Archive for the ‘Sem categoria’ Category

PRAZO ALARGADO PARA AS RECLAMAÇÕES DE CRÉDITO

Quinta-feira, Setembro 6th, 2018

A Comissão Liquidatária do BANIF está a enviar a alguns credores uma carta  em que os notifica para reclamarem os seus créditos, “nos termos e para o disposto no artº 22º do Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro e no artº 24º da Diretiva nº 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001”.

Esta missiva suscita, desde logo, a questão de saber se os credores residentes noutros Estados membros devem ser privilegiados pro relação aos residentes no estrangeiro e aos residentes em Portugal.

A nossa opinião é no sentido de que não há nenhum privilégio dos credores residentes nos demais Estados membros, correndo o prazo para a reclamação de créditos até ao termo do prazo do último credor que seja notificado.

As pessoas físicas e jurídicas que se considerem credoras do BANIF devem reclamar os seus créditos o mais rapidamente possível,  sem prejuízo da incerteza relativamente à questão do prazo.

Não faria nenhum sentido que se privilegiassem os residentes na Alemanha ou em França, por relação aos que residem em Portugal, na África do Sul ou na Venezuela.

Só aqueles que reclamarem  os seus créditos poderão vir a recuperar, ainda que parcialmente, os seus investimentos.

Para reclamar os seus créditos, não hesite em contactar-nos e prestar-lhe-emos toda a assistência jurídica necessária.

Se pretender que o/a patrocinemos na reclamação de créditos solicite informações sobre as condições da nossa prestação de serviços escrevendo para o endereço reclamacaocreditobanif@lawrei.com.

Se já tiver toda a informação relevante preencha o formulário de dados para a reclamação de créditos no processo de liquidação do BANIF.

Legislação pertinente

O Decreto-Lei nº 199/2006 dispõe o seguinte:

Artigo 21.º Publicação

O Banco de Portugal publica no Jornal Oficial da União Europeia e em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional em cada Estado membro de acolhimento um extrato da decisão referida no n.º 2 do artigo 19.º ou da deliberação da dissolução voluntária.

Artigo 22.º Notificação dos credores

1 – Os credores conhecidos que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados membros devem ser notificados pelo liquidatário, com a brevidade possível, do despacho a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 9.º, devendo a notificação informar sobre os prazos a observar, as consequências da inobservância desses prazos, o tribunal competente para receber a reclamação dos créditos, bem como sobre outras medidas que tenham sido determinadas.

2 – Os credores a que se refere o número anterior, cujos créditos gozem de privilégio ou garantia real, são igualmente informados sobre os termos em que possa ou deva processar-se a reclamação desses créditos.

Artigo 23.º Reclamação de créditos

Os créditos cujos titulares tenham domicílio, residência habitual ou sede noutro Estado membro, incluindo os das autoridades públicas, podem ser reclamados e são graduados como os créditos de natureza equivalente cujos titulares tenham residência habitual, domicílio ou sede em Portugal.

De outro lado, a Diretiva citada dispõe o seguinte no seu artº 17º:

Artigo 17.oPoderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade

  1. Os Estados-Membros asseguram que, quando a autoridade de resolução determinar, tendo concluído uma avaliação da resolubilidade de uma instituição nos termos dos artigos 15.oe 16.o, e após consulta da autoridade competente, que podem existir impedimentos significativos à resolubilidade dessa instituição, a autoridade de resolução notifique por escrito desse facto a instituição em causa, a autoridade competente e as autoridades de resolução das jurisdições em que estejam situadas sucursais significativas.
  2. O requisito de que as autoridades de resolução elaborem planos de resolução e de que as autoridades de resolução relevantes cheguem a uma decisão conjunta sobre os planos de resolução de grupos previstos no artigo 10.o, n.o1, e no artigo 13.o, n.o 4, respetivamente, é suspenso, na sequência da notificação referida no n.o 1 do presente artigo, até que as medidas para remover os impedimentos significativos à resolubilidade sejam aceites pela autoridade de resolução nos termos do n.o 3 do presente artigo ou decididas nos termos do n.o 4 do presente artigo.
  3. No prazo de quatro meses a contar da receção de uma notificação nos termos do n.o1, a instituição deve propor à autoridade de resolução possíveis medidas para eliminar ou fazer face aos impedimentos significativos identificados na notificação. A autoridade de resolução, após consultar a autoridade competente, deve avaliar se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos significativos em questão.
  4. Se considerar que as medidas propostas por uma instituição nos termos do n.o3 não reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos em questão, a autoridade de resolução exige à instituição, direta ou indiretamente através da autoridade competente, que tome medidas alternativas que permitam atingir esse objetivo, e notifica, por escrito, essas medidas à instituição, a qual deve propor, no prazo de um mês, um plano para as executar.

Ao identificar as medidas alternativas, a autoridade de resolução deve demonstrar por que motivos as medidas propostas pela instituição não conseguiriam eliminar os impedimentos à resolubilidade e de que forma as medidas alternativas propostas são proporcionadas ao objetivo da eliminação dos impedimentos à resolubilidade. A autoridade de resolução deve ter em conta a ameaça à estabilidade financeira que constituem esses impedimentos à resolubilidade e o efeito das medidas sobre a atividade da instituição, a sua estabilidade e a sua capacidade de contribuir para a economia.

