Archive for the ‘Resolução’ Category

Vitorino defende capitalização pública da Caixa no quadro de um plano de reestruturação

Segunda-feira, Junho 6th, 2016

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Radio Renascença

Os comentadores do programa “Fora da Caixa” comentam o caso Banif à luz da falta de explicações de Bruxelas e Frankfurt perante os deputados da comissão de inquérito em curso na Assembleia da República.

As ajudas de estado são licitas e legitimas se um investidor privado, colocado perante condições de reestruturação da instituição que vai beneficiar dessa ajuda de estado, teria feito esse investimento”, explica o jurista, especializado em questões europeias.

No caso da Caixa Geral de Depósitos, não está em causa uma discriminação por se tratar de um banco público, diz Vitorino.

“O Estado deve poder capitalizá-lo na medida em que perante o seu plano de reestruturação – e haverá um plano de reestruturação, sobre isso não vale a pena ter grandes dúvidas – um investidor privado teria lá posto o seu dinheirinho para viabilizar o negócio se a Caixa fosse privada”, argumenta o recém-nomeado administrador do Santander Totta.

Em defesa dos pequenos países

O antigo comissário europeu defende que as actuais regras europeias das ‘ajudas de Estado’ servem para proteger os pequenos países.

“Os grandes países têm uma enorme capacidade financeira para fazer ajudas de estado. Se não houvesse regras comuns sobre ajudas de estado, obviamente França ou Alemanha teriam um músculo financeiro muito superior ao de Portugal para intervirem no mercado e criarem artificialmente uma rede de protecção das suas empresas. Outra história é saber se estas regras que estão em vigor sobre ajudas de estado para o sector financeiro são suficientemente flexíveis e adaptáveis a uma situação de crise como a que vivemos. Sobretudo quando a crise é assimétrica “, complementa António Vitorino na Renascença.

Espargatas na União Bancária

Discutindo as lições do caso BANIF, com forte intervenção da Comissão e do Banco Central Europeu, Pedro Santana Lopes observa que “o BCE decidiu o que decidiu e agora quem tem que ir negociar em Bruxelas em Frankfurt e a resolver cá dentro é o Governo. É difícil conceber essa falta de articulação”.

O antigo primeiro-ministro considera que as regras em vigor na União Bancária ficam a meio caminho. “Ou tudo estava mutualizado ou não estava nada”. Numa imagem desportiva, Santana Lopes fala numa “espargata praticamente impossível” de consequências muito dolorosas “e que rasgam vários tecidos pelo meio”.

António Vitorino concorda que o “caso Banif” coloca em evidência que “no limite” estas são decisões europeias com consequências nacionais. “É um absurdo”, conclui o antigo comissário europeu. “A decisão é tomada centralmente, seja Bruxelas ou Frankfurt, mas depois é fácil tomar decisões quando é no corpo de outro”.

Mesmo com o fundo de resolução em criação, o sistema não responde ainda à realidade do sistema financeiro. “Infelizmente fomos os pioneiros também nesta matéria”, acrescenta Vitorino.

Portugal deve lutar por outras soluções

O comentador da Renascença considera que a decisão de resolução de um banco é “extremamente drástica” e revela “falta de estádios intermédios” para garantir uma solução com menores custos para contribuintes, depositantes e accionistas dos bancos.

“Há três modelos: liquidação, resolução e banco sólido. Entre resolução e o banco sólido não há nada, há um vazio. Isso é um problema europeu, não é só português. Um banco ou é sólido ou vai para resolução. Não pode ser. Deveria haver uma margem de intervenção das autoridades públicas para permitirem que um banco que esteja numa situação vulnerável não tenha que ser forçosamente empurrado para a solução de resolução”, argumenta António Vitorino para quem a solução pode passar por um “plano de reestruturação com sustentação pública durante um período de transição”.

A solução intermédia deve ser conquistada no plano europeu por estados-membros e “desejavelmente Portugal pela sua amarga experiência”, sugere António Vitorino.

“Se chegar à conclusão que as soluções são demasiado maniqueístas deve ser o estado português a tomar a iniciativa de levantar o problema”, reforça o antigo comissário europeu.

Mario Draghi: “Banco de Portugal cumpriu as suas obrigações”

Quinta-feira, Junho 2nd, 2016

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Dinheiro Vivo

BCE assume como sua a decisão de suspender o banco caso não fosse vendido ou resolvido no fim de semana de 19 e 20 de dezembro

O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, defendeu a atuação do Banco de Portugal ao ter decidido propor a suspensão de acesso pelo Banif às operações de cedência de liquidez do Eurosistema, decisão que acabou por precipitar o colapso do Banif. Esta suspensão surgiu depois das notícias veiculadas pela TVI que levaram à fuga de mil milhões de euros do banco madeirense.

Em resposta a perguntas colocadas pelo eurodeputado Nuno Melo, hoje divulgadas, Mario Draghi começa por confirmar que a 17 de dezembro o BdP “apresentou ao Conselho do BCE uma proposta de limitação do acesso do Banif às operações reversíveis de cedência de liquidez do Eurosistema (…) por razões de prudência”.

