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Lesados do BANIF manifestam-se nos Açores

Sábado, Junho 25th, 2016

Citamos

RTP com som

Já os lesados do BANIF manifestaram-se ontem em Ponta Delgada.

O protesto, que juntou perto de uma centena de pessoas, teve como principais alvos o Banco de Portugal e o Santander Totta.

Os manifestantes pretendiam entrar nas agências do Santander e preencher reclamações, mas foram impedidos pela PSP.

Notícia da queixa criminal que apresentamos

Quinta-feira, Junho 23rd, 2016

Citamos:

Público

 

Uma centena de accionistas e obrigacionistas do Banif entregaram no início desta semana uma queixa-crime contra desconhecidos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por considerarem ter sido vítimas de burla quando investiram no banco.

Os queixosos pedem a abertura de um inquérito ao processo de resolução do banco, considerando que os factos conhecidos e as várias intervenções feitas pelo Estado e pelo Banif consubstanciam crimes de burla, falsificação de documentos, gestão danosa e associação criminosa.

Em causa, de acordo com uma notícia divulgada esta quarta-feira pelo Diário de Notícias da Madeira, e confirmada pelo PÚBLICO, estão as garantias dadas pelo discurso oficial do Estado e do próprio banco, que “ludibriaram” os investidores, fazendo-os acreditar na “segurança absoluta” dos investimentos.

“O facto de o Estado se ter assumido como o maior acionista do Banif foi usado para enganar os investidores, usando-se tal facto como argumento para garantir que qualquer investimento no Banif era seguro”, argumentam os queixosos no documento entregue no DCIAP, a que o PÚBLICO teve acesso. A queixa-crime cita várias intervenções públicas de responsáveis do banco e do governador do Banco de Portugal (BdP) para concluir que a informação transmitida aos clientes foi sempre no sentido de reforçar a garantia dos investimentos, responsabilizando ainda a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pelo “silêncio” sobre a real situação do Banif.

“Ao longo desses três anos [2013, 2014 e 2015], com a cobertura da CMVM e do BdP, o Banif difundiu, de forma sistemática, informação relevante, em que dava conta ao mercado de que o banco estava a evoluir no bom sentido”, lê-se na fundamentação da queixa, que diz existirem “fortíssimos” indícios de que a venda do banco ao Santander estava “combinada” ainda antes de ter sido decretada a medida de resolução.

Na fundamentação da queixa-crime, o “caso Banif” é descrito como uma “simples burla” que tem de ser investigada no “plano do direito comercial”, considerando os queixosos que ocorreu uma congregação de esforços por parte de “pessoas não identificadas, mas identificáveis”, para se apropriarem de dinheiro do Estado e convencerem os investidores a colocarem as poupanças no banco, com a “intenção” de se apropriarem das mesmas.

A venda do banco “por tuta-e-meia” é também alvo de suspeitas. “Quando não é credível que as pessoas sejam tão incompetentes que seja justificável o desastre, é sustentável que o desastre só pode resultar de práticas criminosas”, justificam os queixosos.

Este grupo de investidores e obrigacionistas é o mesmo que a 18 de Março entrou com uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa pedindo a anulação da decisão de resolução do banco, considerando estar em causa uma confiscação de bens privados, contrária à Constituição Portuguesa. Essa acção foi interposta através dos escritórios de advogados Miguel Reis & Associados, a mesma que entregou segunda-feira a queixa-crime no DCIAP.

Também esta semana, e de acordo com a Lusa, dois investidores em obrigações da Rentipar, ex-dona do Banif, apresentaram denúncias ao Departamento de Investigação e Acção Penal contra o BdP, o Estado e responsáveis do banco por suspeitas de manipulação de mercado e abuso de informação.

Estas denúncias têm por base produtos financeiros adquiridos em Dezembro de 2011 cujo prazo previsto de reembolso seria no final de 2013. Mas, uma semana antes da data de maturidade do empréstimo obrigacionista, a Rentipar, em assembleia, aprovou a alteração da data para Dezembro de 2016. Os investidores consideram que, quando foi aprovada a prorrogação do prazo de maturidade do empréstimo, já era conhecida a situação de carência em que o Banif se encontrava.

