Archive for the ‘Fundo de Resolução’ Category

Oitante quer as receitas da venda de empresas nos EUA

Sexta-feira, Janeiro 25th, 2019

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Negócios

A Oitante quer que lhe sejam pagas as receitas obtidas pelo Banif na liquidação de sociedades sediadas nos Estados Unidos, o que diminuiria o dinheiro do banco a distribuir pelos credores. A comissão liquidatária contestou.

A Oitante, entidade que foi criada para ficar com os imóveis e créditos problemáticos mas recuperáveis do Banif que o Santander não quis adquirir, colocou uma ação contra o banco em liquidação. O Banif contestou.

O objetivo do veículo, que é detido na totalidade pelo Fundo de Resolução, é ficar com as receitas das vendas de subsidiárias do Banif nos Estados Unidos da América.

Esta é uma reclamação para a divisão de bens “com vista a obter a separação (e também a sua restituição) do universo da massa insolvente do Banif, do património correspondente às quantias recebidas no contexto da liquidação das subsidiárias Banif & Açores (San José), Banif & Açores Inc (Fall River) e Banif & Açores (Newark)”, de acordo com os documentos consultados pelo Negócios no juízo do Comércio da Comarca de Lisboa.
A Oitante pretende ficar com aquelas receitas, o que, a ser aceite, reduziria a dimensão dos montantes a serem distribuídos pelos credores do Banif.

As unidades “foram constituídas para, entre outras atividades, estabelecer e gerir escritórios locais dedicados a promover remessas de dinheiro de clientes Banif residentes nos EUA para contas que os mesmos tinham abertas junto do banco em Portugal”, segundo o Relatório e Contas do Banif. A liquidação ficou concluída em 2017.

Só que a Oitante, que é credora destas entidades, considera que as receitas devem ser para os credores e não para o acionista. Nas contas de 2017, coloca aliás estas entidades na rubrica de créditos a receber.

Herdeira do Banif vende dívida da Rioforte por 8% do seu valor

Sexta-feira, Julho 27th, 2018

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Negócios

A Oitante vendeu papel comercial da Rioforte que recebeu do Banif. A transacção foi a 8% do valor dos créditos. A “complexidade” e a “degradação” da empresa, bem como a ausência de garantias, justificam o nível de perda. O desconto é ligeiramente superior ao antecipado pela Pharol.

A Rioforte deu o maior contributo para a redução da carteira de crédito da Oitante. O veículo herdeiro do Banif vendeu os créditos sobre a antiga sociedade do Grupo Espírito Santo. Alienou-os a 8% do seu valor. Uma recuperação acima do que apontam os números da liquidação da sociedade, mas pouco abaixo da expectativa de recuperação da antiga Portugal Telecom.

“De todas as operações realizadas, a que foi responsável pela maior redução da carteira nominal (valores de contrato e objecto de recuperação) foi a venda dos créditos detidos sobre a Rioforte Investments SA”, revela o relatório e contas relativo a 2017 da Oitante, detida pelo Fundo de Resolução.

A importância recebida “correspondeu a cerca de 8% do valor dos créditos”. O nível de recuperação é justificado, no documento relativo às contas do ano passado, pela “complexidade e degradação da situação da empresa” e pelo “facto de os créditos não beneficiarem de qualquer tipo de garantia”. A Rioforte segue em liquidação no Luxemburgo.

O nível de perda relativamente à exposição à antiga “holding” de topo do Grupo Espírito Santo é, portanto, de 92%,  e é bastante superior à assumida na restante carteira de crédito da Oitante. Aí, a perda foi, em 2017, de cerca de 18% face ao valor nominal, ou seja, assegurando 82% do valor inicial.

De qualquer forma, pese embora ser apenas 8% do valor nominal, tendo em conta que o valor de venda é comparável com o valor a que estava registado no balanço (depois de imparidades), a Oitante ainda registou mais-valias de 181%. Nas contas, está inscrita uma mais-valia de 6,21 milhões de euros “pela cessão do papel comercial que a Oitante detinha da Rioforte”. Segundo cálculos do Negócios, o valor deste papel comercial após imparidades, no balanço da Oitante, seria de cerca de 3,4 milhões, tendo sido vendido a 9,6 milhões. Ou seja, o valor do crédito era em torno de 120 milhões.

