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Comunicado da Miguel Reis & Associados

Terça-feira, Novembro 28th, 2017

Aproxima-se uma data marcante. No próximo dia 19 de dezembro de 2017, decorrerão dois anos sobre a aplicação de uma medida de resolução ao Banif.

 

Com isto, parte do património do banco foi vendido ao Santander, parte ficou numa entidade que não presta contas e outra parte permaneceu no Banif, que neste momento não vale praticamente nada.

 

O que temos como certo são os milhares de lesados, que ainda hoje não conseguiram recuperar o seu dinheiro de investimentos e poupanças.

 

Por essa razão, há que preservar e acautelar os direitos de todos os lesados a uma compensação, quer por recurso aos tribunais, quer por via dos fundos de recuperação.

 

Em termos judiciais, a Miguel Reis & Associados tem tido uma estratégia clara e pioneira:

  • impugnou, nos tribunais administrativos, a medida de resolução aplicada ao Banif,
  • apresentou uma queixa crime, que conta já com mais de 100 audições por parte da Polícia Judiciária e mais de 30 notificações para os lesados se constituírem assistentes, permitindo a formalização de uma acusação e pedidos de indemnização civil.

 

É uma situação única no panorama nacional.

 

No entanto, mesmo pretendendo apresentar outras ações, quer individuais, quer coletivas junto dos tribunais administrativos, fundadas na responsabilidade civil do Banco de Portugal e demais entidades, não podemos deixar de ter em especial atenção aos direitos dos nossos clientes.

 

É imperioso garantir que todos os clientes têm os seus direitos salvaguardados através de dois meios:

  1. JUDICIALMENTE – através de ações judiciais coletivas e individuais;
  2. MECANISMO DE COMPENSAÇÃO – através da apresentação de Notificações Judiciais Avulsas

 

 

  1. Notificações Judiciais Avulsas aplicam-se a:

 

  • Todos os clientes detentores de obrigações subordinadas BANIF, obrigações do Banif Finance e Obrigações Rentipar;
  • Têm de ser propostas até dia 14 de dezembro de 2017;

 

Por sua vez, sabemos, também, que durante o mês de Dezembro, o BANIF vai entrar em liquidação, o que significa que:

 

  1. Reclamação de créditos

 

  • Todos os clientes, sejam acionistas, detentores de obrigações subordinadas BANIF, obrigações do Banif Finance, Obrigações Rentipar e outros produtos (Rentiglobo) terão que reclamar os seus créditos;
  • Desde o dia em que o BANIF entrar em liquidação, os clientes dispõem de 30 dias para reclamar os créditos.

 

 

Para mais informações, os clientes deverão aceder ao link infra, onde poderão fazer a sua inscrição, saber quais os documentos necessários e os custos envolvidos.

 

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=DfGobp7bIUmTLP-9gTWeJRRdTH8VzstKmxYEhmkQRyFUN1c2VTVTUkZZVDlBV1RFMTEzVEFTREtEUi4u

 

Alternativamente, podem contactar o escritório central da MRA ou os seus parceiros:

 

Lisboa:

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL, com escritório na Rua Marquês de Fronteira, 76-5º, 1070-299 Lisboa

Telefone: 213852138

Email: isabel.ferreira@lawrei.com; alberto.vaz@lawrei.com; miguel-reis@lawrei.com

 

Porto:

Miguel Reis & Associados Norte, com escritório na Rua de Diu, n.º 414, 4150-272 PORTO

Telefone: 223262795

Email: catarina.spedro@lawrei.com; fernanda.jubran@lawrei.com

 

Açores:

Carmen Cabral Oliveira – com escritório na Rua Caetano de Andrade Albuquerque, 5 – 2º Dto, 9500-037 Ponta Delgada, Açores, Portugal

Contacto: 965496717

Email: carmen.advogada@hotmail.com

 

Madeira:

José Prada – com escritório na Rua do Bettencourt, 10, 1º Dt, 9000-080 Funchal, Madeira, Portugal

Contacto: 965011886

Email: joseprada@sapo.pt

 

Joaquim Nunes – com escritório na rua Avenida Arriaga 73, 1º andar, sala 110, Edifício Marina Club, 9000-060 Funchal, Portugal

