Archive for the ‘Credores’ Category

Credores do Banif “perdem” 2 milhões para saberem quanto (e se) podem recuperar

Sábado, Agosto 3rd, 2019

Citamos

Expresso

O Banif caiu a 20 de dezembro de 2015. As perspetivas de recuperação são residuais. Mas há uma esperança num ressarcimento por via da legislação das intervenções bancárias. Que está para aparecer há anos

São mais de 2 milhões de euros aqueles de que os credores do Banif têm de abdicar para saberem se, e em que percentagem, vão ser ressarcidos pela queda da antiga instituição financeira sediada no Funchal. E ainda nem sabem quando é que vão ter essa informação.

À luz da legislação europeia, já transposta para o enquadramento nacional, os credores de um banco que foi alvo de uma medida de resolução, como aconteceu nos casos do BES e do Banif em Portugal, não podem sair mais prejudicados do que, se na data daquela medida, os bancos tivessem, em alternativa, entrado logo em liquidação.

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Credores do Banif “perdem” 2 milhões para saberem quanto (e se) podem recuperar

Sexta-feira, Julho 26th, 2019

Citamos

Expresso

O Banif caiu a 20 de dezembro de 2015. As perspetivas de recuperação são residuais. Mas há uma esperança num ressarcimento por via da legislação das intervenções bancárias. Que está para aparecer há anos

São mais de 2 milhões de euros aqueles de que os credores do Banif têm de abdicar para saberem se, e em que percentagem, vão ser ressarcidos pela queda da antiga instituição financeira sediada no Funchal. E ainda nem sabem quando é que vão ter essa informação.

À luz da legislação europeia, já transposta para o enquadramento nacional, os credores de um banco que foi alvo de uma medida de resolução, como aconteceu nos casos do BES e do Banif em Portugal, não podem sair mais prejudicados do que, se na data daquela medida, os bancos tivessem, em alternativa, entrado logo em liquidação.

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Principal ativo do Banif são 55 milhões de euros a receber do fisco, insuficientes para pagar a credores

Quinta-feira, Abril 4th, 2019

Citamos

RTP

O Banif está a aguardar o pagamento de 55 milhões de euros por parte do Estado, que serão o seu principal ativo para pagar aos credores, mas insuficientes para fazer face às dívidas que tem.

Só ao Fundo de Resolução bancário (com estatuto de credor privilegiado) o Banif – que está em liquidação – deve 489 milhões de euros, a que acrescem juros, valor com que financiou o banco aquando da sua resolução, em dezembro de 2015.

Segundo fonte próxima do processo, o banco deve ainda dinheiro a outro credor privilegiado, a Autoridade Tributária, por impostos não pagos, cerca de dois a três milhões de euros, e ainda à Segurança Social (referente a benefícios para desempregados), cerca de 600 mil euros.

Além dos credores privilegiados (que têm preferência em ser ressarcidos), há ainda os credores comuns, destacando-se nestes o Novo Banco, uma vez que uma sentença judicial já transitada em julgado condenou o Banif a pagar-lhe 65 milhões de euros por financiamento que tinha sido concedido pelo BES.

Segundo o Jornal de Negócios de novembro passado, o Banif foi condenado a pagar os 53 milhões do empréstimo dado pelo BES mais cerca de 12 milhões de euros de juros.

Entre outros credores comuns estão fornecedores do Banif, senhorios de agências bancárias, gestores de conta acusados de burla a clientes, entre outros.

Contudo, o ativo do Banif será muito pouco face ao que todos os credores reclamam. Até ao momento, o Banif já recebeu 5.650 reclamações de crédito e ainda não há data para o período de reclamações terminar.

Para fazer face a estas responsabilidades, o principal ativo do Banif são então os 55 milhões de euros devidos pelo fisco de ativos por impostos diferidos, que não chegarão sequer para o banco em liquidação pagar a dívida ao Fundo de Resolução.