  1. Para efeitos do n.o4, as autoridades de resolução devem ter poderes para tomar as seguintes medidas:
    • Exigir que a instituição reveja os acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço, intragrupo ou com terceiros, que salvaguardem a continuidade da prestação das funções críticas;
    • Exigir que a instituição limite a sua exposição máxima individual e agregada;
    • Impor requisitos complementares de informação pontual ou periódica relevante para efeitos da resolução;
    • Exigir que a instituição proceda à alienação de ativos específicos;
    • Exigir que a instituição limite ou cesse atividades específicas, já em curso ou propostas;
    • Restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes, ou a venda de produtos novos ou existentes;
    • Exigir alterações das estruturas jurídicas ou operacionais da instituição, ou de qualquer entidade do grupo, sob o seu controlo direto ou indireto, de modo a reduzir a sua complexidade e assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e operacionalmente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;
    • Exigir que uma instituição ou uma empresa-mãe crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;
    • Exigir que uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), emita passivos elegíveis para satisfazer os requisitos do artigo 45.o;
    • Exigir que uma instituição, ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), tome outras medidas para satisfazer o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o, inclusive para tentar renegociar passivos elegíveis, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2 que tenha emitido, a fim de garantir que qualquer decisão da autoridade de resolução no sentido de reduzir ou de converter esse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo da legislação da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento; e
    • Caso uma instituição seja filial de uma companhia mista, exigir que a companhia mista crie uma companhia financeira separada para controlar a instituição, se necessário para facilitar a resolução da instituição e para evitar que a aplicação dos poderes e instrumentos de resolução referidos no título IV tenha um efeito negativo na parte não financeira do grupo.
  1. Uma decisão tomada nos termos do n.o1 ou do n.o 4 deve cumprir os seguintes requisitos:
    • Ser fundamentada no que diz respeito à avaliação ou determinação em questão;
    • Indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de proporcionalidade previsto no n.o 4; e
    • Estar sujeita a direito de recurso.
  1. Antes de identificar qualquer das medidas referidas no n.o4, e após consulta da autoridade competente e, se adequado, da autoridade macroprudencial nacional designada, a autoridade de resolução pondera devidamente o efeito potencial dessas medidas sobre a instituição em causa, sobre o mercado interno dos serviços financeiros e sobre a estabilidade financeira noutros Estados-Membros e na União no seu conjunto.
  2. Até 3 de julho de 2015, a EBA emite orientações nos termos do artigo 16.odo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que especifiquem as medidas previstas no n.o 5 e as circunstâncias em que cada uma dessas medidas poderá ser aplicada.

 

 

PRAZO PARA RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS NA LIQUIDAÇÃO DO BANIF TERMINA A 9 DE AGOSTO

Sexta-feira, Agosto 3rd, 2018

O prazo para a apresentação de reclamações de crédito no processo de liquidação do BANIF termina no dia 9 de agosto ou, no máximo, no dia 14 de agosto, com as multas a que se refere o artº 139º do Código de Processo Civil.

Este prazo, porque se refere a processo com natureza urgente, correm em férias.

A não apresentação da reclamação de créditos junto da comissão liquidatária e do juiz do processo dentro do prazo implica impossibilidade absoluta de exigir qualquer pagamento.

A liquidação do BANIF corre no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no juiz 5, sob o número 13511/18.2T8LSB.

Mais informações podem ser obtidas neste site ou no site da MRA

Um grupo de credores, encabeçado pelo Dr. José Prada, interpôs recurso da decisão de prosseguimento da ação, alegando que o tribunal competente é o do Funchal, por ser o da sede do banco falido e que não podem ser nomeados liquidatários os antigos administradores.

O Banco de Portugal já contra-alegou, sendo que qualquer credor se pode associar ao recurso.

Temos em preparação uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, porque entendemos que o processo de resolução do BANIF ofende princípios estruturantes do direito da União.

 

A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DE CRÉDITOS DO FUNCHAL (BANIF)

Terça-feira, Julho 10th, 2018

O Banco Central Europeu revogou a licença bancária de que era titular o BANIF.

Em consequência disso, o Banco de Portugal apresentou um requerimento de liquidação desse banco.

O processo foi distribuído ao 5º juízo de comércio do Tribunal da Comarca de Lisboa.

O processo, que tem o nº 13511/18.2T8LSB esteve inacessível no CITIUS.

Foram publicados dois editais que podem consultar-se aqui.

O que é o processo de liquidação de uma instituição bancária ou financeira

As instituições bancárias e financeiras, mesmo que falidas, nunca são declaradas insolventes.

Há uma espécie de branqueamento da insolvência das instituições financeiras, feito pelos bancos centrais (o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu), por via da resolução e por via da liquidação das instituições bancárias e financeiras.

Do nosso ponto de vista, a liquidação de uma instituição financeira deve respeitar os princípios estruturantes do processo de insolvência.

Desde logo nos parece inadmissível que os administradores nomeados para gerir o banco intervencionado possam ser liquidatários.

Entendemos que eles têm  que prestar contas e que podem ter que responder no quadro da qualificação da insolvência como dolosa, se tiverem delapidado o património.

