Archive for the ‘Ministro das Finanças’ Category

Santander Totta pode usar 250 milhões do ex-Banif

Terça-feira, Junho 19th, 2018

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Negócios

Mário Centeno respondeu positivamente ao requerimento do Santander Totta para fazer uso de activos por impostos diferidos absorvidos com o Banif. O banco sublinha que ainda não sabe como poderá implementar.

O Santander Totta tem autorização do Ministério das Finanças para utilizar até 250 milhões de euros, absorvidos com a compra do antigo Banif, que poderão permitir ao banco pagar menos impostos no futuro. A instituição de capitais espanhóis diz, porém, que há incertezas na aplicação da possibilidade, mas recusa-se a responder a perguntas sobre o tema. Tal como o gabinete de Mário Centeno.

Recuando até à resolução do Banif, a 20 de Dezembro de 2015, a grande maioria dos activos e passivos do banco foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, operação que envolveu cerca de 3 mil milhões de euros públicos. Aí, estavam incluídos activos e passivos por impostos diferidos, que são gerados quando há uma diferença temporal entre o valor de um activo ou passivo no balanço de um banco e a sua tributação: são, respectivamente, impostos a recuperar ou a pagar no futuro por conta dessa diferença.

Logo nas contas de 2015, o banco presidido por António Vieira Monteiro fez um requerimento ao ministro das Finanças para utilizar impostos diferidos activos “transferidos no âmbito da aquisição do ex-Banif relativos a prejuízos fiscais reportáveis (…) para compensar lucros tributáveis futuros do Banco Santander Totta”.

O pedido inicial feito pelo banco referia apenas 179 milhões de euros. Contudo, o número foi posteriormente actualizado pelo Banco de Portugal para 273 milhões, em que se destacam os 250 milhões relativos a prejuízos fiscais.

No relatório e contas de 2017 é que veio a confirmação por parte do Ministério das Finanças sobre a solicitação: “O banco foi entretanto notificado da aceitação da pretensão manifestada”.

Contudo, a utilização está condicionada a limites relativos ao património das instituições. No documento, o banco diz que está “em curso a clarificação dos critérios de aplicação e a confirmação da adequacidade dos pressupostos subjacentes ao seu reconhecimento”. “Dado o grau de incerteza existente, o banco entendeu não se encontrarem integralmente asseguradas as condições necessárias à data para o registo dos impostos diferidos activos correspondentes nas demonstrações financeiras de 31 de Dezembro de 2017”, diz.

Ao Negócios, o banco liderado por Vieira Monteiro não quis esclarecer que dúvidas se mantêm após a luz verde do ministro. “Não nos podemos pronunciar sobre contribuintes em concreto por força do sigilo fiscal”, é a resposta do Ministério das Finanças.

Em 2015, o banco frisou que, na sua oferta pelo Banif, estava descrito que receberia os activos por impostos diferidos ou, senão, “teria direito a receber um montante equivalente em obrigações do Tesouro ou numerário”.

Estes activos são reconhecidos à luz das regras do Código do IRC, sendo distintos do regime especial criado em 2014, a que o Totta não aderiu, e que poderá levar o Estado a entrar em vários bancos.

Provisões de 42 milhões

Mais de dois anos e meio após a intervenção no Banif, o Santander Totta conta ainda com provisões de 42 milhões de euros para fazer face a “contingências diversas associadas à integração do ex-Banif”. O banco não as explica, mas a verdade é que o montante colocado de lado para precaver eventuais custos futuros relativos ao banco fundado pelo falecido comendador Horácio Roque tem vindo a cair. Em 2016, chegavam a 68 milhões. O Banif foi para o Totta em 2015, por 150 milhões, numa medida de resolução que utilizou 2.255 milhões de euros públicos (no Totta e no veículo Oitante), a par de uma garantia que eleva a soma a perto de 3 mil milhões de euros.

Centeno esconde anexos sobre a resolução do Banif

Terça-feira, Julho 19th, 2016

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Expresso

PSD acusa Ministério das Finanças de ocultar documentos trocados com Bruxelas

O email foi enviado no dia 11 de dezembro de 2015, às 18h24. Remetente: o secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. Destinatário: o diretor da Comissão Europeia para as ajudas de Estado, Gert-Jan Koopman. Assunto: “Banif Commitments Letter and Annexes”. E é nos anexos — três — que reside o problema. Porque a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao processo de venda do Banif quis aceder aos documentos enviados nesse e-mail, mas o ministro das Finanças, Mário Centeno, recusou-se a entregá-los.

