomendando que nas legislações internas, o artigo que determina a existência de “serious misconduct” se mantenha tal como está, sem definir as condições específicas em que o governador pode ser afastado. Mais: considera ainda o BCE que não cabe aos tribunais nacionais decidir quando há nos termos do nº2 do artigo 24º uma falta grave.

E assim acontece. Nada se diz para que dificilmente se possa fazer. ‘Guilty’? De quê?

Rosário Lira /Jornalista

 

“Estranho silêncio dos banqueiros face aos ataques ao Banco de Portugal”

Sábado, Abril 23rd, 2016

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Público

Luís Marques Guedes, vice-presidente da Comissão de Inquérito ao Banif, aponta erros de Mário Centeno e defende Carlos Costa e o Governo anterior, que integrou: “Recapitalizar foi uma decisão óbvia, de bom senso.”

O deputado do PSD, que tem assumido o papel principal do seu partido na comissão que investiga as razões para o falhanço do Banif, explica por que razão acredita que o ministro das Finanças prestou declarações “falsas” na sua primeira audição. E dá a sua própria visão sobre os três anos em que a situação do banco esteve sob escrutínio apertado de Bruxelas e foi, na prática, nacionalizado pelo Governo que Marques Guedes integrou, com a pasta da Presidência do Conselho de Ministros. Desta vez, ao contrário do BES, não parece possível  que os deputados se ponham de acordo sobre conclusões pacíficas. E não é por coincidência que nesta entrevista se acaba a falar de “tensão” e polarização entre partidos…

Está pessoalmente convencido de que Mário Centeno mentiu na Comissão de Inquérito?
Para mim há uma questão central e de princípio. As comissões de inquérito, à face da lei, dispõem de poderes excepcionais, equivalentes aos das autoridades judiciárias, e os testemunhos que são prestados seguem as regras do processo penais. É óbvio que as comissões de inquérito se têm de dar ao respeito para poderem ser respeitadas. Isso implica que nos depoimentos não seja possível tentar mistificar-se, esconder-se, falsear-se a verdade. Acho que foi isso que se passou.

 Mas está convencido de que houve uma mentira?
Ficou claro que Mário Centeno, depois de confrontado com um documento que deixava preto no branco a existência de um contacto dele com a presidente do Mecanismo Único de Supervisão, que ele tinha veementemente negado no primeiro depoimento…

 … Não tinha negado o contacto, tinha negado a intenção de favorecer…
Peço desculpa, mas tinha negado o contacto. Essa é a tentativa de spin que é feita pelo próprio para escamotear. Mas é evidente para toda a gente. O que Mário Centeno tentou fazer crer à comissão foi que não só não tinha havido nenhum contacto, como que até tinha ficado muito surpreendido.

 O PSD alertou o Ministério Público para necessidade de averiguar se houve um crime público. Vão até às últimas consequências?
O PSD não tem mais nada a fazer. Tratando-se de um crime público, nós vivemos num Estado de Direito, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o MP, que fará como entender. As gravações dos depoimentos valem por si. Se as comissões de inquérito aceitarem que qualquer pessoa pode lá ir dizer aquilo que lhe apetece, tentar falsear a verdade e ficar impune, então não servem para nada. Foi por isso que quisemos realçar este facto.

Indo aos factos: o ministro, na primeira audição, assume que esteve em permanente contacto com o BCE nos dias anteriores à resolução do Banif. Isso  não retira parte do argumento de que ele negou contactos?
Peço desculpa. O PSD tinha já a informação de que teria havido um contacto directo com o BCE, na sexta-feira, 18 [Dezembro, 2015], no sentido de se interceder pela proposta do Santander. E isso foi perguntado directamente a Mário Centeno.

De cinco maneiras diferentes…
E Mário Centeno negou sempre veementemente, repetidamente, que isso tivesse acontecido. Enviando até nos dias seguintes um mail para a comissão dizendo que os contactos que tinha tido com o BCE se resumiam a dia 3 e a 17 de Dezembro, escamoteando mais uma vez nesse documento que no dia 18 tivesse tido esse contacto.

