Archive for the ‘Comissão de Inquérito’ Category

Carlos Costa deu garantias de que “hoje se arrepende”, acredita Eurico Brilhante Dias

Sexta-feira, Julho 29th, 2016

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Observador

O deputado Eurico Brilhante Dias afirma que o governador do Banco de Portugal foi “temerário” quando disse, em 2013, que o Estado iria lucrar com a injeção de capital no Banif e que hoje não o diria.

O deputado socialista Eurico Brilhante Dias, responsável pela redação do relatório com as conclusões da Comissão de Inquérito ao Banif, afirma, em entrevista ao jornal i, que o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, “quis dar tanta confiança ao mercado” que acabou por dar garantias arriscadas e que hoje não daria.

“[Carlos Costa] Foi temerário. Quis dar tanta confiança ao mercado que arriscou uma frase que eu acho que hoje não proferiria”,respondeu o deputado, quando questionado sobre declarações que o governador fez a propósito da injeção de capital público no Banif, ocorrida em 2012. Eurico Brilhante Dias disse ainda que Carlos Costa tinha elementos, já na altura, para perceber que era arriscado dizer o que disse e que “hoje se arrepende dessa frase”.

É preciso recuar a 2013 para perceber de que frase se está aqui a falar. Em fevereiro desse ano, semanas depois da injeção de capital público — num total de 1.100 milhões de euros — Carlos Costa foi à Comissão de Orçamento e Finanças precisamente para falar sobre essa operação e, na altura, declarou, perante os deputados que “o Estado terá o resultado da valorização da sua posição e do facto de ter entrado a um preço de desconto”. Disse ainda que “o que está previsto no plano de negócios é que o Banif estará em condições de assegurar, no final do período [de cinco anos], uma rentabilidade estimada para a participação do Estado de 10%”.

O que acabou por não se confirmar e o Estado não só não teve lucro, como não recuperou o montante injetado, como ainda teve de colocar mais dinheiro no Banif.

Apesar disso, na mesma entrevista, Eurico Brilhante Dias volta a dizer aquilo quejá tinha dito na apresentação do relatório: Carlos Costa “não teve nenhuma falha grave” neste processo.

Os culpados pela fatura de mais de três mil milhões em nome do Estado são, segundo as conclusões deste relatório, que já vai com 483 páginas, os acionistas, o Banco de Portugal e o Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque, cada um com o seu “grau” de responsabilização. “Os primeiros responsáveis pela situação do Banif são aqueles que geriram o banco até 2012”, acrescenta o deputado, não esquecendo de referir que também a “troika tem responsabilidades, até no caso particular do Banif, porque impôs ou sugeriu, pelo menos, requisitos para o processo de recapitalização pública e acompanhava não só o Banif como as outras instituições numa base trimestral”.

Por isso, segundo o deputado, “tudo aquilo que nós hoje vivemos no setor bancário e financeiro, sem dúvida que era claramente previsível nos anos da troika”.

Aliás, remata Eurico Brilhante Dias, ” a partir de meados de 2014 começa a ser evidente que o banco não tem grande alternativa” e que, “entre esses meados de 2014 e o fim de 2015, este processo teria de ter tido uma solução e a antecipação da solução podia ter permitido uma resolução menos onerosa”.

O deputado socialista afirma que a crise do sistema bancário existe mas que é “difícil antever se será como a do Lehman Brothers”.

PSD vota contra relatório Banif e critica “rolo compressor da maioria”

Sexta-feira, Julho 29th, 2016

Citamos

Público

Carlos Abreu Amorim defendeu a inclusão de cinco pontos nas conclusões da comissão de inquérito. Três deles são acusações ao actual Governo.

Os três deputados do PSD que integraram a comissão de inquérito ao Banif sentaram-se à frente dos jornalistas, na quente sala de imprensa do Parlamento, pouco mais de três horas antes de se iniciar a discussão, e votação, do relatório final, da autoria de Eurico Brilhante Dias, do PS. Nesta quinta-feira, Carlos Abreu Amorim, ao centro, ladeado por Miguel Morgado e Marques Guedes, começou por comparar as duas últimas comissões de inquérito a bancos.

Enquanto o inquérito parlamentar ao BES “correu bem”, na opinião do deputado do PSD, porque havia então “uma maioria que soube ser maioria”, e que “respeitou os direitos da minoria parlamentar”, desta vez tudo foi diferente. Na comissão Banif, acusa Abreu Amorim, “desde o início até ao fim”, os deputados do PSD queixam-se de um “rolo compressor da maioria”. Uma espécie de “bloco de esquerda alargado”, prosseguiu o coordenador do PSD, na sua linguagem povoada de imagens e adjectivos, que lhe provocou esta impressão desfavorável na comparação com o passado do BES.

Os deputados do PSD reuniram-se na quarta-feira, à tarde, com o relator e apresentaram as suas sugestões de alteração. “Julgamos que com algumas alterações seria possível conquistar a abstenção do PSD”, adiantou Amorim aos jornalistas. Mas, na opinião do PSD, houve uma “abertura muito limitada” para alterar o documento no sentido pretendido. E, por isso, o voto do PSD “não podia ser outro”.

Bloco e CDS sugerem alterações a relatório Banif

O PSD queria incluir cinco conclusões diferentes no relatório. Em primeiro lugar, queria que o texto sublinhasse as “melhorias significativas no banco, desde a recapitalização de 2012 até Dezembro de 2015”, precisamente o tempo em que o assunto foi gerido politicamente pelo Governo de que o PSD fez parte. O deputado queixou-se, com razão, da falta de elementos contabilísticos sobre este período que permitissem aos deputados avaliar em toda a sua extensão os registos fundamentais do Banif. Mas essa informação completa acabou por não chegar ao Parlamento. Abreu Amorim atribui esta lacuna à recusa de PS, BE e PCP em aprovar uma “auditoria externa”.

O segundo dos “pontos fundamentais” a incluir no relatório, para o PSD, é o do  “papel da crise política” no desfecho do banco. Abreu Amorim garante que existia, com o Governo anterior, uma “linha de rumo estratégica” e que esta terá sido “abandonada” pelo actual Executivo. E que o período de incerteza a seguir às eleições de Outubro fez com que as instituições europeias endurecessem a sua posição.

A terceira exigência do PSD era uma nota que registasse a “capitulação do Governo” de António Costa face às exigências de Bruxelas.  A quarta responsabiliza a célebre notícia da TVI, a que o PSD atribui um papel fulcral na liquidez do Banif. “Como é possível que um relatório que se pretende sério passe uma esponja sobre esta matéria? A notícia da TVI foi um instrumento fundamental para a fonte e para as suas intenções: servir de base justificativa à resolução”, acusou o coordenador do PSD. Para Abreu Amorim, o que o relatório diz sobre este assunto é “extraordinário”. O “relator negou-se a colocar o que nós gostaríamos que fosse colocado”. “É como se António envenenasse Bernardo. Ficou provado tudo, mas o tribunal não conclui que houve homicídio porque Bernardo ia morrer à mesma”, ilustrou o deputado.

O quinto e último ponto diz respeito à “atitude do Governo” ao longo dos trabalhos da comissão, e mais especificamente a um dos seus membros: Mário Centeno, que para o PSD, “sonegou documentos e entrou em contradições e inverdades”. O ministro teve ainda, segundo esta opinião, uma “atitude totalmente irresponsável”, sobre o Banif e sobre outros bancos, como a CGD e o Novo Banco. “É impressionante que um ministro das Finanças seja um elemento perturbador do sistema financeiro do país. Teve uma prestação enganosa e desastrosa em todo este processo.”

Sem querer pedir a demissão de Centeno, que o PSD diz ser um “risco”, “enquanto se mantiver em funções”, Abreu Amorim, e Marques Guedes, lembraram que a escolha de ministros é uma competência não só do primeiro-ministro, António Costa, mas também do Presidente da República.