Contacto: 291233651

Email: joaquimnunes-241m@advogados.oa.pt

 

Simplício Mendonça – com escritório na R 31 de Janeiro, 81 A – 4º D, 9050-011 Funchal, Portugal

Contacto: 291220677

Email: simplicio.mendonca-16m@advogados.oa.pt

 

 

 

 

Lesados do BANIF entregaram nova ação judicial impugnando deliberação do Banco de Portugal

Terça-feira, Abril 4th, 2017

Cerca de 100 investidores do BANIF, representados pela MRA Advogados, apresentaram ontem no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a petição inicial de uma ação judicial em que peticionam a anulação da deliberação do Banco de Portugal, datada de 4 de janeiro de 2017, que ordena novas transferências de direitos e obrigações para o Banco Santander e para a Oitante, sem que se explique o impacto financeiro de tais medidas.

Os advogados consideram que essas medidas são ilegais e carecem de fundamento, prejudicando, de forma grave os interesses dos investidores.

Os mesmos investidores já tinham proposto, no mesmo tribunal, a ação que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o nº 651/16.1BELSB.

Os interessados em participar nestas ações como associados dos autores originários podem pedir em juízo a intervenção principal

Mais informação

 

Sobre as reclamações à CMVM

Sexta-feira, Fevereiro 24th, 2017

 

 

Algumas associações e alguns advogados têm vindo a preconizar a apresentação à CMVM de reclamações relativas a “venda fraudulenta de valores mobiliários”.

Uma das minutas em circulação conclui pedindo que a CMVM proceda às diligências necessárias para apurar “a venda dos valores mobiliários descrita e aferir da desconformidade e dos procedimento adotados pelo BANIF”.

Importa refletir sobre o sentido e alcance de tais reclamações, bem como sobre o respetivo efeito.

Uma boa parte dos investidores que nos consultaram não sabe o que são valores mobiliários e não tinha conhecimento do tipo de produtos financeiros que foi adquirido em seu nome pelo BANIF e por outros bancos, na qualidade de intermediários financeiros.

Uma boa parte dos investidores não celebrou com o BANIF nem com nenhum banco contratos de intermediação financeira.

Dispõe o artº 321º do Código dos Valores Mobiliários:

“1 – Os contratos de intermediação financeira relativos aos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 290.º e a) e b) do artigo 291.º e celebrados com investidores não qualificados revestem a forma escrita e só estes podem invocar a nulidade resultante da inobservância de forma.

2 – Os contratos de intermediação financeira podem ser celebrados com base em cláusulas gerais.

3 – Aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores.

4 – As cláusulas gerais relativas aos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 290.º e nas alíneas a) e b) do artigo 291.º são previamente comunicadas à CMVM.

5 – Nos contratos de intermediação celebrados com investidores não qualificados residentes em Portugal, para a execução de operações em Portugal, a aplicação do direito competente não pode ter como consequência privar o investidor da protecção assegurada pelas disposições do presente capítulo e da secção iii do capítulo i sobre informação, conflito de interesses e segregação patrimonial.”

Na maioria dos casos que conhecemos, a aquisição de ações e de outros valores mobiliários do BANIF não foi precedida pela celebração de contratos de intermediação financeira, em conformidade com a lei, pelo que a aplicação de recursos existentes nas contas bancárias dos investidores foi abusiva e é nula.

A invocação da nulidade pode ser prejudicada por declarações à CMVM ou a outras entidades.

De outro lado, as reclamações apresentadas à CMVM, mais de um ano após a resolução do BANIF são de efeito prático mais do que duvidoso.

Por tudo isso adotamos a seguinte posição:

  1. Se quiser apresentar uma reclamação não o faça sem consultar um advogado e sem que este lhe garanta que a apresentação da mesma não afeta o seu direito de arguir a nulidade do contrato de intermediação financeira;
  2. Recomendamos a todas as pessoas que se sentem enganadas na aquisição de valores mobiliários e que não subscreveram qualquer contrato de intermediação financeira que proponham em juízo as pertinentes ações judiciais no prazo de dois anos que, na melhor das hipóteses, termina em 20 de dezembro de 2017.

