Archive for the ‘Sem categoria’ Category

Caducidade da ação relativa a valores mobiliários

Quarta-feira, Maio 25th, 2016

Citamos:

Lexpoint

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à indemnização por divulgação de informação desconforme relativa a valores mobiliários admitidos a negociação caduca no prazo de dois anos, contados a partir da data em que ocorreu essa divulgação, findo o qual cessa, em absoluto, o direito à indemnização, independentemente do conhecimento por parte do lesado.
O caso

Uma sociedade, cujo capital era integralmente detido por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), adquiriu várias ações de um banco, com recurso a empréstimo bancário e dando essas mesmas ações e as que detinha noutra sociedade como penhor.

Mais tarde, transmitiu a sua posição que detinha nos contratos e as ações do banco para a SGPS. Esta adquiriu mais ações do banco, convencida por este a fazê-lo através de uma forte campanha de venda desenvolvida no âmbito de um processo de aumento de capital, na qual foi ocultada a verdadeira situação do banco e das suas contas. E com a expectativa de obter um ganho significativo com a sua valorização, com um risco baixo, segundo lhe fora garantido pelo banco.

As ações acabaram por desvalorizar significativamente, de uma forma abrupta, obrigando a empresa a vendê-las, entregando todo o valor recebido ao banco junto do qual se tinha financiado e tendo, ainda assim, ficado em dívida para com este.

O banco foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) no qual acabou condenado no pagamento de várias coimas por divulgação de informação não verdadeira.

Entretanto, a SPGS recorreu a tribunal exigindo, também, do banco uma indemnização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e o banco condenado a pagar à SPGS a diferença entre o preço de aquisição e de venda das ações bem como os juros dos empréstimos contraídos para o efeito.

Inconformado com essa decisão, o banco recorreu para o TRL invocando, entre outras coisas, a caducidade da ação. O TRL deu provimento ao recurso ao considerar que tinha caducado o direito à indemnização por a ação ter sido intentada mais de dois anos depois de ter sido divulgada a informação desconforme que estava na base do pedido de indemnização formulado pela SGPS.
Foi, então, a vez desta recorrer dessa decisão para o STJ, insistindo na condenação do banco.
Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a caducidade da ação, por esta ter sido intentada mais de dois anos depois de divulgada a informação desconforme.

A lei impõe, para proteção do mercado, que a informação, em relação à oferta pública de valores mobiliários a efetuar pela emitente, seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. A violação desses deveres de informação, além de punível a título criminal ou contraordenacional, faz incorrer os seus responsáveis em responsabilidade civil, constituindo-os na obrigação de indemnizarem os lesados.

Nesse âmbito, o regime previsto em matéria de responsabilidade pelo prospeto, no qual se consagram os princípios gerais a que se encontra sujeita a informação que deve ser prestada ao mercado, é aplicável, nas suas linhas gerais, a todos os diversos deveres de informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação.

Como tal, prevendo a lei, em matéria de responsabilidade pelo conteúdo do prospeto, que o direito à indemnização deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospecto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme, esses prazos de caducidade são também aplicáveis em caso de divulgação de informação desconforme em relação à oferta pública de valores mobiliários.

Consagra-se assim, atendendo às especificidades do mercado de valores mobiliários, no âmbito da responsabilidade civil por violação de deveres de informação um regime especial, autónomo e autossuficiente, totalmente distinto do regime geral de responsabilidade civil e no âmbito do qual se estabelecem prazos significativamente mais curtos para o exercício de direitos de indemnização, nomeadamente em caso de violação dos requisitos fixados quanto à qualidade da informação a prestar relativa a valores mobiliários admitidos a negociação.

Assim, estando em causa um pedido de indemnização por danos resultantes da prestação de informações desconformes reportadas a períodos ou acontecimentos ocorridos dois anos antes da propositura da ação, caducou, necessariamente, o direito à indemnização derivado das violações do dever de informação imputadas ao banco.

O facto da contagem do prazo de caducidade de dois anos se iniciar a partir da data da omissão, independentemente do seu conhecimento pelo interessado, não permite concluir pela inconstitucionalidade da norma, uma vez que a fixação de um prazo de caducidade mais curto se encontra justificado pela natureza dos interesses em confronto e pela necessidade de proteger não só os investidores, mas acima de tudo o mercado de capitais, vulnerável à instabilidade provocada por eventuais conflitos dilatados no tempo.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1, de 5 de abril de 2016
Código dos Valores Mobiliários, artigos 2.º, 7.º, 243.º, 244.º a 251.º e 379.º

Ações, obrigações e outros papéis do BPI

Segunda-feira, Abril 18th, 2016

Parece prudente que quem tem ações, obrigações e outros papeis do BPI se desfaça deles, evitando que lhe possa acontecer ao que aconteceu aos investidores do BES e do BANIF.