QUEIXA CRIMINAL CONTRA DESCONHECIDOS PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS EMERGENTES DA RESOLUÇÃO DO BANIF

Quarta-feira, Junho 15th, 2016

Em conformidade com o programa de trabalho estabelecido, apresentaremos até no dia 20 de Junho, no Tribunal Central de Instrução Criminal, uma queixa criminal contra desconhecidos, visando o apuramento da responsabilidades criminais emergentes do processo de resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

Como todos nos recordamos, nos dias 19 e 20 de dezembro foi anunciada a resolução do BANIF a pretexto de um receio de sancionamento por parte da Comissão Europeia relativamente a ajudas de Estado.

As informações entretanto disponibilizadas evidenciam contradições que indiciam a prática de  crimes de diversa natureza.

Os investidores, tanto em ações como em obrigações do BANIF e das empresas do grupo BANIF foram enganados pelos funcionários do banco que, de forma uníssona, garantiam que se tratava de um investimento seguríssimo, porque o Estado detinha mais de 60% do capital daquela instituição financeira.

O próprio governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, deu entrevistas afirmando que o Estado esperava ganhar mais de 10% com o investimento feito em ações e CoCos, no valor de 1.100 milhões de euros.

As pessoas que investiram em ações e obrigações do BANIF e das empresas do grupo BANIF depois de janeiro de 2011 foram vitimas de crimes de burla, perpetrados pelos responsáveis do banco.

Entretanto, a informação disponível permite concluir que os argumentos aduzidos para fundamentar a resolução do BANIF são falsos, pois que o Estado só estava obrigado a alienar as suas ações em junho de 2016 e que a única sanção para o não reembolso dos CoCos era a da sua transformação em ações.

A aplicação da medida de resolução foi o culminar de um processo fraudulento que se iniciou com o engano dos investidores e culminou com operações danosas para os interesses destes, que correm o risco de tudo perder, e do próprio Estado que, para além de perder a totalidade do investimento feito no BANIF ainda onera o Tesouro em milhares de milhões de euros.

Ninguém de bom senso investe milhares de milhões para vender por 150 milhões, o preço pelo qual o essencial do Banco Banif foi vendido ao Santander Totta.

É contra a decência mínima de um regime democrático que o Banco Central destrua todo o investimento feito num banco para o alienar por uma bagatela.

O mínimo exigível é que todo o processo de venda do Banco Banif, que prejudica, de forma brutal, todos os investidores em ações e obrigações, seja investigado pela justiça criminal, pois que, para além de ser um negócio escuro, é um negócio que indicia uma apropriação ilícita de riqueza alheia, inaceitável num Estado de direito.

A queixa criminal que vamos apresentar no dia 20 de junho, para além de referenciar um conjunto de factos que se reputam como indiciários de práticas criminosas, peticiona a inquirição de cada um dos queixosos como testemunhas.

 

 

Lisboa, 15 de junho de 2016

 

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL

Lesados do Banif apresentam queixa contra diretor da TVI

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

Citamos

Diário de Notícias

A queixa foi apresentada contra desconhecidos “pelo facto de não ser conhecida a identidade dos seus autores”

A Associação de Defesa dos Lesados do BANIF (ALBOA) enviou hoje uma queixa-crime contra o diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo, e desconhecidos e pretende avançar igualmente com uma ação cível contra a estação televisiva.

Em causa, segundo um comunicado da ALBOA enviado à Agência Lusa, está a notícia que a TVI passou em rodapé no dia 13 de dezembro, com a informação “Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco – A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos – vai haver perdas para os acionistas e depositantes acima dos 100 mil euros e muitos despedimentos”.

A queixa-crime foi enviada hoje por correio para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, devendo seguir-se uma ação cível contra a TVI.

“Depende de como decorrer o processo-crime”, adiantou um responsável da sociedade de advogados que representa a ALBOA à Lusa, explicando que “a ação criminal será essencial para daí extrair as conclusões necessárias para a indemnização cível”.

A queixa foi também apresentada contra desconhecidos “pelo facto de não ser conhecida a identidade dos seus autores, sendo que a TVI enquanto pessoa coletiva não pode ser responsabilizada pelo crime de ofensa a pessoa coletiva”, que a ALBOA imputa aos autores da notícia.

“A ALBOA considera que o papel da TVI na queda do Banif, com a publicação da notícia, foi determinante tendo com isso levado a que milhares de pessoas sofressem perdas financeiras drásticas”, justificam os lesados.