A resposta do Ministério das Finanças ao requerimento da CPI chegou aos deputados na passada sexta-feira, 8 de julho. E o documento, a que o Expresso teve acesso, fundamenta a recusa em dois pontos: a alegação de que os documentos — nomeadamente “a carta de compromissos e o monitoring trustee template agreement” — eram o “mero resultado das negociações em curso, à data, e que foram sofrendo alterações nos dias seguintes”; e o facto de os documentos “Comission Methodology Assessment New Aid” e “Outline by BoP”, serem, respetivamente, da autoria da DGComp (a Direção-Geral da Concorrência da CE) e do Banco de Portugal. Por isso a sua entrega deveria ser requerida a — e autorizada por — estas entidades.

A posição do ministro das Finanças leva o PSD a acusar Mário Centeno de estar a perturbar “de forma deliberada” os trabalhos da CPI. Porque, queixam-se, as razões invocadas para recusar o acesso aos anexos são anuladas pelos poderes da comissão. “O Ministério das Finanças diz que não nos dá os documentos porque são preparatórios, e não finais, e porque são de natureza confidencial. Ora nenhuma destas razões é oponível à CPI”, diz ao Expresso o social-democrata Carlos Abreu Amorim.

CRIME, DIZEM ELES

O deputado que assumiu a coordenação do PSD na CPI do Banif recorda que em anteriores comissões de inquérito — como as do BPN e do BES — nunca foi limitado o acesso a documentos preparatórios de decisões e que mesmo as fronteiras da confidencialidade de documentos já foram esclarecidas por um parecer da Procuradoria-Geral da República que “contraria a argumentação” de Centeno. Por isso, diz Amorim, “a falta de colaboração e o não cumprimento de uma ordem legítima da CPI” colocam o ministro “em vias de poder ser acionado pela CPI pela prática de um crime de desobediência qualificada”.

“A PGR disse que os poderes das CPI são parajudiciais, o que quer dizer que os sigilos não funcionam à partida”, defende, convicto de que os anexos enviados pelo secretário de Estado do Tesouro para Bruxelas “são fundamentais para perceber o que se passou na resolução”.

Até porque, recorda, esta troca de e-mails ocorreu dois dias antes da notícia da TVI sobre a iminente resolução do Banif, que acabaria por constituir-se como uma peça-chave no desfecho do banco. “A documentação que circulou entre o Ministério das Finanças e as entidades europeias pode ter sido dada à TVI. Temos essa convicção”, assume o deputado social-democrata.

Mais do que “condicionar as conclusões” do relatório final da CPI ao Banif — que será apresentado até ao final do mês pelo deputado do PS Eurico Brilhante Dias —, Carlos Abreu Amorim entende que esta resposta coloca em causa a eficácia de futuras comissões. “Se vingar a doutrina expressa nesta recusa do ministro, fica em causa a viabilidade e utilidade política de qualquer outra comissão de inquérito”.

Contactado pelo Expresso, o Ministério das Finanças defendeu que “sempre se manifestou disponível para colaborar” com a CPI e reiterou as explicações dadas na resposta à AR.

Mário Centeno. Podia o Banif ser resolvido em 2016? Poder podia, mas teria mais custos

Terça-feira, Junho 21st, 2016

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Observador

Ministro das Finanças confirma pressão da Comissão Europeia sobre Portugal para decidir o Banif com urgência. Podia ter passado para 2016? Poder podia, mas seria diferente e teria custo mais elevado.

O ministro das Finanças reconhece a “inquietude e pressão” manifestadas pela direção-geral da concorrência da Comissão Europeia sobre as autoridades portuguesas para encontrar encontrar uma solução para o Banif. Mário Centeno, que volta pela terceira vez à comissão parlamentar de inquérito à resolução do banco, revela a mensagem dada pela comissária Margrethe Vestager na primeira reunião que teve com ela, em dezembro do ano passado: “Foi-me pedido para não adiar mais o problema, o processo do Banif não podia continuar à espera de decisões”.

Mário Centeno admite que havia “uma inquietude e uma pressão sobre as autoridades portuguesas para agir no sentido de encontrar uma solução, havia umenorme sentido de urgência em todo o que nos era transmitido”.