PwC detectou deficiências no combate ao branqueamento de capitais no Banif

Sexta-feira, Abril 15th, 2016

Citamos

Negócios

Salvaguarda de bens de cliente, sistema de informação e qualidades dos dados que podem ser retiradas desses sistemas. São algumas das debilidades que o Banif tinha em 2014, segundo José Manuel Bernardo.

A PwC, auditora do Banif entre 2014 e 2015, detectou várias deficiências no Banif. Aliás, logo no seu primeiro trabalho, em que olhou para o sistema de controlo interno do banco (que junta as áreas de auditoria interna, compliance e gestão de risco), foram encontradas debilidades.

“As deficiências de maior risco estavam intimamente relacionadas com os sistemas de informação, a qualidade dos dados extraídos desse sistema, a salvaguarda de bens de clientes, gestão dos ricos, branqueamento de capitais e governo interno”, indicou José Manuel Bernardo, presidente da PwC, na audição desta quinta-feira, 14 de Abril.

As indicações vão no sentido do que a revista Sábado noticiou esta quinta-feira, falando num memorando sobre o sistema de controlo interno do Banif  mostrava deficiências na “identificação e monitorização de Pessoas Politicamente Expostas”, a que os bancos estão obrigados a um especial acompanhamento. Em causa estão, por exemplo, políticos e seus familiares.

A PwC, que iniciou funções no Banif em Maio de 2014 e tinha mandato até 2017, alinha assim na ideia de que a instituição financeira sediada no Funchal tinha uma estrutura frágil. António Varela, que foi administrador do Banif, entre 2013 e 2014, classificou-o como um banco “péssimo”.

A MRA e as associações de lesados dos bancos

Quinta-feira, Abril 14th, 2016

Citamos:

MRA Newsletter

 

A MRA defende os interesses de cerca de 400 pessoas lesadas nos casos de resolução bancária do Banco Espírito Santo e do BANIF.

Tanto em conexão com um caso como em conexão com o outro, nasceram associações em que participam muitos dos nossos clientes.

Essas associações poderão ter um papel muito importante no apoio logístico aos advogados que patrocinam ações judiciais, em defesa dos interesses dos cidadãos e das empresas lesadas com os referidos processos de resolução bancária.

Podem, nomeadamente, ajudar os lesados a encontrar testemunhas que tenham tido uma experiência semelhante à sua, nomeadamente em quadros  fraudulentos, em que foram enganadas pelos mesmos funcionários.

Nesse sentido, aconselhamos os nossos clientes a inscrever-se nas associações mais adequadas à defesa dos seus direitos, deixando claro o entendimento de que as associações têm um campo específico, que não é o mesmo dos advogados e que, por isso devem restringir a sua atividade ao domínio politico, respeitando a liberdade de escolha do advogado pelos clientes, em respeito pelas regras que proíbem a organização de cambões e o tráfico de influências.

Desde os primórdios destas “guerras” que defendemos que cumpre às associações e aos dirigentes associativos tudo o que entendam fazer nos planos social e político com vista à resolução dos problemas dos lesados dos bancos ou à minoração dos seus prejuízos.

Sempre defendemos, outrossim, que os advogados não devem envolver-se nessas lutas sociais e políticas, sob pena de se descredibilizarem no plano judicial e de descredibilizarem as soluções jurídicas que sustentam nos processos judiciais.

Na nossa modesta opinião, não podem as mesmas  pessoas pedir nos tribunais a condenação do Banco de Portugal e do BES e do Novo Banco, no caso do BES, ou do BANIF e do Santander, no caso do BANIF e, ao mesmo tempo, sentarem-se, fora dos tribunais, à mesa de “negociações” com políticos que nem sequer são partes nos processos, num exercício de uma espécie de tráfico de influências, que é incompatível com o bom exercício da advocacia.

Tanto no caso BES como no Caso Banif estão em causa

a) Deliberações administrativas, sujeitas a impugnação

b) Ações de responsabilidade, cujos prazo de propositura  são limitados.