A ALBOA sentiu-se “ainda mais forte por saber que não é a única a lutar pela justiça”, depois de ser noticiado na terça-feira que o Banif apresentou também uma queixa-crime contra a estação de televisão. A TVI noticiou em 13 de dezembro de 2015 (um domingo à noite) que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução.

A notícia terá precipitado a corrida aos depósitos, cuja fuga foi próxima de mil milhões de euros na semana seguinte, segundo revelaram na Assembleia da República vários responsáveis no âmbito da comissão parlamentar de inquérito ao Banif.

Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Caducidade da ação relativa a valores mobiliários

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à indemnização por divulgação de informação desconforme relativa a valores mobiliários admitidos a negociação caduca no prazo de dois anos, contados a partir da data em que ocorreu essa divulgação, findo o qual cessa, em absoluto, o direito à indemnização, independentemente do conhecimento por parte do lesado.
O caso

Uma sociedade, cujo capital era integralmente detido por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), adquiriu várias ações de um banco, com recurso a empréstimo bancário e dando essas mesmas ações e as que detinha noutra sociedade como penhor.

Mais tarde, transmitiu a sua posição que detinha nos contratos e as ações do banco para a SGPS. Esta adquiriu mais ações do banco, convencida por este a fazê-lo através de uma forte campanha de venda desenvolvida no âmbito de um processo de aumento de capital, na qual foi ocultada a verdadeira situação do banco e das suas contas. E com a expectativa de obter um ganho significativo com a sua valorização, com um risco baixo, segundo lhe fora garantido pelo banco.

As ações acabaram por desvalorizar significativamente, de uma forma abrupta, obrigando a empresa a vendê-las, entregando todo o valor recebido ao banco junto do qual se tinha financiado e tendo, ainda assim, ficado em dívida para com este.

O banco foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) no qual acabou condenado no pagamento de várias coimas por divulgação de informação não verdadeira.

Entretanto, a SPGS recorreu a tribunal exigindo, também, do banco uma indemnização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e o banco condenado a pagar à SPGS a diferença entre o preço de aquisição e de venda das ações bem como os juros dos empréstimos contraídos para o efeito.

Inconformado com essa decisão, o banco recorreu para o TRL invocando, entre outras coisas, a caducidade da ação. O TRL deu provimento ao recurso ao considerar que tinha caducado o direito à indemnização por a ação ter sido intentada mais de dois anos depois de ter sido divulgada a informação desconforme que estava na base do pedido de indemnização formulado pela SGPS.
Foi, então, a vez desta recorrer dessa decisão para o STJ, insistindo na condenação do banco.
Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a caducidade da ação, por esta ter sido intentada mais de dois anos depois de divulgada a informação desconforme.

A lei impõe, para proteção do mercado, que a informação, em relação à oferta pública de valores mobiliários a efetuar pela emitente, seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. A violação desses deveres de informação, além de punível a título criminal ou contraordenacional, faz incorrer os seus responsáveis em responsabilidade civil, constituindo-os na obrigação de indemnizarem os lesados.

Nesse âmbito, o regime previsto em matéria de responsabilidade pelo prospeto, no qual se consagram os princípios gerais a que se encontra sujeita a informação que deve ser prestada ao mercado, é aplicável, nas suas linhas gerais, a todos os diversos deveres de informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação.

Como tal, prevendo a lei, em matéria de responsabilidade pelo conteúdo do prospeto, que o direito à indemnização deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospecto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme, esses prazos de caducidade são também aplicáveis em caso de divulgação de informação desconforme em relação à oferta pública de valores mobiliários.

Consagra-se assim, atendendo às especificidades do mercado de valores mobiliários, no âmbito da responsabilidade civil por violação de deveres de informação um regime especial, autónomo e autossuficiente, totalmente distinto do regime geral de responsabilidade civil e no âmbito do qual se estabelecem prazos significativamente mais curtos para o exercício de direitos de indemnização, nomeadamente em caso de violação dos requisitos fixados quanto à qualidade da informação a prestar relativa a valores mobiliários admitidos a negociação.

Assim, estando em causa um pedido de indemnização por danos resultantes da prestação de informações desconformes reportadas a períodos ou acontecimentos ocorridos dois anos antes da propositura da ação, caducou, necessariamente, o direito à indemnização derivado das violações do dever de informação imputadas ao banco.