PS “branqueia a incapacidade” de Costa face a Bruxelas

Quarta-feira, Julho 27th, 2016

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Diário de Notícias

PSD não poupa críticas ao relatório preliminar do Banif feito pelo socialista Brilhante Dias. Esquerda aceita conclusões

O tom beligerante das críticas feitas ontem pelo PSD ao relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito ao Banif indicia a dificuldade do esforço do Presidente em fazer baixar a temperatura política no país.

No dia em que Marcelo Rebelo de Sousa recebia os partidos com o objetivo assumido de deitar água na fervura do combate político (ver páginas 10 e 11), o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim manteve a intensidade dos ataques: o relatório do socialista Eurico Brilhante Dias revela “o pecado capital de uma parcialidade política evidente”.

“É inaceitável uma omissão de críticas ao atual governo”, além de que o texto “passa em branco a prestação enganosa” do ministro das Finanças na comissão de inquérito, “branqueia a incapacidade, talvez a capitulação, do atual governo face à escalada das exigências” de Bruxelas, “ignora que existia uma linha de rumo” para o Banif definida pelo anterior executivo e que “foi abandonada pura e simplesmente”, declarou Carlos Abreu Amorim, antecipando o teor da declaração de voto que o PSD apresenta na quinta-feira se as suas propostas de alteração forem rejeitadas, adiantou o deputado ao DN. Com todos os partidos a anunciarem a apresentação de alterações ao relatório preliminar que serão votadas na quinta-feira, o texto foi bem recebido à esquerda.

Mariana Mortágua (Bloco de Esquerda) elogiou em particular as referências ao papel do Banco de Portugal, que “não foi claro nas posições que foi tomando ao longo do tempo, não foi claro nas ações que tomou para defender o interesse nacional junto das instituições europeias na altura da resolução” do Banif.

Miguel Tiago (PCP) subscreveu o relatório preliminar “no essencial” porque “faz uma boa descrição dos factos e destaca aspetos” que o partido “também destacaria”. O deputado comunista assinalou, contudo, ser “praticamente impossível conciliar a visão dos diferentes partidos sobre a origem dos problemas identificados” no Banif.

À direita, João Almeida (CDS) identificou “uma diferença de tratamento nos diferentes períodos” analisados da vida do Banif, “não só exclusivamente face às tutelas políticas mas também às instituições europeias” – as quais justificariam críticas “mais profundas” do Parlamento.

Quanto ao protesto do PSD contra a falta de documentos requeridos pela comissão de inquérito às Finanças, só o PS se demarcou com o argumento de que esse partido tenta “criar incidentes desde o dia zero”. João Galamba, além de garantir que o ministério de Mário Centeno “não se recusou a enviar” os papéis requeridos, instou os sociais-democratas a “estenderem [o protesto] aos demais” destinatários internacionais que deixaram o Parlamento sem resposta. Outro ponto quente da reunião de ontem assentou nas críticas do PSD e do CDS ao facto de o relator ter apresentado publicamente – e antes de o fazer aos deputados – a versão preliminar no relatório na sexta-feira. Se Abreu Amorim considerou que a decisão do relator “esvaziou” a reunião de ontem, o centrista João Almeida qualificou-a como “absolutamente dispensável”.

João Galamba (PS) reagiu, lembrando que a deputada do PSD Clara Marques Mendes, enquanto relatora da comissão de inquérito aos swaps, também apresentou a versão preliminar do relatório aos jornalistas antes de o fazer aos deputados. “O PSD tem de ver se é consequente ao longo do tempo”, considerou o deputado socialista.

Eurico Dias Brilhante também reagiu, lembrando haver precedentes e explicando por que o fez: evitar uma “fuga selecionada” da informação por parte de um dos mais de 50 destinatários a quem enviara o relatório na véspera. “Entendi que não dizer nada tinha tanto risco como dizer alguma coisa”, observou.

Segundo o autor do relatório da comissão de inquérito ao Banif, os “primeiros responsáveis” pelo sucedido foram os administradores que o geriram de forma “insustentável” até 2012. No entanto, Eurico Dias Figueiredo também responsabilizou o poder político, o supervisor e as entidades internacionais.

A resolução do Banif foi anunciada na noite de 20 de dezembro de 2015, um domingo. O Banco de Portugal e o governo anunciaram também a venda de alguns ativos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos tóxicos) para a sociedade-veículo Oitante, numa operação em que estão envolvidos cerca de quatro mil milhões de euros de ajudas públicas.

DEZ CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

1. As culpas distribuídas por (quase) todos

O relatório preliminar preparado pelo relator socialista Eurico Brilhante Dias começa por distribuir culpas pelos acionistas e pelos gestores do banco até à intervenção. Depois, critica a supervisão portuguesa e europeia, a Direção-Geral da Concorrência e o anterior governo. “Quando temos quatro mil milhões de euros de ajuda é porque quase tudo falhou.”

2. As culpas da gestão e dos acionistas do Banif

Nas suas conclusões preliminares, Eurico Brilhante Dias aponta desde logo o dedo à gestão e aos donos do banco: “Os primeiros responsáveis são os acionistas e aqueles que foram responsáveis pela administração, que conduziram o banco até 2012 para um negócio insustentável, com vários problemas procedimentais que não foram capazes de superar o embate.”

3. Os problemas do banco antes da injeção

Segundo o relator, o Banif apresentava “uma estratégia errada e a contraciclo”, tinha “fragilidades organizacionais e procedimentais”, com um “sistema de informação débil” e “más práticas na gestão do risco”. A isto juntava-se uma “exposição setorial excessiva” e a cada vez mais difícil “captação de recursos”, com prémios cada vez mais elevados.

4. A supervisão do Banco de Portugal

O relatório aponta também o dedo ao Banco de Portugal, não fechando as responsabilidades ao atual governador Carlos Costa, já que lembra que “a supervisão prudencial em particular até 2010 foi ineficaz”. Além disso, o BdP assegurou que o Banif era viável e defendeu a solução que foi seguida pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar. O recurso à supervisão intrusiva “foi tardia”.

5. A tutela do anterior Ministério das Finanças

Eurico Brilhante Dias lembra no relatório que “o Estado era acionista do Banif desde 2013” e que, mesmo assim, conduziu o banco a um colapso que custou três mil milhões de euros aos contribuintes. “O governo não era apenas o governo, era o acionista, e os acionistas têm a responsabilidade de zelar pelo património, e este é responsável pelo nosso património.”

6. Banco de Portugal não quis banco de transição

O relatório aborda também a questão da criação de um banco de transição extraído do Banif. Esta solução chegou a estar em cima da mesa de Passos Coelho em 2012 mas foi vetada pelo Banco de Portugal. “No seu entender, existia um sério risco material de ocorrerem perturbações suscetíveis de colocar em risco a estabilidade do sistema”, diz o relatório. Em 2014, acabou por ser a opção no BES.

7. A notícia da TVI: criou stress mas não matou

O relatório preliminar refere a polémica sobre a notícia da TVI24 que, em rodapé, garantia que iria ser aplicada uma medida de resolução ao banco, com custos para os depositantes. Ora, segundo as conclusões, a notícia “não era verdadeira, criou um stress na liquidez do banco” mas, porém, não leva a concluir que a “TVI24, por alguma razão, tenha determinado a resolução do Banif”.

8. O Banco Central Europeu e as opções riscadas

Para o deputado socialista, também o BCE partilha responsabilidades no colapso do Banif. “Na forma como o BCE afastou um banco de transição também foi responsável.” Brilhante Dias revelou, aliás, que vai enviar o relatório “para o Parlamento Europeu”, já que “é preciso que as instituições sejam escrutinadas sobre a arbitrariedade que parece transparecer nalgumas decisões”.

9. As propostas finais que nunca o foram

Analisada toda a documentação entregue aos deputados, o relatório preliminar conclui que as quatro propostas pelo Banif que surgiram nas semanas finais apresentavam todas “valor líquido negativo”, pelo que o banco acabou por avançar para a resolução. Nessa altura, o Santander, e dada a urgência em fechar o dossiê, ficou sozinho na “corrida” e tomou o banco.