No entender do líder do BCE, “ao apresentar esta proposta, o Banco de Portugal cumpriu as suas obrigações perante o Eurosistema, tal como estipulado nas regras (…) sobre a execução da política monetária do Eurosistema e nos procedimentos a seguir pelos bancos centrais nacionais em questões relacionadas com as contrapartes”. Segundo explicou já o BdP, o supervisor português propôs ao BCE a limitação do acesso do Banif às operações de cedência de liquidez em meados de dezembro “por motivos de prudência, tendo em conta as incertezas quanto à evolução da situação de liquidez da instituição e ao processo de venda voluntária”.

Nos cinco dias anteriores, o Banif perdeu mais de mil milhões de euros em depósitos, tendo sido obrigado a recorrer aos mecanismos de liquidez de emergência do Eurosistema. Para o banco central português, na altura “o BdP seguiu, estritamente, os procedimentos estabelecidos ao nível do Eurosistema para a aplicação de medidas discricionárias por motivos de prudência, os quais estabelecem que quando um Banco Central Nacional dispõe de informação sobre uma contraparte que, de alguma forma, possa ser relevante para a sua participação nas operações de política monetária do Eurosistema, deve transmitir essa informação ao BCE”. Na carta a Nuno Melo, Mario Draghi aponta que o BdP considerou a 19 de dezembro que o Banif estava “em situação ou risco de falência”, tendo então dado início “à aplicação de uma medida de resolução, que consistia na alienação de atividade”.

Assim, e “em resultado das decisões tomadas pelo BdP”, o banco fundado por Horácio Roque “passou a não estar em posição de exercer a sua atividade bancária, dado que a parte mais significativa da sua atividade foi alienada ou transferida e a instituição podia apenas dispor de uma licença bancária limitada”. “Por conseguinte, o BANIF deixou de cumprir os critérios de elegibilidade como contraparte do Eurosistema e, portanto, cessou automaticamente de ser uma contraparte do Eurosistema em 22 de dezembro de 2015”, diz o BCE. “Sem venda, Banif seria suspenso a 21 de dezembro”

Apesar de na resposta a Nuno Melo o BCE colocar o ónus do fim da elegibilidade do Banif como contraparte do Eurosistema a 22 de dezembro à conta da venda dos seus ativos, certo é que teria ocorrido exatamente o mesmo sem venda. E é o próprio Mario Draghi que o reconhece, já em resposta ao eurodeputado José Manuel Fernandes, também divulgada hoje.

Nesta missiva, o líder do BCE começa por explicar que “as contrapartes têm de satisfazer determinados critérios” para tomarem parte nas operações de política monetária, critérios que garantem que “as contrapartes cumpram determinados requisitos operacionais e prudenciais a fim de proteger o BCE contra potenciais riscos”. Aponta então que a decisão de 17 de dezembro, de limitar o saldo do Banif para as operações no Eurosistema, emergiu “por razões de prudência”, as mesmas que levaram o BCE a decidir que “caso a alienação” do banco não fosse bem-sucedida “e o banco não entrasse em resolução até ao termos do fim de semana de 18 a 20 de dezembro de 2015, o acesso do Banif às operações reversíveis de cedência de liquidez do Eurosistema seria suspenso a partir de segunda-feira, 21 de dezembro”.

“Com esta decisão, o BCE assegurou a observância do critério de solidez financeira das contrapartes que participam nas operações de política monetária”, conclui Draghi.

Banif. Comissão estava disposta a avaliar plano para o Banif em 2016

Quinta-feira, Junho 2nd, 2016

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Observador

Comissão Europeia recusa a tese de que impôs uma solução para o Banif até final de 2015. Em resposta a eurodeputados do PSD, Bruxelas diz que estava disposta a analisar plano de reestruturação em 2016

A Comissão Europeia desfaz a tese de que impôs a adoção de uma solução para o Banif até ao final do ano passado. Em respostas a perguntas dos eurodeputados do PSD, a Comissão diz que “estava disposta a continuar em 2016 qualquer novo plano de reestruturação que eventualmente lhe tivesse sido apresentado por Portugal para assegurar o regresso à viabilidade”. E acrescenta que “salientou repetidamente a necessidade de desenvolver uma solução global para o Banif” e “empenhou-se num diálogo construtivo com Portugal para encontrar soluções compatíveis com as regras de auxílio estatal”.

Ora, as autoridades portugueses e a anterior ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, têm argumentado que as autoridades europeias queriam resolver o Banif até ao final do ano, antes de serem aplicadas as novas regras de resolução bancária que permitem imputar perdas a grandes depositantes, mas que também colocariam o banco sob a alçada de uma autoridade europeia de resolução.

A ex-ministra das Finanças, que volta a ser ouvida esta quinta-feira na comissão de inquérito, referiu na sua primeira audição uma carta da DG Comp e uma reunião com os responsáveis da concorrência europeia realizada em novembro, que, do seu ponto de vista, marcaram um retrocesso no processo do Banif. Segundo Maria Luís, esta terá sido a primeira vez que Bruxelas assumiu o prazo do final do ano. Até então, disse, o governo estava convencido que o processo de venda do banco poderia ser concluído no início de 2016.

O seu sucessor, Mário Centeno, contrariou esta versão, assegurando que a então ministra das Finanças lhe comunicou em outubro que já só havia duas soluções para o Banif: a resolução ou a liquidação.

