Archive for the ‘Comissão de Inquérito’ Category

Carlos Costa deu garantias de que “hoje se arrepende”, acredita Eurico Brilhante Dias

Sexta-feira, Julho 29th, 2016

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Observador

O deputado Eurico Brilhante Dias afirma que o governador do Banco de Portugal foi “temerário” quando disse, em 2013, que o Estado iria lucrar com a injeção de capital no Banif e que hoje não o diria.

O deputado socialista Eurico Brilhante Dias, responsável pela redação do relatório com as conclusões da Comissão de Inquérito ao Banif, afirma, em entrevista ao jornal i, que o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, “quis dar tanta confiança ao mercado” que acabou por dar garantias arriscadas e que hoje não daria.

“[Carlos Costa] Foi temerário. Quis dar tanta confiança ao mercado que arriscou uma frase que eu acho que hoje não proferiria”,respondeu o deputado, quando questionado sobre declarações que o governador fez a propósito da injeção de capital público no Banif, ocorrida em 2012. Eurico Brilhante Dias disse ainda que Carlos Costa tinha elementos, já na altura, para perceber que era arriscado dizer o que disse e que “hoje se arrepende dessa frase”.

É preciso recuar a 2013 para perceber de que frase se está aqui a falar. Em fevereiro desse ano, semanas depois da injeção de capital público — num total de 1.100 milhões de euros — Carlos Costa foi à Comissão de Orçamento e Finanças precisamente para falar sobre essa operação e, na altura, declarou, perante os deputados que “o Estado terá o resultado da valorização da sua posição e do facto de ter entrado a um preço de desconto”. Disse ainda que “o que está previsto no plano de negócios é que o Banif estará em condições de assegurar, no final do período [de cinco anos], uma rentabilidade estimada para a participação do Estado de 10%”.

O que acabou por não se confirmar e o Estado não só não teve lucro, como não recuperou o montante injetado, como ainda teve de colocar mais dinheiro no Banif.

Apesar disso, na mesma entrevista, Eurico Brilhante Dias volta a dizer aquilo quejá tinha dito na apresentação do relatório: Carlos Costa “não teve nenhuma falha grave” neste processo.

Os culpados pela fatura de mais de três mil milhões em nome do Estado são, segundo as conclusões deste relatório, que já vai com 483 páginas, os acionistas, o Banco de Portugal e o Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque, cada um com o seu “grau” de responsabilização. “Os primeiros responsáveis pela situação do Banif são aqueles que geriram o banco até 2012”, acrescenta o deputado, não esquecendo de referir que também a “troika tem responsabilidades, até no caso particular do Banif, porque impôs ou sugeriu, pelo menos, requisitos para o processo de recapitalização pública e acompanhava não só o Banif como as outras instituições numa base trimestral”.

Por isso, segundo o deputado, “tudo aquilo que nós hoje vivemos no setor bancário e financeiro, sem dúvida que era claramente previsível nos anos da troika”.

Aliás, remata Eurico Brilhante Dias, ” a partir de meados de 2014 começa a ser evidente que o banco não tem grande alternativa” e que, “entre esses meados de 2014 e o fim de 2015, este processo teria de ter tido uma solução e a antecipação da solução podia ter permitido uma resolução menos onerosa”.

O deputado socialista afirma que a crise do sistema bancário existe mas que é “difícil antever se será como a do Lehman Brothers”.

PSD vota contra relatório Banif e critica “rolo compressor da maioria”

Sexta-feira, Julho 29th, 2016

Citamos

Público

Carlos Abreu Amorim defendeu a inclusão de cinco pontos nas conclusões da comissão de inquérito. Três deles são acusações ao actual Governo.

Os três deputados do PSD que integraram a comissão de inquérito ao Banif sentaram-se à frente dos jornalistas, na quente sala de imprensa do Parlamento, pouco mais de três horas antes de se iniciar a discussão, e votação, do relatório final, da autoria de Eurico Brilhante Dias, do PS. Nesta quinta-feira, Carlos Abreu Amorim, ao centro, ladeado por Miguel Morgado e Marques Guedes, começou por comparar as duas últimas comissões de inquérito a bancos.

Enquanto o inquérito parlamentar ao BES “correu bem”, na opinião do deputado do PSD, porque havia então “uma maioria que soube ser maioria”, e que “respeitou os direitos da minoria parlamentar”, desta vez tudo foi diferente. Na comissão Banif, acusa Abreu Amorim, “desde o início até ao fim”, os deputados do PSD queixam-se de um “rolo compressor da maioria”. Uma espécie de “bloco de esquerda alargado”, prosseguiu o coordenador do PSD, na sua linguagem povoada de imagens e adjectivos, que lhe provocou esta impressão desfavorável na comparação com o passado do BES.

Os deputados do PSD reuniram-se na quarta-feira, à tarde, com o relator e apresentaram as suas sugestões de alteração. “Julgamos que com algumas alterações seria possível conquistar a abstenção do PSD”, adiantou Amorim aos jornalistas. Mas, na opinião do PSD, houve uma “abertura muito limitada” para alterar o documento no sentido pretendido. E, por isso, o voto do PSD “não podia ser outro”.