10. Recomendações feitas pelo relatório

São 16 as recomendações avançadas nas conclusões preliminares, a começar pelo aumento da transparência nas instituições europeias. A alteração de rácios, a clarificação dos modos de funcionamento dos mecanismos europeus de resolução e supervisão ou a separação de poderes do Banco de Portugal, que tanto é supervisor como autoridade de resolução, são algumas das sugestões.

Banif. O relatório é bom, mas falta atribuir parte das responsabilidades

Segunda-feira, Julho 25th, 2016

Citamos

Observador

Rigoroso na descrição, parcial e incompleto: o relatório preliminar das conclusões da comissão de inquérito ao Banif é isto tudo. Depende de quem o lê.

Todos os grupos parlamentares reconheceram a qualidade do relatório preliminar de Eurico Brilhante Dias, o relator da comissão de inquérito ao Banif. Mas também todos apontaram culpas que estão por atribuir. A mais flagrante é ao atual Governo, dizem PSD e CDS. Mariana Mortágua, do BE, quer destacar melhor as críticas às instituições europeias e o PCP garante que há uma “divergência insanável” porque faltará sempre apontar as responsabilidades que resultam do próprio sistema financeiro.

Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD, foi o mais duro. Apesar de reconhecer a qualidade do trabalho de Eurico Brilhante Dias, apresentado esta segunda-feira aos deputados, não deixou de lhe tecer fortes críticas:

Tem um pecado capital: enferma de uma parcialidade evidente!”

Para o deputado social-democrata, o relatório omite as responsabilidades do atual Governo, num “esforço impossível de lavagem política”, na medida em que o retrata apenas como “uma mera vítima das circunstâncias”. Além do mais, “passa quase em claro as melhorias significativas que o banco conheceu entre janeiro de 2013 e outubro de 2015”.

Mas há mais: “Ignora que existia uma linha de rumo” para o Banif, deixada pelo anterior Governo, estratégia esta que foi “abandonada pura e simplesmente” pelo atual ministro das Finanças, “sem que se tenha percebido porquê”. “Branqueia a incapacidade, talvez a capitulação, do atual Governo” na primeira quinzena de dezembro. E ignora a “prestação enganosa de Mário Centeno” na comissão parlamentar de inquérito.

Para o CDS, o relatório também peca por algumas conclusões a menos. Sobretudo no capítulo final da história da resolução do Banif. João Almeida, pelos centristas, anunciou que vão propor a inclusão de uma chamada de atenção da Comissão Europeia que não está incluída no relatório:

O governo atual está em incumprimento no âmbito do Banif, nomeadamente na fiscalização da Oitante. Diz [a Comissão Europeia] que mais de seis meses volvidos, o Governo ainda não nomeou a fiscalização para a Oitante.”

Eurico Brilhante Dias aceitou incluir esta proposta de alteração no relatório.

Já à esquerda, as críticas ao atual Governo foram mais brandas. Mariana Mortágua, pelo BE, defendeu que o relatório é “ponderado na atribuição de responsabilidades” que faz. E compreende que não se dedique tanto à ação do atual Governo:

Seria estranho que uma comissão parlamentar de inquérito que analisa uma ação em que um governo tem ação de dois anos e meio, e outro de duas semanas, que o relatório se focasse sobretudo no Governo responsável por duas semanas.”

Seja como for, a deputada frisou que é fundamental que se reconheça que a solução encontrada para o Banif foi “a pior face a outras alternativas que foram sendo descartadas” e que “serviu para beneficiar o Santander”. Neste ponto, não compreende como é que as restrições que impediram soluções propostas no passado por serem consideradas ajudas de Estado ao Banif e à Caixa, não foram também consideradas ajudas de Estado ao Santander.

A bloquista sublinhou ainda que é preciso que o Parlamento tome medidas para impedir que os bancos continuem a vender produtos complexos a clientes que não têm os conhecimentos necessários para comprá-los, como é o caso das obrigações subordinadas.

Miguel Tiago, pelo PCP, frisou que faltará sempre incluir nas conclusões a culpa do sistema financeiro pelas regras que PS e PSD lhe foram dando. Lembrou também que foram os socialistas e os sociais democratas os responsáveis pela transposição das diretivas europeias para Portugal e por isso denuncia “uma hipocrisia nestas críticas”:

É como contestar que alguém cumpra o seu papel quando fomos nós que o determinamos.”

Também o PCP fará as suas propostas de alteração ao documento, porque aponta muitas “mas não estão todas”, diz o deputado.

O prazo para a entrega das alterações termina às 18 horas de terça-feira. O documento já com as propostas incluídas será votado na reunião da próxima quinta-feira, marcada para as 14h00.

Banif fazia empréstimos aos clientes que queriam resgates antecipados de obrigações do banco

Domingo, Julho 24th, 2016

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Económico

“Esta foi uma forma de mascarar o capital do Banif, o Core Tier 1, porque, evidentemente, há RWA [Activos Ponderados pelo Risco] a somar, mas há obrigações subordinadas que não saíram do numerador do rácio de Core Tier 1”, diz o relatório da CPI.

Já o Estado era accionista do Banif quando o banco praticava operações comerciais para mascarar o capital. Quem o diz é a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif.

Trata-se de empréstimos do Banif com Penhor de Obrigações Próprias do banco. “A esta CPI chegou um caso de um cliente do Banif – dos Açores – que quis transformar em liquidez obrigações do Banif. Essas obrigações foram adquiridas entre Fevereiro e Março de 2013″. O Estado entrou no Banif em Janeiro desse ano.

A questão foi apresentada assim: em “(…) síntese um cliente do BANIF detinha obrigações subordinadas e, em determinado momento – e este «em determinado momento» é entre Março e Abril de 2013, já o Banco tinha sido recapitalizado pelo Estado –, procurou vender essas obrigações ao próprio Banco, ou seja, fazer o resgate dessas obrigações. O Banco colocou uma impossibilidade de isso acontecer, mas propôs ao cliente um empréstimo com juros, dando o cliente como garantia as obrigações e, assim, o Banco ficaria com essas obrigações no fim do empréstimo”, diz o relatório.

Isto é, “o cliente tinha o dinheiro, pagava juros e as obrigações subordinadas eram garantia, obrigações essas, que foram todas «bailinadas» para o banco péssimo – não diria mau”, diz o relatório referindo-se ao Banif Mau que ficou com os activos que foram “queimados” na Resolução do banco no  fim do ano passado.

Entretanto, o cliente continua a pagar juros, neste caso ao Santander,  uma vez que o crédito que contraiu passou para o banco que comprou os activos bons.

Ora “esses activos [créditos] já não estão na mão do BANIF”, por sua vez “o Santander dirá que não encontra essa garantia nos activos que recebeu e, evidentemente, este cliente tomou um empréstimo”

“Esta foi uma forma de mascarar o Core Tier 1 porque, evidentemente, há RWA a somar, mas há obrigações subordinadas que não saíram do numerador do rácio de Core Tier 1. Portanto, (…) é uma forma de mascarar o rácio de Core Tier 1 e, evidentemente, neste momento, temos uma pessoa que, eu diria à partida, é lesada, porque fez um contrato, o Santander não tem a garantia, porque estas obrigações foram «bailinadas» no processo de resolução, esta pessoa continua a pagar empréstimos sobre um dinheiro que, no fundo, foi porque se dirigiu ao Banco e o Banco propôs-lhe um empréstimo em vez de lhe fazer o resgate das obrigações. Isto é grave!”, acusa a CPI.

A comissão insta os reguladores a acompanharem de perto estas práticas, que o Económico sabe não serem uma excepção no sector bancário, e avaliar da sua licitude e legalidade.