 

Lisboa, 24 de fevereiro de 2017

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL

É incontornável o recurso aos tribunais… ou perdem tudo

Domingo, Outubro 16th, 2016

LESADOS DO BANIF

É INCONTORNÁVEL O RECURSO AOS TRIBUNAIS

 Miguel Reis

            Passou quase um ano sobre a aplicação de uma medida de resolução ao Banco BANIF, datada de 19 e 20 de dezembro de 2015.

O primeiro ato de defesa dos interesses dos nossos clientes foi a apresentação à Comissão Europeia de observações relativas a um auxilio de Estado suscetível de prejudicar a livre concorrência.

Em março de 2016 apresentamos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa petição de ação administrativa especial em que peticionamos a anulação da medida de resolução (Procº nº 651/16.1BELSB).

A juíza rejeitou liminarmente a petição inicial, por não termos indicado os endereços de todos os contrainteressado, tendo, porém requerido que fosse notificado o Banco de Portugal para os identificar.

Estavam em causa, nomeadamente, todos os bancos autorizados a operar em Portugal.

Apresentamos nova petição no prazo legal interpusemos recurso em 7 de julho de 2016, sobre o qual não foi proferido nenhum despacho.

É inequívoco que este processo está a ser gerido de forma parcial, em termos que favorecem o Banco de Portugal e a macroestrutura interessada em abafar os questionamentos apresentados contra a medida de resolução.

Encaramos, por isso, a hipótese de pedir a “observação” do Conselho Superior da Magistratura.

No dia 20 de junho de 2016, apresentamos no Departamento Central de Investigação e de Ação Penal uma queixa criminal contra desconhecidos em que denunciamos um conjunto de factos que indiciam a prática concertada de diversos crimes, especialmente de crimes burla, por via da indução das pessoas na aquisição de ações e outros valores mobiliários com o argumento de que tais negócios eram absolutamente seguros, pois que o Estado era o maior acionista do BANIF.

Não identificamos os supostos autores dos crimes. Mas eles são todos identificáveis, se o MºPº não  quiser abafar o caso BANIF.

Todos estes procedimentos estão, naturalmente, abertos aos que neles quiserem participar, tanto por via da intervenção principal na ação administrativa, como por via da juntada de procurações ao processo que corre na Direção Geral da Concorrência ou, ainda, por via da constituição de assistente e da apresentação de  requerimentos pessoais no inquérito que pende no DCIAP.

Temos para nós que essa queixa criminal salvou o prazo de todos, na medida em que permite a cada um que requeira a investigação dos factos relativos ao seu próprio caso, se “pendure” no nosso processo  e se constitua assistente.

Imediatamente após o planeamento de um conjunto de ações judiciais visando a defesa dos interesses dos lesados do BANIF surgiram os apóstolos das soluções extrajudiciais a propagar a ideia de que, dentro de pouco tempo, o Estado assumiria as responsabilidades pelo pagamento dos danos.

Tal como já aconteceu no caso BES, também aqui os adeptos das medicinas alternativas se apresentaram mais papistas do que o papa, insinuando soluções ao virar da esquina.

Os resultados estão à vista: apenas perda de tempo.

A banha da cobra nunca curou, mas convenceu.

Tal como no Caso BES, os movimentos de rua, tão importantes para sensibilizar os tribunais, foram completamente abafados, desenvolvendo-se, de forma concertada um movimento de desmotivação no tocante ao acesso aos tribunais, máxime por via de ações individualizadas e de desmotivação relativamente à própria luta cívica, como nas histórias de índios e cowboys, em que os cowboys ganham sempre, quando conseguem convencer os índios a entrar num desfiladeiro.

É elementar que as ações coletivas, em que se atacam os atos administrativos não cobrem, por natureza a defesa dos direitos individuais de casa um dos investidores.

O mesmo se diz relativamente às ações populares, que não têm tradição na nossa jurisprudência,  apesar de mais de 40 anos do artº 52º da Constituição.

Há uma questão que é incontornável: propor ações individuais, em que aprecie, caso a caso, a relação contratual dos lesados, é penoso,  máxime porque, é essencial administrar muito bem os processos e ter recursos que permitam distribui-los em todo o País, em razão da conexão com o local em que foram celebrados os contratos.

De um ponto de vista económico, é muito mais fácil gerir uma ação coletiva com 100, 200  ou 1000 pessoas, do que gerir 100, 200 ou 1.000 ações individuais. E é muito mais lucrativo.