Bloco e CDS sugerem alterações a relatório Banif

O PSD queria incluir cinco conclusões diferentes no relatório. Em primeiro lugar, queria que o texto sublinhasse as “melhorias significativas no banco, desde a recapitalização de 2012 até Dezembro de 2015”, precisamente o tempo em que o assunto foi gerido politicamente pelo Governo de que o PSD fez parte. O deputado queixou-se, com razão, da falta de elementos contabilísticos sobre este período que permitissem aos deputados avaliar em toda a sua extensão os registos fundamentais do Banif. Mas essa informação completa acabou por não chegar ao Parlamento. Abreu Amorim atribui esta lacuna à recusa de PS, BE e PCP em aprovar uma “auditoria externa”.

O segundo dos “pontos fundamentais” a incluir no relatório, para o PSD, é o do  “papel da crise política” no desfecho do banco. Abreu Amorim garante que existia, com o Governo anterior, uma “linha de rumo estratégica” e que esta terá sido “abandonada” pelo actual Executivo. E que o período de incerteza a seguir às eleições de Outubro fez com que as instituições europeias endurecessem a sua posição.

A terceira exigência do PSD era uma nota que registasse a “capitulação do Governo” de António Costa face às exigências de Bruxelas.  A quarta responsabiliza a célebre notícia da TVI, a que o PSD atribui um papel fulcral na liquidez do Banif. “Como é possível que um relatório que se pretende sério passe uma esponja sobre esta matéria? A notícia da TVI foi um instrumento fundamental para a fonte e para as suas intenções: servir de base justificativa à resolução”, acusou o coordenador do PSD. Para Abreu Amorim, o que o relatório diz sobre este assunto é “extraordinário”. O “relator negou-se a colocar o que nós gostaríamos que fosse colocado”. “É como se António envenenasse Bernardo. Ficou provado tudo, mas o tribunal não conclui que houve homicídio porque Bernardo ia morrer à mesma”, ilustrou o deputado.

O quinto e último ponto diz respeito à “atitude do Governo” ao longo dos trabalhos da comissão, e mais especificamente a um dos seus membros: Mário Centeno, que para o PSD, “sonegou documentos e entrou em contradições e inverdades”. O ministro teve ainda, segundo esta opinião, uma “atitude totalmente irresponsável”, sobre o Banif e sobre outros bancos, como a CGD e o Novo Banco. “É impressionante que um ministro das Finanças seja um elemento perturbador do sistema financeiro do país. Teve uma prestação enganosa e desastrosa em todo este processo.”

Sem querer pedir a demissão de Centeno, que o PSD diz ser um “risco”, “enquanto se mantiver em funções”, Abreu Amorim, e Marques Guedes, lembraram que a escolha de ministros é uma competência não só do primeiro-ministro, António Costa, mas também do Presidente da República.

PS “branqueia a incapacidade” de Costa face a Bruxelas

Quarta-feira, Julho 27th, 2016

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Diário de Notícias

PSD não poupa críticas ao relatório preliminar do Banif feito pelo socialista Brilhante Dias. Esquerda aceita conclusões

O tom beligerante das críticas feitas ontem pelo PSD ao relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito ao Banif indicia a dificuldade do esforço do Presidente em fazer baixar a temperatura política no país.

No dia em que Marcelo Rebelo de Sousa recebia os partidos com o objetivo assumido de deitar água na fervura do combate político (ver páginas 10 e 11), o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim manteve a intensidade dos ataques: o relatório do socialista Eurico Brilhante Dias revela “o pecado capital de uma parcialidade política evidente”.

“É inaceitável uma omissão de críticas ao atual governo”, além de que o texto “passa em branco a prestação enganosa” do ministro das Finanças na comissão de inquérito, “branqueia a incapacidade, talvez a capitulação, do atual governo face à escalada das exigências” de Bruxelas, “ignora que existia uma linha de rumo” para o Banif definida pelo anterior executivo e que “foi abandonada pura e simplesmente”, declarou Carlos Abreu Amorim, antecipando o teor da declaração de voto que o PSD apresenta na quinta-feira se as suas propostas de alteração forem rejeitadas, adiantou o deputado ao DN. Com todos os partidos a anunciarem a apresentação de alterações ao relatório preliminar que serão votadas na quinta-feira, o texto foi bem recebido à esquerda.

Mariana Mortágua (Bloco de Esquerda) elogiou em particular as referências ao papel do Banco de Portugal, que “não foi claro nas posições que foi tomando ao longo do tempo, não foi claro nas ações que tomou para defender o interesse nacional junto das instituições europeias na altura da resolução” do Banif.

Miguel Tiago (PCP) subscreveu o relatório preliminar “no essencial” porque “faz uma boa descrição dos factos e destaca aspetos” que o partido “também destacaria”. O deputado comunista assinalou, contudo, ser “praticamente impossível conciliar a visão dos diferentes partidos sobre a origem dos problemas identificados” no Banif.

À direita, João Almeida (CDS) identificou “uma diferença de tratamento nos diferentes períodos” analisados da vida do Banif, “não só exclusivamente face às tutelas políticas mas também às instituições europeias” – as quais justificariam críticas “mais profundas” do Parlamento.