“Desde o ponto de vista deontológico – porque também há uma deontologia comercial que deve ser objecto de especial cuidado neste sector – uma acção comercial deste cariz, tal como descrito, levanta dúvidas quanto ao cumprimento adequado de todos os procedimentos emanados pelos reguladores, e que merece um acompanhamento muito particular do Banco de Portugal e da CMVM. Estas instituições pelo seu objecto de natureza regulatória e de supervisão não podem deixar de averiguar se todos os procedimentos legalmente exigidos foram cumpridos e reportar às autoridades competentes, ao Ministério Público, todos os aspectos de natureza criminal que possam daí resultar”, diz o relatório.

O relatório preliminar da CPI ao Banif aprofunda este assunto, dizendo que “a contratualização de empréstimos com obrigações como penhor, numa prática que pode constituir não só uma violação do Despacho – documento distribuído a 17 de Maio de 2015, 1527-B/2013 de 23 de Janeiro, mas também uma tentativa, que deve ser averiguada pelo Banco de Portugal, de ocultação da diminuição de fundos próprios ao abrigo da regulamentação em vigor”.

“Essas operações existem não só sobre as obrigações subordinadas, mas também sobre outros instrumentos”, disse o Presidente do Santander Totta, António Vieira Monteiro.

“Esta prática sugere várias questões que devem ser avaliadas: primeiro, foram uma forma de recomprar/resgatar obrigações próprias num quadro em que essa actividade estaria vedada ao abrigo do Despacho 1527-B/2013. Pelo que esta operação pode ser uma violação do referido despacho, e por isso deve ser alvo de análise e procedimentos adequados por parte das autoridades competentes, em particular o Banco de Portugal, devendo também ser acompanhada pela CMVM já que as obrigações foram emitidas ao abrigo de um prospecto aprovado por esta entidade”.

E, segundo, é importante perceber se estas operações foram devidamente deduzidas de fundos próprios, de acordo com as normas em vigor, permitindo uma adequada informação ao mercado sobre a posição de capital do Banif (a cada momento durante os anos de 2013 a 2015).

A CPI quer ainda que seja avaliada pelas autoridades competentes a questão em torno da informação em posse pela Ministra de Estado e das Finanças “a partir de 12 de Dezembro de 2014, e que não foi transmitida em tempo útil ao Conselho de Administração do Banif quando este preparava uma emissão de dívida subordinada”. Jorge Tomé disse, nesta CPI, “que considerava essa informação relevante e que a teria partilhado, se tivesse tido acesso à mesma, com a CMVM, no momento em que preparava toda a informação a prestar ao mercado, em Janeiro de 2015, para a adequada formação de decisão de investimento por parte dos aforradores”.

As conclusões alternativas do PSD no inquérito ao Banif: Centeno mentiu e o Governo PS foi incompetente

Domingo, Julho 24th, 2016

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Expresso

PSD vai apresentar um documento com as suas “conclusões gerais” sobre a comissão de inquérito ao Banif. Social-democratas criticam a linha de atuação seguida pelos deputados da esquerda na comissão, apontam baterias a Mário Centeno e acusam o Governo de ter sido incompetente no processo de resolução

O debate promete ser aceso na reunião de segunda-feira. A agenda da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao processo que conduziu à resolução do Banif tem como ponto de ordem a discussão do esboço de relatório final produzido pelo deputado socialista Eurico Brilhante Dias, mas o PSD vai apresentar-se munido de um documento alternativo, com as suas conclusões gerais. E o tom do texto – a que o Expresso teve acesso – tem conclusões diametralmente opostas das que constam na primeira versão do relatório ‘oficial’: para o PSD ficou provado que o Governo liderado por António Costa “não demonstrou sentido de Estado nem competência” no processo de resolução do Banif e que o ministro Mário Centeno “prestou declarações falsas”, “sonegou informações relevantes” e “induziu em erro os deputados” durante os trabalhos da Comissão.

O documento com as conclusões gerais do PSD começa por defender que “o trabalho da CPI ficou, desde o seu início, prejudicado pela posição concertada dos deputados da maioria de apoio ao atual Governo” na inviabilização de “uma auditoria independente ao Banif e às condições da sua resolução”. E aponta baterias sobretudo aos deputados socialistas, a quem acusa de se terem preocupado apenas em “encontrar um bode expiatório” para “desviar atenções” sobre a “justeza e inevitabilidade, ou não, da resolução”. Primeiro na figura do Governador do Banco de Portugal, depois através da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque.

Além disso, o PSD acusa ainda os deputados do PS, do BE e do PCP de terem optado por “desvalorizar e passar ao lado do apuramento dos factos sobre a criminosa manipulação mediática em que consistiu a notícia da TVI”, a 13 de dezembro de 2015, sobre o alegado fecho iminente do banco.

Um dos únicos pontos em que as conclusões do PSD coincidem com as do esboço de relatório de Eurico Brilhante Dias é na atribuição de culpas às “práticas de gestão negligente no Banif antes da recapitalização” de 2013. Mas a partir daí surgem as divergências. Porque onde o relatório do deputado socialista vê o adiamento da resolução dos problemas do Banif – durante o Governo PSD-CDS – as conclusões do PSD apontam para o sentido contrário. “A situação do Banif melhorou de forma significativa a partir de 2013”, fruto de uma estratégia que “o novo executivo não foi capaz de prosseguir”, refere o documento dos social-democratas.

Acresce a isso, na visão o PSD, o facto de as autoridades europeias terem aproveitado “a instabilidade política resultante do derrube do Governo a 10 de novembro” para forçarem “por ação e omissão, decisões fundamentais para o desfecho do caso Banif”.

“A CPI do Banif demonstrou que o atual Governo não pensou prioritariamente nos interesses dos contribuintes portugueses”, conclui o documento.

O esboço de relatório final de Eurico Brilhante Dias – escolhido para relator desta CPI – foi enviado para os grupos parlamentares na noite de quinta-feira e apresentado pelo deputado socialista no parlamento na sexta-feira de manhã. Nessa apresentação, a má organização estrutural do banco, os erros estratégicos de acionistas e administradores, as falhas na supervisão do Banco de Portugal e os adiamentos e decisões questionáveis do Governo PSD-CDS foram apontadas como bases para a “situação de urgência” que se verificou no final de 2015. E que originou a resolução anunciada pelo atual Governo, a 20 de dezembro de 2015.

CPI Banif: As regras de bail-in e de Resolução bancária não poupam os contribuintes

Domingo, Julho 24th, 2016

Citamos

Económico

O que levou o Banif ao seu desaparecimento? Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. Operações cruzadas com o BES para fugir ao limite de exposição de riscos com partes relacionadas, entre outros.

A legislação europeia de intervenção em bancos descapitalizados tem vindo a sofrer alterações radicais e violentas, tudo com um objectivo: poupar os contribuintes de pagar a factura dos bancos “falidos”, e por isso imputa encargos primeiro aos accionistas, depois aos obrigacionistas e por fim ao depositantes acima de 100 mil euros. Mas a verdade, diz o relatório da CPI ao Banif, é que “apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução não dispensa a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o relatório

O que levou o Estado a tomar a decisão de capitalizar o Banif em 1.100 milhões de euros em Janeiro de 2013?  Como foi possível não ter uma solução definitiva que permitisse ao Banif ter visto o seu Plano de Reestruturação aprovado entre 2013 e 2015, e assim garantir a sua viabilidade? E, finalmente, o que levou o Estado – a Autoridade de Resolução – a resolver o Banif no fim de semana de 19 e 20 de Dezembro de 2015, com mais um auxílio de Estado de 3.001 milhões de euros, com impactos penalizadores para trabalhadores e aforradores?

As respostas a estas perguntas traduzem o âmbito fundamental da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif que no final da semana apresentou o seu relatório preliminar.

São 471 páginas sobre horas a fio de inquéritos para perceber o que aconteceu ao Banif e a quem imputar responsabilidades.