Apesar de reconhecer, tal como a anterior ministra das Finanças, a pressão para uma decisão rápida, Mário Centeno não faz a mesma interpretação que Maria Luís Albuquerque, que atribui esta pressa a uma imposição de Bruxelas que queria uma solução antes da entrada em vigor das novas regras de resolução bancária. O ministro das Finanças admite esta urgência ao facto de Bruxelas estar já há anos à espera de uma solução para o Banif. “Tudo deveria ter sido feito antes”, sublinha em resposta à deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua.

E podia ser mais tarde? Podia a solução final ter sido decidida apenas em 2016, dando maior margem temporal para negociar uma proposta melhor? “Poder podia, mas seria uma coisa diferente”, diz o ministro em resposta ao deputado socialista João Galamba. “E ia ter custos muito mais elevados”, assegura ainda Mário Centeno que recorda para sustentar essa posição as declarações feitas pela ex-ministra, Maria Luís Albuquerque, no mesmo sentido.

A resolução do Banif implicou perdas para os detentores de obrigações e acionistas e envolveu um esforço financeiro do Estado de três mil milhões de euros.

assagem para 2016, com novas regras europeias, retiraria ao Banco de Portugal o papel de autoridade de resolução, que passava para o Banco Central Europeu, e implicaria a provável partilha de perdas (bail-in) com os depositantes acima dos cem mil euros e os credores não subordinados. Mário Centeno recordou a situação de fragilidade da banca portuguesa e até europeia, alertando para os riscos de esperar.

A passagem para 2016 seria um exercício de ilusão, considerado apenas por aqueles que não tivessem consciência da sua gravidade e que fossem incapazes de medir as suas consequências.”

Mário Centeno regressou à comissão parlamentar do Banif para a última audição quando todas as atenções estão já voltadas para o próximo inquérito que irá incidir sobre a Caixa Geral de Depósitos.

Na sua intervenção inicial, o ministro realçou que os “testemunhos devem servir para apurar as condições em que o Banif chega ao dia 18 de dezembro de 2015. No dia 26 de novembro, este Governo, tinha quatro dias (dois dias úteis e dois de fim de semana), recém-empossado, para tomar uma decisão acerca de um Banco que tinha as seguintes características: insuficiência de capital, problemas de sustentabilidade e “uma disputa institucional entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal acerca do caminho a seguir”.

Centeno recordou ainda o dia 12 de outubro, dia em que os então responsáveis pelo Ministério das Finanças do anterior governo, passaram a primeira informação sobre a situação do Banif.

Mesmo que para a Dra. Maria Luís Albuquerque seja pesada a consciência da sua memória, gostaria de reafirmar o que me foi dito no dia 12 de outubro de 2015.

Nesse momento, houve uma mensagem clara de que o Banif necessitaria de uma solução urgente, cuja conclusão estaria associada ao fecho pela Comissão Europeia da investigação aprofundada em curso. A atuação do Governo deveria ter em conta os custos de passagem para 2016, que poderiam ser muito elevados. Foi-me claramente dito que a questão estava em mãos da Comissão Europeia, da Administração do Banif e do Banco de Portugal (não necessariamente por esta ordem, mas, nesta ordem, não constava o Governo da República).”

Na leitura que Centeno faz da situação, as “autoridades de concorrência clamavam pelo fim da inação das autoridades nacionais, que entretanto se substituíam umas às outras”. O responsável assinalou ainda um fundo de resolução sem capacidade financeira para fazer uma resolução e a mudança de regras bancárias a 1 de janeiro, “um curto horizonte de 35 dias que colocaria em risco toda a divida sénior do Banco Banif (incluindo o valor dos depósitos acima de 100 mil euros)”.

Venda voluntária não foi “nenhuma farsa”

Em resposta ao deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, o ministro assegurou que apesar da escassa margem temporal, foram exploradas três vias até ao final: venda voluntária, banco de transição e resolução. “Não foi nenhuma farsa, e acho de mau gosto usar esta expressão”, respondeu Mário Centeno à expressão escolhida por Abreu Amorim para descrever a realização do processo de venda voluntária do Banif.

O deputado do PSD insistiu na expressão farsa recordando que o processo de venda prosseguiu quando estava já a ser preparada a resolução desde pelo menos 15 de dezembro. Centeno assegurou que sem essa tentativa de venda, as condições da solução final seriam mais negativas.

A farsa acaba muitas vezes em tragédia, concluiu Abreu Amorim depois de confrontar o ministro das Finanças com a carta que António Costa escreveu ao presidente da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE) sobre a situação da banca portuguesa. O deputado do PSD questiona a necessidade de resolver o problema até final de 2015.