Se numa ação coletiva participarem 1.000 pessoas e cada uma pagar 30 euros, juntam-se 30.000 €. Por melhor que seja a administração não é viável “montar” uma ação individual com menos de 1.000,00 €, mais a taxa de justiça, que pode ir aos 1.428,00 € numa ação cujo valor seja de 250.000,00 €, valor esse muito comum nos investimentos no BANIF.

Do ponto de vista do risco é obvio que as ações coletivas importam maior risco: se se perderem, perdem todos.

A experiência que nos advém do Caso BES obriga-nos a concluir que é incontornável o recurso aos tribunais, em ações individuais, para a defesa dos interesses dos lesados do BANIF.

A maioria das histórias que conhecemos são bárbaros atentados às obrigações de informação no quadro de contratos de intermediação financeira, que não foram formalizados em conformidade com a lei.

Na maioria dos casos que conhecemos não foram celebrados contratos escritos, como determina o Código dos Valores Mobiliários. Mas, mais grave do que isso, há inúmeras situações em que os investidores foram enganados pro funcionários do banco, que usaram como argumento essencial  para os convencer a comprar títulos o facto de o Estado ser o acionista maioritário do banco.

Vamos dar prioridade às ações em que os investidores não assinaram nenhum contrato de intermediação financeira e foram convencidos a investir com esse argumento de que o Estado era o principal acionista do BANIF.

Ainda não definimos com precisão se estas ações serão também propostas  também contra o Estado, na sua veste de acionista, investidor privado, mas equacionamos essa hipótese.

No Caso BES ficaram de fora milhares de investidores, condenados a perder tudo ou a maior parte dos seus investimentos, pois que a problemática da validade dos contratos de intermediação financeira, só pode ser impugnada, de forma segura, no prazo de 2 anos.

Há alguma controvérsia sobre a sobrevivência da obrigação de indemnizar emergente de ações propostas depois desse prazo.

Por isso recomendamos que façamos um esforço coletivo para a propositura das ações individuais, visando a defesa dos interesses dos lesados do BANIF no prazo de dois anos, já a correr e que terminará em 20 de dezembro de 2017.

Alea jacta est…

 

Miguel Reis

 

PS – Estou em São Paulo até ao dia 30 de outubro, mas posso ser contactado por Skype.

Os colegas do escritório de Lisboa poderão dar assistência local aos clientes que dele carecerem.

A MRA tem pareceria com escritórios da Madeira e dos Açores para assistência aos clientes das ilhas

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INE vence braço de ferro com Carlos Costa sobre Banif

Sexta-feira, Outubro 7th, 2016

Citamos

Negócios

O Banif, SA, que ficou com os destroços do banco, tem 295 milhões de euros de passivos que o INE, ao contrário do banco central, considerava que deveriam contar para a dívida pública.

O INE acabou de vencer o braço-de-ferro que o opunha ao Banco de Portugal e que, em Março, até ditou um adiamento no envio à Comissão Europeia dos dados relativos ao défice e à dívida pública. Em causa está a forma de registo nas contas públicas de uma parte dos destroços do Banif. O Banco de Portugal de Carlos Costa levou o caso até ao mais alto nível europeu e a decisão foi conhecida agora, com o INE a levar a melhor neste diferendo metodológico. Em números, a dívida pública do ano passado ficará mesmo 295 milhões de euros (0,2% do PIB) mais alta, como defendia a instituição liderada por Alda Carvalho.

Recuemos uns meses para perceber melhor os contornos deste confronto pouco comum. A 23 de Março, menos de 24 horas antes da data prevista, o INE anunciou que não enviaria no dia seguinte a notificação de défices de 2015 à Comissão Europeia, adiando a prestação de contas por uma semana, e limitando-se a dizer que lhe faltava informação.

cotacaoO Banco de Portugal entende que o Banif, SA é ainda uma entidade que continua a integrar o sector financeiro e que os seus passivos, por não serem uma responsabilidade do Estado Português, não devem ser incluídos na dívida pública.COMUNICADO DO BANCO DE PORTUGAL 31 de Março de 2016

Perante a pressão pública para perceber  o que poderia justificar um adiamento tão invulgar e a especulação de que a falha poderia estar no Governo, no dia 24, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado garantindo não ter nada que ver com a questão. Horas depois, o Banco de Portugal, que se tinha recusado a comentar,  veio finalmente abrir o jogo: “Subsiste uma questão de natureza metodológica que está a ser tratada entre o Banco de Portugal e o INE.” Sem mais.