Os deputados dividiram as conclusões em três fases. Uma antes da capitalização pública decidida em 2012 e aplicada no começo de 2013. Outra que vai da Capitalização Pública até ao Lançamento da  Venda Voluntária “Process Letter”, esta bastante extensa.

Por fim a terceira fase – a Fase 3 – que contempla o soçobrar da venda voluntária, o que conduz à resolução bancária, segundo o modelo ‘sale of business’, obrigando o Tesouro a injectar 2.255 milhões de euros e a prestar uma garantia de 746 milhões de euros.

A terceira fase, apesar de ser temporalmente curta, é aquela que conduz à conclusão do processo. São apenas 9 dias, de 11 de Dezembro de 2015, uma sexta-feira, até ao domingo dia 20 de Dezembro de 2015, quando a transacção, em sede de resolução, foi concretizada. No dia 21 de Dezembro de 2015 o Banif já não abriu as portas.

O que se retira de uma leitura em diagonal (a única possível para fazer numa tarde) do relatório preliminar?

Em primeiro lugar que o problema do Banif nasce antes da capitalização pública. O que era expectável.

“Torna-se evidente que os sistemas de controlo de risco e compliance eram frágeis ou ineficazes, o que ficou corroborado pelas intervenções posteriores do Banco de Portugal e em particular pela determinação de uma Auditoria Forense (executada pela consultora Delloite), e pela CMVM que já em 2013, sendo o Estado nesse momento o principal accionista, identifica de forma clara fragilidades no sistema de controlo de risco e, faz alusão explícita ao não registo eficaz das operações do banco com entidades relacionadas (e dentro destas encontramos, como se sabe, as sociedades dos accionistas)”.

A frase que marcou a CPI: “O Banif era um banco péssimo”

Se há frase que perpassou todo o conjunto de audições foi a proferida pelo Dr. António Varela – primeiro administrador não executivo nomeado pelo Estado, em 2013, e mais tarde administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial: «O BANIF, em 2012, era um Banco muito, muito mau. O BANIF era um Banco péssimo, se posso dizer. (…). Tinha uma política de concessão de crédito (…) que se traduzia numa carteira concentrada em meia dúzia de clientes, com uma elevadíssima exposição ao imobiliário, com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito e que não dispunha de sistemas e de procedimentos adequados àquilo que é exigível num banco. Ou seja, o BANIF não tinha sistema informático, não tinha uma direcção de risco que funcionasse e não tinha sistemas de avaliação de risco. Não tinha, portanto, todo um conjunto de infraestruturas que são indispensáveis para que um banco funcione bem»”.

Operações de crédito cruzadas empolavam os riscos. O Banif em finais de 2012, a ‘cabeça’ do grupo financeiro do Banif, tinha uma exposição intragrupo que segundo o Vice-Governador, Pedro Duarte Neves, “(…) andava perto dos limites dos grandes riscos, ou seja, à volta de 200 a 220 milhões de euros.” A estes limites, ainda que com um teor diferente, há que fazer referência aos montantes de dívida do Grupo Rentipar – accionista de referência do Banif – colocados junto dos clientes do banco, num montante de 88 milhões euros.

Rentipar tinha uma operação cruzada com a Rioforte do GES

Foi identificada uma operação cruzada de financiamento da Rentipar e da Rioforte (grupo Grupo Espírito Santo). Em grande medida, um indício da prática de operações para violar o limite imposto ao financiamento de partes relacionadas.

Isto é, o Banif emprestava à Rioforte e o BES emprestava à Rentipar e assim escapavam aos limites de risco de empréstimos a parte relacionadas.

António Varela denunciou o caso: “Quanto às operações cruzadas, não creio que as operações cruzadas possam ser qualificáveis como crime. Julgo que são, seguramente, uma infracção, creio que constituem uma contraordenação, eventualmente punível, aliás, julgo que está a ser instruído o respectivo processo no departamento competente do Banco de Portugal”.

Jorge Tomé, em audição explicitou, “Sobre a Rioforte, devo dizer que as operações da Rioforte e do GES nasceram em 2009 e em 2010″.

O BES empresta o dinheiro ao BANIF e o BANIF empresta o dinheiro a duas empresas do Grupo Espírito Santo; depois consolidou tudo na Rioforte, mas antes era Espírito Santo qualquer coisa… E, portanto, eram operações perfeitamente casadas.” São duas operações – de 119 milhões de euros, que fez com que o BANIF não tivesse conseguido pagar, nem total nem parcialmente, a última tranche de CoCo de 125 milhões de euros que se vencia no final de 2014.” Explicou Jorge Tomé na CPI.

Recorde-se que “aquilo que aconteceu foi que, em finais de 2011, o rácio de capital, por imposição do Banco de Portugal, devia ser de 9% Core Tier 1. O BANIF cumpria os 9%, mas a Rentipar não conseguiu chegar aos 9%”.

Outro caso bicudo do Banif que leva à necessidade de o Estado pôr 1.100 milhões em 2013, é o caso do Banif Brasil.

A CPI diz ainda que mais uma vez, e em particular pelos impactos nas contas do Banif após 2011, não só a supervisão prudencial identificou tarde, e quando já pouco era possível fazer, os graves desvios na gestão o Banif Brasil, como ao mesmo tempo a administração e os órgãos de fiscalização do Banif não anteciparam a realidade que estava sob sua gestão directa.

O Banif Brasil: Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; e, segundo, identificaram-se relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. “Em audição, nesta CPI, o Dr. Jorge Tomé afirmou que apenas 10% da carteira de créditos do Banif Brasil foram recuperados”.

Novas regras de capital empurram Banif para as mãos do Estado

Á conjugação destes factores soma-se a introdução progressiva de Basileia III que, em grande medida como sublinhou o Banco de Portugal, veio antecipar em 2011 por ocasião da implementação do PAEF, o reforço dos fundos próprios das entidades bancárias portuguesas.

Recorde-se que o conjunto legislativo CRR/CRDIV só começaria a ter aplicação em 1 de Janeiro de 2014, num processo de adopção que se estende de forma progressiva até 2019.

É importante sublinhar que o Banco de Portugal procurou antecipar estes efeitos, a partir de 2008, tendo os depoentes Pedro Duarte Neves e Fernando Inverno (Presidente da Rentipar) sinalizado que no caso particular do Banif esse esforço foi realizado, não tendo sido capazes os accionistas de prosseguir esse esforço a partir de 2011 (a Rentipar Financeira).

Também o cálculo dos RWAs – Risk Weight Assets (Activos Ponderado pelo Risco) [denominador do rácio de capital] – foi alterado, em particular pela adopção de medidas mais conservadoras para avaliar e considerar colaterais para efeitos do referido cálculo.

“A intrusividade tardia, ou a light supervision, não antecipou os graves problemas do modelo de negócios do Banif”, acusa o relatório.

O contexto político e económico que Portugal viveu durante o ano 2012 e 2013, no quadro do PAEF, teve impacto no conjunto das decisões tomadas. Esse aspecto foi assinalado por Vítor Gaspar, à data Ministro de Estado e das Finanças, por Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, e igualmente pelo Governador do Banco de Portugal. A estabilidade financeira é um argumento sempre evocado pelo Banco de Portugal para prosseguir pelo cenário de capitalização.

Este conjunto de elementos detonou, em síntese, a necessidade de apoio público.

Relatório não poupa administração, nem ROCs, nem auditores

Adicionalmente, se há responsabilidades dos órgãos de administração, a verdade é que no âmbito das suas competências nem o ROC – a Ernest & Young – nem a auditoria interna foram suficientemente eficazes para igualmente, antecipando os problemas, garantirem as correcções que permitissem que o registo de imparidades não levasse a uma degradação dos resultados do Banif e de forma decorrente a um aumento de necessidades de capital a que, como já se sublinhou, os accionistas não foram capazes de suprir a partir de 2011.

Segunda fase das conclusões

Esta fase começa cronologicamente logo após a decisão de capitalização pública e com a obrigação do Estado português apresentar à DGCOMP um plano de reestruturação até 31 de Março de 2013.

