Archive for the ‘Estado’ Category

Lesados do Banif pedem indemnização de 100 milhões a Portugal e a Bruxelas

Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018

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Dinheiro Vivo

Mais de meio milhar de lesados do Banif querem ser indemnizados pelo Estado português e por Bruxelas pelas perdas na compra de obrigações do banco.

Para centenas de lesados do Banif, o Estado português e a Comissão Europeia têm responsabilidade nas perdas que registaram na compra de obrigações do banco, que foi alvo de resolução em dezembro de 2015. E querem ser indemnizados por isso. No final de agosto, cinco centenas de lesados avançaram com ações individuais na Justiça portuguesa contra o Estado português. Pedem um valor global de indemnização de 72,5 milhões de euros, correspondente a um valor médio de 145 mil euros por lesado. E, em outubro, pelo menos 150 lesados do banco vão avançar com ações contra a Comissão Europeia no Tribunal Geral do Luxemburgo. O montante total de indemnizações pedidas a Bruxelas é de 21,75 milhões de euros. “Para já, são 150 lesados do Banif que vão pedir indemnização à Comissão Europeia mas poderão vir a ser mais”, afirmou Nuno Vieira, advogado que representa estes lesados, ao Dinheiro Vivo. “A Comissão Europeia trocou cartas com a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, conhecendo a situação do banco. Mesmo assim, permitiram a venda de obrigações a investidores”, indicou. Estes processos na Justiça correm em paralelo ao processo de tentar encontrar uma solução com o governo português para compensar as perdas dos investidores do Banif.

A Alboa-Associação de Lesados Banif, que representa cerca de mil investidores do banco que sofreram perdas, antecipa que possa haver uma solução criada até ao final deste ano. “A nossa expectativa é que a solução seja, no mínimo, igual à dos lesados do BES”, afirmou Jacinto Silva, presidente da Alboa, ao Dinheiro Vivo. Na prática, o governo poderá adiantar montantes de compensação, ficando com os direitos dos investidores de reclamar créditos no futuro.

Representantes de 20 escritórios de advogados com clientes lesados do Banif reuniram na manhã de ontem num hotel em Lisboa para definir estratégias comuns e enquadrar ações conjuntas. Os advogados estão a “estudar os cenários que podem advir da reclamação de créditos e da análise feita pela comissão liquidatária” do Banif, adiantou Jacinto Silva.

Lembrou que o prazo para reclamação de créditos já encerrou e que está para breve o apuramento dos valores das perdas e do número de reclamantes. Mas, segundo Nuno Vieira, muitos lesados correm o risco de ficar de fora. “A comissão de liquidação do Banif não vai querer reconhecer como credores os investidores em obrigações da Rentipar (ex-dona do Banif), nem os detentores de obrigações subordinadas”, esclareceu.

Nos Açores, continua a correr um processo contra o Banco de Portugal, iniciado há cerca de dois anos. O Banif, o sétimo maior banco em Portugal aquando da sua resolução, era líder de mercado nos Açores e na Madeira. Em janeiro de 2013 foi recapitalizado pelo estado português em 1.100 milhões de euros. A recapitalização foi aprovada pela Comissão Europeia, através da DG COMP, e o banco encetou um plano de reestruturação. A Comissão Europeia abriu um processo de investigação aprofundada sobre ajudas estatal recebida pelo Banif, depois de não ter sido possível aprovar um plano de reestruturação.

Perante a impossibilidade de se encontrar um comprador para o banco, o Banif acabou por ser vendido no âmbito de um processo de resolução. O governo decidiu vender a atividade do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ficando de fora ativos problemáticos e outros para futura liquidação. Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Santander Totta, envolveram um apoio público estimado de 2.255 milhões para “cobrir contingências futuras”, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões de euros diretamente pelo Estado.

Estado pode voltar a entrar no capital do banco de investimento do Banif

Domingo, Agosto 5th, 2018

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Eco

Em causa está um regime especial de ativos por impostos diferidos, que permite a entrada do Estado no capital dos bancos como contrapartida.

Estado pode voltar a ter capital do banco de investimento do Banif (BBI), que foi vendido pela Oitante ao grupo chinês Bison Capital. Em causa está um regime especial de ativos por impostos diferidos, que permite a entrada do Estado no capital dos bancos como compensação por este benefício.

O regime, criado em 2014 e ao qual o banco aderiu nesse ano, quando fazia parte do grupo Banif, permite converter determinados ativos por impostos diferidos em créditos tributários. Para tal, têm de emitir direitos de conversão a favor do Estado que, desta forma, pode mais tarde entrar no capital das instituições financeiras.