Os técnicos de um lado e de outro continuaram a trabalhar na semana seguinte, mas o diferendo persistiu. No dia, 31, quando já não havia mais dias para adiar o envio da informação , o INE notificou um valor de dívida pública de 128,8% do PIB em 2015, mas avisou que na sua interpretação – e na do Eurostat, o gabinete de estatísticas da UE – a dívida pública seria 295 milhões de euros mais elevada, ou seja, ficaria nos 129% do PIB.

A divergência

Mas então em que divergem as duas instituições? A resolução do Banif foi concretizada em três passos: primeiro, e após limpeza do balanço e injecção de dinheiro público, foram vendidos activos e passivos do Banif ao Santander; foi depois criado um veículo financeiro com activos problemáticos, que ficou na esfera do Fundo de Resolução; finalmente restou, o Banif, SA, ou residual, que ficou com os accionistas e créditos subordinados, e que tem um passivo de 295 milhões de euros.

cotacaoNo entendimento do Eurostat, o passivo da entidade residual Banif, SA deverá ser incluído na dívida das AP, o que não está reflectido nos dados remetidos pelo Banco de Portugal.COMUNICADO DO INE 31 de Março de 2016

Foi a forma de registo deste Banif, SA que gerou o diferendo. Para o Banco de Portugal, embora não captando depósitos nem concedendo crédito, o Banif, SA deveria continuar a ser considerado uma instituição financeira prestando serviços ainda que limitados de intermediação. Além disso, eventuais perdas seriam suportadas pelos bancos e não pelo Estado, pelo que a entidade não deveria contar para a dívida pública. Já a interpretação do INE, que na altura recebeu a concordância do Eurostat, considera que o Banif, SA já não opera verdadeiramente como instituição financeira e está sob controlo do Fundo de Resolução – ele próprio uma entidade das Administrações Públicas (AP). O seu passivo deveria por isso somar aos das AP.

A decisão

Tudo isto já se sabia. O que não se sabia é que o Banco de Portugal (BdP) tinha decidido levar o assunto à autoridade máxima europeia, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos (CMFB), que agrega os bancos centrais e institutos de estatística dos Estados-membros da UE, assim como o Eurostat e o BCE.

Foi assim pedida a opinião sobre o tema a 27 bancos centrais, 27 institutos, ao Eurostat e ao BCE e os resultados foram conhecidos agora. A votação foi renhida: 27 votaram ao lado do INE, 24 foram convencidos pelos argumentos do Banco de Portugal, e 5 abstiveram-se, lê-se na nota síntese dos resultados publicada pelo CMFB. “A opção pela classificação (…) [nas Administrações Públicas] recebeu um voto maioritário”, acrescenta o organismo, que conclui: “Baseado nos resultados da operação, o CMFB expressa a opinião de que a entidade Banif residual deve ser classificada dentro do sector das Administrações Públicas.”

O Banif exigiu aos contribuintes cerca de três mil milhões de euros, dos quais parte serão pagos ao longo de décadas. O défice subiu 1,4% do PIB.

Lesados do BANIF manifestam-se nos Açores

Sábado, Junho 25th, 2016

Citamos

RTP com som

Já os lesados do BANIF manifestaram-se ontem em Ponta Delgada.

O protesto, que juntou perto de uma centena de pessoas, teve como principais alvos o Banco de Portugal e o Santander Totta.

Os manifestantes pretendiam entrar nas agências do Santander e preencher reclamações, mas foram impedidos pela PSP.

Notícia da queixa criminal que apresentamos

Quinta-feira, Junho 23rd, 2016

Citamos:

Público

 

Uma centena de accionistas e obrigacionistas do Banif entregaram no início desta semana uma queixa-crime contra desconhecidos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por considerarem ter sido vítimas de burla quando investiram no banco.