“A tragédia foi para os contribuintes portugueses”, respondeu Mário Centeno.

Notícia da TVI. Centeno não sabe origem. Veio do governo? Não responde

E de onde veio a informação que fundamentou a notícia da TVI? O deputado do PSD cita uma comunicação de 13 de dezembro em que se fala na resolução. “Não tenho ideia de como Sérgio Figueiredo (o diretor da TVI) teve acesso a informação para fazer a notícia. Não sei como teve acesso.”

E pode garantir que não teve origem em ninguém na sua dependência funcional? E pode garantir que a informação não saiu do governo? O ministro diz que não teve contacto com a jornalista Paula Costa Simões (editora de política da TVI). E o seu gabinete? “Não posso responder”. Mário Centeno depois reformula e recorda que os três leads da notícia original — tudo preparado para o fecho do Banif, parte boa integrada na Caixa e perda para depositantes acima de 100 mil euros — não correspondiam à verdade. E lembra que o tal documento de 13 de dezembro não refere a integração na CGD, referida pela estação.

Mário Centeno encerrou o período de audições do Banif. A entrega da proposta de relatório final, a cargo do deputado socialista Eurico Brilhante Dias, está prevista para meados de julho.

Centeno: “Banif era alvo de disputa institucional entre BdP e Finanças”

Terça-feira, Junho 21st, 2016

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Dinheiro Vivo

Ministro pede que se apurem responsabilidades não só da resolução mas dos anos todos que passaram desde a recapitalização

Mário Centeno, ministro das Finanças, pediu aos deputados da Comissão de Inquérito Parlamentar à resolução do Banif que procurem apurar as responsabilidades da “primeira decisão” que colocou o Banif na esfera pública, referindo-se à opção de avançar para a recapitalização do banco no início de 2013.

“Espero que estas audições sirvam para esclarecer os portugueses porque tiveram que pagar uma fatura tão elevada”, disse, pedindo que a “gestão do processo ao longo dos últimos três anos” não fique por abordar nas conclusões da CPI.

A audição de Mário Centeno, que está hoje pela terceira vez a ser ouvido pelos deputados da CPI, marca o fim das audiências desta CPI, ao fim de quase três meses de trabalhos. Na intervenção inicial aos deputados, o ministro das Finanças acusou ainda a equipa que o antecedeu e o Banco de Portugal de terem mantido uma disputa institucional pela “tutela” do Banif ao longo do mês de novembro. Antes de avançar para os eventos que se registaram depois de tomar posse, o governante criticou desde logo o “tempo significativo” dedicado por “alguns deputados” ao longo das audições desta CPI em procurar contradições nas posições que foi tomando relativamente ao Banif, manifestando o desejo que a CPI, “mais do que se preocupar com vírgulas e fórmulas”, procure apurar o conteúdo das decisões que foram sendo tomadas – ou não – ao longo dos últimos anos. “Parece que ninguém quer ser responsabilizado pela primeira decisão, que colocou o Banif na esfera pública”, referiu o governante aos deputados, responsabilizado de seguida os mesmos parlamentares por responderem às dúvidas dos contribuintes, a quem o banco madeirense saiu tão caro.

Os dias finais:

Disputa institucional

Voltando a revisitar os dias imediatamente anteriores à resolução do Banif, que coincidiram com os primeiros dias de governo do novo executivo socialista, Mário Centeno explicou que na reunião de transição de pastas com Maria Luís Albuquerque, a 26 de novembro, a sua antecessora explicou que o novo governo tinha quatro dias para tomar uma decisão sobre o Banif, já que a solução devia estar montada até ao final da semana de 18 de dezembro. “A 26 de novembro de 2015 foi-nos dito que tínhamos quatro dias, dois dias úteis e um fim-de-semana, para encontrar uma solução para o Banif”, referiu Centeno. “Quatro dias para um governo recém-empossado tomar uma decisão acerca de um banco que tinha as seguintes características: estava em insuficiência de capital, tinha problemas de solvabilidade e era alvo de uma disputa institucional entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal sobre o caminho a seguir.”

