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Alboa diz que Banco de Portugal e gestão do Banif se escondem “atrás de uma parede” e omitem informação

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Sapo 24

O presidente da associação de lesados do Banif disse hoje que as entidades responsáveis pela resolução do banco e pela gestão dos ativos não podem continuar a esconder-se “atrás de uma parede” e a omitir informação.

“Nós estamos à espera que apareçam contas, que apareçam avaliações, do Banif, da Oitante. Ninguém presta contas. E isto está a chegar a um limite, temos de ser sérios (…), as entidades têm de responder, não se podem refugiar atrás de uma parede e omitir dados importantes”, disse à Lusa Jacinto Silva, presidente da Alboa.

Em causa está, nomeadamente, a obrigação, prevista na legislação, de o Banco de Portugal pedir a uma entidade independente uma auditoria para avaliar que perdas sofreriam os acionistas e credores do Banif se em vez da resolução o banco tivesse sido liquidado. Caso essa auditoria chegue à conclusão que teriam menos perdas numa liquidação, esses credores têm dinheiro a receber do Fundo de Resolução bancário.

Além disso, estão ainda em falta as contas do Banif de 2015 e 2016, tendo dito a equipa de gestão do Banif ‘banco mau’, no início de agosto, que ainda não sabe quando as poderá divulgar, entre outros fatores, por falta de meios técnicos e humanos, assim como pela “complexidade e excecionalidade da medida aplicada” e a necessidade de articulação de informação com o Santander Totta e a Oitante.

O Banif (‘banco mau’) é atualmente presidido por José Manuel Bracinha Vieira, que foi quadro do Banco de Portugal, a quem caberá preparar a liquidação do banco.

“É óbvio que vamos responsabilizar [as entidades responsáveis] no caso de não aparecer” a informação em causa, disse Jacinto Silva.

Contudo, referiu, a associação não ficará satisfeita apenas com o aparecimento da documentação. Nessa altura, disse, irá verificar se a informação contida “é credível ou não”, uma vez que há acervo do Banif de que não se conhece o paradeiro.

Já questionado sobre se a associação pondera avançar para processos criminais, o responsável deixou em aberto essa possibilidade.

“Hoje recebi um email dos Estados Unidos de um investidor [no Banif] que já comunicou com a Assembleia da República e a Polícia Judiciária e que diz que tem muita documentação que será uma boa fonte para uma investigação [do Ministério Público]. Vamos analisar [esse email], mas há muitos responsáveis que ainda não foram ouvidos e se calhar têm muito para dizer”, afirmou.

O presidente da Alboa está hoje a presidir a uma reunião de advogados de lesados do Banif com o objetivo de se entenderem numa estratégia jurídica comum para defenderem os seus clientes, isto quando se aproxima o prazo dos dois anos da resolução do Banif, no mês de dezembro.

“Existem dúvidas [sobre quando termina o prazo para os lesados exercerem os seus direitos judiciais], [é importante que] os próprios advogados cheguem a um entendimento sobre o prazo limite para que não sejamos surpreendidos com prescrições”, afirmou Jacinto Silva.

Em dezembro de 2015, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da atividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e ativos como Banif Brasil e Banco Cabo-verdiano de Negócios.

Desde então, sobretudo os obrigacionistas têm andado em ‘luta’ por uma solução. Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

A Alboa representa 1.500 desses obrigacionistas.

A associação tem vindo a reunir-se com representantes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para tentar uma solução pela via negocial, isto depois de, em julho, o primeiro-ministro, António Costa, ter dito que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas [lesados do Banif] “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

Os obrigacionistas do Banif queixam-se das vendas destes títulos pelo banco, já quando este era maioritariamente detido pelo Estado, considerando que houve “vendas extremamente agressivas e ardilosas por parte dos comerciais bancários” e que há “documentos internos a provarem estas práticas”.

Os lesados do Banif querem o reconhecimento pela CMVM de que houve vendas fraudulentas (‘misseling’) no Banif, pelo que já chegaram ao regulador dos mercados financeiros mais de 1.000 reclamações nesse sentido.

Contudo, a CMVM continua com dificuldade de encontrar a documentação que os clientes assinaram (boletins de inscrição ou fichas de adequação do produto ao perfil do cliente), para saber se houve ou não vendas fraudulentas.

