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Banif. Comissão estava disposta a avaliar plano para o Banif em 2016

Quinta-feira, Junho 2nd, 2016

Citamos

Observador

Comissão Europeia recusa a tese de que impôs uma solução para o Banif até final de 2015. Em resposta a eurodeputados do PSD, Bruxelas diz que estava disposta a analisar plano de reestruturação em 2016

A Comissão Europeia desfaz a tese de que impôs a adoção de uma solução para o Banif até ao final do ano passado. Em respostas a perguntas dos eurodeputados do PSD, a Comissão diz que “estava disposta a continuar em 2016 qualquer novo plano de reestruturação que eventualmente lhe tivesse sido apresentado por Portugal para assegurar o regresso à viabilidade”. E acrescenta que “salientou repetidamente a necessidade de desenvolver uma solução global para o Banif” e “empenhou-se num diálogo construtivo com Portugal para encontrar soluções compatíveis com as regras de auxílio estatal”.

Ora, as autoridades portugueses e a anterior ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, têm argumentado que as autoridades europeias queriam resolver o Banif até ao final do ano, antes de serem aplicadas as novas regras de resolução bancária que permitem imputar perdas a grandes depositantes, mas que também colocariam o banco sob a alçada de uma autoridade europeia de resolução.

A ex-ministra das Finanças, que volta a ser ouvida esta quinta-feira na comissão de inquérito, referiu na sua primeira audição uma carta da DG Comp e uma reunião com os responsáveis da concorrência europeia realizada em novembro, que, do seu ponto de vista, marcaram um retrocesso no processo do Banif. Segundo Maria Luís, esta terá sido a primeira vez que Bruxelas assumiu o prazo do final do ano. Até então, disse, o governo estava convencido que o processo de venda do banco poderia ser concluído no início de 2016.

O seu sucessor, Mário Centeno, contrariou esta versão, assegurando que a então ministra das Finanças lhe comunicou em outubro que já só havia duas soluções para o Banif: a resolução ou a liquidação.

A Comissão recorda agora que o processo de venda do banco foi lançado no outono de 2015 e que a estratégia de resolução tomada em 19 de dezembro, foi notificada a Bruxelas (à DG Comp) no dia seguinte. A troca de correspondência entre as autoridades nacionais e europeias, já entregue na comissão parlamentar de inquérito ao Banif, mostra contudo que os responsáveis ao mais alto nível da direção europeia de concorrência estiveram profundamente envolvidos no desenho da solução final que veio a ser aplicada ao Banif e cujos contornos foram condicionados pelas objeções que foram surgindo em Bruxelas.

Não obstante, nestas respostas a Comissão remete sempre para as autoridades portuguesas, e em particular para o Banco de Portugal, que descreve como “responsáveis pela determinação de uma estratégia de resolução para o banco ou da sua colocação em liquidação”.

“O papel da Comissão não consiste em determinar a estratégia de resolução”, mas sim assegurar que as regras europeias são cumpridas. Bruxelas justifica contudo as imposições na definição do perfil do comprador do Banif, neste caso o Santander Totta.

Como a estratégia de resolução foi concebida de forma a assegurar que o banco reabriria na segunda-feira, 21 de dezembro, era essencial dispor de uma licença bancária e de um historial de atividade para assegurar que a estratégia pudesse ser bem-sucedida”.

A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, vai voltar a dar esclarecimentos por escrito, sobre a resolução do Banif, no quadro da comissão de inquérito ao banco, em resposta às dezenas de perguntas colocadas pelos vários partidos.

Banif: Resolução com venda de ativos já era modelo preferido do BdP em 2013 Leia mais: Banif: Resolução com venda de ativos já era modelo preferido do BdP em 2013

Terça-feira, Maio 3rd, 2016

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Dinheiro Vivo

A resolução com venda de ativos e passivos do Banif era considerada pelo Banco de Portugal (BdP), em 2013, como a medida mais acertada para o banco, caso falhasse a aprovação de Bruxelas do plano de reestruturação, segundo a Oliver Wyman.

“A Oliver Wyman estudou vários cenários a pedido do BdP e a resolução com venda de ativos e passivos parecia o modelo com maior equilíbrio entre os prós e os contra” na opinião do supervisor, revelou hoje Rodrigo Pinto Ribeiro, sócio da consultora, durante a sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao Banif.

“Para esse cenário, tínhamos um plano de ação para a sua execução. Mas eram cenários de contingência, porque o plano A era a aprovação do plano de reestruturação”, afirmou. Tal como tinha referido na sua intervenção inicial, foram quatro os cenários estudados pela consultora no verão de 2013, meses depois da injeção de 1,1 mil milhões de euros de dinheiros públicos no Banif. Questionado pela deputada do PS Lara Martinho sobre os custos relacionados com cada um dos cenários, o consultor colocou os números em cima da mesa.

“Na altura [2013], a nacionalização teria um custo entre 2,7 mil milhões de euros e 4,2 mil milhões de euros, a resolução com venda de ativos e passivos entre 2,8 mil milhões de euros e 4,3 mil milhões de euros, a resolução com criação de banco de transição entre 3 mil milhões de euros e 4,3 mil milhões de euros, e a liquidação entre 5,3 mil milhões de euros e 5,7 mil milhões de euros.

“O principal critério era o custo. Mas houve outros critérios, como os riscos para a estabilidade financeira dos diferentes cenários de contingência e o risco de execução dos mesmos”, sublinhou Pinto Ribeiro. “A liquidação era vista como tendo o maior risco para a estabilidade financeira do sistema”, realçou.