Desta forma, com os direitos de conversão, o Estado poderá incorporar as reservas especiais, tornando-o acionista. Segundo declarações do Ministério das Finanças ao Jornal de Negócios, “os direitos de conversão atribuídos ao Estado pelo Banif – Banco de Investimento, SA, ao abrigo da Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, encontram-se depositados numa conta de títulos da Direção-Geral do Tesouro e Finanças junto do Banco de Portugal“.

Estado gasta mais 768 milhões de euros com bancos falidos em 2017

Quinta-feira, Julho 5th, 2018

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Diário de Notícias

Parvalorem, o maior veículo de todos, ligado ao BPN, teve receitas globais 447 milhões de euros em 2017. No entanto,72% desse encaixe é um pagamento que veio do Estado

Os restos de bancos privados que faliram nos últimos anos (desde 2008) e depois ficaram na posse do governo continuam a custar milhões aos contribuintes.

De acordo com um levantamento feito pelo DN/Dinheiro Vivo com base na Conta Geral do Estado (CGE) de 2017, ontem divulgada pelas Finanças, a despesa realizada no ano passado por causa dos tais veículos financeiros (que carregam os ativos menos bons e maus dos antigos Banif e BPN) ascendeu a 768,2 milhões de euros, mais dez milhões de euros face ao que estava previsto no Orçamento.

A este valor acrescerá ainda 1,2 milhões de euros com operações herdadas do antigo BES, mas a CGE, apesar se ser o documento que encerra oficialmente o ano orçamental, ainda não disponibiliza os valores efetivamente executados do lado da receita (cobranças) e da despesa (pagamentos).

No Orçamento do Estado de 2018, o valor previsto para todos estes veículos financeiros supera ligeiramente os mil milhões de euros, mais 32% ou 249 milhões de euros do que o executado em 2017.

Só para se ter um termo de comparação, esta despesa pública decorrente das resoluções e nacionalização (caso do BPN) dos antigos bancos privados é superior ao que o governo estima gastar com o descongelamento de carreiras dos funcionários públicos relativo a 2018, que ronda os 600 milhões de euros.

Como já noticiou o Dinheiro Vivo em outubro, para o corrente ano o governo prevê gastar ainda mais com estas sociedades financeiras.

Ao todo, Mário Centeno, o ministro das Finanças, tem hoje a tutela de 12 veículos financeiros que herdaram ativos tóxicos, problemáticos ou mais difíceis de rentabilizar dos três bancos referidos (quatro veículos ligados aos Banif, cinco ao BES e mais três com os restos do BPN).

Do lado do Banif, estamos a falar de: Oitante, Banif Imobiliária, Banif SA e WIL – Projetos Turísticos. A maior operação é a Oitante, que é dona de ativos que o Banco Santander não teve interesse em comprar aquando da resolução em 2015 (imóveis, por exemplo). Ao todo, a despesa efetivamente executada em 2017 superou os 201,4 milhões de euros.

Do lado do antigo BES, o Estado tem na sua posse a ES Tech Ventures, a firma Praça do Marquês (que gere o edifício no Marquês de Pombal, em Lisboa, onde funciona o Espaço Novo Banco), a Quinta dos Cónegos – Sociedade Imobiliária e a Righthour, uma consultora que pertencia ao Fundo BES Growth (responsável por investimentos em resorts e outro imobiliário na Bahia, Brasil). Como referido, estas operações podem custar 1,2 milhões.

Finalmente, os três veículos com restos do antigo BPN, que são a fatia de leão destas despesas.

A Parparticipadas (holding que gere as participações do antigo BPN noutras empresas e fundos que gravitavam em torno do banco) gastou 23,5 milhões; a Parups (que gere imóveis, obras de arte, moedas de coleção e outros ativos) despendeu 154 milhões de euros; a Parvalorem (fundo que tem a carteira de créditos do antigo BPN) gastou 389 milhões de euros ao erário público. No total, o universo BPN custou mais 567 milhões de euros aos portugueses.

No Orçamento do Estado de 2018, o valor previsto para todos estes veículos financeiros supera ligeiramente os mil milhões de euros, mais 32% ou 249 milhões de euros do que o executado em 2017.

A CGE de 2017 mostra que, contabilisticamente, as 11 operações (em 2018, o Orçamento passou a abrigar mais uma do universo BES, a GNB Concessões) até geram um excedente orçamental. As suas receitas superam as despesas.