Parece-nos, desde logo, que se justifica recorrer do despacho judicial que nomeou liquidatários os próprios administradores do BANIF.

O prazo para esse recurso é de 10 dias e acaba no dia 20 de julho de 2017.

Recorreremos de tal despacho se tivermos instruções de um mínimo de 10 clientes.

A reclamação de créditos deve ser processada no prazo de 30 dias, que acaba, 10 de agosto de 2018, tendo em conta a dilação de 5 dias.

Do nosso ponto de vista, a reclamação de créditos é um ato de grande complexidade jurídica, pois que impõe juízos técnicos, para os quais os leigos não estão preparados.

Vejam-se, desde logo, os artºs 46º e seguintes do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

As regras da reclamação de créditos estão contidas no artº 128º do CIRE, que dispõe o seguinte:

1 – Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;

b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;

d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

e) A taxa de juros moratórios aplicável.

2 – O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 17.º

3 – Sempre que os credores da insolvência não estejam patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio profissional do administrador da insolvência ou para aí remetido por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação.

4 – A reclamação de créditos prevista no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.

5 – A verificação tem por objeto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

A elaboração do requerimento de reclamação de créditos é especialmente complexa, porque está sujeita a uma série de critérios e de qualificações de natureza jurídica.

É claro e inequívoco que o legislador  classifica, de forma inequívoca, os reclamantes, em dois grupos:

  1. Os que são patrocinados por advogado;
  2. Os que atuam sem patrocínio de advogado.

No que se refere aos primeiros, têm os mesmos que se qualificar como intervenientes processuais no CITIUS, por força do artº  128º,2,  sendo os seus advogados, por via de tal qualificação como intervenientes, obrigatoriamente notificados de todos os despachos e de todos os requerimentos apresentados pelos demais intervenientes.

No que se refere aos requerentes não representados por advogado, não serão os mesmos havidos como intervenientes processuais, no quadro da plataforma CITIUS e não serão, por isso, notificados.

A reclamação de créditos poderá ser enviada por carta ao administrador de insolvência apenas quando o requerente não é representado por advogado ou solicitador, devendo nos restantes casos submeter-se o requerimento via Citius.

É certo que, para o grupo dos credores não patrocinados por advogado, deve o administrador da insolvência assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação. Mas nada ficará registado na plataforma CITIUS, não sendo, por isso, sequer possível obter uma certidão eletrónica, como é facultado aos credores representados por advogado.

Mais informações

O juiz do processo nomeou administrador da insolvência o presidente do conselho de administração do BANIF, Dr. José Bracinha Vieira, o que se afigura de legalidade duvidosa, pois que o mesmo está obrigado a prestar contas como administrador da instituição.

A decisão é passível de recurso no prazo de 10 dias.

Como já referimos, os credores podem apresentar as suas reclamações de crédito no prazo de 30 dias, que acaba no dia 10 de agosto.

Só procederemos à apresentação de reclamações de créditos que sejam elaboradas pelos nossos advogados, no exercício de mandato forense.

Atento o número de credores e o mau funcionamento do sistema CITIUS esta operação implicará grandes perdas de tempo para a inserção dos documentos e um efetivo risco de impossibilidade de processamento para quem se reservar para a última hora.

Por isso sugerimos aos nossos clientes que se auto-imponham um prazo limitativo  com termo no dia 27 de julho.

Os dossiês de reclamações de créditos que sejam abertos depois dessa data terão um custo adicional, porque serão muito maiores as dificuldades para o respetivo processamento.

Anotamos que, apesar de publicados os editais, no dia 9 de julho ainda não estava acessível o acesso pelo sistema CITIUS.

Se pretender que o patrocinemos na reclamação de créditos solicite informações sobre as condições da nossa prestação de serviços escrevendo para o endereço………

Se já tiver toda a informação relevante preencha o formulário de dados para a reclamação de créditos no processo de liquidação do BANIF.

Ao preencher esse formulário, dá o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais nele inseridos, com vista a todos os processos judiciais e administrativos que forem pertinentes, bem como para a comunicação de informação ao respetivo titular.

Quem tem legitimidade para reclamar créditos no processo de liquidação do BANIF?

 Todos os credores qualquer credor do BANIF – Banco Internacional do Funchal SA.

Não há unanimidade entre os nossos advogados sobre a questão de saber se os acionistas são ou não credores, bem como sobre a questão de saber se a reclamação  de créditos pode ter como objeto títulos que obrigam outras empresas, desde que vendidos ao balcões do BANIF.

Deve cada caso ser analisado no quadro do disposto nos artºs 47º e seguintes do CIRE.

A MRA respeita a independência profissional dos seus advogados nos processos relativamente aos quais não há unanimidade, devendo tais processos ter como mandatários apenas os advogados que estão convencidos da respetiva viabilidade.

Quais os procedimentos a seguir caso queira reclamar os seus créditos?

 A reclamação de créditos é um incidente processual, que corre por apenso ao processo de insolvência.

Só aceitamos preparar reclamações de crédito no quadro do mandato forense.

Os honorários são fixados em 250,00 €, a que acresce IVA, à taxa de 23%;

O pagamento deve ser feito por depósito na conta  com o IBAN PT 50001000004791473000108 e   SWIFT BBPIPTPL

O cliente deve enviar um email com o comprovativo de depósito para o endereço reclamacaocreditoBANIF@lawrei.com .