Segundo a descrição de Mário Centeno, quando o novo executivo tomou posse percebeu que as autoridades europeias estavam a pedir o “fim da inação das autoridades nacionais, que se substituíam umas às outras” nos contactos com Bruxelas, tendo esta sido a realidade ao longo do mês de novembro de 2015 – enquanto o país tentava perceber qual o figurino do futuro governo. Além do banco descapitalizado e das autoridades nacionais em disputa pela solução para o Banif, “tínhamos ainda um fundo de resolução sem capacidade financeira para intervir e uma alteração regulatória que entrava em vigor a 1 de janeiro”, ou seja, 35 dias depois da tomada de posse do governo socialista. Esta alteração, garantiu o ministro, “colocaria em risco toda a dívida senior do Banif, incluindo os depósitos acima de 100 mil euros”.

Dívida publica

Mário Centeno abordou ainda a questão da contratação de dívida pública junto do Santander Totta, esclarecendo que não há qualquer contradição entre as diferentes posições que foram sendo apresentadas neste aspeto. “A oferta de compra [do Banif pelo Totta] contemplava a hipótese do pagamento do Estado ser em dinheiro ou em dívida pública”, explicou Centeno.

“Dada a abertura do Santander para as duas soluções, logo na altura da resolução foi utilizada a opção mais simples, de pagamento em dinheiro”. Recusando que a operação não foi fechada como uma qualquer contrapartida, Centeno detalhou que a opção pela contratação de dívida pública posteriormente visou “repor o nível de depósitos” do Estado, compensando o pagamento inicial feito em dinheiro.

 

Danièle Nouy nega qualquer interferência na resolução e venda do Banif

Terça-feira, Junho 14th, 2016

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SIC com som

A presidente do mecanismo europeu de supervisão garante que não interferiu na resolução do Banif nem foi alvo de pressão para que o Santander comprasse o Banif. Questionada pelo eurodeputado José Manuel Fernandes, Danièle Nouy diz que a única coisa que fez foi responder, por email, a um pedido de esclarecimento de Mário Centeno. A verdade é que, nesse e-mail, a responsável europeia dava a entender que o Santander era o melhor candidato.

 

 

Inquérito/Banif: Audições devem acabar a 14 de junho com Carlos Costa e Centeno

Sexta-feira, Maio 13th, 2016

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Observador

As audições da Comissão de Inquérito ao Banif devem terminar a 14 de junho com a presença do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa e Mário Centeno, ministro das Finanças.

As audições na comissão parlamentar de inquérito ao Banif devem acabar a 14 de junho, com a presença no parlamento do ministro das Finanças e do governador do Banco de Portugal, revelou à agência Lusa o presidente da comissão.

António Filipe, que esteve reunido esta tarde à porta fechada com os coordenadores dos vários partidos na comissão, sublinha que foi estabelecido um calendário final de audições e os contactos com os depoentes serão agora feitos.

A comissão de inquérito vai pedir a prorrogação da sua atividade por 60 dias – acabaria a 02 de junho – e na reta final reservará algumas audições para nomes repetentes: o antigo presidente do Banif Jorge Tomé voltará, de acordo com o calendário provisório, a ser escutado a 08 de junho, a antiga ministra das Finanças do PSD Maria Luís Albuquerque presta novos esclarecimentos no dia seguinte, e o governador Carlos Costa e o ministro Mário Centeno devem fechar as audições a 14 de junho.

Para a semana os parlamentares vão ouvir na terça-feira clientes lesados do Banif e a comissão de trabalhadores do banco, e quarta-feira é o dia previsto para o diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo, prestar esclarecimentos na comissão de inquérito.

No dia seguinte os deputados aguardam ainda a indicação sobre a disponibilidade ou não do vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) Vítor Constâncio prestar esclarecimentos através, por exemplo, de videoconferência.

Para a semana há também a possibilidade de aproveitar a vinda a Portugal de Danièle Nouy, do Banco Central Europeu (BCE), para ouvir a responsável no parlamento, embora não haja ainda indicação da disponibilidade ou não da francesa.

A 24 de maio os parlamentares querem ouvir o jornalista e comentador António Costa, o banco Popular e o fundo norte-americano Apollo.

Para o dia seguinte está escalada uma personalidade da Rentipar, e a 31 de maio devem ser ouvidos na comissão de inquérito o presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, José Almaça, um responsável da Deloitte e um antigo administrador do Banif.

Antes das audições com nomes que já haviam estado na comissão, há ainda abertura para ser ouvida a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, e um quadro da Direção-Geral da Concorrência (conhecida por DG Comp) ligado às ajudas estatais.