A acta da reunião diz que a primeira pergunta do PSD ao ministro foi: “Alguma vez fez alguma diligência para promover a solução Santander?” Resposta: “Eu, pessoalmente?” PSD: “Sim.” Ministro: “Eu nunca intervim no processo de venda nessa dimensão que, acho eu, está a sugerir.” O que o ministro parece estar a negar não é o contacto, é ter promovido a venda ao Santander. Não é assim que lê esta resposta?
Claro que não. O ministro tentou claramente escamotear. Negou que tivesse feito qualquer contacto. Podia ter vindo à comissão, na segunda vez, alegar que o documento era forjado. O documento diz, preto no branco, que o ministro das Finanças e Vítor Constâncio ligaram para pedir para desbloquear a proposta do Santander junto da Comissão Europeia. Foi isto que Centeno negou.

Banif: da “contradição” de Carlos Costa à “mentira” de Centeno

Sábado, Abril 23rd, 2016

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Diário de Notícias

Quase três meses após o arranque da comissão de inquérito, PS e PSD mantêm guerra aberta. PCP diz que supervisão é “embuste”

Começou com um incidente (o chumbo da esquerda à proposta de auditoria feita pelo PSD) e neste momento está a ser condicionada pela alegada “mentira” de Mário Centeno na primeira audição. A comissão de inquérito (CPI) à derrocada e venda do Banif iniciou funções há 80 dias e, para já, está a ser marcada pelo combate entre PS e PSD. Como se previa. E do qual BE, CDS e PCP se têm demarcado.

Socialistas e sociais-democratas viabilizaram juntos, em dezembro, o Orçamento Retificativo que previa a injeção de 2255 milhões de euros no banco para que a resolução fosse viável, bem como a venda ao Santander Totta, mas é no plano das responsabilidades políticas que as duas bancadas não enterram os machados de guerra.

Se o governador do Banco de Portugal (BdP) se afigurava como alvo óbvio – e as dúvidas não ficaram dissipadas com a primeira audição de Carlos Costa -, agora é o ministro das Finanças que está debaixo de fogo. Em particular do PSD, que, apesar de isolado, quer que o Ministério Público investigue se Centeno prestou um falso depoimento quando esteve pela primeira vez na Assembleia da República quanto a alegados contactos com as instituições europeias para favorecer o Santander.

“Na primeira audição o ministro negou ter tido algum contacto com responsáveis europeus sobre o Banif/Santander. E quando confrontado com o documento [e-mail da presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu], na segunda audição, disse ter tido, mas não no sentido que o documento dava”, afirma Carlos Abreu Amorim, coordenador do PSD, que observa que “a imagem do Parlamento tem de ser respeitada”.

João Galamba critica o PSD por “parecer estar apostado neste tipo de incidentes” e vinca que “qualquer pessoa de boa-fé percebe que não houve declarações falsas”. “O PSD está de péssima consciência nesta comissão”, devolve o coordenador do PS. Para o socialista, há outros pontos mais importantes por esclarecer: a decisão de recapitalização pública no final de 2012, que, diz, “carece de fundamentação” e aponta o dedo ao governo de Passos Coelho – que considera ter fechado os olhos aos problemas do Banif para “não prejudicar a saída limpa” do programa da troika e para “não afetar as eleições” do ano passado – por ter “empurrado o problema para as mãos” do executivo de António Costa.

Também a supervisão separa o bloco central. Galamba questiona o parecer do BdP de 2012 que atestava da viabilidade do banco fundado por Horácio Roque antes da injeção de dinheiro público e sugere que possa ter havido “cobertura política” por parte de Carlos Costa aos “interesses do PSD e do CDS”.

Abreu Amorim corta rente, dizendo que tanto Centeno como o secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, demonstraram uma “sanha” contra o supervisor, mas frisa que ambos perceberam que “a estratégia de pedir a cabeça do governador não ia longe e mudaram”.

Já João Almeida afasta-se desse pingue-pongue e, salienta o coordenador do CDS, quer apenas “apurar factos e responsáveis”, embora lamente os “muitos bloqueios por parte das instituições europeias”.