Banif: resolução ou liquidação? Eis a questão

Quinta-feira, Abril 7th, 2016

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Público Opinião RICARDO MOURINHO FÉLIX Secretário d Estado Adjunto, do Tesouro e Finanças

A resolução do Banif em dezembro de 2015 tem sido discutida por diversos analistas com base em pressupostos falaciosos. O conhecimento dos pressupostos em que decorreu o processo de resolução são essenciais para avaliar a solução escolhida e as alternativas. O debate sobre o custo de qualquer decisão tem que ser feito por comparação com as alternativas disponíveis. No caso da resolução do BANIF, muito do debate tem-se centrado na comparação da solução escolhida com uma alternativa sem custos para o contribuinte, cujos contornos nunca se especificam. Portanto, uma falácia. Fruto de más decisões passadas e oportunidades perdidas, não existiam soluções sem custos quando foi imperativo decidir. No momento da tomada da decisão, o dia 18 de dezembro, a questão era: a resolução ou a liquidação?

Neste contexto, uma análise séria da decisão tem que comparar o custo da resolução com o de uma liquidação. O custo de uma liquidação é sempre difícil de avaliar. Para além do custo direto, que só é conhecido após a liquidação, existem custos indiretos que não são facilmente quantificáveis.

O custo do processo de resolução foi significativamente menor do que o que decorreria de uma liquidação, ainda que se considerem apenas os impactos financeiros diretos. Acresce que, no contexto em que se procedeu à resolução do BANIF, a incerteza sobre o sistema bancário era elevada pelo que uma liquidação lançaria suspeitas sobre a totalidade do sistema, com implicações no financiamento da economia, na produção e no emprego.

O apuramento do custo direto da liquidação é elucidativo. A liquidação implicaria a perda da posição acionista do Estado no valor de 825M€, idêntica à que sucederia no contexto da resolução. Este custo é independente da decisão e decorre da absorção de imparidades não reconhecidas prévias à resolução do Banif.

Numa liquidação, o Estado seria chamado a responder por 2900M€ de depósitos garantidos. O Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) dispunha de fundos que cobririam 1500M€ de depósitos, pelo que o Estado teria que assegurar, com recurso ao Orçamento 1400M€, para cobrir todos depósitos garantidos. O esgotamento do FGD implicaria que deixasse de existir cobertura dos depósitos garantido noutros bancos, criando uma desconfiança generalizada sobre todos os depositantes e riscos significativos. Alternativamente, teriam que ser aportados fundos públicos adicionais ao FGD gerando necessidades de financiamento dificilmente comportáveis. (ver, no quadro abaixo, estimativa de custos de resolução vs. liquidação).

Adicionalmente, uma proteção dos depósitos não-garantidos, idêntica à que foi assegurada no cenário de resolução, implicaria custos adicionais para o Estado de 2800M€. Alternativamente, o Governo poderia decidir não assegurar o pagamento destes depósitos. Tal decisão geraria uma enorme desconfiança, em particular numa situação em que o FGD deixasse de estar capitalizado. Assim, ainda que toda a dívida (sénior e subordinada) fosse também chamada a responder por imparidades não reconhecidas, a garantia de todos os depósitos teria um custo para o Estado de 5700M€.

Para calcular o custo líquido é necessário subtrair ao custo de liquidação uma estimativa do valor dos ativos do Banif em venda forçada, o qual é muito incerto. A generalidade dos ativos bancários apenas tem valor significativo num contexto de continuidade do negócio. A venda forçada decorrente de uma liquidação penaliza sempre o vendedor e a sua materialização implica custos com os serviços necessários. Aplicando uma taxa de depreciação (líquida de custos) de 85%, um valor comum para estimativas deste teor, a venda dos ativos atingiria 1892M€. Resultado deste balanço, o custo direto de uma liquidação estimar-se-ia em 5107M€.

O custo da resolução foi de 3565M€, dos quais 3259M€ suportados pelo Estado e 306M€ por obrigacionistas subordinados. O encargo para o Estado decorrente da resolução foi de 2255M€, o custo remanescente é determinado por decisões anteriores. Alternativamente, o custo direto estimado de uma liquidação é de 5107M€, cabendo ao Estado um custo de 4633M€ e aos obrigacionistas de 474M€. Da comparação resulta claro que a resolução foi a solução que melhor protegeu o interesse dos contribuintes.

Os custos indiretos, apesar de não serem facilmente quantificáveis, podem ser especificados. Desde logo dizem respeito a custos sociais. A liquidação do Banif implicaria a destruição de cerca de 2000 empregos e o pagamento de subsídios de desemprego e prestações substitutivas do rendimento. Uma parte significativa destes empregos seria destruída nas ilhas da Madeira e Açores, onde o BANIF tem um papel sistémico. O Governo não poderia deixar que o colapso do banco destruísse emprego e riqueza em regiões ultraperiféricas e em que um aumento do desemprego significativo do desemprego seria difícil de dissipar.

Adicionalmente, a liquidação do Banif implicaria a destruição de poupanças de muitos emigrantes, dado o papel que a instituição desempenhava junto das comunidades emigrantes na Venezuela, Estados Unidos e Brasil. Por fim, tendo em conta as dúvidas prevalecentes sobre o sistema bancário, uma liquidação do Banif poderia despoletar uma desconfiança com efeitos difíceis de prever.

A resolução foi claramente a solução que melhor protegeu os contribuintes portugueses e a estabilidade financeira. Uma liquidação implicaria custos superiores, destruiria mais empregos e riqueza, contribuiria para um aumento da incerteza e para a deterioração da confiança na economia portuguesa. A decisão tomada foi a que melhor protegeu contribuintes, trabalhadores e depositantes.