O facto da contagem do prazo de caducidade de dois anos se iniciar a partir da data da omissão, independentemente do seu conhecimento pelo interessado, não permite concluir pela inconstitucionalidade da norma, uma vez que a fixação de um prazo de caducidade mais curto se encontra justificado pela natureza dos interesses em confronto e pela necessidade de proteger não só os investidores, mas acima de tudo o mercado de capitais, vulnerável à instabilidade provocada por eventuais conflitos dilatados no tempo.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1, de 5 de abril de 2016
Código dos Valores Mobiliários, artigos 2.º, 7.º, 243.º, 244.º a 251.º e 379.º

Ações, obrigações e outros papéis do BPI

Segunda-feira, Abril 18th, 2016

Parece prudente que quem tem ações, obrigações e outros papeis do BPI se desfaça deles, evitando que lhe possa acontecer ao que aconteceu aos investidores do BES e do BANIF.

PwC detectou deficiências no combate ao branqueamento de capitais no Banif

Sexta-feira, Abril 15th, 2016

Citamos

Negócios

Salvaguarda de bens de cliente, sistema de informação e qualidades dos dados que podem ser retiradas desses sistemas. São algumas das debilidades que o Banif tinha em 2014, segundo José Manuel Bernardo.

A PwC, auditora do Banif entre 2014 e 2015, detectou várias deficiências no Banif. Aliás, logo no seu primeiro trabalho, em que olhou para o sistema de controlo interno do banco (que junta as áreas de auditoria interna, compliance e gestão de risco), foram encontradas debilidades.

“As deficiências de maior risco estavam intimamente relacionadas com os sistemas de informação, a qualidade dos dados extraídos desse sistema, a salvaguarda de bens de clientes, gestão dos ricos, branqueamento de capitais e governo interno”, indicou José Manuel Bernardo, presidente da PwC, na audição desta quinta-feira, 14 de Abril.

As indicações vão no sentido do que a revista Sábado noticiou esta quinta-feira, falando num memorando sobre o sistema de controlo interno do Banif  mostrava deficiências na “identificação e monitorização de Pessoas Politicamente Expostas”, a que os bancos estão obrigados a um especial acompanhamento. Em causa estão, por exemplo, políticos e seus familiares.

A PwC, que iniciou funções no Banif em Maio de 2014 e tinha mandato até 2017, alinha assim na ideia de que a instituição financeira sediada no Funchal tinha uma estrutura frágil. António Varela, que foi administrador do Banif, entre 2013 e 2014, classificou-o como um banco “péssimo”.

A MRA e as associações de lesados dos bancos

Quinta-feira, Abril 14th, 2016

Citamos:

MRA Newsletter

 

A MRA defende os interesses de cerca de 400 pessoas lesadas nos casos de resolução bancária do Banco Espírito Santo e do BANIF.

Tanto em conexão com um caso como em conexão com o outro, nasceram associações em que participam muitos dos nossos clientes.

Essas associações poderão ter um papel muito importante no apoio logístico aos advogados que patrocinam ações judiciais, em defesa dos interesses dos cidadãos e das empresas lesadas com os referidos processos de resolução bancária.

Podem, nomeadamente, ajudar os lesados a encontrar testemunhas que tenham tido uma experiência semelhante à sua, nomeadamente em quadros  fraudulentos, em que foram enganadas pelos mesmos funcionários.

Nesse sentido, aconselhamos os nossos clientes a inscrever-se nas associações mais adequadas à defesa dos seus direitos, deixando claro o entendimento de que as associações têm um campo específico, que não é o mesmo dos advogados e que, por isso devem restringir a sua atividade ao domínio politico, respeitando a liberdade de escolha do advogado pelos clientes, em respeito pelas regras que proíbem a organização de cambões e o tráfico de influências.

Desde os primórdios destas “guerras” que defendemos que cumpre às associações e aos dirigentes associativos tudo o que entendam fazer nos planos social e político com vista à resolução dos problemas dos lesados dos bancos ou à minoração dos seus prejuízos.

Sempre defendemos, outrossim, que os advogados não devem envolver-se nessas lutas sociais e políticas, sob pena de se descredibilizarem no plano judicial e de descredibilizarem as soluções jurídicas que sustentam nos processos judiciais.