Quanto ao protesto do PSD contra a falta de documentos requeridos pela comissão de inquérito às Finanças, só o PS se demarcou com o argumento de que esse partido tenta “criar incidentes desde o dia zero”. João Galamba, além de garantir que o ministério de Mário Centeno “não se recusou a enviar” os papéis requeridos, instou os sociais-democratas a “estenderem [o protesto] aos demais” destinatários internacionais que deixaram o Parlamento sem resposta. Outro ponto quente da reunião de ontem assentou nas críticas do PSD e do CDS ao facto de o relator ter apresentado publicamente – e antes de o fazer aos deputados – a versão preliminar no relatório na sexta-feira. Se Abreu Amorim considerou que a decisão do relator “esvaziou” a reunião de ontem, o centrista João Almeida qualificou-a como “absolutamente dispensável”.

João Galamba (PS) reagiu, lembrando que a deputada do PSD Clara Marques Mendes, enquanto relatora da comissão de inquérito aos swaps, também apresentou a versão preliminar do relatório aos jornalistas antes de o fazer aos deputados. “O PSD tem de ver se é consequente ao longo do tempo”, considerou o deputado socialista.

Eurico Dias Brilhante também reagiu, lembrando haver precedentes e explicando por que o fez: evitar uma “fuga selecionada” da informação por parte de um dos mais de 50 destinatários a quem enviara o relatório na véspera. “Entendi que não dizer nada tinha tanto risco como dizer alguma coisa”, observou.

Segundo o autor do relatório da comissão de inquérito ao Banif, os “primeiros responsáveis” pelo sucedido foram os administradores que o geriram de forma “insustentável” até 2012. No entanto, Eurico Dias Figueiredo também responsabilizou o poder político, o supervisor e as entidades internacionais.

A resolução do Banif foi anunciada na noite de 20 de dezembro de 2015, um domingo. O Banco de Portugal e o governo anunciaram também a venda de alguns ativos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos tóxicos) para a sociedade-veículo Oitante, numa operação em que estão envolvidos cerca de quatro mil milhões de euros de ajudas públicas.

DEZ CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

1. As culpas distribuídas por (quase) todos

O relatório preliminar preparado pelo relator socialista Eurico Brilhante Dias começa por distribuir culpas pelos acionistas e pelos gestores do banco até à intervenção. Depois, critica a supervisão portuguesa e europeia, a Direção-Geral da Concorrência e o anterior governo. “Quando temos quatro mil milhões de euros de ajuda é porque quase tudo falhou.”

2. As culpas da gestão e dos acionistas do Banif

Nas suas conclusões preliminares, Eurico Brilhante Dias aponta desde logo o dedo à gestão e aos donos do banco: “Os primeiros responsáveis são os acionistas e aqueles que foram responsáveis pela administração, que conduziram o banco até 2012 para um negócio insustentável, com vários problemas procedimentais que não foram capazes de superar o embate.”

3. Os problemas do banco antes da injeção

Segundo o relator, o Banif apresentava “uma estratégia errada e a contraciclo”, tinha “fragilidades organizacionais e procedimentais”, com um “sistema de informação débil” e “más práticas na gestão do risco”. A isto juntava-se uma “exposição setorial excessiva” e a cada vez mais difícil “captação de recursos”, com prémios cada vez mais elevados.

4. A supervisão do Banco de Portugal

O relatório aponta também o dedo ao Banco de Portugal, não fechando as responsabilidades ao atual governador Carlos Costa, já que lembra que “a supervisão prudencial em particular até 2010 foi ineficaz”. Além disso, o BdP assegurou que o Banif era viável e defendeu a solução que foi seguida pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar. O recurso à supervisão intrusiva “foi tardia”.

5. A tutela do anterior Ministério das Finanças

Eurico Brilhante Dias lembra no relatório que “o Estado era acionista do Banif desde 2013” e que, mesmo assim, conduziu o banco a um colapso que custou três mil milhões de euros aos contribuintes. “O governo não era apenas o governo, era o acionista, e os acionistas têm a responsabilidade de zelar pelo património, e este é responsável pelo nosso património.”

6. Banco de Portugal não quis banco de transição

O relatório aborda também a questão da criação de um banco de transição extraído do Banif. Esta solução chegou a estar em cima da mesa de Passos Coelho em 2012 mas foi vetada pelo Banco de Portugal. “No seu entender, existia um sério risco material de ocorrerem perturbações suscetíveis de colocar em risco a estabilidade do sistema”, diz o relatório. Em 2014, acabou por ser a opção no BES.

7. A notícia da TVI: criou stress mas não matou

O relatório preliminar refere a polémica sobre a notícia da TVI24 que, em rodapé, garantia que iria ser aplicada uma medida de resolução ao banco, com custos para os depositantes. Ora, segundo as conclusões, a notícia “não era verdadeira, criou um stress na liquidez do banco” mas, porém, não leva a concluir que a “TVI24, por alguma razão, tenha determinado a resolução do Banif”.

8. O Banco Central Europeu e as opções riscadas

Para o deputado socialista, também o BCE partilha responsabilidades no colapso do Banif. “Na forma como o BCE afastou um banco de transição também foi responsável.” Brilhante Dias revelou, aliás, que vai enviar o relatório “para o Parlamento Europeu”, já que “é preciso que as instituições sejam escrutinadas sobre a arbitrariedade que parece transparecer nalgumas decisões”.

9. As propostas finais que nunca o foram

Analisada toda a documentação entregue aos deputados, o relatório preliminar conclui que as quatro propostas pelo Banif que surgiram nas semanas finais apresentavam todas “valor líquido negativo”, pelo que o banco acabou por avançar para a resolução. Nessa altura, o Santander, e dada a urgência em fechar o dossiê, ficou sozinho na “corrida” e tomou o banco.