O Banif e o GES tinham empréstimos cruzados, que acabaram por penalizar o banco do Funchal aquando da queda do banco liderado por Ricardo Salgado.

A percentagem de recuperação da Oitante é superior à que, neste momento, é passível de ser recuperada, à luz dos relatórios dos responsáveis pela insolvência da Rioforte. Em Abril, os bens depositados pela entidade do GES alcançavam os 138 milhões de euros, face a reclamações de crédito que ascendiam a 4,5 mil milhões. É 3% do total, ainda que este valor não esteja fechado, porque pode haver vendas adicionais de activos da Rioforte (apesar dos arrestos) e porque há reclamações que podem ser retiradas ou anuladas.

Já outra credora, a Pharol, a antiga PT que tinha 897 milhões de euros em papel comercial da Rioforte, tem uma expectativa de recuperação de 8,32% do valor investido.

Oitante quer devolver garantia até 2021 e pagar dividendos a partir daí

Sexta-feira, Julho 27th, 2018

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Negócios

A Oitante espera amortizar até 2021 a totalidade dos 746 milhões em obrigações emitidas em 2015 para financiar a queda do Banif. O que livra a activação da garantia prestada pelo Fundo de Resolução, que está contragarantida pelo Tesouro.

É um alívio para a banca e para o Estado. A Oitante, o veículo que herdou os activos do Banif que o Santander Totta não quis, antecipa pagar a sua dívida até 2021, sem consumir a garantia prestada pelo Fundo de Resolução, contragarantida pelo Estado português. E pretende até dar dividendos.

“Pagamento integral do empréstimo obrigacionista em 2021”: este é um pilar do plano de negócios revelado no relatório e contas. “O plano de negócios da Oitante para os anos de 2018 a 2022, desenvolvido em 2017, permite antecipar que a Oitante alcançará o principal objectivo que presidiu à sua constituição, o pagamento integral de toda a sua dívida e respectivos juros”, diz.

No âmbito da resolução de 20 de Dezembro de 2015, a Oitante emitiu obrigações de 746 milhões de euros para pagar os activos do Banif que herdou (com um desconto em torno de 66% do seu justo valor). Essa emissão foi garantida pelo Fundo de Resolução e contragarantida pelo Estado. Foi assim que esta entidade, inicialmente denominada Naviget, ficou com imóveis, carteira de crédito malparado e instituições para venda, como o Banif – Banco de Investimento.

A Oitante foi fazendo amortizações e o saldo da dívida era, em Dezembro, de 566 milhões. Este ano, já houve mais uma devolução de 10 milhões, diz o Fundo de Resolução.

É este montante de 556 milhões que o veículo presidido por Miguel Artiaga Barbosa espera amortizar nos próximos três anos. Além disso, antecipa pagar 64 milhões em juros das obrigações até à amortização.

A partir de 2022, a Oitante espera mesmo pagar dividendos. O seu accionista é apenas um: o Fundo de Resolução, entidade financiada pela banca. A Oitante tem uma carteira de crédito, imóveis e participações para alienar, o que, sem dívida, permitirá a remuneração.

O ex-presidente do Banif, Jorge Tomé, criticou o modelo de constituição da Oitante, para onde os activos passaram com 66% de desconto face ao valor contabilizado no banco:  “O efeito desta solução de passar activos do antigo Banif para este veículo ao preço a que passaram é que, obviamente, num processo de venda vão gerar mais-valias e, como o activo pertence ao Fundo de Resolução, obviamente que ele vai ser capitalizado por essa via”, disse na SIC, em 2015.

Porém, a intervenção no Banif, com a venda do grosso da carteira ao Totta, teve custos. Houve uma injecção de 1,77 mil milhões pelo Tesouro, além do empréstimo de 489 milhões pelo Fundo de Resolução, que pode ser reclamado na liquidação do Banif mau, mas relativamente ao qual aquela entidade não antecipa receber o montante.