Depois das audições haverá um período técnico que passa, acima de tudo, pela concretização do relatório final da comissão, a cargo do deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O “avaliar” do “comportamento” da autoridade de supervisão financeira, o Banco de Portugal, sobre o caso Banif, é um dos objetivos da comissão parlamentar de inquérito sobre a venda do banco.

O processo de venda, em dezembro de 2015, domina os trabalhos para se proceder à “avaliação de riscos e alternativas” da decisão, “no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro”.

A 20 de dezembro o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Santander volta a contradizer o que Centeno disse no inquérito ao Banif

Segunda-feira, Maio 2nd, 2016

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Negócios

António Vieira Monteiro diz que a colocação de dívida pública de 1,8 mil milhões de euros no Santander Totta era hipótese desde a resolução. O ministro já disse que a negociação foi apenas posterior.  

O Santander e o ministro das Finanças continuam a dar respostas distintas sobre o financiamento de 1,8 mil milhões de euros que o Santander concedeu ao Estado após a resolução do Banif. Tudo por conta da origem desse financiamento.

António Vieira Monteiro, o presidente executivo do banco de capitais espanhóis, deixou claro esta segunda-feira, 2 de Maio, que esta colocação de dívida pública directamente no Santander Totta era “uma opção que estava na proposta inicial, que podia [ou não] ser concretizada”.

A proposta de financiamento estava incluída no concurso (a que o Santander concorreu mas que acabou sem sucesso) e também na resolução (onde o Santander foi o comprador), deixou claro Vieira Monteiro quando questionado pelos jornalistas.

Ora, Mário Centeno, ministro das Finanças, já disse no Parlamento, mais precisamente na comissão parlamentar de inquérito, que a colocação de dívida foi “negociada posteriormente à resolução”.

Este financiamento foi concedido porque o Estado teve de gastar 1.766 milhões de euros da sua almofada de capital para limpeza do Banif no âmbito da resolução. Havia, então, de repor esta almofada e foi aí que o Santander fez um empréstimo, exactamente no mesmo montante, ao Estado.

Assim, neste momento, mantém-se uma ideia contrária às duas partes nesta colocação privada de dívida pública: o banco diz que a compra era uma hipótese desde Dezembro, tendo sido concretizada posteriormente; o ministro defende que a negociação não era uma contrapartida inserida na resolução e que foi negociada meses depois, quando foi necessário repor o dinheiro perdido.

‘Guilty’? De quê?

Quarta-feira, Abril 27th, 2016

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Económico Opinião Rosário Lira

Comparem-se as expressões: “Guilty of serious misconduct” e “tiver cometido falta grave”. As duas constam do nº2 do artigo 14º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a primeira, na versão original, a segunda, na tradução do documento.

É certo que em matéria jurídica as traduções exigem sempre a devida adaptação mas, no caso, a tradução, fica aquém do sentido original que pretende, isso sim, exigir culpa e prova de uma conduta má e grave.

A lei, os tais estatutos, não apresentam pressupostos nem elencam o tipo de faltas. Limita-se a referir o seguinte: “Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave”.

No entanto, o ministro das Finanças veio dizer que o Governador do Banco de Portugal teria cometido uma “falha grave de transmissão de informação”. Falha e não falta! De informação! Ficava assim definido o tipo de “crime”.

Mas qual era o facto? O Governador do Banco de Portugal não teria comunicado ao Governo que tinha pedido ao BCE para limitar o financiamento ao Banif.

Carlos Costa, no Parlamento, alegou confidencialidade enquanto membro do Conselho do BCE e independência relativamente ao Governo. Dois princípios definidos pelos Estatutos e pelo Código de Conduta dos Administradores do Banco de Portugal.

Confidencialidade porque o Banco de Portugal não pode discutir previamente com o Governo medidas que vão ser analisadas no BCE, nem tão pouco sujeitar essas medidas à aprovação prévia do Executivo. E aqui, neste último aspecto, coloca-se a questão da independência.

Faz sentido que assim seja? Ou talvez a pergunta deva ser outra: É possível um Governo exonerar um governador do cargo apenas por razões políticas? Seria possível se a norma não existisse. Por isso, e a lei determina que os membros do Conselho de Administração são inamovíveis e só podem ser exonerados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do ministro das Finanças, se deixarem de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiverem cometido falha grave.

Fica assim acautelada a independência de actuação do governador mas também fica garantida a ausência de responsabilidade política do Governo pelos actos do governador.

É a competência técnica que deve estar na base da nomeação é a falta dela, dos deveres a que está obrigado, que devem levar à sua exoneração.