Na nossa modesta opinião, não podem as mesmas  pessoas pedir nos tribunais a condenação do Banco de Portugal e do BES e do Novo Banco, no caso do BES, ou do BANIF e do Santander, no caso do BANIF e, ao mesmo tempo, sentarem-se, fora dos tribunais, à mesa de “negociações” com políticos que nem sequer são partes nos processos, num exercício de uma espécie de tráfico de influências, que é incompatível com o bom exercício da advocacia.

Tanto no caso BES como no Caso Banif estão em causa

a) Deliberações administrativas, sujeitas a impugnação

b) Ações de responsabilidade, cujos prazo de propositura  são limitados.

As ações relativas a valores mobiliários (por exemplo a aquisição de ações,  obrigações e outros produtos financeiros)  sem que tenha sido celebrado contrato de intermediação financeira prescrevem ao fim de dois anos que, na melhor das hipóteses de conta desde a data da medida de resolução.

No caso do BES, o prazo para a propositura de tais ações acaba em 3 de agosto de 2016, pelo que todas as manobras de distração que conduzam a que os lesados não recorram aos tribunais até essa data só convêm aos nossos adversários.

O conteúdo (ou a falta de conteúdo) das negociações promovidas pelo Governo  – e manipuladas pela comunicação social – e o ritmo anunciado para as mesmas são adequados a conduzir a maioria dos lesados dos bancos a um adormecimento, que será fatal a partir das datas de prescrição dos seus direitos.

Porque defendemos pessoas lesadas em todos os quadrantes, demarcamo-nos de toda as associações, a quem reconhecemos as referidas utilidades,  mas com quem não podemos nem compactuar nem ser solidários, porque tudo o que conduza à desvalorização dos procedimentos judiciais, maximepor via da criação artificial de uma ideia de “solução negociada”, que não existe nem tem pés para andar, prejudica a defesa dos direitos e interesses que nos são confiados.

Amanhã aparecerá mais uma proposta de ressarcimento com um prato de lentilhas, ainda por cima a longo prazo.

Não é disso que os nossos clientes estão à espera.

Por isso, continuamos, dia a dia, numa luta que não sabemos nem como nem quando acaba, mas em que empenhamos todo o nosso esforço como advogados.

Não se pode estar um dia numa audiência prévia, defendendo, com unhas e dentes soluções jurídicas,  e, no outro, a negociar com um qualquer parceiro político, um tráfico de influências incompatível com tais soluções jurídicas.

Lisboa, 14 de abril de 2016

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL

Em direto/ Luís Amado. Bruxelas tinha preconceito de raiz contra o Banif que levou até às últimas consequências

Quarta-feira, Março 30th, 2016

Citamos

Observador Acompanhe aqui a Comissão de Inquérito

Pedido de anulação da medida de resolução aplicada ao BANIF entra esta semana em juizo

Quarta-feira, Março 16th, 2016

A ação administrativa visando a anulação da medida de resolução aplicada ao BANIF vai entrar esta semana no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa.

A petição inicial é uma peça com 300 páginas, instruída com 24 documentos.

Os nossos advogados  sustentam que a medida de resolução não podia ser aplicada porque o BANIF não estava numa situação de insolvência.

O argumento de que o banco poderia ser obrigado a devolver a ajuda de Estado carece em absoluto de fundamento, pois que a única consequência do não pagamento pontual de 125 milhões de CoCos era a transformação desses títulos em capital.

A medida de resolução, para além de não ser admissível, constitui um ato de gestão danosa, pois que destruir o capital do Estado, do valor de 825 milhões e o valor do investimento dos particulares, que foram induzidos a investir no Banif  com o argumento de que era seguríssimo investir  numa sociedade em que o Estado era o acionista dominante.

Para além de pedir a anulação da medida de resolução os autores pugnam pela declaração da ineficácia das  transmissões feitas a favor da Naviget e do Banco Santander.

Pedem ainda que o Banco de Portugal seja condenado a indemnizar pelos prejuizos causados, em termos a liquidar em execução de sentença.

A ação contém um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O prazo limite para a entrega de procurações visando a participação nesta ação coletiva é o de 5ª feira, dia 17 de março,  às 18 horas.

Na quinta e na sexta feira vamos fazer videoconferências, às 18 horas, com os clientes que participam nas ações.

Quem pretender participar deve inscrever-se em info@lawrei.com para receber convite para a videoconferência.