 Formulário

Os credores que pretenderem que os representemos na reclamação de créditos devem preencher o formulário pertinente  e enviar  os documentos, em formato digital para o mesmo endereço eletrónico.

Os documentos físicos devem ser enviados para o nosso escritório na  Rua Marquês de Fronteira, nº 76, 5º, 1070-299 Lisboa. Procuração assinada por todos os titulares da conta.

Devem ser-nos enviados os seguintes documentos

  • Documento de identificação de cada um dos titulares da conta;
  • Extrato bancário;
  • Comprovativo de aquisição dos valores mobiliários
  • Declarações de consentimento para o tratamento de dados, uma por cada pessoa física.

Assim que o pagamento seja identificado será enviada procuração forense para permitir apresentar, em nome de cada um dos clientes, a respetiva reclamação de créditos na liquidação do BANIF, S.A.

Será enviada fatura e recibo do pagamento do valor correspondente, log que sejamos informados do pagamento

Lisboa, 10 de julho de 2018

Miguel Reis

Alberto Vaz

Ana Santos

Reclamação de créditos no processo de liquidação do BANIF

Segunda-feira, Julho 9th, 2018

O Banco Central Europeu revogou a licença bancária ao Banco Internacional do Funchal S.A..
Em consequência de tal facto, o Banco de Portugal apresentou no Tribunal do Comércio de Lisboa um pedido de liquidação dessa instituição de crédito.
O juiz do processo nomeou administrador da insolvência o presidente do conselho de administração do BANIF, Dr. José Bracinha Vieira, o que se afigura de legalidade duvidosa, pois que o mesmo está obrigado a prestar contas como administrador da instituição.
A decisão é passível de recurso no prazo de 10 dias.
Os credores podem apresentar as suas reclamações de crédito no prazo de 30 dias.
A operação de reclamação de créditos  tem alguma complexidade, porque implica uma cuidadosa análise dos respetivos documentos de suporte e das condições contratuais e porque.
Atento o número de credores e o mau funcionamento do sistema CITIUS esta operação implicará grandes perdas de tempo para a inserção dos documentos e um efetivo risco de impossibilidade de processamento para quem se reservar para a última hora.
Por isso sugerimos aos nossos clientes que se auto-imponham um prazo limitativo  com limite no dia 27 de julho.
Os dossiês de reclamações de créditos que sejam abertos depois dessa data terão um custo adicional, porque serão muito maiores as dificuldades para o respetivo processamento.
Anotamos que, apesar de publicados os editais, no dia 9 de julho ainda não estava acessível o acesso pelo sistema CITIUS.
Se pretender que o patrocinemos na reclamação de créditos solicite informações sobre as condições da nossa prestação de serviços escrevendo para o endereço reclamacaocreditosBANIF@lawrei.eu .
Se já tiver toda a informação relevante preencha o formulário de dados para a reclamação de créditos no processo de liquidação do BANIF.
Ao preencher esse formulário, dá o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais nele inseridos, com vista a todos os processos judiciais e administrativos que forem pertinentes, bem como para a comunicação de informação ao respetivo titular.

EM DEFESA DA SUA PRIVACIDADE

Sexta-feira, Junho 29th, 2018

O Regulamento Geral da Proteção de Dados é vinculativo desde o dia 25 de maio de 2018 e impõe uma série de condicionantes ao uso e ao tratamento de  dados pessoais, por parte das pessoas físicas e jurídicas que operem no território da União Europeia ou em estados terceiros, desde que os operadores desses estados tenham relações com estabelecimentos situados no território da União.

“Dado pessoal” é, na definição do Regulamento qualquer dado que, pela sua natureza, permita identificar uma pessoa singular.

Diz o artº 4º:

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (…)

O tratamento de dados é definido, na mesma disposição, nos termos seguintes:

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Os dados recolhidos e tratados pelos advogados e pelos empregados da MRA já estavam sujeitos às regras do sigilo profissional dos advogados, contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados

Continuam agora sujeitos às regras desse Estatuto e, outrossim, às regras do sobredito Regulamento.

Entendemos que, como é pacífico, podemos usar os dados recolhidos para a defesa dos interesses que nos estão confiados pelos nossos clientes, nomeadamente para lhes comunicarmos tudo o que seja pertinente, no aos processos em geral ou à nossa relação profissional em particular.

Dúvidas não temos, porém de que passou a ser ilícita toda a comunicação não autorizada que tenha como objeto informações genéricas sobre determinado facto ou sobre determinado tema.

Ao longo de anos, comunicamos com os nossos clientes informando-os das alterações legislativas nos mais variados domínios.

Muitos dos contactos que temos foram introduzidos pelos próprios clientes, durante anos e  em diversas bases de dados, que destruímos antes da entrada em vigor do Regulamento.

Mantivemos os dados que foram introduzidos pelos clientes nas seguintes plataformas, tendo, porém, suspenso o envio de emails

MRA NEWSLETTER – a newsletter da MRA

MRA ALLIANCE – a newsletter da aliança da MRA com outras sociedades de advogados

CDIBES –  o blogue relativo à informação sobre a resolução e a liquidação do BES

CASO BANIF – O blogue relativo à resolução e à liquidação do BANIF

Se pretender continuar a receber a nossa informação vá a cada uma dessas plataformas e refaça o seu cadastro ou envie-nos um email informando que não quer continuar a receber informação relativa a nenhum desses blogues.