A Comissão recorda agora que o processo de venda do banco foi lançado no outono de 2015 e que a estratégia de resolução tomada em 19 de dezembro, foi notificada a Bruxelas (à DG Comp) no dia seguinte. A troca de correspondência entre as autoridades nacionais e europeias, já entregue na comissão parlamentar de inquérito ao Banif, mostra contudo que os responsáveis ao mais alto nível da direção europeia de concorrência estiveram profundamente envolvidos no desenho da solução final que veio a ser aplicada ao Banif e cujos contornos foram condicionados pelas objeções que foram surgindo em Bruxelas.

Não obstante, nestas respostas a Comissão remete sempre para as autoridades portuguesas, e em particular para o Banco de Portugal, que descreve como “responsáveis pela determinação de uma estratégia de resolução para o banco ou da sua colocação em liquidação”.

“O papel da Comissão não consiste em determinar a estratégia de resolução”, mas sim assegurar que as regras europeias são cumpridas. Bruxelas justifica contudo as imposições na definição do perfil do comprador do Banif, neste caso o Santander Totta.

Como a estratégia de resolução foi concebida de forma a assegurar que o banco reabriria na segunda-feira, 21 de dezembro, era essencial dispor de uma licença bancária e de um historial de atividade para assegurar que a estratégia pudesse ser bem-sucedida”.

A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, vai voltar a dar esclarecimentos por escrito, sobre a resolução do Banif, no quadro da comissão de inquérito ao banco, em resposta às dezenas de perguntas colocadas pelos vários partidos.

Já não há Banco de Portugal

Domingo, Maio 29th, 2016

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A Estátua do Sal Opinião Nicolau Santos in Expresso Diário 27/05/2016

Cada vez é mais evidente que o Banco de Portugal já não é o Banco de Portugal, mas uma agência do Banco Central Europeu, que atua por ordens de Frankfurt e que, quando decide pela sua cabeça, desculpa-se depois com as ordens que supostamente vêm de fora. Os exemplos já são muitos mas hoje surgiu mais um.

Pelo seu estatuto orgânico, o Banco de Portugal apenas obedece ao BCE. O governador é inamovível e não pode ser demitido pelo Governo, a não ser no caso de falha grave (mas até agora nunca tal aconteceu em nenhum país da União Europeia). E quando o país foi obrigado a cortar duramente em salários e reformas, os funcionários do Banco de Portugal mantiveram-se olimpicamente “a latere” desse esforço.

A primeira grande confusão veio, contudo, com a resolução do BES. Supostamente, o BCE decidiu exigir num fim-de-semana uma linha de crédito de três mil milhões concedida ao banco e impedir o seu acesso para se refinanciar junto do Eurosistema. O Governo PSD/CDS não lutou contra esta imposição, o Banco de Portugal também não e o terceiro maior banco do sistema, na altura já liderado por uma pessoa escolhida e convidada pelo próprio governador, Vítor Bento, foi mesmo riscado do mapa, com prejuízos enormes para milhares de depositantes e acionistas e para a economia nacional.

Não contente com isto o Banco de Portugal voltou a ter uma atuação perfeitamente opaca no caso do Banif, cuja resolução impôs em Dezembro de 2015, depois de ter assistido de forma passiva à aparente degradação da situação, tanto mais que tinha um homem nomeado por si na administração do banco, que depois passou a ser o responsável pela supervisão do banco central. Para além do custo para acionistas e clientes, desta vez os contribuintes também receberam uma fatura de três mil milhões para pagar. E o governador atirou responsabilidades para cima de todos (o presidente do Banif, o anterior e o atual Governo, a Comissão e o BCE), menos para si próprio.

Não contente com isso, o Banco de Portugal decidiu de repente passar cinco emissões obrigacionistas que estavam no Novo Banco para o banco mau, o que atraiu as atenções dos investidores internacionais para a situação do país e pressionou as taxas de juro da dívida pública para a alta, além de criar uma desconfiança acrescida na atração de investimento estrangeiro e novas pressões das agências de rating.

Agora, pelos vistos, o Banco de Portugal quebrou uma regra que se repetia anualmente: entregar os seus dividendos ao Estado em Abril, já que fecha as suas contas em Março. Pois bem, este ano passou essa entrega para Maio, o que está a ser um motivo adicional para em Bruxelas se pedir que o país seja alvo de sanções (pelos resultados de 2015) e que ponha em prática novas medidas (porque a evolução orçamental não está em linha com o previsto).

Disse o primeiro-ministro que, se o Banco de Portugal tivesse entregue as verbas em causa em Abril, a evolução orçamental estaria em linha com o previsto e seria mesmo mais favorável. Mais: explicou que bastaria isso para que o défice estivesse com uma evolução melhor, mesmo que o Banco de Portugal, justificando-se com uma alteração de regras, vá entregar este ano ao Estado apenas um terço do que entregou em anos anteriores.

Ora mesmo sem uma pessoa ser adepto das teorias da conspiração, começam a ser casos demais contra os interesses do país. Ou se levarmos a teoria ainda um pouco mais longe, começam a ser casos demais contra o atual Governo, com que obviamente o governador não compartilha as mesmas opções económicas e ideológicas.

Convenhamos, por isso, que Carlos Costa começa a estar a mais na liderança do Banco de Portugal. Mas como manifestamente não se vai demitir, então talvez seja boa ideia começar a chamar-lhe funcionário superior do BCE e não governador do Banco de Portugal – que, como digo, já não existe. O que há é uma casta de funcionários, que não estão sujeitos às leis do país, liderados por um senhor que está sempre do lado de Bruxelas e Frankfurt – e não de Portugal.