Para Miguel Tiago, as duas aparentes contradições “foram sanadas”. Por um lado, sublinha o deputado comunista, pôde verificar-se que Costa “não propôs a resolução e venda” do Banif, mas ao invés “a limitação da exposição” do banco. “Quis ganhar tempo”, reforça, vincando que a ata do BCE, que suscitou polémica, “ficou explicada”. Quanto a Centeno, o coordenador comunista nota que “explicou e ficou claro que não quis influenciar a venda”. Mesmo que essa solução não mereça a concordância do PCP.

O parlamentar afirma que a investigação está a ajudar à construção de uma “narrativa sólida” e que já foram recolhidos elementos que “permitem tirar conclusões avançadas”, nomeadamente que “a supervisão, como a conhecemos, é um embuste”. E ainda deixa uma farpa ao PSD por “estar a fazer tudo para perturbar e partidarizar os trabalhos” com o intuito de “ocultar os dois anos e meio que teve o Banif nas mãos”. O DN tentou, sem sucesso, obter um comentário da coordenadora do BE, Mariana Mortágua.

Passos rejeita responsabilidades com encargos do Banif no défice

Sexta-feira, Abril 22nd, 2016

Citamos

Negócios

O ex-governante diz que o peso do banco “não respeita a nenhuma decisão” que tivesse tomado e que “fica por esclarecer” o que obrigou o BdP à resolução. Acção do Governo PSD/CDS “foi, dadas as circunstâncias, até bastante positiva”, disse.

O ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho recusou esta quinta-feira, 21 de Abril, responsabilidades pelos encargos que o Banif representa no valor do défice de 4,4% confirmado pelo Eurostat, sublinhando que a resolução do banco não foi uma decisão do seu Governo.

Questionado se se sentirá responsável caso a operação do Banif for considerada nas contas públicas, fazendo o valor do défice subir de 3 para 4,4%, Passos Coelho recusou qualquer responsabilidade: “Não de todo, não foi uma matéria que tivesse acontecido enquanto eu estive no Governo”, disse.

“Não respeita a nenhuma decisão que nós tivéssemos tomado no Governo. Fica por esclarecer – ainda está em esclarecimento na comissão de inquérito – o que é que aconteceu desde que esse Governo terminou, o que é aconteceu que obrigou o Banco de Portugal à decisão de resolver o banco e de o resolver nessas circunstâncias”, referiu Pedro Passos Coelho, que falava aos jornalistas à saída de uma conferência promovida pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).

Salientando que a decisão para o problema do Banif não decorreu da acção do Governo de maioria PSD/CDS-PP que liderou, o líder social-democrata lembrou que o seu executivo tentou “melhorar a situação do banco ao longo dos três anos em que se injectaram capitais públicos” na instituição.

“Não me parece que seja uma consequência da acção negativa do anterior Governo. A acção [do Governo PSD/CDS-PP] foi, dadas as circunstâncias, até bastante positiva”, vincou.

De qualquer forma, acrescentou, o valor que deve ser tido em conta não deve incluir esses “efeitos extraordinários”, mas “o que é permanente”.

Passos Coelho desvalorizou ainda o facto de, mesmo excluindo os encargos do Banif, o valor do défice de 2015 ter ficado acima da previsão de 2,7% do Governo que liderou.

“O que era importante era que o défice não ficasse acima dos 3%”, frisou, recordando que logo no verão “ficou claro que os 2,7% não seriam alcançáveis”.

O gabinete oficial de estatísticas da União Europeia confirmou hoje que Portugal terminou 2015 com um défice de 4,4% do PIB, e uma dívida pública de 129%, contabilizando os custos da medida de resolução aplicada ao Banif.

No quadro das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é lançado um procedimento por défice excessivo quando o défice público é superior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), tendo este sido precisamente o valor atingido por Portugal em 2015 sem contabilizar o impacto de 1,4% decorrente da medida de resolução aplicada ao Banif.