Lucros acumulados de 301 milhões

A Oitante, que crê pagar dividendos a partir de 2022, acredita na geração de valor interno. O veículo prevê resultados líquidos acumulados de 301 milhões de euros no período do plano de negócios que vai até aquele ano. Em 2017, foram 30,1 milhões de lucros, face a 11,5 milhões no ano anterior. O EBITDA (resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) atingiu os 38,7 milhões, mais do que os 23,8 milhões de 2016, sendo que o acumulado estimado para aquele período é de 470 milhões. A carteira de crédito a recuperar tinha, no final do ano passado, um valor bruto de 362 milhões de euros, a que acresciam participações financeiras avaliadas em 61,4 milhões. O Banca Pueyo é um dos activos à venda. O banco de investimento já foi alienado. A Oitante, que tem 94 funcionários, contava também em 2017 com 2.962 imóveis no seu balanço.

Reclamações de crédito do Banif têm de acontecer até 9 de Agosto

Sábado, Julho 21st, 2018

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Negócios

O Fundo de Resolução e o Novo Banco são alguns dos credores do Banif que podem reclamar créditos na liquidação, a que se juntam os obrigacionistas do banco sediado no Funchal.

O Banif já entrou oficialmente em liquidação. O ponto de partida foi dado pela retirada da licença do Banco Central Europeu. As reclamações de crédito devem decorrer até ao início de Agosto, tendo em conta que o despacho que nomeou a comissão liquidatária foi proferido a 4 de Julho.

“O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias”, aponta o documento divulgado através do site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O despacho do Tribunal da Comarca de Lisboa data de 4 de Julho e o prazo começa a contar após cinco dias. Como aponta a lei, “os prazos são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais”. As férias judiciais iniciaram-se a 16 de Julho e terminam a 31 de Agosto, pelo que será neste período que termina aquele prazo. À partida, será 9 de Agosto.

Nos requerimentos, devem constar dados sobre os créditos, como a data de vencimento e o montante, a sua condição e natureza (subordinados, privilegiados, comuns), e a eventual existência de garantias.

A comissão liquidatária, a cargo de José Bracinha Vieira (que já estava à frente do banco mau depois de ter saído do Banco de Portugal), irá depois analisar os processos de reclamação de créditos, um procedimento que, relativamente ao Banco Espírito Santo, em liquidação desde Julho de 2016, ainda não está concluído porque não foi possível ainda citar todos os credores que não reclamaram os seus créditos.

Com base nos dados de 2015, os últimos a serem conhecidos e que se referem à situação da entidade logo após a resolução e logo após ficar sem os activos que passaram para o Santander Totta e para a Oitante, o Banif tinha uma situação patrimonial deficitária: o activo pagava apenas 6% do passivo.

Neste momento, a Baker Tilly tem a responsabilidade de apurar se há credores que saíram mais prejudicados com a resolução de 20 de Dezembro de 2015 do que se, em vez daquela intervenção, a liquidação tivesse acontecido naquele momento. Se forem prejudicados, o Fundo de Resolução terá de suportar a diferença (caso não seja conseguido com os resultados da liquidação).

Entretanto, o Governo está também a trabalhar numa eventual solução para os obrigacionistas do Banif, tendo inclusive havido uma reunião no regulador do mercado de capitais e com a associação de lesados Alboa. Não será uma solução com base na prática generalizada de vendas irregulares (apenas haverá indicações relativas a casos específicos e não a todos), nem igual à solução, também promovida pelo Executivo, encontrada para os clientes do BES.

Novo Banco e Fundo de Resolusão são credores mas não esperam nada

Na entidade permaneceram os accionistas do Banif: o Estado, que tinha 60,5% do capital; a Herança Indivisa de Horácio Roque, com 6,3% do capital, e a Auto-Industrial, dona de 1,8% do banco. O Invest também tem acções, pelas quais antecipa não ser reembolsado. Também os credores subordinados ficaram com os seus títulos neste Banif mau.

O Fundo de Resolução está na lista de credores, mas já assumiu que não espera receber qualquer montante dos 489 milhões de euros aplicados no Banif na resolução. O Novo Banco também não antecipa qualquer recuperação do crédito de 53 milhões de euros dado pelo antigo BES ao Banif.