Ex-presidente da Rentipar compreende que Estado seja processado por ter resolvido o Banif

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

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Público

Ex-presidente da Rentipar, a holding pessoal de Horácio Roque, está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito.

O ex-presidente da Rentipar está nesta quarta-feira, 25 de Maio, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao processo que conduziu à resolução e entrega do Banif ao Santander Totta,  a prestar esclarecimentos. Fernando Inverno, que  se faz acompanhar do seu advogado André Luís Gomes, pediu para ser ouvido sem lugar à  recolha de imagens. O gestor era tido como o homem de confiança de Horácio Roque de quem “herdou” acções da Rentipar, a holding pessoal do empresário.

Depois da morte de Roque, em 2010, o gestor assumiu a presidência da Rentipar (que passou para a esfera das herdeiras de Horário Roque, Teresa e Cristina Roque), funções que deixou em 2013. A 31 de Dezembro de 2012, o Estado injectou 1100 milhões de euros no banco e assumiu 99% do capital do Banif.

Com a Rentipar Investimento a declarar já em 2016 a insolvência, a subsidiária, Rentipar Financeira, seguiu o mesmo caminho. Em 2016, a Rentipar registou uma imparidade de 352 milhões de euros, relacionada com a perda imputada à exposição ao Banif.

O gestor arrancou com a sua intervenção  na CPI lendo um documento, no qual garante que a partir de 2010 a Rentipar nunca recebeu dividendos da sua participação no Banif. E salienta que os problemas do grupo resultaram sobretudo da crise financeira e das crescentes exigências de capital impostas pelos supervisores nacionais (BdP) e internacionais (BCE).

Evoca que entre 2008 e 2012 os accionistas do Banif, entre eles a Rentipar, acorreram a vários aumentos de capital para garantir que o banco estava bem capitalizado e sólido. Em síntese: “Em quatro anos houve quatro iniciativas de reforços de capital do Banif que atingiram 480 milhões de euros.” Com a intervenção do Estado, que ficou com 99%, a Rentipar reduziu a sua posição para 0,3% do capital do banco.

Fernando Inverno defende que tudo foi feito para garantir a viabilidade do banco, mas reconhece que  houve erros e omissões ao longo do processo “como aconteceu” com todos os outros bancos. E recorda que o Banif foi escrutinado pelos supervisores nacionais e internacionais, por auditores e consultores.

O gestor defende que devem ser apuradas as responsabilidades pela decisão de resolver do Banif, medida anunciado a 21 de Dezembro, e assevera que a Rentipar assume as suas. “É preciso saber se havia alternativas à resolução” e se eram exequíveis, refere o gestor.

Inquirido sobre o que pensa do facto de o administrador judicial nomeado para a Rentipar (no quadro da insolvência) ter já admitido que equaciona avançar com processos judiciais contra o Estado pela decisão de resolução, Fernando Inverno responde que compreende. Isto porque do seu ponto de vista a solução “não faz sentido”.

“Não tenho conhecimento” de operações cruzadas de financiamento do Banif ao GES e do BES à  Rentipar, operações classificadas pelo BdP  de capital circular.

Até 2007 “as coisas estavam a correr bem” no grupo, com o banco a apresentar os lucros mais elevados, observa Fernando Inverno, para quem “houve uma compreensão tardia” da mudança de contexto que se verificou pós crise de 2008. Fernando Inverno lembra que continua sem perceber o que se passou no Banif  para justificar a resolução. A audição a Fernando Inverno terminou pouco após das 19h30.

Quanto ganha o Santander Totta com o Banif?

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

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Santander foto artigo Público

Público Ricardo Cabral Opinião

Ricardo Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças, numa atitude de louvar, apresentou num artigo de opinião no Jornal de Negócios, de 4 de Maio de 2016, pela primeira vez, “As contas certas da venda do Banif ao Santander”, que contém alguma informação, até à data, não conhecida. Já antes, em dois artigos de opinião, no Expresso e no PÚBLICO, o Secretário de Estado tinha defendido a medida de resolução aplicada, tendo no artigo no PÚBLICO sustentado que a resolução seria uma solução mais económica do que a liquidação do banco.

Nesta análise, em parte com base nos dados tornados públicos pelo Secretário de Estado, apresento a minha estimativa dos ganhos do Santander Totta com a “aquisição” da parte boa do Banif.

Sumário desta análise:

Ricardo Mourinho Félix defende, nas suas “contas certas”, que o banco limpo (o “Banif bom”) adquirido pelo Santander Totta por 150 milhões de euros (M€) vale, em termos contabilísticos, 809 M€ e que, se a alienação de activos pela Oitante corresse como esperado, os custos da resolução do Banif cairiam dos actuais 2 255 M€ para cerca de 1 700 M€.

Em contraste, estima-se nesta análise que é transferido para o Santander Totta um banco limpo com valor contabilístico de cerca de 1 931 M€, i.e., uma mais valia líquida de 1 187% face aos 150 M€ que o Santander “paga” pelo banco. Acrescem ganhos de sinergias que o Santander Totta pode obter ao juntar as suas operações com a parte do antigo Banif. Os rácios de capital do banco limpo são entre 3,4 e 6,2 vezes os mínimos legais exigíveis. Ou seja, o Santander Totta e o grupo Santander aumentam os seus rácios de capital graças ao dinheiro (involuntariamente) injectado pelos contribuintes portugueses e por investidores privados.