O Governo tem reiterado que a operação do Banif não deve ser considerada nas contas públicas, permitindo que o défice orçamental se mantenha na meta dos 3% do PIB.

A Comissão Europeia tem indicado que tomará uma decisão em maio, após ter em sua posse não só os dados validados do Eurostat, como também as previsões económicas da primavera (que a Comissão divulgará no início de maio) – para analisar a trajectória expectável do défice – e após analisar o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, que o Governo deverá apresentar até ao final de abril.

Banif. Tiro ao alvo na comissão de inquérito

Quinta-feira, Abril 21st, 2016

Citamos

Observador

Quando Mário Centeno e Carlos Costa voltarem esta terça-feira à sala 1 do Parlamento, os partidos vão afinar a pontaria. Todos sabem que, numa comissão de inquérito, quem não marca pontos, sofre.

Carlos Costa e Mário Centeno vão voltar a ser ouvidos esta terça-feira na comissão parlamentar de inquérito ao Banif. São dois dos alvos preferenciais dos partidos quando se trata de apurar responsabilidades políticas da fatura de três mil milhões de euros, passada aos contribuintes. Mas há mais alvo e nem todos são os óbvios.

Alvos_Centeno

Mário Centeno: o alvo do PSD

Imagine um alvo, todo às risquinhas, brancas e pretas. Lá bem no centro, na bolinha vermelha, a que vale 50 pontos, está Mário Centeno. O ministro das Finanças é um dos principais alvos do maior partido da oposição que foi governo durante a maior parte do tempo em que se desenrolou o drama do Banco Internacional do Funchal, o Banif.

O PSD sabe que responsabilizar o Governo por um custo de três mil milhões de euros com um banco é não só uma machadada na popularidade do ministro, é também uma potencial brecha no acordo que os socialistas fizeram com a esquerda para chegar ao poder. Além disso, os sociais-democratas compreendem que dificilmente a opinião pública vai prescindir de uma lógica dualista neste dossiê: se a culpa não for atirada ao atual Executivo, vai certamente sobrar para o anterior. Independentemente de pelo caminho serem responsabilizadas também as instituições de supervisão.

A estratégia, coordenada por Carlos Abreu Amorim, passa primeiro por demonstrar que havia finalmente um plano viável para o Banif, preparado pelo banco sob a orientação da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e em coordenação com o Banco de Portugal, que estava a ser negociado com as autoridades europeias.

Na sua audição, Maria Luís deu conta das “mais de 200 reuniões sobre o Banif” que teve com Bruxelas e revela como o plano era, em primeiro lugar, o de limpar o banco através de uma reestruturação que retirava os ativos de má qualidade e, depois, vendê-lo em melhores condições.

É em resposta ao próprio Abreu Amorim que a ex-ministra explica que as alternativas ao caminho que foi sendo escolhido pelo anterior Governo teriam tido um custo muito superior ao que estava previsto até a coligação PSD-CDS ter cessado funções. Por exemplo, as alternativas à recapitalização pública do banco em 2012 “implicavam pelo menos o dobro do custo, num cenário mais otimista”, garantiu Maria Luís.

“Não desejo a ninguém vender um banco num fim de semana”.
Desabafo do ministro das Finanças, Mário Centeno, na sua primeira audição (6 de abril)

“Alguma vez fez uma diligência para promover a solução Santander?”, perguntou o deputado do PSD, Miguel Morgado, durante a audição do ministro no inquérito parlamentar. “Nunca, antes do fim de semana da resolução, na semana em que se estavam a receber as ofertas, nunca fez nenhuma diligência, com mais ninguém, para persuadir as entidades europeias a resolver este assunto com o Santander?”, insiste. “Não”, responde o ministro das Finanças. E já está: Centeno morde o isco.

Dias depois, o PSD fez uma conferência de imprensa para divulgar umemail em que o ministro das Finanças pediu ajuda a Danièle Nouy, presidente do Conselho de Supervisão do BCE, para desbloquear a proposta do Santander junto da Comissão Europeia. Os sociais-democratas sublinham a interferência junto das autoridades europeias e, ao mesmo tempo, acusam o ministro de prestar um depoimento falso, o que numa comissão de inquérito pode constituir crime.