Exonerar sem justa causa é deixar ao arbítrio do Governo e do Parlamento essa decisão.

Afastar o governador do Banco de Portugal, escondendo razões políticas por trás de uma falha grave, seria encetar uma batalha jurídica que contaria com a forte oposição do BCE (como aconteceu com a tentativa de aplicar ao Banco de Portugal os cortes na função pública) e teria consequências incalculáveis para a credibilidade externa do país.

Mas o que se entende por falta grave? A lei não define o que é nem determina em que circunstâncias se verifica, deixando assim ao Governo, órgão a quem compete tal decisão, a liberdade de aferir se foi ou não cometida falta grave que justifique o afastamento do governador do Banco de Portugal.

A intenção de tal norma abrangente não é inocente nem podia ser. Ao manter esta latitude, restringe-se simultaneamente a actuação de quem pode aplicar a norma e limita-se o entendimento que deve ter da mesma. Uma espécie de tudo ou nada que, no mínimo, exige muita prudência.

A questão não tem sido pacífica e já por duas vezes, no caso dos bancos da Eslovénia e da Letónia, o Banco Central Europeu deu o seu parecer sobre o entendimento em relação a esta matéria, recomendando que nas legislações internas, o artigo que determina a existência de “serious misconduct” se mantenha tal como está, sem definir as condições específicas em que o governador pode ser afastado. Mais: considera ainda o BCE que não cabe aos tribunais nacionais decidir quando há nos termos do nº2 do artigo 24º uma falta grave.

E assim acontece. Nada se diz para que dificilmente se possa fazer. ‘Guilty’? De quê?

Rosário Lira /Jornalista

 

DG Comp: a sigla que o caso Banif trouxe para a ribalta

Domingo, Abril 24th, 2016

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Expresso

A poderosa direção-geral da comissária Margrethe Vestager tem sido acusada de intransigência com o Banif e de ter criado condições favoráveis à venda ao Santander

As autoridades económicas europeias, com especial destaque para a poderosa, Direção-Geral da Concorrência (conhecida por DG Comp, do inglês Directorate-General for Competition), subiram ao palco da política nacional e são tema de debate acesso na comissão parlamentar do Banif. Não há dia em que não se fale na imprensa portuguesa da concorrência europeia, ora porque nunca aprovou nenhuma das oito versões do plano de reestruturação apresentando pelo Banif, contribuindo para o seu destino final, ora porque terá influenciado a venda do banco a 20 de dezembro ao espanhol Santander. O ministro das Finanças, Mário Centeno, lançou esta semana mais uma acha para a fogueira. “Que não tenha havido uma forte imposição e uma forte posição negocial da Direção-Geral da Concorrência nesta fase do processo não posso corroborar”, disse na comissão parlamentar. Centeno referia-se ao plano de reestruturação do Banif que em três anos de negociações com a DG Comp nunca foi aprovado, mas também acabou por nunca ter sido chumbado — o banco foi resolvido antes disso.

É nas mãos da DG Comp e da equipa da comissária dinamarquesa Margrethe Vestager que está a decisão de autorizar ajudas de Estado — proibidas se distorcerem a concorrência — e também a de dar ‘luz verde’ aos planos de reestruturação e viabilidade das instituições auxiliadas. O papel da DG Comp, que tem como diretor-geral Johannes Laitenberger — um alemão de 51 anos que cresceu e estudou em Portugal e foi chefe de gabinete de Durão Barroso quando este era presidente da Comissão Europeia — é lutar contra Estados-membros ou empresas que contornem e violem as regras da concorrência. Evitar a distorção da concorrência no caso das ajudas de Estado é determinante e a DG Comp deverá ser intransigente nessa matéria. Por isso, os planos de reestruturação das instituições auxiliadas implicam quase sempre cortes na atividade. Os bancos, por exemplo, têm sido obrigados a fechar balcões, a reduzir o número de trabalhadores, a vender áreas de negócios e a encerrar operações no exterior. A DG Comp é um órgão independente, e Vestager responde diretamente ao presidente da Comissão Europeia, e é essa também uma das suas fontes de poder. A banca está na ordem do dia, mas pela DG Comp têm passado alguns dos casos mais mediáticos da história económica portuguesa: a venda do grupo Champalimaud, a fusão da EDP com a Gás de Portugal, as ajudas de Estado à TAP e a oferta pública de aquisição (OPA) da Sonae à PT.