Problema: em muitos casos, boa parte da receita do veículo financeira é um empréstimo público ou uma injeção de capital feita pelo próprio Estado. Por exemplo, a Parvalorem, que é o maior veículo de todos, teve receitas totais de 447 milhões de euros em 2017. No entanto,72% deste encaixe (321,3 milhões de euros) é receita de capital financiada pelo Estado.

Os gastos previstos com estas sociedades servem para financiar recuperação de ativos, pagar juros e capital que vença (à CGD, por exemplo, um dos grandes credores do BPN), para apoiar a venda de imóveis, pagar contencioso e litigância em tribunais, entre outros problemas.

Estado injeta mais 424 milhões no BPN e está quase às escuras no BES e Banif

Segunda-feira, Fevereiro 5th, 2018

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Dinheiro Vivo

Contribuintes sustentam 12 veículos financeiros com ativos maus e problemáticos de três bancos privados falidos: BPN, BES e Banif.

Em 2017, o governo injetou mais 424 milhões de euros nos veículos que detém os ativos problemáticos e o lixo do antigo Banco Português de Negócios (BPN). A boa notícia é que o valor é menos 24% face ao previsto no Orçamento do ano passado (561,2 milhões). A má é que elevará a fatura total da nacionalização passada aos contribuintes para quatro mil milhões de euros ou mais.

Face a 2016, também há um decréscimo significativo de 18%. Mas para 2018, o Estado orçamentou um valor muito superior em ajudas de capital: mais 641 milhões de euros. Todos estes números são oficiais, do Ministério das Finanças. Os três veículos que gerem o que resta do antigo banco privado de José Oliveira Costa tiveram de receber dinheiro do Estado para continuarem à tona e conseguirem pagar ao seu maior credor, a CGD, por exemplo. Aqueles 424 milhões de euros dizem respeito a “despesa com ativos financeiros”, “essencialmente empréstimos a médio e longo prazo”.

As necessidades de capital destas sociedades só são reconhecidas no final do ano, com a execução orçamental até dezembro. “As sociedades par” A grande fatia (321,4 milhões de euros) foi entregue à Parvalorem, o fundo que tem a problemática carteira de créditos do BPN, onde estão as dívidas incobráveis ou malparadas de várias figuras públicas, como Duarte Lima, Luís Filipe Vieira, etc. A Parups, que tem imóveis, obras de arte, moedas de coleção e instrumentos financeiros vários, recebeu 85,1 milhões de euros.

Finalmente, a Parparticipadas (a sociedade que gere as participações do antigo BPN noutras empresas e fundos fora do banco, que detém, por exemplo, o Banco Efisa) recebeu 17,5 milhões de euros. Aliás, este Efisa continua à venda. Em janeiro último, abriram um concurso público para tentar, de novo, encontrar interessados. Aceitam-se propostas até 12 de fevereiro. As “sociedades par” com os restos do BPN também geram receita, é claro, mas o saldo final é sempre altamente lesivo, ano após ano, para os contribuintes. Estamos a falar de valores que agravam o défice na ordem dos 400 ou 500 milhões de euros ao ano. Esse apuramento é feito pelo Tribunal de Contas e mostra que, até ao final de 2016, a fatura com o BPN já ia em 3,7 mil milhões de euros. Assumindo mais 400 milhões de prejuízo líquido em 2017, chega-se a 4,1 mil milhões de euros.

Mais nove veículos sob o chapéu das Finanças Mas os problemas dos contribuintes não se ficam por aqui. Além dos três veículos BPN, o Estado tem a seu cargo outros nove herdados de resgates/resoluções recentes. Quatro têm os ativos problemáticos do Banif (Banif Imobiliária, Banif SA, Oitante), Wil – Projetos Turísticos). O Orçamento de 2017 previa gastar 196 milhões de euros (o grosso na Oitante). E cinco gerem os pequenos restos do BES (ES Tech Ventures, GNB Concessões, Praça do Marquês, Quinta dos Cónegos Imobiliária e Righthour).

O OE2017 previa injetar 1,2 milhões de euros nestes fundos. Problema. A execução orçamental destes fundos relativos a Banif e BES é uma grande incógnita. De acordo com as Finanças, sabe-se apenas de uns gastos no valor de 66,6 milhões de euros por parte da Oitante e que as vendas de imóveis renderam 67,9 milhões. Sabe-se que o Banif Imobiliária deu um excedente de 24 milhões, mas sobre o Banif SA e a Wil não há qualquer informação. O caso do universo BES é igualmente opaco. As sociedades incluídas no OE2017 não reportaram qualquer informação à tutela entre março e dezembro. Ou seja, a última informação “efetivamente reportada pelas entidades” aconteceu em fevereiro, faz agora um ano.