A seu favor, e contra o anterior executivo, Centeno tem o argumento de que só estava há duas semanas no cargo quando rebentou a bomba Banif. Daí o desabafo: “não desejo a ninguém vender um banco num fim de semana”.

Alvos_MariaAlbuquerque

Maria Luís: cercada pela esquerda

A ex-ministra das Finanças é já uma veterana das comissões parlamentares de inquérito, apesar de ter uma carreira política curta. Ultrapassou com facilidade o inquérito à venda do Banco Português de Negócios, quase foi ao chão no caso dos swaps, mas reagiu e passou relativamente ilesa na comissão de inquérito ao Banco Espírito Santo.

No entanto, Maria Luís Albuquerque chega à comissão de inquérito ao Banif fragilizada, não só por ser a principal responsável política pela condução do dossiê durante mais tempo, primeiro como secretária de Estado de Vítor Gaspar e depois como ministra, mas também por polémicas recentes que envolveram a nova vice de Pedro Passos Coelho no PSD: a perda do processo dos swaps em Londres e a contratação pela empresa de gestão de ativos Arrow.

Também no caso Banif vieram a público informações que questionam o empenho do anterior Executivo em resolver o assunto. A começar pela carta de dezembro de 2014 em que a nova comissária da Concorrência, Marghrete Vestager, revelava uma gestão política do dossiê Banif,para não comprometer a saída limpa de Portugal.

Já em 2015, Maria Luís Albuquerque recusa abrir um concurso para vender a posição do Estado, alegadamente para não desviar potenciais interessados da venda do Novo Banco, então claramente uma prioridade em relação ao Banif. A agora deputada do PSD assegura que não surgiram propostas verdadeiramente credíveis. “A pior coisa que poderia acontecer ao Banif era abrir um processo de venda e ele ficar deserto, desvalorizava o banco e mostrava que ninguém estava interessado em comprar”.

A ex-ministra foi a ainda a primeira, ainda que involuntariamente, a lançar os holofotes sobre os problemas do banco, ao referir expressamente que o processo de privatização da TAP e a investigação aprofundada de Bruxelas ao Banif não constavam da lista de preocupações discutidas com os socialistas durante as negociações para formar governo.

Maria Luís Albuquerque já respondeu a todas estas questões, colocadas à direita e à esquerda. Com uma diferença importante. PSD e CDS não colocam em causa a versão dada pela ministra das Finanças, muito apoiada na tese de que “tínhamos tempo”. Afinal, sublinha, o Banif só tinha de devolver a ajuda de Estado até 2017.

“Quando cessei funções, a 26 de novembro, nada me faria prever um desfecho com este custo para os contribuintes, nestes termos, mas dito isto não vou especular sobre qualquer dos factos que tiveram lugar após a minha saída do cargo.”

“Quando cessei funções a 26 de novembro nada me faria prever um desfecho com este custo para os contribuintes, nestes termos, mas dito isto não vou especular sobre qualquer dos factos que tiveram lugar após a minha saída do cargo.”

O tempo é, também, o pretexto para o principal ataque à condução que a então ministra das Finanças fez do caso Banif. O tempo perdido a negociar com Bruxelas, os oito planos (ou versões) chumbados, asoportunidades perdidas, mais ou menos credíveis, para tentarvender o banco, e, por fim, o arrastar do processo até a uma investigação aprofundada da Comissão Europeia, em agosto de 2015, quando o tempo de Maria Luís no governo estava a chegar ao fim. É ainda a ministra que o reconheceu, numa carta à DG Gomp, em querevela que já não tem margem para negociar e decidir por causa das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015.

O maior ataque à prestação da ex-ministra das Finança, não chegou dos partidos da esquerda, mas do seu sucessor no cargo.