10. Recomendações feitas pelo relatório

São 16 as recomendações avançadas nas conclusões preliminares, a começar pelo aumento da transparência nas instituições europeias. A alteração de rácios, a clarificação dos modos de funcionamento dos mecanismos europeus de resolução e supervisão ou a separação de poderes do Banco de Portugal, que tanto é supervisor como autoridade de resolução, são algumas das sugestões.

Banif. O relatório é bom, mas falta atribuir parte das responsabilidades

Segunda-feira, Julho 25th, 2016

Citamos

Observador

Rigoroso na descrição, parcial e incompleto: o relatório preliminar das conclusões da comissão de inquérito ao Banif é isto tudo. Depende de quem o lê.

Todos os grupos parlamentares reconheceram a qualidade do relatório preliminar de Eurico Brilhante Dias, o relator da comissão de inquérito ao Banif. Mas também todos apontaram culpas que estão por atribuir. A mais flagrante é ao atual Governo, dizem PSD e CDS. Mariana Mortágua, do BE, quer destacar melhor as críticas às instituições europeias e o PCP garante que há uma “divergência insanável” porque faltará sempre apontar as responsabilidades que resultam do próprio sistema financeiro.

Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD, foi o mais duro. Apesar de reconhecer a qualidade do trabalho de Eurico Brilhante Dias, apresentado esta segunda-feira aos deputados, não deixou de lhe tecer fortes críticas:

Tem um pecado capital: enferma de uma parcialidade evidente!”

Para o deputado social-democrata, o relatório omite as responsabilidades do atual Governo, num “esforço impossível de lavagem política”, na medida em que o retrata apenas como “uma mera vítima das circunstâncias”. Além do mais, “passa quase em claro as melhorias significativas que o banco conheceu entre janeiro de 2013 e outubro de 2015”.

Mas há mais: “Ignora que existia uma linha de rumo” para o Banif, deixada pelo anterior Governo, estratégia esta que foi “abandonada pura e simplesmente” pelo atual ministro das Finanças, “sem que se tenha percebido porquê”. “Branqueia a incapacidade, talvez a capitulação, do atual Governo” na primeira quinzena de dezembro. E ignora a “prestação enganosa de Mário Centeno” na comissão parlamentar de inquérito.

Para o CDS, o relatório também peca por algumas conclusões a menos. Sobretudo no capítulo final da história da resolução do Banif. João Almeida, pelos centristas, anunciou que vão propor a inclusão de uma chamada de atenção da Comissão Europeia que não está incluída no relatório:

O governo atual está em incumprimento no âmbito do Banif, nomeadamente na fiscalização da Oitante. Diz [a Comissão Europeia] que mais de seis meses volvidos, o Governo ainda não nomeou a fiscalização para a Oitante.”

Eurico Brilhante Dias aceitou incluir esta proposta de alteração no relatório.

Já à esquerda, as críticas ao atual Governo foram mais brandas. Mariana Mortágua, pelo BE, defendeu que o relatório é “ponderado na atribuição de responsabilidades” que faz. E compreende que não se dedique tanto à ação do atual Governo:

Seria estranho que uma comissão parlamentar de inquérito que analisa uma ação em que um governo tem ação de dois anos e meio, e outro de duas semanas, que o relatório se focasse sobretudo no Governo responsável por duas semanas.”

Seja como for, a deputada frisou que é fundamental que se reconheça que a solução encontrada para o Banif foi “a pior face a outras alternativas que foram sendo descartadas” e que “serviu para beneficiar o Santander”. Neste ponto, não compreende como é que as restrições que impediram soluções propostas no passado por serem consideradas ajudas de Estado ao Banif e à Caixa, não foram também consideradas ajudas de Estado ao Santander.

A bloquista sublinhou ainda que é preciso que o Parlamento tome medidas para impedir que os bancos continuem a vender produtos complexos a clientes que não têm os conhecimentos necessários para comprá-los, como é o caso das obrigações subordinadas.

Miguel Tiago, pelo PCP, frisou que faltará sempre incluir nas conclusões a culpa do sistema financeiro pelas regras que PS e PSD lhe foram dando. Lembrou também que foram os socialistas e os sociais democratas os responsáveis pela transposição das diretivas europeias para Portugal e por isso denuncia “uma hipocrisia nestas críticas”:

É como contestar que alguém cumpra o seu papel quando fomos nós que o determinamos.”

Também o PCP fará as suas propostas de alteração ao documento, porque aponta muitas “mas não estão todas”, diz o deputado.

O prazo para a entrega das alterações termina às 18 horas de terça-feira. O documento já com as propostas incluídas será votado na reunião da próxima quinta-feira, marcada para as 14h00.

Banif fazia empréstimos aos clientes que queriam resgates antecipados de obrigações do banco

Domingo, Julho 24th, 2016

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Económico

“Esta foi uma forma de mascarar o capital do Banif, o Core Tier 1, porque, evidentemente, há RWA [Activos Ponderados pelo Risco] a somar, mas há obrigações subordinadas que não saíram do numerador do rácio de Core Tier 1”, diz o relatório da CPI.

Já o Estado era accionista do Banif quando o banco praticava operações comerciais para mascarar o capital. Quem o diz é a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif.