Os ativos por impostos diferidos acumularam-se, nos últimos anos, no balanço dos bancos porque existiam regras diferentes de registo contabilístico e registo fiscal das imparidades, nomeadamente imparidades para crédito (perdas para créditos em incumprimento).

Uma vez que os bancos não podiam deduzir todo o custo contabilístico na fatura fiscal, criavam um crédito sobre o fisco, que os bancos abatem nos impostos futuros ou têm direito à sua devolução caso entrem em liquidação.

Uma inspeção da Autoridade Tributária decorre atualmente no Banif para avaliar se o banco tem direito à devolução da totalidade dos 55 milhões de euros.

Decorre ainda, desde finais de 2017, uma auditoria que está a ser feita pela consultora Baker Tilly para avaliar quanto teriam recebido os credores comuns se o Banif tivesse sido liquidado.

Este trabalho está a ser feito ao abrigo do princípio `no creditor worse off`, que estabelece que um credor não pode ter perdas maiores num cenário de resolução do que as que teria num cenário de liquidação do banco.

Na resolução do BES, a consultora Deloitte contabilizou que se o banco tivesse sido liquidado os credores comuns teriam recuperado 31,7%, pelo que esse valor terá que lhes ser pago pelo Fundo de Resolução bancário.

O Banif foi alvo de uma medida de resolução em 20 de dezembro de 2015, tendo o Fundo de Resolução emprestado 489 milhões de euros para absorção de prejuízos e ainda garantias para a emissão de obrigações da Oitante.

Esta sociedade foi criada aquando da resolução para ficar com os ativos do Banif que o Santander Totta não comprou.

O Banif `mau` – atualmente em liquidação – ficou com poucos ativos, sendo um deles o Banif Brasil, que está há vários anos à venda, e as posições dos acionistas e obrigacionistas.

 

Lesados do Banif pedem indemnização de 100 milhões a Portugal e a Bruxelas

Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018

Citamos

Dinheiro Vivo

Mais de meio milhar de lesados do Banif querem ser indemnizados pelo Estado português e por Bruxelas pelas perdas na compra de obrigações do banco.

Para centenas de lesados do Banif, o Estado português e a Comissão Europeia têm responsabilidade nas perdas que registaram na compra de obrigações do banco, que foi alvo de resolução em dezembro de 2015. E querem ser indemnizados por isso. No final de agosto, cinco centenas de lesados avançaram com ações individuais na Justiça portuguesa contra o Estado português. Pedem um valor global de indemnização de 72,5 milhões de euros, correspondente a um valor médio de 145 mil euros por lesado. E, em outubro, pelo menos 150 lesados do banco vão avançar com ações contra a Comissão Europeia no Tribunal Geral do Luxemburgo. O montante total de indemnizações pedidas a Bruxelas é de 21,75 milhões de euros. “Para já, são 150 lesados do Banif que vão pedir indemnização à Comissão Europeia mas poderão vir a ser mais”, afirmou Nuno Vieira, advogado que representa estes lesados, ao Dinheiro Vivo. “A Comissão Europeia trocou cartas com a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, conhecendo a situação do banco. Mesmo assim, permitiram a venda de obrigações a investidores”, indicou. Estes processos na Justiça correm em paralelo ao processo de tentar encontrar uma solução com o governo português para compensar as perdas dos investidores do Banif.

A Alboa-Associação de Lesados Banif, que representa cerca de mil investidores do banco que sofreram perdas, antecipa que possa haver uma solução criada até ao final deste ano. “A nossa expectativa é que a solução seja, no mínimo, igual à dos lesados do BES”, afirmou Jacinto Silva, presidente da Alboa, ao Dinheiro Vivo. Na prática, o governo poderá adiantar montantes de compensação, ficando com os direitos dos investidores de reclamar créditos no futuro.

Representantes de 20 escritórios de advogados com clientes lesados do Banif reuniram na manhã de ontem num hotel em Lisboa para definir estratégias comuns e enquadrar ações conjuntas. Os advogados estão a “estudar os cenários que podem advir da reclamação de créditos e da análise feita pela comissão liquidatária” do Banif, adiantou Jacinto Silva.