O custo para o erário público poderá ser de cerca de 2 800 M€, se as perspectivas mais optimistas do Secretário de Estado se confirmarem, muito superior portanto aos 1 700 M€ que refere no seu artigo. Mas pode aproximar-se ou mesmo exceder os 4 000 M€, se a venda dos activos do Banif pela Oitante correr mal e se o Estado for forçado a indemnizar accionistas e credores privados que perderam cerca de 750 M€ com a decisão do Banco de Portugal em aplicar a medida de resolução.

Há ainda uma questão técnica, que considero importante, relativamente ao montante de 150 M€ que o Santander “pagou” pelo Banif bom e que se afigura não terá sido contabilizado nas ajudas públicas autorizadas pela Comissão Europeia de que poderá resultar a obrigatoriedade do Santander Totta devolver dinheiro ao Estado.

Vejamos as contas:

Qual o valor do “banco limpo” adquirido pelo Santander Totta?

1- O Santander Totta adquiriu a parte do Banif em que:

— foram retirados 2 469 M€ de activos do antigo Banif, dos quais 2 194 M€ transferidos para a nova sociedade de gestão de activos Oitante, e 275 M€ para o “Banif mau”;

— foram arbitrariamente impostas imparidades de 1448 M€ nos activos transferidos para a Oitante;

— foram injectados 3 330 M€(=1 766+489+150+746+179) de activos, sendo 2 405 M€ em espécie resultantes do aumento de capital de 1 766 M€ pelo Estado, de 489 M€ pelo Fundo de Resolução e de 150 M€ pelo Santander Totta, bem como de 746 M€ de dívida da Oitante contra-garantida pelo Estado e de 179 milhões de activos por impostos diferidos (i.e., créditos fiscais).

2- Segundo o Secretário de Estado do Tesouro, o Santander Totta paga 150 M€ por um “banco” que tem um valor patrimonial de 809 M€ e um balanço de perto de 13 500 M€.[*] Assim, de acordo com o Secretário de Estado, o Santander Totta regista um ganho líquido de 440%. Nada mau.

3- Contudo, as contas são outras. Partindo do balanço consolidado do Banif do final do 3º trimestre de 2015, de cerca de 11 956 M€, corrigido da fuga de depósitos que ocorreu após da divulgação da notícia na TVI (ver Figura 1), após a injecção de 3 330 M€ dinheiros públicos, o banco limpo (“Banif bom”) passaria a ter um balanço de 12 817 M€. Antes da constituição de provisões, ficaria com capitais próprios de cerca de 1 931 M€, possuindo 5 672 M€ de dinheiro e activos de elevada liquidez, e 7 145 M€ de “outros activos” – sobretudo crédito a clientes (ver Figura 2).

Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro
Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro

4- O Banco de Portugal acordou com o Santander Totta a constituição, no banco limpo, de provisões de 1 133 M€, o que representa um “desconto” de 16,2% do valor contabilístico dos “outros activos” do banco e resulta numa diminuição dos capitais próprios do banco para próximo de 800 M€ (ver Figura 3). Com que fundamento se constituem arbitrariamente provisões de 1 133 M€ nos activos de melhor qualidade do banco? Porque não de outro montante qualquer? Porque é que se constituem provisões dessa ordem de grandeza e simultaneamente se vende o banco muito abaixo do seu valor patrimonial?

Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro

5- Se as novas provisões foram exageradas e forem completamente revertidas nos próximos meses e anos, então o valor patrimonial do banco limpo subiria dos cerca de 800 M€ referidos pelo Secretário de Estado para um valor próximo dos aqui estimados 1 931 M€ (Figura 2). Ou seja, o valor patrimonial do banco limpo adquirido pelo Santander é provavelmente próximo de 1 931 M€. Acresce que:

— o banco limpo estará provavelmente “muito limpo”, ou seja, deverá ter uma percentagem muito baixa de activos problemáticos que caracterizam a actividade bancária normal e, por conseguinte, deverá estar numa situação melhor do que a generalidade da banca portuguesa;

— os ganhos de sinergias que o Santander possa obter em fundir as duas operações (Santander Totta e Banif);
e ainda o facto de desta forma o Santander Totta ter obtido ganhos de quota de mercado que de outro modo seria muito difícil (e muito dispendioso) obter.

6- Também a tese do Secretário de Estado – da alegada deterioração dos rácios de capital do Santander Totta em resultado da aquisição do “Banif bom” -, não se afigura correcta, mesmo admitindo as referidas provisões de 1 133 milhões. Isto porque o Banif bom vendido ao Santander Totta, foi um banco “cheio” de activos de elevada liquidez (e.g., dinheiro, dívida pública) com um balanço ineficiente. Esse dinheiro fresco poderia ser utilizado para pagar dívida, reduzindo a dimensão do balanço e melhorando os rácios de capital do banco limpo: assim sendo, as estimativas do Secretário de Estado, do rácio de capital do banco limpo, estão muito subestimadas.

7- Considerando o balanço do banco limpo já optimizado (ver Figura 4), o Santander Totta multiplica por quase 13 vezes o capital utilizado na aquisição do banco limpo (excluindo sinergias), um ganho líquido de 1 187% do “investimento” de 150 M€ realizado. O banco limpo, que o Santander Totta adquiriu, teria um rácio de alavancagem de 18,5% – ou seja, 6,2 vezes o mínimo legal – e um rácio de solvência e de capital CET1 de 27%, i.e. 3,4 e 6 vezes o mínimo legal exigível, respectivamente.

Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro

Quais os custos da resolução para os contribuintes?

8- Se a Oitante for capaz de vender os 2 194 M€ de activos provenientes do antigo Banif por 746 M€, mais juros que a Oitante está entretanto obrigada a pagar ao Santander Totta, mais custos de funcionamento e comissões pagas pela Oitante; então as perdas totais para o erário público atingiriam 3 259 M€ (=2 405+179+825-150), já incluindo os 825 M€ que o Estado tinha “investido” em 2013 em acções e “CoCos” e considerando que terá recebido os 150 M€ pela venda do banco bom.[**]

9- Se, como refere o Secretário de Estado, a Oitante for capaz de vender esses activos por cerca de 1 200 M€ (a que se subtraem juros pagos ao Santander e outros custos de funcionamento da Oitante), então as perdas para o erário público serão próximas de 2 800 M€ (= 3 259-(1 200-746)), muito distantes, por conseguinte dos 1 700 M€ de custos estimados por Ricardo Mourinho Félix no seu artigo de opinião.

10- Se a Oitante vender esses activos por um valor inferior a 746 M€ ou se os custos da Oitante forem significativos, as garantias públicas poderão vir a ser exercidas e a factura para o erário público será superior a 3 259 M€.

11- Acrescem ainda perdas para privados – muitos cidadãos portugueses – que Mourinho Félix não refere no seu artigo de opinião, de cerca de 750 M€ (450 M€ dos aumentos de capital de 2013 e 2014 e cerca de 300 M€ de dívida subordinada). E é ainda provável que alguns desses privados ganhem as acções que interpuseram contra o Banco de Portugal e contra o Estado, agravando a factura pública.

O Banco de Portugal doou o banco limpo ao Santander Totta?

12- O artigo do Secretário de Estado do Tesouro vem confirmar a informação avançada pelo Jornal de Negócios de que os 150 M€ que o Santander pagou são injectados no Banif bom. Ora das duas uma:

— Ou o Santander pagou ao Estado 150 M€ e as ajudas do Estado aumentam em 150 M€ (e por conseguinte são superiores ao autorizado pela DG-Comp a 21 de Dezembro de 2015).
— Ou então o Santander pagou 0 (zero) euros pelo Banif bom e as ajudas de Estado são (“mais ou menos”) as autorizadas por Bruxelas. Note-se que não se compreende porque motivo os 179 M€ de activos por impostos diferidos concedidos ao Santander Totta aparentemente não são considerados ajudas estatais pela DGComp.

13- Isto pode ser, por alguns, considerado um insignificante pormenor de 150 M€. É todavia uma ponta solta que se afigura tecnicamente importante. Porque:

— se o Santander nada pagou, então não comprou o Banif bom nem este foi vendido – foi, quando muito, doado ao Santander Totta;
o Decreto-Lei que regula a resolução, não confere ao Banco de Portugal poderes para “doar” activos e passivos de bancos resolvidos; só prevê a “alienação parcial ou total da actividade” (art. 145º-E);
— o mais provável é que o Santander tenha pago 150 M€ ao Estado e que este tenha injectado esse montante no banco limpo; mas sendo assim, mesmo não considerando os 179 M€ de activos por impostos diferidos que constituem igualmente ajuda estatal, as ajudas de Estado são de 3 151 M€ (=3 001+150), superiores ao autorizado pela DG-Comp a 21 de Dezembro de 2015 (até 3 000 M€);
— em consequência, o Estado português estará, de minimis, obrigado a solicitar nova autorização para o auxílio de Estado concedido de 3 151 M€;
seria muito pouco provável que a DGComp autorizasse essa ajuda estatal adicional pelo que, se assim for, o Santander Totta ficaria obrigado a devolver ao Estado 150 M€ de ajuda estatal;
— é ainda interessante constatar que, a confirmar-se essa informação, o Santander literalmente pode ter “pago” a si próprio 150 M€ e … ainda recebe um banco limpo e “cheio” de dinheiro público fresco.

Em suma, um excelente negócio para o Santander Totta!

Economista

[*] Não se percebe como é que nas contas apresentadas a 4 de Maio de 2016 pelo Secretário de Estado do Tesouro o balanço do Banif cresce mais de 1 000 M€ nas vésperas da resolução.

**] Como referiu Jorge Tomé, num debate no Porto em que participei em 28.4, moderado por Rui Rio, e organizado pela Vida Económica e pela Ordem dos Contabilistas Certificados, a mera imposição de um haircut de 66% a esses activos e a venda forçada e apressada dos mesmos pela Oitante, deteriora o preço de negociação e de venda desses activos. Os activos estão valorizados no balanço da Oitante a 33% do seu valor líquido original e essa será a “base” de licitação, cristalizando enormes perdas para o erário público.

 

Banif: Draghi empurra responsabilidades para o Banco de Portugal

Sexta-feira, Maio 20th, 2016

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TVI

Presidente do BCE negou que a instituição europeia tenha responsabilidades em “situações específicas” do Banif, delegando para o BdP responsabilidades pela supervisão do banco do Funchal

O presidente do BCE negou que a instituição tenha tido responsabilidades em “situações específicas” do Banif durante a ‘troika’, afirmando que o responsável pela supervisão do banco do Funchal continua a ser o Banco de Portugal.