Banif fica sem licença do BCE e entra em processo de liquidação

Segunda-feira, Junho 4th, 2018

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Negócios

O BCE já revogou a licença atribuída ao Banif, que foi alvo de uma resolução há dois anos e meio. Segue-se a comunicação ao tribunal e a liquidação judicial. A reclamação de créditos é o passo seguinte.

O Banif perdeu a autorização para o exercício da actividade bancária, depois de a licença ter sido revogada pelo Banco Central Europeu (BCE), segundo apurou o Negócios. Esse facto tem uma consequência imediata: o início da liquidação. A informação será transmitida à justiça, que lidera o processo.

Este passo era inevitável desde que, a 20 de Dezembro de 2015, foi decidida pelo Banco de Portugal a resolução do banco sediado no Funchal e a sua divisão por três entidades: Santander Totta, Oitante e Banif. Neste último ficou um “conjunto muito residual de activos, passivos e elementos extrapatrimoniais essencialmente ligados a entidades do próprio Grupo Banif”.

A entidade está actualmente, e desde 2015, sem actividade bancária pura e dura: não pode nem dar crédito nem receber depósitos. Está a fazer uma gestão das suas participações e a preparar a liquidação. E para a retirada da autorização faltava apenas a conclusão do processo por parte do BCE, que é o responsável pelas licenças na banca europeia.

O Banco de Portugal, que deu início do pedido de liquidação, deixou escrito no seu relatório e contas de 2017 que “foram materialmente cumpridas as condições necessárias para que seja iniciado o processo de liquidação judicial, na sequência da aprovação das contas do banco relativas a 2015, da selecção, pelo Banco de Portugal, da entidade independente que fica encarregue de proceder às avaliações previstas no regime de resolução, e da aprovação de decisões com relevância para determinação do perímetro de resolução”.

Faltava, portanto, a acção de Frankfurt. Que chegou entretanto. Contactado, o BCE, que relembrou não ser a autoridade de resolução nem o supervisor directo do Banif, respondeu que não faz comentários sobre instituições individuais. O Banco de Portugal também não.

Fundo e NB são credores

Em liquidação entra uma sociedade com uma situação patrimonial claramente deficitária. As contas do Banif relativas ao final de Dezembro de 2015, as últimas que foram divulgadas publicamente já este ano, mostram um património avaliado em 51 milhões de euros face a um passivo na ordem dos 815 milhões. Ou seja, o activo cobria, à data, 6% do passivo.

Na entidade permaneceram os accionistas do Banif: o Estado, que tinha 60,5% do capital; a Herança Indivisa de Horácio Roque, com 6,3% do capital, e a Auto-Industrial, dona de 1,8% do banco. Também os credores subordinados ficaram com os seus títulos neste Banif mau.

O Fundo de Resolução está na lista de credores, mas já assumiu que não espera receber qualquer montante dos 489 milhões de euros aplicados no Banif na resolução. O Novo Banco também não antecipa qualquer recuperação do crédito de 53 milhões de euros dado pelo antigo BES ao Banif.

A liquidação arranca quando está por concluir a auditoria da Baker Tilly, contratada para perceber se os credores têm algo a receber tendo em conta como ficariam se, em vez daquela intervenção que dividiu o banco por três entidades, se tivesse avançado para uma liquidação.

A perda de licença é comunicada ao tribunal, que formalizará a liquidação judicial. A reclamação de créditos é um dos primeiros passos. Não há prazos. O processo de liquidação do BPP começou na década passada e, em 2018, ainda não há decisão que assegure a estabilidade da hierarquia de créditos. Já o BES ainda segue na fase de reclamação, pese embora a perda de autorização ter ocorrido em Julho de 2016.

Acionistas pedem ao Tribunal de Braga devolução de 118 mil euros investidos no Banif

Quarta-feira, Abril 4th, 2018

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O Minho

Dois cidadãos, um de Barcelos, outro de Forjães, Esposende, recorreram ao Tribunal Cível de Braga para tentarem reaver o dinheiro investido em ações do Banif- Banco Internacional do Funchal, que foi intervencionado, em dezembro de 2015, pelo Estado (Ministério das Finanças), pelo Banco de Portugal, e pelo Fundo de Resolução, e entretanto, vendido ao Banco Santander Totta. No total, as duas ações cíveis somam 118.925 euros.