Lembrou que o prazo para reclamação de créditos já encerrou e que está para breve o apuramento dos valores das perdas e do número de reclamantes. Mas, segundo Nuno Vieira, muitos lesados correm o risco de ficar de fora. “A comissão de liquidação do Banif não vai querer reconhecer como credores os investidores em obrigações da Rentipar (ex-dona do Banif), nem os detentores de obrigações subordinadas”, esclareceu.

Nos Açores, continua a correr um processo contra o Banco de Portugal, iniciado há cerca de dois anos. O Banif, o sétimo maior banco em Portugal aquando da sua resolução, era líder de mercado nos Açores e na Madeira. Em janeiro de 2013 foi recapitalizado pelo estado português em 1.100 milhões de euros. A recapitalização foi aprovada pela Comissão Europeia, através da DG COMP, e o banco encetou um plano de reestruturação. A Comissão Europeia abriu um processo de investigação aprofundada sobre ajudas estatal recebida pelo Banif, depois de não ter sido possível aprovar um plano de reestruturação.

Perante a impossibilidade de se encontrar um comprador para o banco, o Banif acabou por ser vendido no âmbito de um processo de resolução. O governo decidiu vender a atividade do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ficando de fora ativos problemáticos e outros para futura liquidação. Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Santander Totta, envolveram um apoio público estimado de 2.255 milhões para “cobrir contingências futuras”, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões de euros diretamente pelo Estado.

Associação de lesados do Banif espera solução com o Governo até final de dezembro

Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018

Citamos

Expresso

Associação aguarda para breve que a comissão liquidatária do Banif informe dos resultados da análise à reclamação de créditos, referindo os que reconhece e os que não reconhece

A associação de lesados do Banif, ALBOA, espera que haja um acordo de princípio com o Governo até final de dezembro para uma solução que compense os investidores lesados, disse à Lusa o presidente. Em declarações após um encontro nesta quarta-feira, em Lisboa, de advogados de clientes lesados pelo Banif, Jacinto Silva considerou que “não faz sentido que seja ultrapassado o prazo de dezembro [quando se assinalam os três anos da resolução do banco], perante o tipo de pessoas que são os lesados e o sofrimento que têm passado”.

Para já, diz, a associação aguarda para breve que a comissão liquidatária do Banif informe dos resultados da análise à reclamação de créditos, referindo os que reconhece e os que não reconhece. No caso dos créditos sobre o banco que não forem reconhecidos, sugere a associação de lesados que os advogados “impugnem a decisão” em tribunal.

No caso Banif, pelo tipo de instrumentos financeiros que as pessoas compraram e pelos quais sofreram perdas, é provável que muitas das reclamações não vejam os seus créditos reconhecidos. Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução por decisão do Governo e do Banco de Portugal. Na altura, vários milhares de clientes e investidores do banco consideraram-se lesados.

A ALBOA tem dito que entre os lesados do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo como exemplo “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações. Entre os lesados estão cerca de 3.500 obrigacionistas, grande parte das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, num total de perdas de 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas da Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira. Parte da atividade do Banif foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Em junho passado, o Banco de Portugal pediu a liquidação judicial do Banco Internacional do Funchal (Banif), na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu (BCE) da autorização para o exercício da atividade. A comissão liquidatária é constituída por José Manuel Bracinha Vieira, Carla Sofia Rebelo e João Luís Figueira.

Reclamações de crédito do Banif têm de acontecer até 9 de Agosto

Sábado, Julho 21st, 2018

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Negócios

O Fundo de Resolução e o Novo Banco são alguns dos credores do Banif que podem reclamar créditos na liquidação, a que se juntam os obrigacionistas do banco sediado no Funchal.