Aliás, no melhor espírito do Regulamento, pode, em qualquer momento eliminar os seus dados de cadastro.

Se o não conseguir, contacte-nos.

Investimos na defesa da sua privacidade.

Se precisar dos nossos serviços para a defesa dos seus direitos, nomeadamente dos que emergem da violação da privacidade, conte connosco.

Os nossos melhores cumprimentos

 

1 de julho de 2018

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

Miguel Reis Advogados Associados

 

 

Comunicado da Miguel Reis & Associados

Terça-feira, Novembro 28th, 2017

Aproxima-se uma data marcante. No próximo dia 19 de dezembro de 2017, decorrerão dois anos sobre a aplicação de uma medida de resolução ao Banif.

 

Com isto, parte do património do banco foi vendido ao Santander, parte ficou numa entidade que não presta contas e outra parte permaneceu no Banif, que neste momento não vale praticamente nada.

 

O que temos como certo são os milhares de lesados, que ainda hoje não conseguiram recuperar o seu dinheiro de investimentos e poupanças.

 

Por essa razão, há que preservar e acautelar os direitos de todos os lesados a uma compensação, quer por recurso aos tribunais, quer por via dos fundos de recuperação.

 

Em termos judiciais, a Miguel Reis & Associados tem tido uma estratégia clara e pioneira:

  • impugnou, nos tribunais administrativos, a medida de resolução aplicada ao Banif,
  • apresentou uma queixa crime, que conta já com mais de 100 audições por parte da Polícia Judiciária e mais de 30 notificações para os lesados se constituírem assistentes, permitindo a formalização de uma acusação e pedidos de indemnização civil.

 

É uma situação única no panorama nacional.

 

No entanto, mesmo pretendendo apresentar outras ações, quer individuais, quer coletivas junto dos tribunais administrativos, fundadas na responsabilidade civil do Banco de Portugal e demais entidades, não podemos deixar de ter em especial atenção aos direitos dos nossos clientes.

 

É imperioso garantir que todos os clientes têm os seus direitos salvaguardados através de dois meios:

  1. JUDICIALMENTE – através de ações judiciais coletivas e individuais;
  2. MECANISMO DE COMPENSAÇÃO – através da apresentação de Notificações Judiciais Avulsas

 

 

  1. Notificações Judiciais Avulsas aplicam-se a:

 

  • Todos os clientes detentores de obrigações subordinadas BANIF, obrigações do Banif Finance e Obrigações Rentipar;
  • Têm de ser propostas até dia 14 de dezembro de 2017;

 

Por sua vez, sabemos, também, que durante o mês de Dezembro, o BANIF vai entrar em liquidação, o que significa que:

 

  1. Reclamação de créditos

 

  • Todos os clientes, sejam acionistas, detentores de obrigações subordinadas BANIF, obrigações do Banif Finance, Obrigações Rentipar e outros produtos (Rentiglobo) terão que reclamar os seus créditos;
  • Desde o dia em que o BANIF entrar em liquidação, os clientes dispõem de 30 dias para reclamar os créditos.

 

 

Para mais informações, os clientes deverão aceder ao link infra, onde poderão fazer a sua inscrição, saber quais os documentos necessários e os custos envolvidos.

 

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=DfGobp7bIUmTLP-9gTWeJRRdTH8VzstKmxYEhmkQRyFUN1c2VTVTUkZZVDlBV1RFMTEzVEFTREtEUi4u

 

Alternativamente, podem contactar o escritório central da MRA ou os seus parceiros:

 

Lisboa:

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL, com escritório na Rua Marquês de Fronteira, 76-5º, 1070-299 Lisboa

Telefone: 213852138

Email: isabel.ferreira@lawrei.com; alberto.vaz@lawrei.com; miguel-reis@lawrei.com

 

Porto:

Miguel Reis & Associados Norte, com escritório na Rua de Diu, n.º 414, 4150-272 PORTO

Telefone: 223262795

Email: catarina.spedro@lawrei.com; fernanda.jubran@lawrei.com

 

Açores:

Carmen Cabral Oliveira – com escritório na Rua Caetano de Andrade Albuquerque, 5 – 2º Dto, 9500-037 Ponta Delgada, Açores, Portugal

Contacto: 965496717

Email: carmen.advogada@hotmail.com

 

Madeira:

José Prada – com escritório na Rua do Bettencourt, 10, 1º Dt, 9000-080 Funchal, Madeira, Portugal

Contacto: 965011886

Email: joseprada@sapo.pt

 

Joaquim Nunes – com escritório na rua Avenida Arriaga 73, 1º andar, sala 110, Edifício Marina Club, 9000-060 Funchal, Portugal

Contacto: 291233651

Email: joaquimnunes-241m@advogados.oa.pt

 

Simplício Mendonça – com escritório na R 31 de Janeiro, 81 A – 4º D, 9050-011 Funchal, Portugal

Contacto: 291220677

Email: simplicio.mendonca-16m@advogados.oa.pt

 

 

 

 

Lesados do BANIF entregaram nova ação judicial impugnando deliberação do Banco de Portugal

Terça-feira, Abril 4th, 2017

Cerca de 100 investidores do BANIF, representados pela MRA Advogados, apresentaram ontem no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a petição inicial de uma ação judicial em que peticionam a anulação da deliberação do Banco de Portugal, datada de 4 de janeiro de 2017, que ordena novas transferências de direitos e obrigações para o Banco Santander e para a Oitante, sem que se explique o impacto financeiro de tais medidas.