Trata-se de empréstimos do Banif com Penhor de Obrigações Próprias do banco. “A esta CPI chegou um caso de um cliente do Banif – dos Açores – que quis transformar em liquidez obrigações do Banif. Essas obrigações foram adquiridas entre Fevereiro e Março de 2013″. O Estado entrou no Banif em Janeiro desse ano.

A questão foi apresentada assim: em “(…) síntese um cliente do BANIF detinha obrigações subordinadas e, em determinado momento – e este «em determinado momento» é entre Março e Abril de 2013, já o Banco tinha sido recapitalizado pelo Estado –, procurou vender essas obrigações ao próprio Banco, ou seja, fazer o resgate dessas obrigações. O Banco colocou uma impossibilidade de isso acontecer, mas propôs ao cliente um empréstimo com juros, dando o cliente como garantia as obrigações e, assim, o Banco ficaria com essas obrigações no fim do empréstimo”, diz o relatório.

Isto é, “o cliente tinha o dinheiro, pagava juros e as obrigações subordinadas eram garantia, obrigações essas, que foram todas «bailinadas» para o banco péssimo – não diria mau”, diz o relatório referindo-se ao Banif Mau que ficou com os activos que foram “queimados” na Resolução do banco no  fim do ano passado.

Entretanto, o cliente continua a pagar juros, neste caso ao Santander,  uma vez que o crédito que contraiu passou para o banco que comprou os activos bons.

Ora “esses activos [créditos] já não estão na mão do BANIF”, por sua vez “o Santander dirá que não encontra essa garantia nos activos que recebeu e, evidentemente, este cliente tomou um empréstimo”

“Esta foi uma forma de mascarar o Core Tier 1 porque, evidentemente, há RWA a somar, mas há obrigações subordinadas que não saíram do numerador do rácio de Core Tier 1. Portanto, (…) é uma forma de mascarar o rácio de Core Tier 1 e, evidentemente, neste momento, temos uma pessoa que, eu diria à partida, é lesada, porque fez um contrato, o Santander não tem a garantia, porque estas obrigações foram «bailinadas» no processo de resolução, esta pessoa continua a pagar empréstimos sobre um dinheiro que, no fundo, foi porque se dirigiu ao Banco e o Banco propôs-lhe um empréstimo em vez de lhe fazer o resgate das obrigações. Isto é grave!”, acusa a CPI.

A comissão insta os reguladores a acompanharem de perto estas práticas, que o Económico sabe não serem uma excepção no sector bancário, e avaliar da sua licitude e legalidade.

“Desde o ponto de vista deontológico – porque também há uma deontologia comercial que deve ser objecto de especial cuidado neste sector – uma acção comercial deste cariz, tal como descrito, levanta dúvidas quanto ao cumprimento adequado de todos os procedimentos emanados pelos reguladores, e que merece um acompanhamento muito particular do Banco de Portugal e da CMVM. Estas instituições pelo seu objecto de natureza regulatória e de supervisão não podem deixar de averiguar se todos os procedimentos legalmente exigidos foram cumpridos e reportar às autoridades competentes, ao Ministério Público, todos os aspectos de natureza criminal que possam daí resultar”, diz o relatório.

O relatório preliminar da CPI ao Banif aprofunda este assunto, dizendo que “a contratualização de empréstimos com obrigações como penhor, numa prática que pode constituir não só uma violação do Despacho – documento distribuído a 17 de Maio de 2015, 1527-B/2013 de 23 de Janeiro, mas também uma tentativa, que deve ser averiguada pelo Banco de Portugal, de ocultação da diminuição de fundos próprios ao abrigo da regulamentação em vigor”.

“Essas operações existem não só sobre as obrigações subordinadas, mas também sobre outros instrumentos”, disse o Presidente do Santander Totta, António Vieira Monteiro.

“Esta prática sugere várias questões que devem ser avaliadas: primeiro, foram uma forma de recomprar/resgatar obrigações próprias num quadro em que essa actividade estaria vedada ao abrigo do Despacho 1527-B/2013. Pelo que esta operação pode ser uma violação do referido despacho, e por isso deve ser alvo de análise e procedimentos adequados por parte das autoridades competentes, em particular o Banco de Portugal, devendo também ser acompanhada pela CMVM já que as obrigações foram emitidas ao abrigo de um prospecto aprovado por esta entidade”.

E, segundo, é importante perceber se estas operações foram devidamente deduzidas de fundos próprios, de acordo com as normas em vigor, permitindo uma adequada informação ao mercado sobre a posição de capital do Banif (a cada momento durante os anos de 2013 a 2015).

A CPI quer ainda que seja avaliada pelas autoridades competentes a questão em torno da informação em posse pela Ministra de Estado e das Finanças “a partir de 12 de Dezembro de 2014, e que não foi transmitida em tempo útil ao Conselho de Administração do Banif quando este preparava uma emissão de dívida subordinada”. Jorge Tomé disse, nesta CPI, “que considerava essa informação relevante e que a teria partilhado, se tivesse tido acesso à mesma, com a CMVM, no momento em que preparava toda a informação a prestar ao mercado, em Janeiro de 2015, para a adequada formação de decisão de investimento por parte dos aforradores”.