Lesados do Banif na Madeira estão a ser ouvidos na PJ depois de queixa contra incertos

Terça-feira, Maio 23rd, 2017

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Observador

Lesados do Banif na Madeira estão a ser ouvidos na PJ depois de queixa contra incertos

 

Um grupo de lesados do Banif está a ser ouvido na PJ no Funchal, depois de ter apresentado queixa no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, na sequência da venda do Santander Totta.

Um grupo de lesados do Banif está hoje a ser ouvido na Polícia Judiciária (PJ), no Funchal, depois de ter apresentado queixa no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, na sequência da venda do banco ao Santander Totta.

“A queixa foi apresentada por um grupo de lesados, cerca de 100 pessoas, contra incertos, incluindo factos que põem em causa atitudes de gerentes, de administradores, do próprio Banco de Portugal, do Estado”, explicou o advogado José Prada, que representa alguns ex-clientes do Banif e é também um dos queixosos.

As audições começaram às 09:30 e deverão prolongar-se até quarta-feira, sendo que a PJ vai ouvir 20 pessoas na Madeira.

O processo é conduzido pela Unidade de Combate à Corrupção e entre os 100 queixosos contam-se duas empresas, emigrantes na Venezuela, Suíça e Espanha, bem como residentes na Madeira, Açores e continente.

“Eu não tenho dúvidas que houve uma concertação entre muitas pessoas, incluindo gerentes, alguns administradores, algumas pessoas responsáveis quer politicamente, quer banqueiros”, vincou José Prada, realçando que a queixa aponta para crimes de falsificação de documentos, burla e associação criminosa.

Em 15 de fevereiro, a Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) começou a organizar sessões públicas pelo país para sensibilizar os ex-clientes a enviarem para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)queixas que provem que foram enganados pelo banco.

A ALBOA representa 3.500 obrigacionistas subordinados que perderam 263 milhões de euros no processo de venda do banco ao Santander Totta, bem como 4.000 obrigacionistas da Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

No passado dia 28 de março, no decorrer de uma visita à Madeira, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que ainda não havia nenhuma solução para o problema dos lesados do Banif, visto que a CMVM não reconheceu a existência de “práticas indevidas” na venda de produtos do banco.

 

“Interesse nacional não foi bem acautelado” no Banif, diz Luís Amado

Segunda-feira, Março 27th, 2017

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Observador

 

Luís Amado, último presidente do Conselho de Administração do Banif, diz que houve, “claramente”, um “apoio a uma instituição ibérica” para que comprasse o Banif — numa referência ao Santander.

Luís Amado, último presidente do Conselho de Administração do Banif, diz que houve, “claramente”, um “apoio a uma instituição ibérica” para que esta comprasse o Banif — numa referência ao Santander. Em entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros diz que o interesse nacional “não foi bem acautelado” nesse processo e, também, na resolução do Banco Espírito Santo — Luís Amado fala em “experimentação” para desenhar a União Bancária europeia.

“No contexto da União Bancária, o rolo compressor desta, a partir do momento em que entrou em vigor a parte mais recente da legislação, a pressão das instituições europeias sobre a visão das instituições nacionais foi muitíssimo grande”, diz Luís Amado, defendendo que “a arquitetura do sistema bancário europeu foi desenhada em grande parte à revelia dessa visão do interesse específico nacional.

No caso português pareceu-me evidente, até porque houve situações de experimentação no caso português, em grande parte no BES e mesmo no Banif. Situações que serviram de referência para o próprio processo de avanço da União Bancária”.

No caso do Banif, que Luís Amado viveu de perto, o interesse “não foi bem acautelado, se tivermos em consideração a grande exposição que as duas Regiões Autónomas tinham com o Banif, especificamente a quota de mercado que aí representava e o que representou neste caso a cedência do Banif naquele contexto, aos interesses de uma visão do conjunto europeu. E que prevaleceu, no fim do processo, claramente de apoio a uma instituição ibérica”.

No Banif e no BES, a resolução foi boa opção? Havia alternativa? “Eu não sei se havia alternativa, sinceramente. Porque é preciso estar na posição de negociação que não era a minha, a posição de confronto direto com as instituições europeias. Agora acho que do ponto de vista dos interesses nacionais não foram as boas opções”, defende Luís Amado.