Os advogados consideram que essas medidas são ilegais e carecem de fundamento, prejudicando, de forma grave os interesses dos investidores.

Os mesmos investidores já tinham proposto, no mesmo tribunal, a ação que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o nº 651/16.1BELSB.

Os interessados em participar nestas ações como associados dos autores originários podem pedir em juízo a intervenção principal

Mais informação

 

Sobre as reclamações à CMVM

Sexta-feira, Fevereiro 24th, 2017

 

 

Algumas associações e alguns advogados têm vindo a preconizar a apresentação à CMVM de reclamações relativas a “venda fraudulenta de valores mobiliários”.

Uma das minutas em circulação conclui pedindo que a CMVM proceda às diligências necessárias para apurar “a venda dos valores mobiliários descrita e aferir da desconformidade e dos procedimento adotados pelo BANIF”.

Importa refletir sobre o sentido e alcance de tais reclamações, bem como sobre o respetivo efeito.

Uma boa parte dos investidores que nos consultaram não sabe o que são valores mobiliários e não tinha conhecimento do tipo de produtos financeiros que foi adquirido em seu nome pelo BANIF e por outros bancos, na qualidade de intermediários financeiros.

Uma boa parte dos investidores não celebrou com o BANIF nem com nenhum banco contratos de intermediação financeira.

Dispõe o artº 321º do Código dos Valores Mobiliários:

“1 – Os contratos de intermediação financeira relativos aos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 290.º e a) e b) do artigo 291.º e celebrados com investidores não qualificados revestem a forma escrita e só estes podem invocar a nulidade resultante da inobservância de forma.

2 – Os contratos de intermediação financeira podem ser celebrados com base em cláusulas gerais.

3 – Aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores.

4 – As cláusulas gerais relativas aos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 290.º e nas alíneas a) e b) do artigo 291.º são previamente comunicadas à CMVM.

5 – Nos contratos de intermediação celebrados com investidores não qualificados residentes em Portugal, para a execução de operações em Portugal, a aplicação do direito competente não pode ter como consequência privar o investidor da protecção assegurada pelas disposições do presente capítulo e da secção iii do capítulo i sobre informação, conflito de interesses e segregação patrimonial.”

Na maioria dos casos que conhecemos, a aquisição de ações e de outros valores mobiliários do BANIF não foi precedida pela celebração de contratos de intermediação financeira, em conformidade com a lei, pelo que a aplicação de recursos existentes nas contas bancárias dos investidores foi abusiva e é nula.

A invocação da nulidade pode ser prejudicada por declarações à CMVM ou a outras entidades.

De outro lado, as reclamações apresentadas à CMVM, mais de um ano após a resolução do BANIF são de efeito prático mais do que duvidoso.

Por tudo isso adotamos a seguinte posição:

  1. Se quiser apresentar uma reclamação não o faça sem consultar um advogado e sem que este lhe garanta que a apresentação da mesma não afeta o seu direito de arguir a nulidade do contrato de intermediação financeira;
  2. Recomendamos a todas as pessoas que se sentem enganadas na aquisição de valores mobiliários e que não subscreveram qualquer contrato de intermediação financeira que proponham em juízo as pertinentes ações judiciais no prazo de dois anos que, na melhor das hipóteses, termina em 20 de dezembro de 2017.

 

Lisboa, 24 de fevereiro de 2017

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL

É incontornável o recurso aos tribunais… ou perdem tudo

Domingo, Outubro 16th, 2016

LESADOS DO BANIF

É INCONTORNÁVEL O RECURSO AOS TRIBUNAIS

 Miguel Reis

            Passou quase um ano sobre a aplicação de uma medida de resolução ao Banco BANIF, datada de 19 e 20 de dezembro de 2015.

O primeiro ato de defesa dos interesses dos nossos clientes foi a apresentação à Comissão Europeia de observações relativas a um auxilio de Estado suscetível de prejudicar a livre concorrência.

Em março de 2016 apresentamos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa petição de ação administrativa especial em que peticionamos a anulação da medida de resolução (Procº nº 651/16.1BELSB).

A juíza rejeitou liminarmente a petição inicial, por não termos indicado os endereços de todos os contrainteressado, tendo, porém requerido que fosse notificado o Banco de Portugal para os identificar.

Estavam em causa, nomeadamente, todos os bancos autorizados a operar em Portugal.

Apresentamos nova petição no prazo legal interpusemos recurso em 7 de julho de 2016, sobre o qual não foi proferido nenhum despacho.

É inequívoco que este processo está a ser gerido de forma parcial, em termos que favorecem o Banco de Portugal e a macroestrutura interessada em abafar os questionamentos apresentados contra a medida de resolução.

Encaramos, por isso, a hipótese de pedir a “observação” do Conselho Superior da Magistratura.