Lesados do Banif admitem ações contra BdP por falta de auditoria à resolução do banco

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Negócios

Os lesados do Banif ponderam intentar acções em tribunal contra o Banco de Portugal, segundo o presidente da associação que os representa, pela falta de um estudo independente à resolução do banco quase dois anos após esta ter acontecido.

“Ainda não foi feita a avaliação e o Banco de Portugal tem de ser responsabilizado por isso. Ponderamos meter acções” judiciais, afirmou o presidente da Associação dos Lesados do Banif (Alboa) à Lusa.

Em causa está a obrigação, prevista na legislação, de o Banco de Portugal pedir a uma entidade independente uma auditoria para avaliar que perdas sofreriam os credores do Banif se em vez da resolução o banco tivesse sido liquidado.

Caso essa auditoria chegue à conclusão que teriam menos perdas numa liquidação, esses credores têm dinheiro a receber do Fundo de Resolução bancário.

Na resolução do BES, a consultora Deloitte concluiu que os credores comuns do BES recuperariam 31,7% dos seus créditos caso o banco tivesse ido para liquidação, em vez de resolução.

Jacinto Silva disse à Lusa que, até ao momento, os lesados do Banif não têm conhecimento de que esse estudo foi pedido a alguma entidade, e que se existe tal nunca lhes foi dado a conhecer.

A Lusa contactou fonte oficial do Banco de Portugal, uma vez que é este que gere o Fundo de Resolução, para saber se já há uma entidade escolhida para fazer a auditoria ao Banif, mas até ao momento não obteve qualquer esclarecimento.

Em Dezembro faz dois anos que o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Parte da actividade bancária do Banif foi então vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os activos que o Totta não comprou.

Continua a existir ainda o Banif S.A., o designado ‘banco mau’, no qual ficaram os accionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido, e activos como Banif Brasil e Banco Cabo-verdiano de Negócios.

Desde então, sobretudo os obrigacionistas têm andado em ‘luta’ por uma solução. Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros. A Alboa representa 1.500 desses obrigacionistas.

O Banif ainda não divulgou as contas de 2015 e 2016, tendo dito a sua equipa de gestão no início de agosto que ainda não sabe quando o poderá fazer, entre outros factores, por falta de meios técnicos e humanos, assim como pela “complexidade e excepcionalidade da medida aplicada” e a necessidade de articulação de informação com o Santander Totta e a Oitante.

O Banif (‘banco mau’) é actualmente presidido por José Manuel Bracinha Vieira, que foi quadro do Banco de Portugal, a quem caberá preparar a liquidação do banco. Antes, teve como presidente Morais Alçada que pediu, no fim de 2016 para não continuar em funções.

Banco de Portugal paga 200 mil euros à Cuatrecasas por assessoria no Banif e BES

Quinta-feira, Setembro 8th, 2016

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Negócios

A resolução do Banif e a posterior litigância jurídica estão a ser trabalhadas pela sociedade de advogados Cuatrecasas, que também está a assessorar nos processos devido ao veículo Oak Finance.

O Banco de Portugal fez um contrato de 200 mil euros com o escritório de advogados Cuatrecasas. A litigância geral decorrente do Banif e os problemas jurídicos advindos do veículo Oak Finance, montado pelo Goldman Sachs, são os objectivos do ajuste directo.

 

O contrato tem um valor máximo de 200 mil euros, “reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2015 e mantém-se em vigor pelo prazo de três anos”, indica o documento publicado no Portal Base, onde constam as várias contratações públicas.

 

O ajuste directo (sem concurso) para a contratação de serviços de apoio jurídico foi feito devido à “ausência de recursos próprios”. O regulador adjudicou o contrato a 16 de Fevereiro deste ano, apesar de ele ter-se iniciado a 1 de Setembro.

 

“A Cuatrecasas prestou aconselhamento jurídico ao Banco de Portugal na aplicação da medida de resolução ao Banif e continua a prestar assessoria, tendo para o efeito sido contratada, no contencioso com ela relacionada, bem como no contencioso relativo à Oak Finance, relacionado ainda com a aplicação da medida de resolução ao BES”, justifica o regulador liderado por Carlos Costa a perguntas do Negócios. A Oak Finance foi o veículo a que o Banco de Portugal associa o Goldman Sachs e que ajudou a financiar o BES – veículo que o regulador retirou do Novo Banco e transmitiu para o BES “mau”.