O ex-ministro dos Negócios Estrangeiros comentou, também, o cumprimento da meta do défice, lembrando que a Comissão Europeia fez pressão, antes do verão, para que o Governo aumentasse a disciplina na execução orçamental. “O défice de 2016 em grande parte foi conseguido com um corte grande no investimento público e por antecipação de dívidas ao Estado”, diz Luís Amado, alertando que “os problemas estruturais continuam lá todos” e uma dia acabará o “efeito anestesiante” dos estímulos do Banco Central Europeu (BCE).

Os problemas estruturais subsistem e subsistirão, até porque é muito difícil numa fórmula de governo minoritário, com os constrangimentos a que este Governo está sujeito, conciliar as expectativas de curto prazo com as exigências estruturais de médio e de longo prazo”.

Só os juros do BES custaram 310 milhões ao Fundo de Resolução

Sexta-feira, Março 24th, 2017

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Dinheiro Vivo

Resoluções do BES e do Banif custaram 321 milhões de euros em juros e comissões, com o BES a ter o maior peso nos custos do Fundo de Resolução –

O Fundo de Resolução gastou 310 milhões de euros só em juros da resolução ao Banco Espírito Santo. A maior parte dos juros foram pagos em 2015 e entregues ao Estado mas os bancos que contribuíram para o veículo também receberam uma parte deste pagamento. Em 2014, ano da resolução do BES, os juros foram de 29 milhões de euros, entregues ao Estado.

Em 2015 novo pagamento, de 124 milhões de euros, também ao Estado. Em 2016 os juros foram divididos entre 111 milhões pagos ao Estado e 46 milhões pagos aos bancos que também contribuem para o Fundo de Resolução, criado para apoiar o financiamento das resoluções bancárias – primeiro a do BES e depois a do Banif.

Além do BES, também o Banif pesou nos pagamentos realizados. O Estado recebeu, em 2016, 6 milhões de euros em juros e foram pagos cinco milhões em comissões à Oitante, a entidade que ficou com os ativos tóxicos do Banif. Os dados foram divulgados num relatório divulgado pelo Fundo de Resolução a propósito do alargamento do prazo de reembolso do empréstimo do Estado. O Fundo de Resolução tem agora 30 anos, até 2046, para pagar os empréstimos, segundo a informação divulgada pelo ministério das Finanças. Além disso, a tutela também congelou as contribuições dos bancos para o Fundo de Resolução.

Segundo o relatório, estas vão estabilizar nos 250 milhões de euros nos próximos anos. Feitas as contas, o setor bancário já aplicou 967 milhões de euros ao Fundo de Resolução entre 2013 e 2016. A entidade efetuou o pagamento de juros e comissões de 321 milhões de euros, dos quais 275 milhões de euros foram pagos ao Estado. Além de um reembolso antecipado de 136 milhões de euros a propósito do Banif, o Fundo de Resolução utilizou recursos próprios no financiamento da resolução ao BES no valor de 300 milhões de euros, a que se somam 4,6 mil milhões de euros obtidos em empréstimos. O Fundo de Resolução é constituído por um empréstimo de 3,9 mil milhões de euros a propósito da resolução ao BES e mais 700 milhões de euros injetados pelos bancos que contribuem para o fundo: CGD, BCP, BPI, Santander Totta, Montepio, Banco Popular, BIC, Crédito Agrícola.

Além do capital que recebeu por causa do BES, o Fundo de Resolução também foi dotado de 489 milhões de euros por causa do Banif – embora este valor tenha sido alvo de um reembolso antecipado de 136 milhões de euros, segundo o mesmo documento. O Fundo de Resolução prestou ainda uma garantia de 746 milhões de euros relativamente à Oitante, tendo sido já realizado um reembolso antecipado parcial de 90 milhões de euros. Gerido pelo Banco de Portugal – o presidente é Luís Máximo dos Santos, administrador do supervisor e nomeado pela entidade governada por Carlos Costa – o Fundo de Resolução é também responsável pelo processo de venda do Novo Banco, que está em fase de negociações exclusivas com o fundo norte-americano Lone Star.

Além do alargamento do prazo de pagamento dos empréstimos concedidos pelo Estado no âmbito das resoluções também foram alteradas as comissões cobradas, segundo o comunicado das Finanças. A comissão será “periodicamente atualizada de forma compatível com o indexante a considerar e permitindo manter as condições de solvabilidade” da instituição. “A revisão das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, embora não altere as responsabilidades do setor bancário face ao Fundo de Resolução, é mais uma medida destinada a assegurar a estabilidade financeira, após um período de profunda recessão, e a favorecer o reforço da capitalização dos bancos portugueses, bem como da competitividade da economia portuguesa”, justificam as Finanças.