José Augusto Ribeiro, de Barcelos, pede 58.925 euros e Jorge Oliveira Gomes, de Forjães, (e mulher) quer 60 mil.

Demandam, ainda, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e a Oitante, a empresa que foi criada para ficar com o passivo do Banif.

O primeiro explica que investiu 52.925 euros (mais juros) na compra, em 2013, de 31.175 ações do Banco madeirense, tendo-o feito por saber que o Estado – que tinha entrado no capital do Banif – era o acionita principal, com 60,53 por cento. Ou seja, como o Estado deve ser pessoa de bem, o investimento – pensou – era seguro. Só que, não foi isto que aconteceu: com a resolução, as ações passaram a “valer zero”, tendo o Banco de Portugal (BP) “lesado os seus direitos de propriedade”. E lá se foram as poupanças que tinham estado anos a fio, em depósitos a prazo.

O casal esposendense, fez uma operação semelhante: meteu 50 mil euros de poupanças em ações do Banif, fiado na fiabilidade do acionista Estado. E ficou a “arder”.

“Não pagamos”

Na contestação à petição inicial dos queixosos, nenhuma das entidades demandadas diz que tem algo a pagar. A Oitante argumenta que a resolução do BP defendeu os direitos dos depositantes e diz que pagou 746 milhões ao Banif pelos ativos. Acrescenta que não lhe foram transmitidas quaisquer responsabilidades da atividade comercial do Banif e invoca, por isso, uma ilegitimidade substantiva na ação.

O Santander Totta contrapõe, também, que não lhe foi passada qualquer responsabilidade, nem pode ser culpada por qualquer eventual irregularidade que possa ter sido praticada pelo Banif. Diz que quem investe em ações deve saber o risco que corre e recorda que o Tribunal de Lisboa já rejeitou ações semelhantes.

Já o Ministério Público, que representa o Estado, diz que o Ministério das Finanças atuou no quadro legal, através do Fundo de Resolução, nada tendo a ver com o pagamento de ações.

De seguida, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários veio dizer ao processo que apenas de limitou a validar o prospeto de aumento de capital do Banif. Sustenta que existe, por isso, “uma ilegitimidade passiva” na sua demanda em Tribunal, e julga que as dívidas estatais são julgadas nos tribunais administrativos e não nos cíveis.
“A CMVM não oimitiu nenhum dos seus deveres de supervisão”, diz, frisando que, não pode ser acusada de qualquer facto ilícito.

Por último, o Banco de Portugal considera que o tribunal competente é o administrativo, diz que atuou legalmente e no quadro das suas atribuições, não tendo a medida de resolução do Banif violado qualquer direito de propriedade.

Fundo de Resolução admite perda de 489 milhões no Banif

Sexta-feira, Janeiro 12th, 2018

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Eco

A entidade liderada por Luís Máximo dos Santos emprestou 489 milhões para limpar o Banif na resolução. Mas o fundo admite não vir a receber qualquer montante.

O Fundo de Resolução admite não vir a receber nada na liquidação do Banif. A entidade liderada por Luís Máximo dos Santos emprestou 489 milhões de euros para limpar o banco, para absorver as perdas associadas à medida de resolução aplicada à instituição financeira. Isto depois de o Fundo ter dado como perdido o montante que injetou no Novo Banco em 2014. O valor, que ascende a 4,9 mil milhões de euros, foi reconhecido mesmo antes de ter sido formalizada a venda do banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo.

“Nos termos da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 20 de dezembro de 2015, que determinou a aplicação de medidas de resolução ao BANIF, o Fundo disponibilizou o montante de 489.000 milhares de euros a título de apoio financeiro na parte relativa à absorção de prejuízos“, no relatório e contas referente a 2016 do Fundo de Resolução, citado pelo Jornal de Negócios (acesso pago).

“O Fundo de Resolução considera que a probabilidade de recuperação do referido direito de crédito é remota, tendo sido reconhecida uma imparidade total sobre essa exposição, por contrapartida de uma redução de recursos próprios.”