 

O escritório de advogados não quis comentar, alegando confidencialidade ainda que, por exemplo, se saiba que a Cuatrecasas está nomeada para os FTInnovative Lawyers Awards 2016 pelo trabalho desenvolvido na resolução do Banif.

 

Contrato anterior foi executado na totalidade

 

Em relação aos 200 mil euros do contrato, o Banco de Portugal ressalva que o valor pode não ser atingido: “O preço final a pagar a cada entidade dependerá da exacta dimensão dos serviços a prestar, pelo que só quando terminar a relação contratual, ou seja, depois de se terem esgotado todas as tarefas para as quais se considerou ser necessário a assessoria jurídica em causa, se poderá afirmar qual será o montante em causa”.

O último contrato feito entre as duas entidades – regulador e escritório de advogados – foi igualmente de 200 mil euros, reportando os efeitos por três anos a partir de Abril do ano passado. Um outro, publicado em Julho de 2015 no Base, tem como tecto máximo 45 mil euros. De acordo com os dados de execução deste último contrato, já concluído, os 45 mil euros foram totalmente utilizados. Neste caso, os serviços estenderam-se por três meses, entre 5 de Janeiro e 31 de Março de 2015 para assessoria e representação jurídicas.

O Banco de Portugal tem feito várias contratações de escritórios de advogados para assessoria jurídica e várias consultoras para assessoria financeira nos processos decorrentes da resolução de bancos (Novo Banco e Banif). Ainda em Julho foi conhecida a contratação da empresa de serviços jurídicos Enyo Law para ajudar a autoridade a responder aos processos em Londres – neste caso, o contrato era de 850 mil euros.

Em relação a assessores financeiros, o BNP Paribas foi contratado pelo Banco de Portugal para o primeiro concurso internacional de venda do Novo Banco, que falhou. O montante máximo do contrato era de 15 milhões de euros. Não se sabe, depois de ter falhado o concurso, qual foi o valor efectivamente pago – a execução do contrato ainda não consta do Portal Base. Da mesma forma, ainda não se sabe com que valor o regulador se comprometeu a pagar ao Deutsche Bank, o novo assessor financeiro para a alienação do Novo Banco.

Lesados do Banif apelam à mobilização e agendam nova manifestação no Funchal

Quarta-feira, Março 2nd, 2016

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Sic

O presidente da Associação de Lesados (ALBOA) do Banif apelou hoje, no Funchal, à mobilização de todos os que foram prejudicados com a venda do banco ao Santander e anunciou a realização de uma manifestação na sexta-feira.

“A associação vai representar três frentes de lesados: os que subscreveram ações Banif, os que subscreveram obrigações subordinadas e os que subscrevem obrigações rentipar”, disse Jaime Alves à agência Lusa, no final da reunião de apresentação da ALBOA, em que participaram cerca de 70 ex-clientes do banco.

O responsável informou que a associação vai recorrer a uma sociedade de advogados para defender a causa dos lesados e vincou que a voz destes far-se-á ouvir em manifestações de rua, estando já agendado um protesto para sexta-feira junto à sede do Santander Totta, no Funchal.

A 15 de fevereiro, cerca de duas centenas de lesados manifestaram-se pela primeira vez no Funchal.

Dois meses antes, a 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal decidiram a venda da atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros.

“Nós, lesados do Banif, não estamos a mendigar rigorosamente nada. Estamos aqui para lutar pelos nossos direitos e reivindicar aquilo que já era nosso e que nos foi subtraído, para não recorrer a um termo menos elegante”, disse Jaime Alves.

O presidente da ALBOA explicou que, sem incluir os acionistas, em causa estão cerca de 260 milhões de euros de obrigacionistas subordinados e 60 milhões de euros de obrigacionistas rentipar, envolvendo 5.000 ex-clientes, sobretudo na Madeira e Açores, mas também no continente e na diáspora.

Jaime Alves criticou ainda a postura do Estado, na medida em que, depois de ter intervencionado o banco, permitiu que os gestores de conta contactassem os clientes, fazendo-os subscrever aplicações que os prejudicaram.

“Isto aconteceu a 90% das pessoas que subscreveram esses produtos (ações, obrigações subordinadas e obrigações rentipar)”, afirmou, concluindo: “não podemos estar agradados com a postura do Estado, a menos que o Estado venha reconhecer e dar-nos razão e ressarcir-nos daquilo que perdemos e que nos pertencia”.