No dia 20 de junho de 2016, apresentamos no Departamento Central de Investigação e de Ação Penal uma queixa criminal contra desconhecidos em que denunciamos um conjunto de factos que indiciam a prática concertada de diversos crimes, especialmente de crimes burla, por via da indução das pessoas na aquisição de ações e outros valores mobiliários com o argumento de que tais negócios eram absolutamente seguros, pois que o Estado era o maior acionista do BANIF.

Não identificamos os supostos autores dos crimes. Mas eles são todos identificáveis, se o MºPº não  quiser abafar o caso BANIF.

Todos estes procedimentos estão, naturalmente, abertos aos que neles quiserem participar, tanto por via da intervenção principal na ação administrativa, como por via da juntada de procurações ao processo que corre na Direção Geral da Concorrência ou, ainda, por via da constituição de assistente e da apresentação de  requerimentos pessoais no inquérito que pende no DCIAP.

Temos para nós que essa queixa criminal salvou o prazo de todos, na medida em que permite a cada um que requeira a investigação dos factos relativos ao seu próprio caso, se “pendure” no nosso processo  e se constitua assistente.

Imediatamente após o planeamento de um conjunto de ações judiciais visando a defesa dos interesses dos lesados do BANIF surgiram os apóstolos das soluções extrajudiciais a propagar a ideia de que, dentro de pouco tempo, o Estado assumiria as responsabilidades pelo pagamento dos danos.

Tal como já aconteceu no caso BES, também aqui os adeptos das medicinas alternativas se apresentaram mais papistas do que o papa, insinuando soluções ao virar da esquina.

Os resultados estão à vista: apenas perda de tempo.

A banha da cobra nunca curou, mas convenceu.

Tal como no Caso BES, os movimentos de rua, tão importantes para sensibilizar os tribunais, foram completamente abafados, desenvolvendo-se, de forma concertada um movimento de desmotivação no tocante ao acesso aos tribunais, máxime por via de ações individualizadas e de desmotivação relativamente à própria luta cívica, como nas histórias de índios e cowboys, em que os cowboys ganham sempre, quando conseguem convencer os índios a entrar num desfiladeiro.

É elementar que as ações coletivas, em que se atacam os atos administrativos não cobrem, por natureza a defesa dos direitos individuais de casa um dos investidores.

O mesmo se diz relativamente às ações populares, que não têm tradição na nossa jurisprudência,  apesar de mais de 40 anos do artº 52º da Constituição.

Há uma questão que é incontornável: propor ações individuais, em que aprecie, caso a caso, a relação contratual dos lesados, é penoso,  máxime porque, é essencial administrar muito bem os processos e ter recursos que permitam distribui-los em todo o País, em razão da conexão com o local em que foram celebrados os contratos.

De um ponto de vista económico, é muito mais fácil gerir uma ação coletiva com 100, 200  ou 1000 pessoas, do que gerir 100, 200 ou 1.000 ações individuais. E é muito mais lucrativo.

Se numa ação coletiva participarem 1.000 pessoas e cada uma pagar 30 euros, juntam-se 30.000 €. Por melhor que seja a administração não é viável “montar” uma ação individual com menos de 1.000,00 €, mais a taxa de justiça, que pode ir aos 1.428,00 € numa ação cujo valor seja de 250.000,00 €, valor esse muito comum nos investimentos no BANIF.

Do ponto de vista do risco é obvio que as ações coletivas importam maior risco: se se perderem, perdem todos.

A experiência que nos advém do Caso BES obriga-nos a concluir que é incontornável o recurso aos tribunais, em ações individuais, para a defesa dos interesses dos lesados do BANIF.

A maioria das histórias que conhecemos são bárbaros atentados às obrigações de informação no quadro de contratos de intermediação financeira, que não foram formalizados em conformidade com a lei.

Na maioria dos casos que conhecemos não foram celebrados contratos escritos, como determina o Código dos Valores Mobiliários. Mas, mais grave do que isso, há inúmeras situações em que os investidores foram enganados pro funcionários do banco, que usaram como argumento essencial  para os convencer a comprar títulos o facto de o Estado ser o acionista maioritário do banco.

Vamos dar prioridade às ações em que os investidores não assinaram nenhum contrato de intermediação financeira e foram convencidos a investir com esse argumento de que o Estado era o principal acionista do BANIF.

Ainda não definimos com precisão se estas ações serão também propostas  também contra o Estado, na sua veste de acionista, investidor privado, mas equacionamos essa hipótese.

No Caso BES ficaram de fora milhares de investidores, condenados a perder tudo ou a maior parte dos seus investimentos, pois que a problemática da validade dos contratos de intermediação financeira, só pode ser impugnada, de forma segura, no prazo de 2 anos.

Há alguma controvérsia sobre a sobrevivência da obrigação de indemnizar emergente de ações propostas depois desse prazo.

Por isso recomendamos que façamos um esforço coletivo para a propositura das ações individuais, visando a defesa dos interesses dos lesados do BANIF no prazo de dois anos, já a correr e que terminará em 20 de dezembro de 2017.

Alea jacta est…

 

Miguel Reis

 

PS – Estou em São Paulo até ao dia 30 de outubro, mas posso ser contactado por Skype.

Os colegas do escritório de Lisboa poderão dar assistência local aos clientes que dele carecerem.