Durante todo o período do programa de ajustamento [em Portugal], o BCE não foi responsável por tarefas específicas relacionadas com políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito. Com o Mecanismo Único de Supervisão, desde novembro de 2014, o Banif foi considerado como uma ‘instituição menos significativa’ e, por isso, permaneceu sob supervisão direta da autoridade nacional relevante, ou seja, do Banco de Portugal”, afirma o presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, numa carta divulgada esta quinta-feira.

A posição do líder do BCE é dada numa resposta ao eurodeputado eleito pelo CDS-PP Nuno Melo, que em abril solicitou esclarecimentos sobre o processoque conduziu à venda e resolução do Banif, nomeadamente quanto a dúvidas sobre as devidas responsabilidades no processo.

Na resposta, Mario Draghi afirma que durante os anos do programa de ajustamento “o Banif estava sob a supervisão direta do Banco de Portugal”, apesar de o BCE ter sido “uma das instituições responsáveis pela negociação – em nome dos estados-membros do euro – do programa de assistência financeira do país e por avaliar a conformidade das condições das políticas económicas”.

O presidente da instituição sedeada em Frankfurt escreve ainda que durante o programa de ajustamento, a Comissão Europeia, em ligação com o BCE e oFundo Monetário Internacional (FMI), “garantiu que as políticas e práticas endereçadas aos problemas do setor financeiro eram apropriadas e tinham financiamento”.

Neste contexto, o sistema bancário português foi reforçado substancialmente através de uma linha dedicada apenas à recapitalização da banca”, afirma Mario Draghi.

A carta de Nuno Melo foi remetida ao BCE em abril e, entre as cinco questões dirigidas, o eurodeputado perguntava se a 19 de dezembro de 2015 o estatuto de contraparte do Banif se encontrava suspenso ou tinha sido retirado.

Isto porque, o ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu a 22 de dezembro que a resolução decidida a 19 de dezembro (nove dias antes da entrada em vigor da nova diretiva de resolução, que implicava menor custo para os contribuintes) aconteceu porque o BCE retirara o estatuto de contraparte do banco, mas Carlos Costa “esclareceu que, afinal”, o mesmo “não tinha sido retirado, mas apenas suspenso”.

O deputado ao Parlamento Europeu perguntava também “que tipo de exigências foram feitas acerca da reestruturação do Banif” no decurso do processo de negociações entre o Banco de Portugal e as várias entidades europeias, incluindo o BCE, e se essas exigências “estavam de alguma forma em contradição com o Memorando de Entendimento” assinado a 17 de maio de 2011 entre Portugal e a ‘troika’”.

No mesmo sentido, Nuno Melo questionava igualmente se o BCE admite “que as exigências da Direção-Geral de Concorrência em relação ao processo do Banif entravam, de alguma forma, em contradição com o Memorando de Entendimento”.

Por fim, Nuno Melo perguntava se o BCE concorda com Carlos Costa quando este afirmou, em sede de audição na comissão de inquérito, que no atual quadro institucional europeu, “existe uma assimetria entre quem tem o poder de decisão sobre a instituição bancária e quem tem a responsabilidade pela estabilidade financeira” e que “o Banco de Portugal tem a responsabilidade pela estabilidade financeira mas não tem o poder de decisão sobre a instituição financeira”.

A missiva do eurodeputado foi remetida a Mario Draghi pela presidente do Conselho de Supervisão do BCE, Danièle Nouy.

Santander Totta deve dar solução aos lesados do Banif em quatro semanas

Quinta-feira, Maio 19th, 2016

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Notícias ao Minuto

O presidente da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), Jacinto Silva, adiantou hoje no parlamento que o Santander Totta disse à associação que vai apresentar um conjunto de medidas que possam ser uma solução para os obrigacionistas subordinados.

O banco disse-nos que nas próximas quatro semanas irá apresentar um conjunto de medidas que iremos analisar de forma rápida. Agora só estamos a aguardar”, disse Jacinto Silva, à margem da comissão parlamentar de inquérito ao Banif, onde foi ouvido.

A garantia terá sido dada na reunião que decorreu na última sexta-feira e que correspondeu à primeira ronda de negociações com o Santander Totta, que comprou a atividade bancária do Banif.

A ALBOA está em negociações com o Santander Totta para encontrar uma solução para os obrigacionistas subordinados do Banif, que ficaram no ‘banco mau’, que lhes permita recuperar o dinheiro investido.

Em causa estão 263 milhões de euros, não se sabendo ainda que valor poderá ser recuperado. As obrigações subordinadas são as últimas a serem pagas no caso de falência das entidades emitentes desses títulos de dívida.

A 20 de dezembro do ano passado, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif com a venda da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não quis comprar.

O Banif S.A. ficou unicamente com as posições dos acionistas e dos obrigacionistas subordinados. Neste ‘banco mau’ – à semelhança do BES “mau” -ficaram ainda as operações que o banco tinha no Brasil e em Cabo Verde.

A Associação de Lesados do Banif trabalha ainda com clientes que investiram dinheiro em obrigações Rentipar (dos herdeiros do fundador do Banif, Horário Roque] e em ações Banif, a quem garante que “continuará a prestar assistência técnica e jurídica”.