Santander compra Banif com crédito fiscal potencial de 289 milhões

Sexta-feira, Janeiro 8th, 2016

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Económico

A compra do Banif por 150 milhões de euros traz incluídos os activos por impostos diferidos do banco. Em Setembro tinham sido avaliados em 289 milhões de euros.

Quando o Santander comprou o Banif por 150 milhões de euros, não levou só a parte do negócio do banco que foi considerada saudável. Levou também a possibilidade de reclamar do Estado português um crédito fiscal num valor que rondará os 289 milhões de euros. De acordo com as deliberações do Banco de Portugal, os activos por impostos diferidos do Banif foram incluídos no pacote vendido ao Santander.

A 30 de Setembro de 2015, o Banif tinha no seu balanço activos por impostos diferidos (os chamados DTA, devido à designação inglesa ‘deferred tax assets’) no valor de 289,1 milhões de euros, mostra o relatório e contas do banco referente ao terceiro trimestre de 2015.

Este poderá não ser o valor, ao milímetro, que o Santander recebeu – por um lado, alguns dos DTA poderiam estar agregados a activos que não foram incluídos no pacote vendido; e por outro, a venda aconteceu em Dezembro, podendo entretanto terem-se gerado mais DTA – mas será uma boa aproximação do montante em causa. Primeiro, porque só não passou para o Santander “um conjunto muito restrito de activos”, explicou o Banco de Portugal, no momento da resolução. E depois, porque a venda aconteceu menos de três meses depois, a 20 de Dezembro.

O Económico contactou o Santander para confirmar o valor exacto que será relevante para um potencial crédito fiscal, mas não foi possível obter esclarecimentos até ao final desta edição.

E por que motivo os DTA do Banif são particularmente relevantes para os contribuintes? Porque o Banif aderiu ao novo regime, criado em Agosto de 2014 pelo anterior Governo, que garante que grande parte deste montante será, de um modo ou de outro, recuperada pelo banco. O mesmo não acontece com os bancos que não aderiram a esse regime como foi o caso, ironicamente, do Santander.

O regime foi criado para resolver um problema prudencial da banca relacionado com as regras de Basileia III (e não como forma de dar benesses fiscais) mas resulta, na prática, em dar garantias públicas a um activo dos bancos.

O diploma do Verão de 2014 aplica-se à fatia de leão dos DTA: aqueles que são gerados por imparidades de crédito ou por concessão de benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (por exemplo, com fundos de pensões).

Conforme explicou o fiscalista Luís Pinto, da EY, ao Económico, com a adesão a este novo regime, se o banco registar “resultados líquidos contabilísticos positivos”, pode deduzir este montante ao seu lucro tributável apurado antes da utilização dos DTA. Não pode, contudo, passar para uma situação de prejuízos fiscais, ressalva o especialista.

Dito de outro modo, pode baixar o lucro tributável até zero (obtendo um desconto na sua factura fiscal), mas não pode passar a ter prejuízos aos olhos do Fisco. Se o banco não conseguir, por isso, aproveitar a dedução toda num ano, pode guardá-la para anos futuros, “sem limite temporal”, confirma Luís Pinto.

Caso o banco apresente resultados líquidos negativos, pode converter o valor dos DTA num crédito fiscal, que até pode ser usado para compensar dívidas tributárias. Contudo, neste caso, surgem outras questões: os bancos têm de emitir obrigações, no valor de 110% do crédito fiscal em causa, convertíveis em acções a favor do Estado. A ideia seria pressionar os accionistas a recomprar estas obrigações, aumentando o capital do banco.

O esquema encontrado pelo anterior Governo visava, além disso, agradar a gregos e a troianos: ajudar a banca a cumprir os rácios de capital, mas não prejudicar o défice orçamental. É que qualquer compromisso de despesa assumido pelo Estado tem de ser registado no défice.

A ideia seria convencer o Eurostat de que se trata apenas de uma operação financeira, já que o Estado recebe um activo em troca. Mas a questão está inquinada. É que não foi publicada a portaria que define como é que este crédito fiscal pode ser usado para compensar dívidas tributárias, como é que pode ser utilizado pelo banco ou ainda como é que as obrigações emitidas em nome do Estado podem ser readquiridas pelos accionistas, frisa o mesmo fiscalista.