O Banif já entrou oficialmente em liquidação. O ponto de partida foi dado pela retirada da licença do Banco Central Europeu. As reclamações de crédito devem decorrer até ao início de Agosto, tendo em conta que o despacho que nomeou a comissão liquidatária foi proferido a 4 de Julho.

“O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias”, aponta o documento divulgado através do site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O despacho do Tribunal da Comarca de Lisboa data de 4 de Julho e o prazo começa a contar após cinco dias. Como aponta a lei, “os prazos são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais”. As férias judiciais iniciaram-se a 16 de Julho e terminam a 31 de Agosto, pelo que será neste período que termina aquele prazo. À partida, será 9 de Agosto.

Nos requerimentos, devem constar dados sobre os créditos, como a data de vencimento e o montante, a sua condição e natureza (subordinados, privilegiados, comuns), e a eventual existência de garantias.

A comissão liquidatária, a cargo de José Bracinha Vieira (que já estava à frente do banco mau depois de ter saído do Banco de Portugal), irá depois analisar os processos de reclamação de créditos, um procedimento que, relativamente ao Banco Espírito Santo, em liquidação desde Julho de 2016, ainda não está concluído porque não foi possível ainda citar todos os credores que não reclamaram os seus créditos.

Com base nos dados de 2015, os últimos a serem conhecidos e que se referem à situação da entidade logo após a resolução e logo após ficar sem os activos que passaram para o Santander Totta e para a Oitante, o Banif tinha uma situação patrimonial deficitária: o activo pagava apenas 6% do passivo.

Neste momento, a Baker Tilly tem a responsabilidade de apurar se há credores que saíram mais prejudicados com a resolução de 20 de Dezembro de 2015 do que se, em vez daquela intervenção, a liquidação tivesse acontecido naquele momento. Se forem prejudicados, o Fundo de Resolução terá de suportar a diferença (caso não seja conseguido com os resultados da liquidação).

Entretanto, o Governo está também a trabalhar numa eventual solução para os obrigacionistas do Banif, tendo inclusive havido uma reunião no regulador do mercado de capitais e com a associação de lesados Alboa. Não será uma solução com base na prática generalizada de vendas irregulares (apenas haverá indicações relativas a casos específicos e não a todos), nem igual à solução, também promovida pelo Executivo, encontrada para os clientes do BES.

Novo Banco e Fundo de Resolusão são credores mas não esperam nada

Na entidade permaneceram os accionistas do Banif: o Estado, que tinha 60,5% do capital; a Herança Indivisa de Horácio Roque, com 6,3% do capital, e a Auto-Industrial, dona de 1,8% do banco. O Invest também tem acções, pelas quais antecipa não ser reembolsado. Também os credores subordinados ficaram com os seus títulos neste Banif mau.

O Fundo de Resolução está na lista de credores, mas já assumiu que não espera receber qualquer montante dos 489 milhões de euros aplicados no Banif na resolução. O Novo Banco também não antecipa qualquer recuperação do crédito de 53 milhões de euros dado pelo antigo BES ao Banif.

Associação Alboa diz que lesados do Banif ainda não têm de reclamar créditos

Terça-feira, Junho 19th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

A associação de lesados do Banif, Alboa, disse hoje que ainda não se iniciou o prazo para os clientes lesados pelo banco fazerem a reclamação de créditos, apesar de já se ter iniciado o seu processo de liquidação.

Em comunicado, a Alboa esclareceu que o período de reclamação de créditos do Banif – Banco Internacional do Funchal S.A. “nem já se iniciou, nem deverá ocorrer tão cedo” e garantiu que informará “em devido tempo” do período para reclamar os créditos.

“Com efeito, aguarda-se neste momento a citação de edital para que todos os credores iniciem o prazo de reclamação de créditos. Ou seja, não corre ainda o prazo para a reclamação de créditos, podendo a citação do referido edital ser superior a 30 dias”, explicou a associação.

Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Entre os lesados estão cerca de 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (’holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

A Alboa diz que representa cerca de 1.500 lesados do Banif.