Mário Centeno contrariou a versão dada por Maria Luís Albuquerque, segundo a qual o então governo só teria sido informado em meados de novembro por Bruxelas, de que o prazo limite para resolver o problema era o final do ano. O ministro das Finanças garante que a então titular da pasta lhe comunicou em outubro que já só existiam dois caminhos possíveis para o Banif: a resolução ou a liquidação. Segundo Centeno, era uma data limite conhecida há meses pelas autoridades portuguesas, que nada fizeram para a antecipar e evitar.

Para o ministro das Finanças, o desfecho resulta de uma combinação de fatores: “As responsabilidades face à situação final do Banif decorrem da omissão, alguma negligência, pouca atratividade e muitos tiros ao lado.” E conclui, ainda, “que foi injetado dinheiro num banco que não era viável”.

Alvo_CarlosCosta

O supervisor, o suspeito do costume

O Banco de Portugal, a instituição e o seu governador, quase fazem o pleno, como alvo preferencial dos partidos representados na comissão parlamentar de inquérito ao Banif. Com a exceção do PSD, o partido que foi responsável pela recondução de Carlos Costa. Não é uma novidade nos quatro inquéritos parlamentares dedicados a bancos caídos, mas, no caso do Banif, é mais visível. Talvez também porque falta um culpado mais óbvio, como aconteceu no BPN e no BES.

Por um lado, fazer tiro ao alvo a Carlos Costa serve para desresponsabilizar a ação governativa e isso encaixa nas estratégias de quem está ou esteve no poder. Por outro lado, e até certo ponto, a estratégia da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, esteve concertada com Carlos Costa. Daí que o PSD seja cuidadoso quando avalia a intervenção do governador. Os sociais-democratas limitam-se a invocar os pareceres e recomendações do Banco de Portugal como forma de justificar decisões do anterior Executivo.

Já os partidos à esquerda, PS incluído, nunca aceitaram os argumentos do supervisor para justificar a resolução do Banco Espírito Santo e do Banif. E sempre desconfiaram de uma excessiva cumplicidade entre o regulador e os regulados.

O último escândalo na banca pode dar mais combustível à fogueira onde o governador arde, em lume cada vez menos brando, e dar finalmente o fundamento para a “falta grave”, o único critério que permite “despedir” Carlos Costa com justa causa. Daí que autoavaliação promovida pelo Banco de Portugal à sua atuação no caso BES volte a ser pedida neste inquérito.

João Galamba, o socialista que coordena a estratégia do PS, não se cansa de sublinhar como o Banco de Portugal considerou o Banif viável em 2012 e pediu uma recapitalização pública do banco. São conhecidas as más relações entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o governador do Banco de Portugal (aproveitar o Banif para justificar a destituição do governador será um bónus). Mas culpar Carlos Costa fornece duas vantagens óbvias aos socialistas: primeiro, livrar o atual Governo de responsabilidades e, segundo, ajudar a comprometer o anterior Executivo, já que teriam a ação coordenada.

Também para o CDS, a guerra trava-se aqui e não se fica necessariamente pelo atual governador. Afinal, Vítor Constâncio e o Banco de Portugal já tinham sido muito visados no inquérito parlamentar ao BPN. O mesmo partido que evita criticar a ex-ministra Maria Luís Albuquerque, ataca o governador, sobretudo pela atuação nas semanas decisivas do Banif.

Foi uma revelação feita pelos populares, que aliás conduziu a umasegunda audição de Carlos Costa, pedida pelos comunistas e PSD depois de ter sido divulgada a ata do BCE com a proposta do Banco de Portugal para limitar o regular acesso do Banif à liquidez – uma decisão que pode ser vista como uma antecâmara da suspensão do estatuto de contraparte, a “bomba atómica” que obrigou o banco ser a vendido durante um fim de semana.

Os partidos da esquerda também apontam na direção da Rua de S. Julião, em Lisboa, onde fica a sede do Banco de Portugal. E não são contidos no discurso. Por exemplo, Miguel Tiago, deputado comunista, não hesitou em acusar o Banco de Portugal de ser a agência de comunicação dos bancos: “Mesmo que tudo esteja mal, tem de dizer que está tudo bem”.

Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, também crítica da atuação de Carlos Costa, confrontou o governador com eventuais “falhas” de comunicação, colocou em causa a solidez do plano de reestruturação aceite pelo supervisor em janeiro de 2013 (e que pouco tempo depois já estava em incumprimento), e sugeriu que Carlos Costa participou “numa farsa que durou dois anos”, porque sabia que a Comissão Europeia não aceitava as ideias do Banif e que o banco recusava a reestruturação.

As consequências deste escrutínio foram pedidas por Catarina Martins, líder do BE, no debate quinzenal de sexta-feira, 15 de abril: “Se é verdade que o governador do Banco de Portugal toma decisões que o Governo desconhece, perguntamos: quantas falhas graves tem de cumprir o governador do Banco de Portugal para cumprir o critério de falha grave, que obriga à sua destituição?”

São os sistemas bancários dos países com situação financeira mais frágil, onde o legado da crise económica é mais relevante, que apresentam maiores vulnerabilidade. Esta situação poderá ter elevados custos em termos de estabilidade financeira, dado o risco de aplicação repetida e generalizada de medidas de resolução, agravando a fragmentação na área do euro.”
Intervenção inicial de Carlos Costa na comissão de inquérito (5 de abril)

Também para o ex-presidente executivo do Banif, o Banco de Portugal está na linha da frente dos culpados. Jorge Tomé acusa a instituição de ter protagonizado um volteface que a levou a deixar cair o Banif.

E como se defende o homem que quase todos atacam? Aponta noutra direção, fala em assimetria de poderes, condicionamento da capacidade para decidir, falta de concertação e de escrutínio da atuação das instituições europeias. E até deixa no ar sugestão de que a comissão de inquérito devia funcionar no Parlamento Europeu, enquanto lança vários recados dirigidos para além das fronteiras portuguesas:

“São os sistemas bancários dos países com situação financeira mais frágil, onde o legado da crise económica é mais relevante, que apresentam maiores vulnerabilidades. Esta situação poderá ter elevados custos em termos de estabilidade financeira, dado o risco de aplicação repetida e generalizada de medidas de resolução, agravando a fragmentação na área do euro.”

Alvos_Euro

Europa, o álibi perfeito

Para o ministro das Finanças, Mário Centeno, a Europa foi passiva.Para o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, foidescoordenada. Para Maria Luís Albuquerque, ex-ministra das Finanças, foi imprevisível. A Europa é o álibi perfeito, sobretudo porque, para já, não responde. O gabinete de Jean-Claude Juncker já prometeu respostas por escrito, mas pediu tempo.

Com uma arquitetura complexa, uma cadeia de decisões extensa e novas regras a serem criadas e testadas por Portugal, ainda antes de o sistema estar construído, as diferentes instituições europeias oferecem uma saída limpa para todos os outros atores do dossiê Banif.

A interação com a Europa começa em 2012, ao nível da direção-geral da Concorrência (DG Comp), a responsável por verificar se a intervenção dos Governos não constitui uma ajuda de Estado e se as instituições financeiras operam em igualdade de circunstâncias – no fundo, verifica se o tabuleiro do jogo não está inclinado para um dos lados. A temível DG Comp é a direção-geral com mais poder na Comissão Europeia, demasiado poder, defendem várias vozes.

Desde o início que os contactos não foram fáceis, reconhece Maria Luís Albuquerque. A ex-ministra deu conta de centenas de reuniões, com várias versões do mesmo plano de reestruturação, que circulavam entre a equipa portuguesa e a comunitária. Mas sublinha, também, que a DG Comp podia ter recusado a recapitalização pública, que aprovou ainda que a título provisório. Luís Amado, ex-presidente do banco, também notou um “preconceito de raiz” em relação ao Banif.

E enquanto a Comissão recusou sucessivos planos de reestruturação, ou versões, consoante as versões, foi perdendo tempo, capital negocial e somando problemas. O Banif e as autoridades portuguesas, então ainda coordenadas, recusaram-se reduzir o Banif ao “banco das ilhas”.