Assim, segundo o documento divulgado, o Fundo de Resolução vai pagar 2% de juro anual até 31 de dezembro de 2021. Até ao final de 2020 o montante em dívida vence a juros à taxa fixa de 1,38%. A partir de 2021 a taxa a pagar é fixada tendo em conta a taxa de juro do financiamento da República, durante cinco anos, a que acresce uma comissão base de 0,15%. Esta cobrança terá sempre em vista garantir “a capacidade do Fundo de Resolução para cumprir integralmente as suas obrigações com base nas suas receitas regulares e sem necessidade de recurso a contribuições especiais”.

Estado pagou juro excessivo no Banif

Terça-feira, Dezembro 27th, 2016

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Expresso

O Estado pagou um juro excessivo na emissão de dívida sobre a qual deu garantia na resolução do Banif e sua venda ao Santander, em dezembro do ano passado. É uma informação que consta do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 divulgado esta semana pelo Tribunal de Contas que revela que as obrigações emitidas no valor de €746 milhões a favor do banco espanhol — que integrou os ativos e passivos do Banif — tiveram uma taxa de cupão um ponto percentual acima do custo de financiamento da República. Esta diferença corresponde a um custo anual em juros na ordem dos €7,46 milhões que, no conjunto dos 10 anos de maturidade dos títulos, representa um total de €74,6 milhões.

O parecer refere que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) ainda alertou para a taxa de juro excessiva para “o tipo de operação em causa”, mas não foi possível revê-la porque a operação já tinha sido concretizada. No parecer lê-se que “a taxa de cupão corresponde à Euribor a três meses acrescida de uma margem de 2,679%. No parecer que emitiu sobre as condições financeiras da operação, o IGCP considerou a taxa de juro elevada para o tipo de operação em causa, sendo superior em cerca de 1% ao custo de financiamento da República, mas a DGTF [direção-geral do Tesouro e Finanças] fez notar que a emissão não seria suscetível de comportar uma revisão de taxa de juro, por já se encontrar concretizada”.

Ao Expresso, o Tribunal de Contas não avançou pormenores sobre o parecer do IGCP — “que se encontra abrangido pelo sigilo/confidencialidade” — mas esclareceu que foi pedido a propósito da contragarantia que o Estado deu sobre a garantia do Fundo de Resolução a esta dívida emitida pelo veículo que ficou com os ativos problemáticos do Banif. O parecer, “obrigatório mas não vinculativo”, foi aprovado a 30 de dezembro de 2015 mas a emissão de obrigações tinha sido concretizada no dia 22 de dezembro. As Finanças, acrescenta o tribunal, acabaram por autorizar a contragarantia no dia seguinte ao parecer: “A contragarantia do Estado foi autorizada por despacho de 31/12/2015, do secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças.”

O Tribunal de Contas explica ainda que a “posição da DGTF sobre o parecer do IGCP consta da informação que aquela Direção-Geral elaborou propondo ao Governo a concessão da contragarantia” e que “teve acesso à mesma no decurso dos trabalhos de elaboração do parecer”.

Contactado pelo Expresso, o Ministério das Finanças não fez qualquer comentário até ao fecho desta edição. Também o banco Santander não quis comentar esta operação. O Expresso sabe, no entanto, que o banco espanhol não teve interferência na definição das condições das obrigações e que apenas teve conhecimento da taxa de cupão dos títulos no momento da operação.

EMISSÃO EM TROCA 
DE ATIVOS TÓXICOS

Esta emissão obrigacionista fez parte do processo de resolução e venda do Banif no final de 2015. O Santander comprou o banco, devidamente recapitalizado com uma injeção de capital público de €2255 milhões (€1766 milhões do Estado e €489 milhões do Fundo de Resolução), mas os ativos problemáticos foram transferidos para um veículo — a Oitante — criada para esse efeito e que ficou na dependência do Fundo de Resolução. Para compensar o Santander pela retirada destes ativos tóxicos, que valiam originalmente €2190 milhões e tiveram um haircut de 66%, foram cedidas as obrigações da Oitante com garantia do Fundo de Resolução e com contragarantia do Estado.

Estas obrigações, juntamente com os ativos e passivos que transitaram do Banif, foram integrados no perímetro do banco espanhol que é quem vai receber os juros a pagar durante os 10 anos, a menos que venda os títulos no mercado secundário. O parecer do Tribunal de Contas não especifica o que significa ter uma taxa 1% acima do custo de financiamento da República, mas pressupõe-se que, na opinião do IGCP, seria possível obter um financiamento com uma taxa inferior. Não apenas para os prazos idênticos mas até usando prazos mais curtos. No momento da emissão, a taxa de rendimento da dívida pública a 10 anos andava entre 2,3% e 2,5%. Mas a taxa a cinco anos rondava valores entre 1% e 1,2%. A taxa das obrigações da Oitante estava próxima de 2,58% já que a Euribor a três meses estava negativa (-0,1%).