Fundo de Resolução

Um montante que a entidade admite não recuperar. “O Fundo de Resolução considera que a probabilidade de recuperação do referido direito de crédito é remota, tendo sido reconhecida uma imparidade total sobre essa exposição, por contrapartida de uma redução de recursos próprios”, refere o Fundo de Resolução no documento publicado nosite.

A injeção de 489 milhões — utilizada para absorver perdas impostas ao Banif na resolução — foi integrada no Santander Totta que comprou a maioria da carteira do Banif. Em contrapartida, o Fundo recebeu um direito de crédito sobre o Banif.Ecohttps://eco.pt/2018/01/10/fundo-de-resolucao-admite-perda-de-489-milhoes-no-banif/

Lesados do Banif avançam com providência cautelar

Segunda-feira, Outubro 9th, 2017

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Expresso

A associação dos lesados do Banif (ALBOA) instaurou esta sexta-feira uma providência cautelar contra a Oitante, o veículo do Fundo de Resolução, que gere os ativos do ex-Banif. E também uma ação junto do Tribunal de Justiça Europeu. Em causa está a entrega de vários ativos do Banif a uma entidade privada

A ALBOA – Associação dos Lesados do Banif avançou esta sexta-feira com uma providência cautelar para “evitar que os bens daquele antigo banco, atualmente detidos pela Oitante, venham a ser geridos por entidades privadas, como é intenção já anunciada”.
A Oitante é o veículo para onde foram transferidos os ativos problemáticos que o Santander Totta não quis comprar no final de 2015.
Em comunicado, a associação dos lesados justifica a decisão de avançar com uma providência cautelar no tribunal administrativo do círculo de Lisboa e uma ação junto do Tribunal de Justiça Europeu, por temer que esta intenção ” além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados não qualificados que representa”.
A Oitante, detida pelo Fundo de Resolução “está em vias de entregar a administração de vários dos ativos que detém a entidades privadas. Fala-se na Proteus, uma entidade relacionada com o próprio Santander”, refere a ALBOA.
Para a associação que representa os lesados do banco que foi comprado pelo Santander Totta por €150 milhões no final de 2015, “a entrega da gestão dos bens do ex-Banif a privados, que têm, naturalmente, um objetivo sobretudo de maximização do lucro, pode perigosamente conflituar com os interesses dos Lesados do Banif, que continuam a aguardar ser ressarcidos das vendas enganosas de Obrigações do banco, numa altura em que o mesmo já era detido maioritariamente pelo Estado”.
A associação refere ainda que este é um processo “n ebuloso e sem, aparentemente, vontade da defesa do bem público” e critica ainda a forma como o Banif foi cedido ao Santander.
E vê com estranheza “que a intenção de entregar a gestão dos bens a privados se faça sem ainda sequer o Banco de Portugal ter feito a avaliação “No Creditor Worse Off”, obrigatória por lei.
A entrada da providência cautelar pretende, por isso mesmo, ” suspender, exatamente, essa decisão do Fundo de Resolução, de entrega da gestão dos activos da ex-Banif a privados”.
E adverte que ” sendo a Resolução do Banif fundamentada numa diretiva comunitária, deve ser o Tribunal de Justiça da União Europeia a responder às questões essenciais acerca do cumprimento integral e escrupuloso da lei”. Por isso, além da providência cautelar avançou também como uma ação junto daquele tribunal europeu.

Concorrência notificada da venda de imobiliário e malparado da Oitante

Terça-feira, Setembro 12th, 2017

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Dinheiro Vivo

A Oitante anunciou em abril a venda, a uma sociedade controlada pela Apollo, do negócio de gestão de ativos imobiliários e carteira de crédito.

A Autoridade da Concorrência vai analisar a intenção de compra do negócio de gestão de créditos e ativos imobiliários da Oitante pela Altamira, controlada maioritariamente pela Apollo, tendo sido notificada da operação, anunciou a entidade reguladora. A Oitante anunciou esta venda a 4 de abril deste ano e a operação envolveu a venda da unidade de gestão de ativos imobiliários e gestão de carteira de crédito. Foi ainda celebrado um contrato de prestação de serviços de administração, gestão e venda de um um conjunto de ativos no valor de cerca de 1,5 mil milhões de euros, correspondentes sobretudo a ativos imobiliários e crédito malparado.