A DGCOMP tinha uma posição clara desde início: o Draft do plano de reestruturação era insuficiente e não respondia de forma adequada ao conjunto de questões que tinha suscitado. Ou seja, até ao momento da resolução, em Dezembro de 2015, o Governo português nunca entregou à DGCOMP um documento que tivesse a aprovação formal desta última.

A tensão em torno da dimensão do banco foi sempre um ponto de divergência; a DGCOMP considerava que uma ajuda de Estado de 10% de RWAs deveria levar a uma redução mais substantiva do balanço do banco e a um foco geográfico das actividades nos arquipélagos.

O Banif, apesar do investimento na melhoria do sistema de informação, continuava nesta altura a ter lacunas significativas, e dentro destas no registo de imóveis onde ocorrem “(…) erros no carregamento do valor das avaliações de imóveis do Sistema de Gestão de Imóveis do Banco, com impacto negativo material nas demonstrações financeiras do Banif, diz o documento.

A degradação da posição de capital do banco que se verifica é registada pela DGCOMP, por desvios sucessivos nas projecções de resultados, e pelo acumular de imparidades na carteira de crédito e de imóveis.

Porque não se vendeu nesta fase o Banif?

Luís Amado, ex-Chairman do banco disse na CPI que de facto, não teve conhecimento de que, alguma vez, tenha havido credivelmente um investidor interessado em tomar uma posição no BANIF, salvo durante um curto período de tempo em que a República da Guiné Equatorial se mostrou interessada em, hipoteticamente, vir a tomar uma posição, negócio esse, que, depois, não veio a ser concretizado.

O Banco Santander Totta e o Banco Popular já haviam demonstrado interesse no Banif, mas pós-reestruturação.

Maria Luís Albuquerque, já Ministra das Finanças, e depois de um processo que já ia longo tenta a substituição da administração do Banif, mas acabou por não ocorrer, “e como disse a Dr. Maria Luís Albuquerque nesta CPI, bem como o Dr. Luís Amado e o Dr. Jorge Tomé, perdeu-se tempo”. A nova administração acaba por ser eleita na Assembleia Geral de 26 de Agosto de 2015. Num quadro em que a DGCOMP já havia aberto o procedimento de investigação aprofundada e o Banco de Portugal já exigia um plano de reforço de capital.

O denominado ‘Projecto Lusitano’ marca uma viragem substantiva na aproximação ao Plano de Reestruturação. A consultora ‘N+1’ tem um papel central na geração desta proposta, e foi contratada pelo Banif, pois tinha experiência de um banco na Catalunha, e que cuja solução passou por uma venda de um clean bank e de um SPV (veículo) com um conjunto de activos depreciados.

Novo Governo, Vida Nova

O XXI Governo Constitucional, acabado de chegar, defendeu uma solução de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos, com capitalização pública, permitindo dessa forma um reforço dos rácios de capital do banco público. Esta opção foi enfaticamente defendida pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças em correio electrónico de 8 de Dezembro de 2015. Mas esta possibilidade foi abandonada. A DGCOMP considerou que, perante a nova directiva (BRRD), a utilização de dinheiro público só poderia ocorrer num quadro de uma resolução.

Também a opção de capitalização pública cai – sugerida ainda a 4 de Dezembro de 2015 pelo Banco de Portugal ao Ministro das Finanças – e entra-se numa nova fase: dar sequência à ‘process letter’ enviada aos interessados no ‘Clean Bank’, esperar igualmente pelas NBOs (ofertas não vinculativas) do Projeto Gamma – com o perímetro que havia sido definido pela ‘N+1’ para o ‘carve out’ (separação de activos maus).

Chegámos à Fase 3

A terceira e última fase, é aquela que culmina com a Resolução e com a criação da Oitante.

Aqui emerge o caso da notícia da TVI. Os deputados concluem que a notícia, não correspondia materialmente ao estado em que se encontrava o processo, e foi sendo corrigida ao longo de 48 minutos, Esta informação tem uma parte falsa, e não completa.

“Esta notícia marca o início da semana decisiva do Banif. Mas seria absolutamente excessivo dizer que determinou o futuro do Banif. Esse futuro já tinha mais de três anos de processo”.

“Mas a verdade é que os dados, a 13 de Dezembro de 2015, estavam no essencial lançados e não se conhece o impacto que este esvair de liquidez teve no valor das propostas recebidas.

É perante a informação escrita do Ministério das Finanças de que não havia sido recebida nenhuma proposta em sede de venda voluntária, e com apenas uma entidade financeira a estudar uma proposta em sede de resolução, com valor líquido positivo que o Banco de Portugal, em reunião do Conselho de Administração, às 18 horas de sábado, dia 19 de Dezembro de 2015, declara que: “(…) o BANIF – Banco Internacional do Funchal, se encontra «em risco ou em situação de insolvência» («failing or likely to fail»).

A CPI considera que “quando chegamos ao fim de um processo em que os contribuintes poderão ter contribuído com 3.826 milhões de euros, é impossível considerar que se encontrou uma solução boa. No limite, aquilo que se encontrou foi uma solução menos má”.

“Não foram apenas os contribuintes que pagaram a resolução do Banif, também os detentores de obrigações subordinadas e outros detentores de títulos de capital (accionistas). Há que somar a estes aqueles que aos balcões do Banif compraram dívida de entidades relacionadas – do accionista Rentipar – que, como sabemos, detinha como activo fundamental o próprio banco”, diz o relatório.

O conjunto dos autodenominados lesados do Banif, organizados em associação – tem uma idade avançada, 25% com mais de 70 anos, com valores médios de investimento de pouco mais de 117 mil euros, lembra a CPI.

“Torna-se urgente fazer esta pedagogia, e mostrar bem a cada investidor qual a posição relativa que tem o produto financeiro que adquire num processo de recapitalização interna”

A CPI conclui que o processo de capitalização e resolução do Banif ocorreu no meio de alterações legislativas, da qualificação e da exigência de mais de fundos próprios, na decorrência de Basileia III e da CRR/CRDIV, bem como uma abordagem mais cautelosa à atribuição da idoneidade profissional para o exercício de funções de administração neste sector.

“No caso português veja-se o número de alterações que num curto espaço de tempo teve a Lei 63-A/2008, e o próprio RGICSF [lei bancária], que teve a sua última alteração de maior expressão em Março de 2015”.

“Podemos dizer que, apesar de tudo, um aspecto foi comum: sempre a defesa dos depositantes – mesmo dos titulares com mais 100.000 euros de depósitos – em detrimento dos contribuintes. Mesmo no caso do BES, a intervenção do fundo de resolução só foi possível porque existiu um empréstimo de 3900 milhões de euros por parte do Estado. Apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução, a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o documento.

Deve ser a DGCOMP a avaliar planos de reestruturação de bancos ou o BCE?

Pergunta a CPI: deve ser a DGCOMP a avaliar os Planos de Reestruturação e em particular questionando aspectos inerentes ao negócio? Ou deve ser a avaliação do supervisor que garante a fiabilidade e a qualidade dos dados, e mesmo a adequação das projecções financeiras? É que há uma diferença entre viabilidade de um negócio e a viabilidade de negócio de acordo com os parâmetros impostos por parte da DGCOMP.

A DGCOMP, à luz daquilo que consideram os tratados, deve garantir o level playing field, mas o negócio bancário tem um supervisor.

“A questão do Banif nasce, no essencial, no quadro de um modelo de negócio não sustentável, com uma elevada exposição ao sector imobiliário, e com um processo de crescimento que, como vimos, prosseguiu mesmo quando o sector já dava mostras de travagem. A natureza do negócio bancário – os impactos que tem na vida das comunidades – obriga a que uma hard supervision vigie de perto os modelos de negócio e a sua sustentabilidade”, defendem os deputados.

O quadro legal do supervisor bancário deve permitir o controlo de estruturas mais complexas, como SGPS.