A associação tem dito várias vezes que, entre os lesados obrigacionistas, estão muitos com poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações, e dá mesmo exemplo de “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

Parte da atividade do Banif foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Desde a resolução do Banif, investidores do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas, para já sem sucesso.

Banif fica sem licença do BCE e entra em processo de liquidação

Segunda-feira, Junho 4th, 2018

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Negócios

O BCE já revogou a licença atribuída ao Banif, que foi alvo de uma resolução há dois anos e meio. Segue-se a comunicação ao tribunal e a liquidação judicial. A reclamação de créditos é o passo seguinte.

O Banif perdeu a autorização para o exercício da actividade bancária, depois de a licença ter sido revogada pelo Banco Central Europeu (BCE), segundo apurou o Negócios. Esse facto tem uma consequência imediata: o início da liquidação. A informação será transmitida à justiça, que lidera o processo.

Este passo era inevitável desde que, a 20 de Dezembro de 2015, foi decidida pelo Banco de Portugal a resolução do banco sediado no Funchal e a sua divisão por três entidades: Santander Totta, Oitante e Banif. Neste último ficou um “conjunto muito residual de activos, passivos e elementos extrapatrimoniais essencialmente ligados a entidades do próprio Grupo Banif”.

A entidade está actualmente, e desde 2015, sem actividade bancária pura e dura: não pode nem dar crédito nem receber depósitos. Está a fazer uma gestão das suas participações e a preparar a liquidação. E para a retirada da autorização faltava apenas a conclusão do processo por parte do BCE, que é o responsável pelas licenças na banca europeia.

O Banco de Portugal, que deu início do pedido de liquidação, deixou escrito no seu relatório e contas de 2017 que “foram materialmente cumpridas as condições necessárias para que seja iniciado o processo de liquidação judicial, na sequência da aprovação das contas do banco relativas a 2015, da selecção, pelo Banco de Portugal, da entidade independente que fica encarregue de proceder às avaliações previstas no regime de resolução, e da aprovação de decisões com relevância para determinação do perímetro de resolução”.

Faltava, portanto, a acção de Frankfurt. Que chegou entretanto. Contactado, o BCE, que relembrou não ser a autoridade de resolução nem o supervisor directo do Banif, respondeu que não faz comentários sobre instituições individuais. O Banco de Portugal também não.

Fundo e NB são credores

Em liquidação entra uma sociedade com uma situação patrimonial claramente deficitária. As contas do Banif relativas ao final de Dezembro de 2015, as últimas que foram divulgadas publicamente já este ano, mostram um património avaliado em 51 milhões de euros face a um passivo na ordem dos 815 milhões. Ou seja, o activo cobria, à data, 6% do passivo.

Na entidade permaneceram os accionistas do Banif: o Estado, que tinha 60,5% do capital; a Herança Indivisa de Horácio Roque, com 6,3% do capital, e a Auto-Industrial, dona de 1,8% do banco. Também os credores subordinados ficaram com os seus títulos neste Banif mau.

O Fundo de Resolução está na lista de credores, mas já assumiu que não espera receber qualquer montante dos 489 milhões de euros aplicados no Banif na resolução. O Novo Banco também não antecipa qualquer recuperação do crédito de 53 milhões de euros dado pelo antigo BES ao Banif.

A liquidação arranca quando está por concluir a auditoria da Baker Tilly, contratada para perceber se os credores têm algo a receber tendo em conta como ficariam se, em vez daquela intervenção que dividiu o banco por três entidades, se tivesse avançado para uma liquidação.

A perda de licença é comunicada ao tribunal, que formalizará a liquidação judicial. A reclamação de créditos é um dos primeiros passos. Não há prazos. O processo de liquidação do BPP começou na década passada e, em 2018, ainda não há decisão que assegure a estabilidade da hierarquia de créditos. Já o BES ainda segue na fase de reclamação, pese embora a perda de autorização ter ocorrido em Julho de 2016.