Os queixosos pedem a abertura de um inquérito ao processo de resolução do banco, considerando que os factos conhecidos e as várias intervenções feitas pelo Estado e pelo Banif consubstanciam crimes de burla, falsificação de documentos, gestão danosa e associação criminosa.

Em causa, de acordo com uma notícia divulgada esta quarta-feira pelo Diário de Notícias da Madeira, e confirmada pelo PÚBLICO, estão as garantias dadas pelo discurso oficial do Estado e do próprio banco, que “ludibriaram” os investidores, fazendo-os acreditar na “segurança absoluta” dos investimentos.

“O facto de o Estado se ter assumido como o maior acionista do Banif foi usado para enganar os investidores, usando-se tal facto como argumento para garantir que qualquer investimento no Banif era seguro”, argumentam os queixosos no documento entregue no DCIAP, a que o PÚBLICO teve acesso. A queixa-crime cita várias intervenções públicas de responsáveis do banco e do governador do Banco de Portugal (BdP) para concluir que a informação transmitida aos clientes foi sempre no sentido de reforçar a garantia dos investimentos, responsabilizando ainda a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pelo “silêncio” sobre a real situação do Banif.

“Ao longo desses três anos [2013, 2014 e 2015], com a cobertura da CMVM e do BdP, o Banif difundiu, de forma sistemática, informação relevante, em que dava conta ao mercado de que o banco estava a evoluir no bom sentido”, lê-se na fundamentação da queixa, que diz existirem “fortíssimos” indícios de que a venda do banco ao Santander estava “combinada” ainda antes de ter sido decretada a medida de resolução.

Na fundamentação da queixa-crime, o “caso Banif” é descrito como uma “simples burla” que tem de ser investigada no “plano do direito comercial”, considerando os queixosos que ocorreu uma congregação de esforços por parte de “pessoas não identificadas, mas identificáveis”, para se apropriarem de dinheiro do Estado e convencerem os investidores a colocarem as poupanças no banco, com a “intenção” de se apropriarem das mesmas.

A venda do banco “por tuta-e-meia” é também alvo de suspeitas. “Quando não é credível que as pessoas sejam tão incompetentes que seja justificável o desastre, é sustentável que o desastre só pode resultar de práticas criminosas”, justificam os queixosos.

Este grupo de investidores e obrigacionistas é o mesmo que a 18 de Março entrou com uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa pedindo a anulação da decisão de resolução do banco, considerando estar em causa uma confiscação de bens privados, contrária à Constituição Portuguesa. Essa acção foi interposta através dos escritórios de advogados Miguel Reis & Associados, a mesma que entregou segunda-feira a queixa-crime no DCIAP.

Também esta semana, e de acordo com a Lusa, dois investidores em obrigações da Rentipar, ex-dona do Banif, apresentaram denúncias ao Departamento de Investigação e Acção Penal contra o BdP, o Estado e responsáveis do banco por suspeitas de manipulação de mercado e abuso de informação.

Estas denúncias têm por base produtos financeiros adquiridos em Dezembro de 2011 cujo prazo previsto de reembolso seria no final de 2013. Mas, uma semana antes da data de maturidade do empréstimo obrigacionista, a Rentipar, em assembleia, aprovou a alteração da data para Dezembro de 2016. Os investidores consideram que, quando foi aprovada a prorrogação do prazo de maturidade do empréstimo, já era conhecida a situação de carência em que o Banif se encontrava.

QUEIXA CRIMINAL CONTRA DESCONHECIDOS PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS EMERGENTES DA RESOLUÇÃO DO BANIF

Quarta-feira, Junho 15th, 2016

Em conformidade com o programa de trabalho estabelecido, apresentaremos até no dia 20 de Junho, no Tribunal Central de Instrução Criminal, uma queixa criminal contra desconhecidos, visando o apuramento da responsabilidades criminais emergentes do processo de resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

Como todos nos recordamos, nos dias 19 e 20 de dezembro foi anunciada a resolução do BANIF a pretexto de um receio de sancionamento por parte da Comissão Europeia relativamente a ajudas de Estado.

As informações entretanto disponibilizadas evidenciam contradições que indiciam a prática de  crimes de diversa natureza.

Os investidores, tanto em ações como em obrigações do BANIF e das empresas do grupo BANIF foram enganados pelos funcionários do banco que, de forma uníssona, garantiam que se tratava de um investimento seguríssimo, porque o Estado detinha mais de 60% do capital daquela instituição financeira.