As conclusões alternativas do PSD no inquérito ao Banif: Centeno mentiu e o Governo PS foi incompetente

Domingo, Julho 24th, 2016

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Expresso

PSD vai apresentar um documento com as suas “conclusões gerais” sobre a comissão de inquérito ao Banif. Social-democratas criticam a linha de atuação seguida pelos deputados da esquerda na comissão, apontam baterias a Mário Centeno e acusam o Governo de ter sido incompetente no processo de resolução

O debate promete ser aceso na reunião de segunda-feira. A agenda da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao processo que conduziu à resolução do Banif tem como ponto de ordem a discussão do esboço de relatório final produzido pelo deputado socialista Eurico Brilhante Dias, mas o PSD vai apresentar-se munido de um documento alternativo, com as suas conclusões gerais. E o tom do texto – a que o Expresso teve acesso – tem conclusões diametralmente opostas das que constam na primeira versão do relatório ‘oficial’: para o PSD ficou provado que o Governo liderado por António Costa “não demonstrou sentido de Estado nem competência” no processo de resolução do Banif e que o ministro Mário Centeno “prestou declarações falsas”, “sonegou informações relevantes” e “induziu em erro os deputados” durante os trabalhos da Comissão.

O documento com as conclusões gerais do PSD começa por defender que “o trabalho da CPI ficou, desde o seu início, prejudicado pela posição concertada dos deputados da maioria de apoio ao atual Governo” na inviabilização de “uma auditoria independente ao Banif e às condições da sua resolução”. E aponta baterias sobretudo aos deputados socialistas, a quem acusa de se terem preocupado apenas em “encontrar um bode expiatório” para “desviar atenções” sobre a “justeza e inevitabilidade, ou não, da resolução”. Primeiro na figura do Governador do Banco de Portugal, depois através da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque.

Além disso, o PSD acusa ainda os deputados do PS, do BE e do PCP de terem optado por “desvalorizar e passar ao lado do apuramento dos factos sobre a criminosa manipulação mediática em que consistiu a notícia da TVI”, a 13 de dezembro de 2015, sobre o alegado fecho iminente do banco.

Um dos únicos pontos em que as conclusões do PSD coincidem com as do esboço de relatório de Eurico Brilhante Dias é na atribuição de culpas às “práticas de gestão negligente no Banif antes da recapitalização” de 2013. Mas a partir daí surgem as divergências. Porque onde o relatório do deputado socialista vê o adiamento da resolução dos problemas do Banif – durante o Governo PSD-CDS – as conclusões do PSD apontam para o sentido contrário. “A situação do Banif melhorou de forma significativa a partir de 2013”, fruto de uma estratégia que “o novo executivo não foi capaz de prosseguir”, refere o documento dos social-democratas.

Acresce a isso, na visão o PSD, o facto de as autoridades europeias terem aproveitado “a instabilidade política resultante do derrube do Governo a 10 de novembro” para forçarem “por ação e omissão, decisões fundamentais para o desfecho do caso Banif”.

“A CPI do Banif demonstrou que o atual Governo não pensou prioritariamente nos interesses dos contribuintes portugueses”, conclui o documento.

O esboço de relatório final de Eurico Brilhante Dias – escolhido para relator desta CPI – foi enviado para os grupos parlamentares na noite de quinta-feira e apresentado pelo deputado socialista no parlamento na sexta-feira de manhã. Nessa apresentação, a má organização estrutural do banco, os erros estratégicos de acionistas e administradores, as falhas na supervisão do Banco de Portugal e os adiamentos e decisões questionáveis do Governo PSD-CDS foram apontadas como bases para a “situação de urgência” que se verificou no final de 2015. E que originou a resolução anunciada pelo atual Governo, a 20 de dezembro de 2015.

CPI Banif: As regras de bail-in e de Resolução bancária não poupam os contribuintes

Domingo, Julho 24th, 2016

Citamos

Económico

O que levou o Banif ao seu desaparecimento? Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. Operações cruzadas com o BES para fugir ao limite de exposição de riscos com partes relacionadas, entre outros.

A legislação europeia de intervenção em bancos descapitalizados tem vindo a sofrer alterações radicais e violentas, tudo com um objectivo: poupar os contribuintes de pagar a factura dos bancos “falidos”, e por isso imputa encargos primeiro aos accionistas, depois aos obrigacionistas e por fim ao depositantes acima de 100 mil euros. Mas a verdade, diz o relatório da CPI ao Banif, é que “apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução não dispensa a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o relatório

O que levou o Estado a tomar a decisão de capitalizar o Banif em 1.100 milhões de euros em Janeiro de 2013?  Como foi possível não ter uma solução definitiva que permitisse ao Banif ter visto o seu Plano de Reestruturação aprovado entre 2013 e 2015, e assim garantir a sua viabilidade? E, finalmente, o que levou o Estado – a Autoridade de Resolução – a resolver o Banif no fim de semana de 19 e 20 de Dezembro de 2015, com mais um auxílio de Estado de 3.001 milhões de euros, com impactos penalizadores para trabalhadores e aforradores?

As respostas a estas perguntas traduzem o âmbito fundamental da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif que no final da semana apresentou o seu relatório preliminar.

São 471 páginas sobre horas a fio de inquéritos para perceber o que aconteceu ao Banif e a quem imputar responsabilidades.

Os deputados dividiram as conclusões em três fases. Uma antes da capitalização pública decidida em 2012 e aplicada no começo de 2013. Outra que vai da Capitalização Pública até ao Lançamento da  Venda Voluntária “Process Letter”, esta bastante extensa.