A MRA tem pareceria com escritórios da Madeira e dos Açores para assistência aos clientes das ilhas

Ver aqui

Se tiver dúvidas sobre este conteúdo escreva-me

 

INE vence braço de ferro com Carlos Costa sobre Banif

Sexta-feira, Outubro 7th, 2016

Citamos

Negócios

O Banif, SA, que ficou com os destroços do banco, tem 295 milhões de euros de passivos que o INE, ao contrário do banco central, considerava que deveriam contar para a dívida pública.

O INE acabou de vencer o braço-de-ferro que o opunha ao Banco de Portugal e que, em Março, até ditou um adiamento no envio à Comissão Europeia dos dados relativos ao défice e à dívida pública. Em causa está a forma de registo nas contas públicas de uma parte dos destroços do Banif. O Banco de Portugal de Carlos Costa levou o caso até ao mais alto nível europeu e a decisão foi conhecida agora, com o INE a levar a melhor neste diferendo metodológico. Em números, a dívida pública do ano passado ficará mesmo 295 milhões de euros (0,2% do PIB) mais alta, como defendia a instituição liderada por Alda Carvalho.

Recuemos uns meses para perceber melhor os contornos deste confronto pouco comum. A 23 de Março, menos de 24 horas antes da data prevista, o INE anunciou que não enviaria no dia seguinte a notificação de défices de 2015 à Comissão Europeia, adiando a prestação de contas por uma semana, e limitando-se a dizer que lhe faltava informação.

cotacaoO Banco de Portugal entende que o Banif, SA é ainda uma entidade que continua a integrar o sector financeiro e que os seus passivos, por não serem uma responsabilidade do Estado Português, não devem ser incluídos na dívida pública.COMUNICADO DO BANCO DE PORTUGAL 31 de Março de 2016

Perante a pressão pública para perceber  o que poderia justificar um adiamento tão invulgar e a especulação de que a falha poderia estar no Governo, no dia 24, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado garantindo não ter nada que ver com a questão. Horas depois, o Banco de Portugal, que se tinha recusado a comentar,  veio finalmente abrir o jogo: “Subsiste uma questão de natureza metodológica que está a ser tratada entre o Banco de Portugal e o INE.” Sem mais.

Os técnicos de um lado e de outro continuaram a trabalhar na semana seguinte, mas o diferendo persistiu. No dia, 31, quando já não havia mais dias para adiar o envio da informação , o INE notificou um valor de dívida pública de 128,8% do PIB em 2015, mas avisou que na sua interpretação – e na do Eurostat, o gabinete de estatísticas da UE – a dívida pública seria 295 milhões de euros mais elevada, ou seja, ficaria nos 129% do PIB.

A divergência

Mas então em que divergem as duas instituições? A resolução do Banif foi concretizada em três passos: primeiro, e após limpeza do balanço e injecção de dinheiro público, foram vendidos activos e passivos do Banif ao Santander; foi depois criado um veículo financeiro com activos problemáticos, que ficou na esfera do Fundo de Resolução; finalmente restou, o Banif, SA, ou residual, que ficou com os accionistas e créditos subordinados, e que tem um passivo de 295 milhões de euros.

cotacaoNo entendimento do Eurostat, o passivo da entidade residual Banif, SA deverá ser incluído na dívida das AP, o que não está reflectido nos dados remetidos pelo Banco de Portugal.COMUNICADO DO INE 31 de Março de 2016

Foi a forma de registo deste Banif, SA que gerou o diferendo. Para o Banco de Portugal, embora não captando depósitos nem concedendo crédito, o Banif, SA deveria continuar a ser considerado uma instituição financeira prestando serviços ainda que limitados de intermediação. Além disso, eventuais perdas seriam suportadas pelos bancos e não pelo Estado, pelo que a entidade não deveria contar para a dívida pública. Já a interpretação do INE, que na altura recebeu a concordância do Eurostat, considera que o Banif, SA já não opera verdadeiramente como instituição financeira e está sob controlo do Fundo de Resolução – ele próprio uma entidade das Administrações Públicas (AP). O seu passivo deveria por isso somar aos das AP.

A decisão

Tudo isto já se sabia. O que não se sabia é que o Banco de Portugal (BdP) tinha decidido levar o assunto à autoridade máxima europeia, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos (CMFB), que agrega os bancos centrais e institutos de estatística dos Estados-membros da UE, assim como o Eurostat e o BCE.

Foi assim pedida a opinião sobre o tema a 27 bancos centrais, 27 institutos, ao Eurostat e ao BCE e os resultados foram conhecidos agora. A votação foi renhida: 27 votaram ao lado do INE, 24 foram convencidos pelos argumentos do Banco de Portugal, e 5 abstiveram-se, lê-se na nota síntese dos resultados publicada pelo CMFB. “A opção pela classificação (…) [nas Administrações Públicas] recebeu um voto maioritário”, acrescenta o organismo, que conclui: “Baseado nos resultados da operação, o CMFB expressa a opinião de que a entidade Banif residual deve ser classificada dentro do sector das Administrações Públicas.”

O Banif exigiu aos contribuintes cerca de três mil milhões de euros, dos quais parte serão pagos ao longo de décadas. O défice subiu 1,4% do PIB.