Com a mudança de comissários, a posição endureceu do outro lado, e nova dona da pasta, Margrethe Vestager, exigiu um plano credível e ameaçou com a abertura de uma investigação aprofundada, o que acabou por acontecer em agosto de 2015. E quando a parte portuguesa avança com um plano de reestruturação em linha com o exigido, já Portugal tinha entrado no vazio político que marca o período eleitoral.

Antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado realça essa incapacidade de negociar o tema Banif a nível político. “É óbvio que o império burocrático europeu impôs as suas regras”, conclui o ex-presidente do banco.

Já Maria Luís Albuquerque acrescenta outro argumento. Diz que houve uma mudança de prazos súbita de Bruxelas e comunicada apenas à última hora. Maria Luís garante que, até 12 de novembro, o governo PSD/CDS-PP contava com um prazo alargado para resolver o problema do Banif. No limite, a ajuda de Estado só teria de ser devolvida em 2017 e a própria venda da participação pública de 60% deveria ficar concluída apenas em março de 2016. Até que aparece a primeira carta da DG Comp a referir o final de 2015.

A indicação deste prazo marca o “retrocesso” no processo do Banif, segundo Maria Luís Albuquerque. Uma pressa que é explicada pela perceção da ligação entre a solução para o Banif e a entrada em vigor de novas regras da união bancária, que transferem poder para as entidades europeias, ao mesmo tempo que impõem perdas a todos os credores, incluindo grandes depositantes, em caso de resolução.

“A compressão do prazo é estranha porque é súbita. Este prazo aparece de repente e numa altura em que a DG Comp terá entendido (Maria Luís hesita na escolha da palavra) que esse prazo passava a ser relevante por causa das novas regras” da resolução bancária.

Por outro lado, foi também a DG Comp que impediu a integração do Banif na Caixa, como pretendiam governo e Banco de Portugal, e que recusou ofertas de compra para a posição do Estado no banco por envolverem mais ajudas públicas. E foram ainda os técnicos da concorrência que terão exigido que, já em fase de resolução, o comprador tivesse um perfil que apenas era preenchido pelo Santander, uma vez que o Popular acabou por não ir até ao fim. Uma cadência de imposições que leva a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, a deixar a interrogação:

“Estamos condenados a ser vítimas desta hipocrisia ou podemo-nos defender desta arbitrariedade?”

O ministro das Finanças, Mário Centeno, admite que a hierarquia de prioridades — imposta pelas instâncias europeias — “não era a desejável”. A concorrência estava à frente dos interesses dos contribuintes.

Também os responsáveis do Banco de Portugal remetem responsabilidades para as instâncias europeias. Para além de Carlos Costa, que apontou para as falhas de atuação no atual modelo de supervisão europeu, falhas que Portugal está a testar de forma dolorosa, também António Varela aponta o dedo na direção da Europa Central, mas mais direcionado para Frankfurt.

Foi o conselho de supervisão do Banco Central Europeu que inviabilizou a criação de um banco de transição para o Banif, solução defendida pelo Banco de Portugal, disse o ex-administrador do supervisor bancário.

E enquanto o então representante do Banco de Portugal defendia esta proposta, só na manhã seguinte “é que soube que, uns andares acima, estava reunido outro órgão do BCE (o conselho de governadores) que decidiu que o banco tinha de ser resolvido até segunda-feira”, porque nesse dia perdia o estatuto de contraparte, isto é, a capacidade de se financiar no eurosistema.

A ata desta reunião, alegadamente presidida por Vítor Constâncio, foi apenas parcialmente revelada, o suficiente para mostrar que o papel do Banco de Portugal na imposição de restrições ao Banif foi mais relevante do que até então tinha sido dado a entender.

O governador português assume que propôs a limitação do acesso ao financiamento, mas garante que foi o BCE que decidiu ir mais longe e aplicar antes uma medida de suspensão: “a decisão do BCE foi além da proposta efetuada pelo Banco de Portugal”, garantiu o banco central em comunicado.

Carlos Costa regressa esta terça-feira à comissão de inquérito às 09h30. Às 11h30 será a vez de se iniciar a segunda audição a Mário Centeno.