“Estranho silêncio dos banqueiros face aos ataques ao Banco de Portugal”

Sábado, Abril 23rd, 2016

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Público

Luís Marques Guedes, vice-presidente da Comissão de Inquérito ao Banif, aponta erros de Mário Centeno e defende Carlos Costa e o Governo anterior, que integrou: “Recapitalizar foi uma decisão óbvia, de bom senso.”

O deputado do PSD, que tem assumido o papel principal do seu partido na comissão que investiga as razões para o falhanço do Banif, explica por que razão acredita que o ministro das Finanças prestou declarações “falsas” na sua primeira audição. E dá a sua própria visão sobre os três anos em que a situação do banco esteve sob escrutínio apertado de Bruxelas e foi, na prática, nacionalizado pelo Governo que Marques Guedes integrou, com a pasta da Presidência do Conselho de Ministros. Desta vez, ao contrário do BES, não parece possível  que os deputados se ponham de acordo sobre conclusões pacíficas. E não é por coincidência que nesta entrevista se acaba a falar de “tensão” e polarização entre partidos…

Está pessoalmente convencido de que Mário Centeno mentiu na Comissão de Inquérito?
Para mim há uma questão central e de princípio. As comissões de inquérito, à face da lei, dispõem de poderes excepcionais, equivalentes aos das autoridades judiciárias, e os testemunhos que são prestados seguem as regras do processo penais. É óbvio que as comissões de inquérito se têm de dar ao respeito para poderem ser respeitadas. Isso implica que nos depoimentos não seja possível tentar mistificar-se, esconder-se, falsear-se a verdade. Acho que foi isso que se passou.

 Mas está convencido de que houve uma mentira?
Ficou claro que Mário Centeno, depois de confrontado com um documento que deixava preto no branco a existência de um contacto dele com a presidente do Mecanismo Único de Supervisão, que ele tinha veementemente negado no primeiro depoimento…

 … Não tinha negado o contacto, tinha negado a intenção de favorecer…
Peço desculpa, mas tinha negado o contacto. Essa é a tentativa de spin que é feita pelo próprio para escamotear. Mas é evidente para toda a gente. O que Mário Centeno tentou fazer crer à comissão foi que não só não tinha havido nenhum contacto, como que até tinha ficado muito surpreendido.

 O PSD alertou o Ministério Público para necessidade de averiguar se houve um crime público. Vão até às últimas consequências?
O PSD não tem mais nada a fazer. Tratando-se de um crime público, nós vivemos num Estado de Direito, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o MP, que fará como entender. As gravações dos depoimentos valem por si. Se as comissões de inquérito aceitarem que qualquer pessoa pode lá ir dizer aquilo que lhe apetece, tentar falsear a verdade e ficar impune, então não servem para nada. Foi por isso que quisemos realçar este facto.

Indo aos factos: o ministro, na primeira audição, assume que esteve em permanente contacto com o BCE nos dias anteriores à resolução do Banif. Isso  não retira parte do argumento de que ele negou contactos?
Peço desculpa. O PSD tinha já a informação de que teria havido um contacto directo com o BCE, na sexta-feira, 18 [Dezembro, 2015], no sentido de se interceder pela proposta do Santander. E isso foi perguntado directamente a Mário Centeno.

De cinco maneiras diferentes…
E Mário Centeno negou sempre veementemente, repetidamente, que isso tivesse acontecido. Enviando até nos dias seguintes um mail para a comissão dizendo que os contactos que tinha tido com o BCE se resumiam a dia 3 e a 17 de Dezembro, escamoteando mais uma vez nesse documento que no dia 18 tivesse tido esse contacto.

A acta da reunião diz que a primeira pergunta do PSD ao ministro foi: “Alguma vez fez alguma diligência para promover a solução Santander?” Resposta: “Eu, pessoalmente?” PSD: “Sim.” Ministro: “Eu nunca intervim no processo de venda nessa dimensão que, acho eu, está a sugerir.” O que o ministro parece estar a negar não é o contacto, é ter promovido a venda ao Santander. Não é assim que lê esta resposta?
Claro que não. O ministro tentou claramente escamotear. Negou que tivesse feito qualquer contacto. Podia ter vindo à comissão, na segunda vez, alegar que o documento era forjado. O documento diz, preto no branco, que o ministro das Finanças e Vítor Constâncio ligaram para pedir para desbloquear a proposta do Santander junto da Comissão Europeia. Foi isto que Centeno negou.