A Autoridade da Concorrência recebeu, a 4 de setembro, “uma notificação prévia” da operação de concentração que consiste “na aquisição pela Proteus Asset Management (detida pela Altamira) do controlo exclusivo sobre o negócio de gestão de créditos” da Oitante, segundo o aviso, publicado esta segunda-feira pelo regulador. Segundo o documento, a Proteus, dedica-se “essencialmente à gestão de créditos e carteiras imobiliárias”. O negócio de gestão de créditos e ativos imobiliários da Oitante inclui “a prestação de serviços de gestão de créditos vencidos e de cobrança duvidosa e ativos imobiliários em Portugal”.

“Este negócio está atualmente integrado na Oitante, cujo capital social é integralmente detido pelo Fundo de Resolução”, lembra o aviso. Os interessados em comentar esta operação têm 10 dias úteis para enviar as suas observações para a entidade reguladora. A Oitante foi criada na sequência da venda do Banif ao Santander por um euro para ficar com os ativos do Banif que o grupo espanhol não quis. A sociedade foi criada através de uma decisão do Conselho de Administração do Banco de Portugal, em reunião extraordinária de dia 20 de dezembro de 2015. Além da venda à Altamira, a Oitante já alienou as participações que detinha na Açoreana Seguros, Banif-Banco de Investimento, Banif Malta, na sociedade Gamma e no Banif Pensões.

 

 

 

Lesados do Banif admitem ações contra BdP por falta de auditoria à resolução do banco

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Negócios

Os lesados do Banif ponderam intentar acções em tribunal contra o Banco de Portugal, segundo o presidente da associação que os representa, pela falta de um estudo independente à resolução do banco quase dois anos após esta ter acontecido.

“Ainda não foi feita a avaliação e o Banco de Portugal tem de ser responsabilizado por isso. Ponderamos meter acções” judiciais, afirmou o presidente da Associação dos Lesados do Banif (Alboa) à Lusa.

Em causa está a obrigação, prevista na legislação, de o Banco de Portugal pedir a uma entidade independente uma auditoria para avaliar que perdas sofreriam os credores do Banif se em vez da resolução o banco tivesse sido liquidado.

Caso essa auditoria chegue à conclusão que teriam menos perdas numa liquidação, esses credores têm dinheiro a receber do Fundo de Resolução bancário.

Na resolução do BES, a consultora Deloitte concluiu que os credores comuns do BES recuperariam 31,7% dos seus créditos caso o banco tivesse ido para liquidação, em vez de resolução.

Jacinto Silva disse à Lusa que, até ao momento, os lesados do Banif não têm conhecimento de que esse estudo foi pedido a alguma entidade, e que se existe tal nunca lhes foi dado a conhecer.

A Lusa contactou fonte oficial do Banco de Portugal, uma vez que é este que gere o Fundo de Resolução, para saber se já há uma entidade escolhida para fazer a auditoria ao Banif, mas até ao momento não obteve qualquer esclarecimento.

Em Dezembro faz dois anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da actividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os activos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os accionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e activos como Banif Brasil e Banco Cabo-verdiano de Negócios.

Desde então, sobretudo os obrigacionistas têm andado em ‘luta’ por uma solução. Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros. A Alboa representa 1.500 desses obrigacionistas.

O Banif ainda não divulgou as contas de 2015 e 2016, tendo dito a sua equipa de gestão no início de agosto que ainda não sabe quando o poderá fazer, entre outros factores, por falta de meios técnicos e humanos, assim como pela “complexidade e excepcionalidade da medida aplicada” e a necessidade de articulação de informação com o Santander Totta e a Oitante.

O Banif (‘banco mau’) é actualmente presidido por José Manuel Bracinha Vieira, que foi quadro do Banco de Portugal, a quem caberá preparar a liquidação do banco. Antes, teve como presidente Morais Alçada que pediu, no fim de 2016 para não continuar em funções.