O Banco de Portugal acumula as duas funções: supervisor e autoridade de resolução. A independência entre as duas funções, num modelo diferente, deve ser ponderada. Esta separação de funções é também defendida por Carlos Costa.

Depois do caso Banif Bahamas, que passou para o Santander Totta como tendo essencialmente depósitos de emigrantes e depois na realidade os emigrantes representam 30% e o resto são titulares dos mais variados locais, a CPI produziu uma recomendação ao Banco de Portugal: “A necessidade de garantir transparência para um verdadeiro controlo sobre activos e passivos num quadro resolutivo, ainda para mais neste caso com forte contribuição do Tesouro. O supervisor deve garantir que as o balanço de participações em noutras jurisdições é conhecido”.

A destacar ainda o caso das Obrigações dos clientes para mascarar o core tier 1 do banco. Isto é, empréstimos do Banif com Penhor de Obrigações Próprias, que eram concedidos aos clientes que queriam transformar em liquidez obrigações do Banif.

 

PSD acusa PS de leitura “falaciosa”, “lamentável” e “seletiva” no caso Banif

Sexta-feira, Julho 22nd, 2016

Citamos

Observador

Carlos Abreu Amorim até achou que o relatório da CPI ao Banif tinha pernas para andar, mas depois de ouvir o relator do PS, afirmou: “As suas palavras deixam-no para além da redenção”.

Poucas horas depois de o socialista Eurico Brilhante Dias ter apresentado as conclusões do relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Banif, do qual foi relator, o PSD reagiu de forma muito crítica, acusando o socialista de “leitura política seletiva” e “falaciosa”. O deputado Carlos Abreu Amorim classificou as declarações políticas do deputado do PS como “lamentáveis” e disse — em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira –, que chegou “a considerar o relatório numa primeira leitura, como tendo uma possível redenção”, mas que depois de ouvir o socialista, “as suas palavras deixam-no para além da redenção”.

Carlos Abreu Amorim, coordenador dos sociais-democratas na CPI ao Banif, admitiu que o relatório — que será discutido na segunda-feira –, “poderia ter pernas para andar, com algumas correções e sobretudo corrigindo lacunas que pareceram prementes numa primeira leitura”. O PSD distingue, assim, o resultado final do relatório de Brilhante Dias, da declaração política do relator. “Julgamos que o senhor deputado deu um passo em falso nesta conferência de imprensa”, afirmou Abreu Amorim, por considerar que um “esforço meritório” ficou “maculado” pela leitura política que estaria nas intenções do relatório preliminar. “Parece que este Governo foi simplesmente vítima de acontecimentos que não controlava”, afirmou, referindo que Brilhante Dias teve“lacunas intencionais”, por exemplo, ao não referir a notícia da TVI que levou à fuga em massa dos depósitos do banco.

A partir daqui, Carlos Abreu Amorim passou também ao ataque e à responsabilização do Governo socialista pelo resultado final do caso Banif. “O deputado Eurico Brilhante Dias esqueceu-se de dois aspetos essenciais:esqueceu-se que o Governo anterior deixou em cima da mesa para o Banif uma linha de rumo, uma estratégia, um plano de reestruturação conhecido como o plano N+1, que estava a ser negociado com as entidades europeias”. Disse até, que esse plano tinha sido acolhido “com entusiasmo, num primeiro momento, pelo ministro das Finanças, Mário Centeno”.

A seguir, questionou o “abandono desse plano, sem que nunca ninguém tivesse percebido porquê”. O social-democrata acusou o Governo de ter ficado “sem linha de rumo”, como “uma barata tonta”:

Vários foram os depoimentos, vários foram os documentos que recebemos e nunca percebemos porque é que o Governo desistiu dessa estratégia e dessa linha de rumo. Ao desistir dessa estratégia, ficou sem nenhuma. O Governo ficou como uma barata tonta, à mercê do que veio a suceder, que foi ceder desistir e ajoelhar-se perante quaisquer imposições que lhes fossem colocadas, no curto espaço de tempo, no prazo que lhe também foi imposto.”

No mesmo registo, Carlos Abreu Amorim disse que Brilhante Dias se esqueceu “de forma extraordinária”, que a resolução do Banco foi “corporizada” por António Costa e por Mário Centeno. E recordou que o primeiro-ministro fez “uma alocução ao país, em que assumiu com grade ênfase, esta resolução”, responsabilizando António Costa pelo desenho da solução, pelo seu “conteúdo e perímetro”. Ou seja, o deputado do PSD quis responsabilizar o Governo do PS pelos “vários milhares de milhões de euros que os contribuintes portugueses ficaram a perder na resolução” do Banif, recordando que em casos como o BES houve outro tipo de “preocupação para os salvaguardar”.

“O pecado original” e os responsáveis pelo Banif. Eurico Brilhante Dias apresenta relatório

Sexta-feira, Julho 22nd, 2016

Citamos

Observador

Eurico Brilhante Dias está a apresentar “quatro ou cinco aspetos” do relatório da Comissão de Inquérito ao Banif, que já foi entregue aos deputados e será discutido na próxima semana.

Eurico Brilhante Dias, relator da Comissão de Inquérito ao Banif, apresentou esta sexta-feira “quatro ou cinco aspetos” das conclusões do relatório que já foi entregue aos deputados e será discutido na próxima semana. O relatório defende que os primeiros responsáveis pela situação a que chegou o Banif foram os acionistasque levaram o banco a uma “situação insustentável” até 2011/2012, antes da ajuda pública. Mas o relatório contém fortes críticas à supervisão do Banco de Portugal e ao Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque.

As acusações de Eurico Brilhante Dias foram feitas na Assembleia da República, numa conferência de imprensa convocada à última hora. Brilhante Dias sublinhou que a sua comunicação foi feita na qualidade de relator da Comissão de Inquérito e não como deputado do Partido Socialista. Brilhante Dias preferiu convocar a conferência de imprensa para “salvaguardar o trabalho” e evitar que surjam informações dispersas nos próximos dias.

A opção metodológica foi de dividir o trabalho em três questões fundamentais:

  • Como ou em que circunstâncias é que o Estado português injetou 1.100 milhões em janeiro de 2013?
  • Como é que foi possível que, de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, Portugal não tenha conseguido entregar em Bruxelas um plano de reestruturação que fosse aprovado?
  • Que decisões foram tomadas e que levaram à resolução do banco, no final de 2015?

Os acionistas do Banif

O relatório liderado por Eurico Brilhante Dias defende que “o Grupo Banif tinha um modelo de negócio insustentável, uma exposição fortíssima ao setor imobiliário que era, diria, diferente do setor financeiro”. Havia “modelos de controlo de risco absolutamente precários — 50% dos casos mais penalizantes (auditoria forense) para os resultados foram casos em que a decisão de crédito foi tomada contra o parecer dos comités de risco do Banif”.

“O banco não tinha uma estrutura de acionistas que fosse capaz de garantir o reforço dos capitais. Por isso, desde fevereiro de 2012 a novembro de 2012 passámos de necessidades de 440 milhões para 1.100 milhões”, concluiu o deputado.

Nunca é demais sublinhar, afirmou Eurico Brilhante Dias: “os primeiros responsáveis pela situação do Banif foram aqueles que foram responsáveis pela administração, os acionistas, que levaram o banco a chegar à situação a que chegou em 2012”.

A supervisão do Banco de Portugal

O relatório sublinha que a supervisão do Banif foi ineficaz: “aquilo que o senhor Governador chamou nesta casa de light supervision não teve eficácia”.

Eurico Brilhante Dias lembra que foi dito que o Banif estava “no ponto intermédio das melhores práticas bancárias. Se o Banif estava no meio da tabela, nem quero pensar o que seriam as más práticas”, afirmou o relator.

Eurico Brilhante Dias lembra que foi dito que o Banif estava “no ponto intermédio das melhores práticas bancárias. Se o Banif estava no meio da tabela, nem quero pensar o que seriam as más práticas”, afirmou o relator.