A Oitante está no perímetro das administrações públicas, o que significa que estas obrigações são dívida pública e os juros pagos são contabilizados na despesa do Estado e afetam o défice.

€14,3 MIL MILHÕES DE AJUDAS AO SECTOR FINANCEIRO

Segundo o Tribunal de Contas, as ajudas do Estado ao sector financeiro somaram €14,3 mil milhões entre 2008 e 2015. Um valor que corresponde a 8% do PIB do ano passado. Neste total, incluem-se injeções de capital, assunção de passivos, empréstimos e garantias. A operação mais cara foi a resolução do BES, em agosto de 2014, com um custo total de €4649,3 milhões que resultam da injeção de capital inicial de €4900 milhões deduzidos de receitas associadas a garantias do Estado no valor de €250,6 milhões. De seguida surgem 
o BPN (€3249 milhões) 
e a Caixa Geral de Depósitos (€3077 milhões).

NÚMEROS

1,7 mil milhões de euros foram omitidos das receitas do Estado, nomeadamente impostos, e contabilizados diretamente a entidades 
a quem estão consignadas
98 recomendações foram dirigidas pelo Tribunal 
de Contas ao Parlamento 
e ao Governo; parte delas 
já vinham de anos anteriores sem serem acolhidas
152 milhões de euros em omissão de despesa fiscal detetada 
só em IRC (€34 milhões) e em imposto de selo (€118 milhões)

Estado ainda deve 250 milhões ao Santander por causa do Banif

Terça-feira, Dezembro 20th, 2016

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Público

Foi na noite de domingo, dia 20 de Dezembro de 2015 que o primeiro-ministro António Costa anunciou a resolução do Banif e a sua venda ao Santander Totta.

Faz esta terça-feira um ano. A 20 de Dezembro de 2015 o primeiro-ministro anunciou a resolução do Banif e a respectiva venda ao Santander Totta. António Costa não escondeu que a operação teria “um custo muito elevado para os contribuintes”, mas há contas que ainda estão por fazer. O Estado ainda deve 250 milhões de euros ao Santander, por via de deduções fiscais que o banco de capitais espanhóis garantiu ao comprar o Banif por 150 milhões de euros.

Nas contas de 2015, o Santander Totta já inscreveu, aliás, um resultado positivo de 327,2 milhões de euros com a compra dos principais activos do Banif. Mas, além disso, ficou também estipulado que podia usar em seu benefício os prejuízos fiscais gerados pelo banco intervencionado. Ao todo, são 250 milhões de euros, mas que o Santander Totta ainda não pode usar para compensar lucros tributáveis futuros por ausência de luz verde das Finanças. Neste caso, os 250 milhões serão despesa fiscal a contabilizar no futuro pelo Estado. O Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas pelo PÚBLICO, mas o Santander afirmou que continua a aguardar pela respectiva autorização.

Não parece, no entanto, haver muitas alternativas. De acordo com o Santander, “caso não seja obtido o despacho favorável do ministro das Finanças ao requerimento” apresentado, o banco “tem direito a receber um montante equivalente em obrigações do tesouro ou numerário”.

Mas não foram apenas estes os ganhos do Santander ao comprar o Banif. Ganhou maior expressão no mercado português e ficou com uma carteira de activos da ordem dos 10 mil milhões de euros, e com cerca de 350 mil clientes.

O rombo para os contribuintes, segundo os números da Comissão Europeia, apontam para um limite de 3000 milhões de euros. Tudo devido a problemas num pequeno banco, com 3,7% de quota de mercado, e cujo capital era então dominado pelo Estado em mais de 60%.

A operação de resgate ao Banif surpreendeu pela dimensão do prejuízo a imputar aos contribuintes e que agitou o país nos últimos dias de 2015. Seguiu-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito por onde desfilaram todos os protagonistas. Um deles foi o Santander Totta, o adquirente da instituição portuguesa, e que foi o grande vencedor da operação.

É que é expectável que a instituição liderada por António Vieira Monteiro registe futuramente um ganho que pode chegar ao intervalo entre 800 milhões e mil milhões de euros.