O próprio governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, deu entrevistas afirmando que o Estado esperava ganhar mais de 10% com o investimento feito em ações e CoCos, no valor de 1.100 milhões de euros.

As pessoas que investiram em ações e obrigações do BANIF e das empresas do grupo BANIF depois de janeiro de 2011 foram vitimas de crimes de burla, perpetrados pelos responsáveis do banco.

Entretanto, a informação disponível permite concluir que os argumentos aduzidos para fundamentar a resolução do BANIF são falsos, pois que o Estado só estava obrigado a alienar as suas ações em junho de 2016 e que a única sanção para o não reembolso dos CoCos era a da sua transformação em ações.

A aplicação da medida de resolução foi o culminar de um processo fraudulento que se iniciou com o engano dos investidores e culminou com operações danosas para os interesses destes, que correm o risco de tudo perder, e do próprio Estado que, para além de perder a totalidade do investimento feito no BANIF ainda onera o Tesouro em milhares de milhões de euros.

Ninguém de bom senso investe milhares de milhões para vender por 150 milhões, o preço pelo qual o essencial do Banco Banif foi vendido ao Santander Totta.

É contra a decência mínima de um regime democrático que o Banco Central destrua todo o investimento feito num banco para o alienar por uma bagatela.

O mínimo exigível é que todo o processo de venda do Banco Banif, que prejudica, de forma brutal, todos os investidores em ações e obrigações, seja investigado pela justiça criminal, pois que, para além de ser um negócio escuro, é um negócio que indicia uma apropriação ilícita de riqueza alheia, inaceitável num Estado de direito.

A queixa criminal que vamos apresentar no dia 20 de junho, para além de referenciar um conjunto de factos que se reputam como indiciários de práticas criminosas, peticiona a inquirição de cada um dos queixosos como testemunhas.

 

 

Lisboa, 15 de junho de 2016

 

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL

Lesados do Banif apresentam queixa contra diretor da TVI

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

Citamos

Diário de Notícias

A queixa foi apresentada contra desconhecidos “pelo facto de não ser conhecida a identidade dos seus autores”

A Associação de Defesa dos Lesados do BANIF (ALBOA) enviou hoje uma queixa-crime contra o diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo, e desconhecidos e pretende avançar igualmente com uma ação cível contra a estação televisiva.

Em causa, segundo um comunicado da ALBOA enviado à Agência Lusa, está a notícia que a TVI passou em rodapé no dia 13 de dezembro, com a informação “Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco – A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos – vai haver perdas para os acionistas e depositantes acima dos 100 mil euros e muitos despedimentos”.

A queixa-crime foi enviada hoje por correio para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, devendo seguir-se uma ação cível contra a TVI.

“Depende de como decorrer o processo-crime”, adiantou um responsável da sociedade de advogados que representa a ALBOA à Lusa, explicando que “a ação criminal será essencial para daí extrair as conclusões necessárias para a indemnização cível”.

A queixa foi também apresentada contra desconhecidos “pelo facto de não ser conhecida a identidade dos seus autores, sendo que a TVI enquanto pessoa coletiva não pode ser responsabilizada pelo crime de ofensa a pessoa coletiva”, que a ALBOA imputa aos autores da notícia.

“A ALBOA considera que o papel da TVI na queda do Banif, com a publicação da notícia, foi determinante tendo com isso levado a que milhares de pessoas sofressem perdas financeiras drásticas”, justificam os lesados.

A ALBOA sentiu-se “ainda mais forte por saber que não é a única a lutar pela justiça”, depois de ser noticiado na terça-feira que o Banif apresentou também uma queixa-crime contra a estação de televisão. A TVI noticiou em 13 de dezembro de 2015 (um domingo à noite) que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução.

A notícia terá precipitado a corrida aos depósitos, cuja fuga foi próxima de mil milhões de euros na semana seguinte, segundo revelaram na Assembleia da República vários responsáveis no âmbito da comissão parlamentar de inquérito ao Banif.

Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Caducidade da ação relativa a valores mobiliários

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à indemnização por divulgação de informação desconforme relativa a valores mobiliários admitidos a negociação caduca no prazo de dois anos, contados a partir da data em que ocorreu essa divulgação, findo o qual cessa, em absoluto, o direito à indemnização, independentemente do conhecimento por parte do lesado.
O caso

Uma sociedade, cujo capital era integralmente detido por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), adquiriu várias ações de um banco, com recurso a empréstimo bancário e dando essas mesmas ações e as que detinha noutra sociedade como penhor.

Mais tarde, transmitiu a sua posição que detinha nos contratos e as ações do banco para a SGPS. Esta adquiriu mais ações do banco, convencida por este a fazê-lo através de uma forte campanha de venda desenvolvida no âmbito de um processo de aumento de capital, na qual foi ocultada a verdadeira situação do banco e das suas contas. E com a expectativa de obter um ganho significativo com a sua valorização, com um risco baixo, segundo lhe fora garantido pelo banco.

As ações acabaram por desvalorizar significativamente, de uma forma abrupta, obrigando a empresa a vendê-las, entregando todo o valor recebido ao banco junto do qual se tinha financiado e tendo, ainda assim, ficado em dívida para com este.

O banco foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) no qual acabou condenado no pagamento de várias coimas por divulgação de informação não verdadeira.

Entretanto, a SPGS recorreu a tribunal exigindo, também, do banco uma indemnização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e o banco condenado a pagar à SPGS a diferença entre o preço de aquisição e de venda das ações bem como os juros dos empréstimos contraídos para o efeito.

Inconformado com essa decisão, o banco recorreu para o TRL invocando, entre outras coisas, a caducidade da ação. O TRL deu provimento ao recurso ao considerar que tinha caducado o direito à indemnização por a ação ter sido intentada mais de dois anos depois de ter sido divulgada a informação desconforme que estava na base do pedido de indemnização formulado pela SGPS.
Foi, então, a vez desta recorrer dessa decisão para o STJ, insistindo na condenação do banco.
Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a caducidade da ação, por esta ter sido intentada mais de dois anos depois de divulgada a informação desconforme.

A lei impõe, para proteção do mercado, que a informação, em relação à oferta pública de valores mobiliários a efetuar pela emitente, seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. A violação desses deveres de informação, além de punível a título criminal ou contraordenacional, faz incorrer os seus responsáveis em responsabilidade civil, constituindo-os na obrigação de indemnizarem os lesados.

Nesse âmbito, o regime previsto em matéria de responsabilidade pelo prospeto, no qual se consagram os princípios gerais a que se encontra sujeita a informação que deve ser prestada ao mercado, é aplicável, nas suas linhas gerais, a todos os diversos deveres de informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação.

Como tal, prevendo a lei, em matéria de responsabilidade pelo conteúdo do prospeto, que o direito à indemnização deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospecto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme, esses prazos de caducidade são também aplicáveis em caso de divulgação de informação desconforme em relação à oferta pública de valores mobiliários.

Consagra-se assim, atendendo às especificidades do mercado de valores mobiliários, no âmbito da responsabilidade civil por violação de deveres de informação um regime especial, autónomo e autossuficiente, totalmente distinto do regime geral de responsabilidade civil e no âmbito do qual se estabelecem prazos significativamente mais curtos para o exercício de direitos de indemnização, nomeadamente em caso de violação dos requisitos fixados quanto à qualidade da informação a prestar relativa a valores mobiliários admitidos a negociação.

Assim, estando em causa um pedido de indemnização por danos resultantes da prestação de informações desconformes reportadas a períodos ou acontecimentos ocorridos dois anos antes da propositura da ação, caducou, necessariamente, o direito à indemnização derivado das violações do dever de informação imputadas ao banco.

O facto da contagem do prazo de caducidade de dois anos se iniciar a partir da data da omissão, independentemente do seu conhecimento pelo interessado, não permite concluir pela inconstitucionalidade da norma, uma vez que a fixação de um prazo de caducidade mais curto se encontra justificado pela natureza dos interesses em confronto e pela necessidade de proteger não só os investidores, mas acima de tudo o mercado de capitais, vulnerável à instabilidade provocada por eventuais conflitos dilatados no tempo.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1, de 5 de abril de 2016
Código dos Valores Mobiliários, artigos 2.º, 7.º, 243.º, 244.º a 251.º e 379.º