Por fim a terceira fase – a Fase 3 – que contempla o soçobrar da venda voluntária, o que conduz à resolução bancária, segundo o modelo ‘sale of business’, obrigando o Tesouro a injectar 2.255 milhões de euros e a prestar uma garantia de 746 milhões de euros.

A terceira fase, apesar de ser temporalmente curta, é aquela que conduz à conclusão do processo. São apenas 9 dias, de 11 de Dezembro de 2015, uma sexta-feira, até ao domingo dia 20 de Dezembro de 2015, quando a transacção, em sede de resolução, foi concretizada. No dia 21 de Dezembro de 2015 o Banif já não abriu as portas.

O que se retira de uma leitura em diagonal (a única possível para fazer numa tarde) do relatório preliminar?

Em primeiro lugar que o problema do Banif nasce antes da capitalização pública. O que era expectável.

“Torna-se evidente que os sistemas de controlo de risco e compliance eram frágeis ou ineficazes, o que ficou corroborado pelas intervenções posteriores do Banco de Portugal e em particular pela determinação de uma Auditoria Forense (executada pela consultora Delloite), e pela CMVM que já em 2013, sendo o Estado nesse momento o principal accionista, identifica de forma clara fragilidades no sistema de controlo de risco e, faz alusão explícita ao não registo eficaz das operações do banco com entidades relacionadas (e dentro destas encontramos, como se sabe, as sociedades dos accionistas)”.

A frase que marcou a CPI: “O Banif era um banco péssimo”

Se há frase que perpassou todo o conjunto de audições foi a proferida pelo Dr. António Varela – primeiro administrador não executivo nomeado pelo Estado, em 2013, e mais tarde administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial: «O BANIF, em 2012, era um Banco muito, muito mau. O BANIF era um Banco péssimo, se posso dizer. (…). Tinha uma política de concessão de crédito (…) que se traduzia numa carteira concentrada em meia dúzia de clientes, com uma elevadíssima exposição ao imobiliário, com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito e que não dispunha de sistemas e de procedimentos adequados àquilo que é exigível num banco. Ou seja, o BANIF não tinha sistema informático, não tinha uma direcção de risco que funcionasse e não tinha sistemas de avaliação de risco. Não tinha, portanto, todo um conjunto de infraestruturas que são indispensáveis para que um banco funcione bem»”.

Operações de crédito cruzadas empolavam os riscos. O Banif em finais de 2012, a ‘cabeça’ do grupo financeiro do Banif, tinha uma exposição intragrupo que segundo o Vice-Governador, Pedro Duarte Neves, “(…) andava perto dos limites dos grandes riscos, ou seja, à volta de 200 a 220 milhões de euros.” A estes limites, ainda que com um teor diferente, há que fazer referência aos montantes de dívida do Grupo Rentipar – accionista de referência do Banif – colocados junto dos clientes do banco, num montante de 88 milhões euros.

Rentipar tinha uma operação cruzada com a Rioforte do GES

Foi identificada uma operação cruzada de financiamento da Rentipar e da Rioforte (grupo Grupo Espírito Santo). Em grande medida, um indício da prática de operações para violar o limite imposto ao financiamento de partes relacionadas.

Isto é, o Banif emprestava à Rioforte e o BES emprestava à Rentipar e assim escapavam aos limites de risco de empréstimos a parte relacionadas.

António Varela denunciou o caso: “Quanto às operações cruzadas, não creio que as operações cruzadas possam ser qualificáveis como crime. Julgo que são, seguramente, uma infracção, creio que constituem uma contraordenação, eventualmente punível, aliás, julgo que está a ser instruído o respectivo processo no departamento competente do Banco de Portugal”.

Jorge Tomé, em audição explicitou, “Sobre a Rioforte, devo dizer que as operações da Rioforte e do GES nasceram em 2009 e em 2010″.

O BES empresta o dinheiro ao BANIF e o BANIF empresta o dinheiro a duas empresas do Grupo Espírito Santo; depois consolidou tudo na Rioforte, mas antes era Espírito Santo qualquer coisa… E, portanto, eram operações perfeitamente casadas.” São duas operações – de 119 milhões de euros, que fez com que o BANIF não tivesse conseguido pagar, nem total nem parcialmente, a última tranche de CoCo de 125 milhões de euros que se vencia no final de 2014.” Explicou Jorge Tomé na CPI.

Recorde-se que “aquilo que aconteceu foi que, em finais de 2011, o rácio de capital, por imposição do Banco de Portugal, devia ser de 9% Core Tier 1. O BANIF cumpria os 9%, mas a Rentipar não conseguiu chegar aos 9%”.

Outro caso bicudo do Banif que leva à necessidade de o Estado pôr 1.100 milhões em 2013, é o caso do Banif Brasil.

A CPI diz ainda que mais uma vez, e em particular pelos impactos nas contas do Banif após 2011, não só a supervisão prudencial identificou tarde, e quando já pouco era possível fazer, os graves desvios na gestão o Banif Brasil, como ao mesmo tempo a administração e os órgãos de fiscalização do Banif não anteciparam a realidade que estava sob sua gestão directa.

O Banif Brasil: Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; e, segundo, identificaram-se relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. “Em audição, nesta CPI, o Dr. Jorge Tomé afirmou que apenas 10% da carteira de créditos do Banif Brasil foram recuperados”.