Já assumidos nas contas de 2015 estão os já referidos 327,2 milhões de euros. Ou seja, o banco espanhol considera que o valor de 150 milhões de euros que pagou ao Estado para ficar com o Banif é mais baixo do que o justo valor do banco [477,2 milhões de euros].

Mas a este montante, há ainda a somar os também já referidos 250 milhões de euros de resultados por impostos diferidos, dado que o Banif acumulava prejuízos. Por esse facto, o Santander tem agora a possibilidade de abater as perdas ao lucro tributado e transformar os 250 milhões num activo.

Mas ainda há mais ganhos que poderão ser registados. Do balanço do Banif à data do colapso (cerca de 12.000 milhões) transitaram para o Santander cerca de 10.500 milhões de euros. E deste valor, segundo fontes das entidades de supervisão, admite-se que aproximadamente 3.500 milhões dizem respeito a activos que passaram a preço zero: cerca de 1.500 milhões de obrigações; cerca de um milhão de créditos de cobrança duvidosa; cerca de um milhão de imóveis. Ora, se o Santander conseguir nos próximos anos recuperar, por exemplo, 15% dos 3.500 milhões, encaixa mais cerca de 500 milhões de euros.

Isto, sem contar com os ganhos para o banco de Vieira Monteiro da junção da operação bancária do Banif, que a 20 de Dezembro de 2015 possuía uma quota de mercado de 3,7%. O que coloca o Santander à frente do BPI, com uma fatia de 14,5%. E a controlar o mercado açoriano e madeirense, onde o Banif possuía, respectivamente, 35% e 25% do negócio.

Nos moldes em que a resolução do Banif foi desenhada, o banco espanhol nunca corre o risco de perder. O veículo do fundo de resolução que herdou os activos do Banif que ficaram fora do acordo celebrado com a família Botín, designado a Oitante, foi financiado em 746 milhões de euros pelo Santander. E o empréstimo (entrega de obrigações representativas de divida emitidas pela Oitante) foi avalizado pelo Fundo de Garantia que, por seu turno, apresentou uma contragarantia do Estado. Ou seja: se o fundo for chamado a pagar parte ou a totalidade dos 746 milhões, mais juros, e não tiver disponibilidades, o Estado substitui-se.

O acordo luso-espanhol, enquadrado numa medida de resolução, teve impacto nas contas públicas e foi mesmo determinante para que Portugal não saísse este ano do Procedimento por Défice Excessivo, mas não pôs em causa a estabilidade do sistema financeiro.

E foi promovido activamente ao mais alto nível pelas instâncias europeias cuja competência é a defesa dos depositantes e contribuintes: o Banco Central Europeu (BCE) e a DGcomp, a direcção-geral de concorrência da Comissão Europeia.

A correspondência trocada na época com as autoridades portuguesas, e que revelada durante a comissão de inquérito, indica que o BCE e a DGcomp, revelavam um padrão de grande informalidade e ligeireza a tratar do tema.

Basta lembrar o que se passou na manhã de 19 de Dezembro, quando decorria o concurso público de venda de o Banif, e a ainda presidente do Conselho de Supervisão do BCE, Daniéle Nouy, se dirigiu ao ministro das Finanças português, não sem antes ter feito uma “chamada” para o Santander “que correu muito bem”: “A Comissão Europeia vai aprovar” e “vai começar a trabalhar directamente” com o Santander que se “está a comportar de maneira muito profissional e tem um departamento legal excelente”. E Nouy deixou um conselho: “A Comissão Europeia foi muito clara neste aspecto, por isso, recomendo que nem percam tempo a tentar fazer passar essas propostas” que o Governo tem em cima da mesa.

Num tom que surpreende, pois estavam em causa perdas volumosas para os contribuintes portugueses, Centeno foi informado que Vítor Constâncio, o vice-presidente do BCE (e ex-governador do Banco de Portugal), estava a par das movimentações.

Foi também revelado na comissão de inquérito que desde Junho de 2015 que no Banco de Portugal se trabalhava para fazer vingar esta solução. O ex-vice-governador António Varela relatou aos deputados que a primeira reunião com o banco espanhol ocorreu em Junho, quando foi concluído o relatório apontando para a possível resolução.

“Queremos que o Governo resolva o problema”, dizem lesados do Banif

Sexta-feira, Setembro 16th, 2016

Citamos

RTP com som

A Associação de Lesados do Banif dizem que a grande responsabilidade do que aconteceu é do Estado português. Dezenas de pessoas manifestam-se esta sexta-feira para exigir uma solução para os seus problemas, deixando críticas sobre a forma como o processo está a ser conduzido.