Além disso, o relator lembra que o Banco de Portugal deu um parecer favorável à capitalização pública do banco, na situação em que estava. “Deu um parecer a 27 e outro a 28 de dezembro [de 2012] e esse segundo parecer reforçava que a capitalização pública era a melhor forma de salvaguardar o sistema financeiro”, afirmou o deputado. O relator lembrou, também, que “a troika participou na definição dos requisitos para o plano. Mas a DGComp também acompanhou este processo desde que a então secretária de Estado Maria Luís Albuquerque teve dar satisfações por injetar 1.100 milhões no banco.

Eurico Brilhante Dias lembrou que a autoridade da concorrência europeia, ainda no tempo do comissário Almunia, impôs a redução significativa do Banif. “O pecado original”, diz Brilhante Dias, foi ter sido imposta essa restrição (o chamado banco das ilhas) mas essa restrição nunca foi incorporada pelo Banco de Portugal nas suas análises de viabilidade. “Todas as afirmações de viabilidade do banco prévias à capitalização não têm incluída uma redução dos ativos que a DGComp já queria em finais de 2012”, afirma Eurico Brilhante Dias.

A DGComp queria uma redução entre 60% e 70% do ativo. Os planos apenas falavam 23%. O banco corria o sério risco de em janeiro de 2013 perder o estatuto de contraparte. Se a decisão de recapitalização não fosse tomada, poderia perder-se o estatuto de contraparte no início de 2013, o que criaria um risco de liquidação”.

O colapso do Banif poderia ter sido evitado se o “Banco de Portugal tivesse conseguido antecipar algumas coisas que só começou a dizer em abril de 2015, que o banco tinha lacunas em várias áreas, na classificação de imóveis, lacunas com impactos graves nas demonstrações financeiras”, acusa Brilhante Dias.

Contudo, o relator defende que não identifica “falha grave” na atuação do Governador do Banco de Portugal. Este ponto é importante porque identificar uma “falha grave” seria o motivo que poderia justificar o afastamento de Carlos Costa do cargo.

As críticas ao governo e a Maria Luís Albuquerque

O relatório de Eurico Brilhante Dias remata que a resolução aplicada ao Banif “é uma responsabilidade do XIX Governo Constitucional”, isto é, o governo de Passos Coelho e Vítor Gaspar/Maria Luís Albuquerque. Isto porque o Estado era não só o acionista como o último responsável pela estabilidade financeira.

Eurico Brilhante Dias afirma que houve oito versões do plano de reestruturação mas que, a dada altura, se “perdeu tempo precioso com a tentativa falhada de substituição” da administração liderada por Jorge Tomé, o que levaria à abertura do processo de investigação aprofundada por parte das entidades europeias.

Houve, ainda assim, oito versões, nenhuma aprovada pelas autoridades europeias. Brilhante Dias lembra que “era Portugal quem as apresentava — todas tinham erros, falta de fiabilidade nos dados, estavam constantemente a aparecer novos dados, sempre piores. A DGComp teve sempre a possibilidade de dizer que os planos eram de “fraquíssima qualidade”, como aparece nas missivas trocadas na altura, diz o deputado.

“Deu-se sempre à DGComp argumentos suficientes para que esta rejeitasse os planos de reestruturação”.

Assim, a 17 de novembro, numa reunião em que estava presente o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças (por teleconferência), “a DGComp informou que o Banif era um problema para resolver em 2015”. Eurico Brilhante Dias diz que “quando o novo Governo tomou posse, em finais de novembro, o calendário já estaria definido. Haveria venda ou resolução, sendo que resolução em 2016 criaria um risco de perdas para os depositantes”, o que lançaria um clima de desconfiança grave e faria de Portugal o primeiro país a ter um banco resolvido ao abrigo das novas regras.

“A situação era uma situação de urgência”, diz Eurico Brilhante Dias. “O BCE rejeitou a solução de banco de transição, há a notícia da TVI e acabamos por chegar a uma situação em que no dia 18 se recebem quatro propostas, só três das quais vinculativas e nenhuma com valores líquidos positivos, portanto o banco foi para resolução”.

“A solução de resolução foi má, mas foi para evitar uma solução péssima”, diz Eurico Brilhante Dias.

 

Centeno esconde anexos sobre a resolução do Banif

Terça-feira, Julho 19th, 2016

Citamos

Expresso

PSD acusa Ministério das Finanças de ocultar documentos trocados com Bruxelas

O email foi enviado no dia 11 de dezembro de 2015, às 18h24. Remetente: o secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. Destinatário: o diretor da Comissão Europeia para as ajudas de Estado, Gert-Jan Koopman. Assunto: “Banif Commitments Letter and Annexes”. E é nos anexos — três — que reside o problema. Porque a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao processo de venda do Banif quis aceder aos documentos enviados nesse e-mail, mas o ministro das Finanças, Mário Centeno, recusou-se a entregá-los.

A resposta do Ministério das Finanças ao requerimento da CPI chegou aos deputados na passada sexta-feira, 8 de julho. E o documento, a que o Expresso teve acesso, fundamenta a recusa em dois pontos: a alegação de que os documentos — nomeadamente “a carta de compromissos e o monitoring trustee template agreement” — eram o “mero resultado das negociações em curso, à data, e que foram sofrendo alterações nos dias seguintes”; e o facto de os documentos “Comission Methodology Assessment New Aid” e “Outline by BoP”, serem, respetivamente, da autoria da DGComp (a Direção-Geral da Concorrência da CE) e do Banco de Portugal. Por isso a sua entrega deveria ser requerida a — e autorizada por — estas entidades.

A posição do ministro das Finanças leva o PSD a acusar Mário Centeno de estar a perturbar “de forma deliberada” os trabalhos da CPI. Porque, queixam-se, as razões invocadas para recusar o acesso aos anexos são anuladas pelos poderes da comissão. “O Ministério das Finanças diz que não nos dá os documentos porque são preparatórios, e não finais, e porque são de natureza confidencial. Ora nenhuma destas razões é oponível à CPI”, diz ao Expresso o social-democrata Carlos Abreu Amorim.

CRIME, DIZEM ELES

O deputado que assumiu a coordenação do PSD na CPI do Banif recorda que em anteriores comissões de inquérito — como as do BPN e do BES — nunca foi limitado o acesso a documentos preparatórios de decisões e que mesmo as fronteiras da confidencialidade de documentos já foram esclarecidas por um parecer da Procuradoria-Geral da República que “contraria a argumentação” de Centeno. Por isso, diz Amorim, “a falta de colaboração e o não cumprimento de uma ordem legítima da CPI” colocam o ministro “em vias de poder ser acionado pela CPI pela prática de um crime de desobediência qualificada”.

“A PGR disse que os poderes das CPI são parajudiciais, o que quer dizer que os sigilos não funcionam à partida”, defende, convicto de que os anexos enviados pelo secretário de Estado do Tesouro para Bruxelas “são fundamentais para perceber o que se passou na resolução”.

Até porque, recorda, esta troca de e-mails ocorreu dois dias antes da notícia da TVI sobre a iminente resolução do Banif, que acabaria por constituir-se como uma peça-chave no desfecho do banco. “A documentação que circulou entre o Ministério das Finanças e as entidades europeias pode ter sido dada à TVI. Temos essa convicção”, assume o deputado social-democrata.

Mais do que “condicionar as conclusões” do relatório final da CPI ao Banif — que será apresentado até ao final do mês pelo deputado do PS Eurico Brilhante Dias —, Carlos Abreu Amorim entende que esta resposta coloca em causa a eficácia de futuras comissões. “Se vingar a doutrina expressa nesta recusa do ministro, fica em causa a viabilidade e utilidade política de qualquer outra comissão de inquérito”.

Contactado pelo Expresso, o Ministério das Finanças defendeu que “sempre se manifestou disponível para colaborar” com a CPI e reiterou as explicações dadas na resposta à AR.