Novas regras de capital empurram Banif para as mãos do Estado

Á conjugação destes factores soma-se a introdução progressiva de Basileia III que, em grande medida como sublinhou o Banco de Portugal, veio antecipar em 2011 por ocasião da implementação do PAEF, o reforço dos fundos próprios das entidades bancárias portuguesas.

Recorde-se que o conjunto legislativo CRR/CRDIV só começaria a ter aplicação em 1 de Janeiro de 2014, num processo de adopção que se estende de forma progressiva até 2019.

É importante sublinhar que o Banco de Portugal procurou antecipar estes efeitos, a partir de 2008, tendo os depoentes Pedro Duarte Neves e Fernando Inverno (Presidente da Rentipar) sinalizado que no caso particular do Banif esse esforço foi realizado, não tendo sido capazes os accionistas de prosseguir esse esforço a partir de 2011 (a Rentipar Financeira).

Também o cálculo dos RWAs – Risk Weight Assets (Activos Ponderado pelo Risco) [denominador do rácio de capital] – foi alterado, em particular pela adopção de medidas mais conservadoras para avaliar e considerar colaterais para efeitos do referido cálculo.

“A intrusividade tardia, ou a light supervision, não antecipou os graves problemas do modelo de negócios do Banif”, acusa o relatório.

O contexto político e económico que Portugal viveu durante o ano 2012 e 2013, no quadro do PAEF, teve impacto no conjunto das decisões tomadas. Esse aspecto foi assinalado por Vítor Gaspar, à data Ministro de Estado e das Finanças, por Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, e igualmente pelo Governador do Banco de Portugal. A estabilidade financeira é um argumento sempre evocado pelo Banco de Portugal para prosseguir pelo cenário de capitalização.

Este conjunto de elementos detonou, em síntese, a necessidade de apoio público.

Relatório não poupa administração, nem ROCs, nem auditores

Adicionalmente, se há responsabilidades dos órgãos de administração, a verdade é que no âmbito das suas competências nem o ROC – a Ernest & Young – nem a auditoria interna foram suficientemente eficazes para igualmente, antecipando os problemas, garantirem as correcções que permitissem que o registo de imparidades não levasse a uma degradação dos resultados do Banif e de forma decorrente a um aumento de necessidades de capital a que, como já se sublinhou, os accionistas não foram capazes de suprir a partir de 2011.

Segunda fase das conclusões

Esta fase começa cronologicamente logo após a decisão de capitalização pública e com a obrigação do Estado português apresentar à DGCOMP um plano de reestruturação até 31 de Março de 2013.

A DGCOMP tinha uma posição clara desde início: o Draft do plano de reestruturação era insuficiente e não respondia de forma adequada ao conjunto de questões que tinha suscitado. Ou seja, até ao momento da resolução, em Dezembro de 2015, o Governo português nunca entregou à DGCOMP um documento que tivesse a aprovação formal desta última.

A tensão em torno da dimensão do banco foi sempre um ponto de divergência; a DGCOMP considerava que uma ajuda de Estado de 10% de RWAs deveria levar a uma redução mais substantiva do balanço do banco e a um foco geográfico das actividades nos arquipélagos.

O Banif, apesar do investimento na melhoria do sistema de informação, continuava nesta altura a ter lacunas significativas, e dentro destas no registo de imóveis onde ocorrem “(…) erros no carregamento do valor das avaliações de imóveis do Sistema de Gestão de Imóveis do Banco, com impacto negativo material nas demonstrações financeiras do Banif, diz o documento.

A degradação da posição de capital do banco que se verifica é registada pela DGCOMP, por desvios sucessivos nas projecções de resultados, e pelo acumular de imparidades na carteira de crédito e de imóveis.

Porque não se vendeu nesta fase o Banif?

Luís Amado, ex-Chairman do banco disse na CPI que de facto, não teve conhecimento de que, alguma vez, tenha havido credivelmente um investidor interessado em tomar uma posição no BANIF, salvo durante um curto período de tempo em que a República da Guiné Equatorial se mostrou interessada em, hipoteticamente, vir a tomar uma posição, negócio esse, que, depois, não veio a ser concretizado.

O Banco Santander Totta e o Banco Popular já haviam demonstrado interesse no Banif, mas pós-reestruturação.

Maria Luís Albuquerque, já Ministra das Finanças, e depois de um processo que já ia longo tenta a substituição da administração do Banif, mas acabou por não ocorrer, “e como disse a Dr. Maria Luís Albuquerque nesta CPI, bem como o Dr. Luís Amado e o Dr. Jorge Tomé, perdeu-se tempo”. A nova administração acaba por ser eleita na Assembleia Geral de 26 de Agosto de 2015. Num quadro em que a DGCOMP já havia aberto o procedimento de investigação aprofundada e o Banco de Portugal já exigia um plano de reforço de capital.

O denominado ‘Projecto Lusitano’ marca uma viragem substantiva na aproximação ao Plano de Reestruturação. A consultora ‘N+1’ tem um papel central na geração desta proposta, e foi contratada pelo Banif, pois tinha experiência de um banco na Catalunha, e que cuja solução passou por uma venda de um clean bank e de um SPV (veículo) com um conjunto de activos depreciados.

Novo Governo, Vida Nova

O XXI Governo Constitucional, acabado de chegar, defendeu uma solução de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos, com capitalização pública, permitindo dessa forma um r