Mais uma empresa do topo do Banif vai para insolvência

Sexta-feira, Maio 6th, 2016

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Revista Sábado

Por Diogo Cavaleiro – Jornal de Negócios

A Rentipar Financeira, que é a principal accionista do Banif devido à posição dos herdeiros do fundador Horácio Roque, está em insolvência. A sentença foi publicada no portal Citius a 5 de Maio, depois de já ter arrancado também o processo da Rentipar Investimentos, a principal accionista da Rentipar Investimentos.

O Banco Comercial Português e o Banco Santander Totta (que ficou com o Banif no âmbito da resolução de 20 de Dezembro de 2015) são os credores já indicados pela Rentipar Financeira, sendo que ambos eram também credores da Rentipar Investimentos. Os restantes credores têm 30 dias para reclamarem a contar do dia 5 de Maio.
O administrador da insolvência da Rentipar Financeira, cuja presidente é Teresa Roque (na foto), é Carlos Cintra Torres, que ficou igualmente responsável pelo processo idêntico da accionista Rentipar Investimentos. Aliás, no caso da Rentipar Investimentos, o relatório de insolvência por si elaborado justificou a queda da empresa com a resolução aplicada ao Banif (já que ficou sem activos) e a recusa do Novo Banco em negociar uma dívida, já que não tinha, precisamente, activos para apresentar como garantia. Uma das hipóteses abertas pelo administrador de insolvência foi a de contestar judicialmente o Estado pela forma como foi feita a recapitalização e a resolução do Banif.

Agora, a Rentipar Financeira (que chegou a ter uma posição superior a 50% no banco que ficou reduzida a menos de 1% aquando da injecção estatal de 1,1 mil milhões de euros em 2013) está em insolvência e, na sentença que a declara, não é apontada uma data para uma assembleia de apreciação do relatório de insolvência “face à previsível reduzida dimensão da massa insolvente e à ausência de perspectivas de recuperação da insolvente”. De qualquer modo, está em aberto a possibilidade de haver um plano de insolvência “com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor”.
A resolução do Banif determinada pelo Banco de Portugal que envolveu a injecção de 2.255 milhões de euros de dinheiros públicos e a venda da actividade tradicional ao Santander Totta, a constituição de um veículo para ficar com os activos que o comprador não quis e a manutenção na esfera do Banif SA dos accionistas e detentores de dívida subordinada. É neste último que se encontra a posição accionista da Rentipar Financeira, onde são reduzidos os activos a recuperar. Teresa Roque é uma das personalidades convocadas para a comissão de inquérito ao Banif, que está a averiguar o processo que levou à queda do Banif. Um dos pontos de análise que envolve a Rentipar é a emissão de obrigações de 60 milhões de euros que foi colocada junto dos clientes dos bancos e que, agora, não foram reembolsados.

Empréstimo do Santander ao Estado foi “abordado” na resolução mas não negociado

Quinta-feira, Maio 5th, 2016

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Negócios

O Ministério das Finanças argumenta ao Negócios que não existe qualquer contradição entre Centeno e Mourinho Félix. Os governantes falavam de “momentos diferentes”.

O empréstimo de 1.766 milhões de euros do Santander ao Estado foi abordado no dia da resolução do Banif mas a sua concretização só ocorreu dois meses depois. É assim que o Ministério das Finanças defende que Mário Centeno, ministro das Finanças, e Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto, não têm visões contrarias em relação a esta operação.

“Não existe qualquer contradição entre os depoimentos do ministro das Finanças e do secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças na comissão parlamentar de inquérito à venda e resolução do Banif”, começa por dizer a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças em resposta a uma pergunta do Negócios sobre alegadas contradições entre Centeno e Mourinho Félix.

Na sua audição na comissão parlamentar de inquérito, Centeno rejeitou, por várias vezes, que a operação de subscrição, pelo Totta, de títulos de dívida de médio prazo (10 anos) tivesse sido negociada no contexto da resolução. Mourinho Félix, por sua vez, admitiu que a opção de haver uma emissão de dívida do Estado, a ser adquirida pelo Santander (para tapar o buraco aberto pela resolução do Banif), estava aberta desde a resolução de 20 de Dezembro.

“A aquisição de dívida pública não foi uma contrapartida que estivesse na negociação com o Santander, tanto que o processo de resolução foi da competência da autoridade de resolução e não do Ministério das Finanças. Trata-se de situações distintas e tratadas em momentos diferentes pelas respectivas entidades responsáveis por cada um dos processos”, continua a assessoria de imprensa.

Segundo a resposta ao Negócios, o empréstimo foi, sim, falado mas não concretizado no dia 20. “A questão, tendo sido abordada na altura, não foi uma contrapartida da resolução, concretizando-se em Fevereiro de 2016”. Foi a 22 do segundo mês do ano que o Estado emitiu títulos de dívida a dez anos que foram subscritos pelo Santander Totta (precisamente o banco que tinha comprado o Banif). Na sua audição, Centeno tinha recusado que a operação tivesse qualquer ligação à resolução.

Em comum, tanto Mourinho Félix como Centeno defendem a virtude desta operação: “Repor os níveis do cash buffer foi uma necessidade desde logo identificada, uma vez que houve uma saída de um elevado montante do IGCP”. O Estado teve de colocar 1.766 milhões de euros do Orçamento do Estado directamente no Banif na altura da resolução.