As ações relativas a valores mobiliários (por exemplo a aquisição de ações,  obrigações e outros produtos financeiros)  sem que tenha sido celebrado contrato de intermediação financeira prescrevem ao fim de dois anos que, na melhor das hipóteses de conta desde a data da medida de resolução.

No caso do BES, o prazo para a propositura de tais ações acaba em 3 de agosto de 2016, pelo que todas as manobras de distração que conduzam a que os lesados não recorram aos tribunais até essa data só convêm aos nossos adversários.

O conteúdo (ou a falta de conteúdo) das negociações promovidas pelo Governo  – e manipuladas pela comunicação social – e o ritmo anunciado para as mesmas são adequados a conduzir a maioria dos lesados dos bancos a um adormecimento, que será fatal a partir das datas de prescrição dos seus direitos.

Porque defendemos pessoas lesadas em todos os quadrantes, demarcamo-nos de toda as associações, a quem reconhecemos as referidas utilidades,  mas com quem não podemos nem compactuar nem ser solidários, porque tudo o que conduza à desvalorização dos procedimentos judiciais, maximepor via da criação artificial de uma ideia de “solução negociada”, que não existe nem tem pés para andar, prejudica a defesa dos direitos e interesses que nos são confiados.

Amanhã aparecerá mais uma proposta de ressarcimento com um prato de lentilhas, ainda por cima a longo prazo.

Não é disso que os nossos clientes estão à espera.

Por isso, continuamos, dia a dia, numa luta que não sabemos nem como nem quando acaba, mas em que empenhamos todo o nosso esforço como advogados.

Não se pode estar um dia numa audiência prévia, defendendo, com unhas e dentes soluções jurídicas,  e, no outro, a negociar com um qualquer parceiro político, um tráfico de influências incompatível com tais soluções jurídicas.

Lisboa, 14 de abril de 2016

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados RL

Em direto/ Luís Amado. Bruxelas tinha preconceito de raiz contra o Banif que levou até às últimas consequências

Quarta-feira, Março 30th, 2016

Citamos

Observador Acompanhe aqui a Comissão de Inquérito

Pedido de anulação da medida de resolução aplicada ao BANIF entra esta semana em juizo

Quarta-feira, Março 16th, 2016

A ação administrativa visando a anulação da medida de resolução aplicada ao BANIF vai entrar esta semana no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa.

A petição inicial é uma peça com 300 páginas, instruída com 24 documentos.

Os nossos advogados  sustentam que a medida de resolução não podia ser aplicada porque o BANIF não estava numa situação de insolvência.

O argumento de que o banco poderia ser obrigado a devolver a ajuda de Estado carece em absoluto de fundamento, pois que a única consequência do não pagamento pontual de 125 milhões de CoCos era a transformação desses títulos em capital.

A medida de resolução, para além de não ser admissível, constitui um ato de gestão danosa, pois que destruir o capital do Estado, do valor de 825 milhões e o valor do investimento dos particulares, que foram induzidos a investir no Banif  com o argumento de que era seguríssimo investir  numa sociedade em que o Estado era o acionista dominante.

Para além de pedir a anulação da medida de resolução os autores pugnam pela declaração da ineficácia das  transmissões feitas a favor da Naviget e do Banco Santander.

Pedem ainda que o Banco de Portugal seja condenado a indemnizar pelos prejuizos causados, em termos a liquidar em execução de sentença.

A ação contém um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O prazo limite para a entrega de procurações visando a participação nesta ação coletiva é o de 5ª feira, dia 17 de março,  às 18 horas.

Na quinta e na sexta feira vamos fazer videoconferências, às 18 horas, com os clientes que participam nas ações.

Quem pretender participar deve inscrever-se em info@lawrei.com para receber convite para a videoconferência.

 

 

Ação administrativa visando a anulação da medida de resolução

Segunda-feira, Março 14th, 2016

Está praticamente pronta a ação administrativa contra o Banco de Portugal, visando a anulação da medida de resolução aplicada ao BANIF.

Essa ação entrará no tribunal até ao dia 19 de março.

O limite para a entrega de procurações é o dia 17 de março.

Ver mais informações no nosso site.

Para receber informação registe-se neste blog.

Esclarecimento sobre a nossa relação com as associações de lesados

Segunda-feira, Março 14th, 2016

Desde a primeira hora que estabelecemos as seguintes regras, no tocante ao nosso relacionamento com as associações de defesa dos lesados dos bancos:

  1. Não prestamos serviços a nenhuma associação. Prestamos serviços a pessoas físicas e jurídicas, que podem ou não ser sócios de associações.
  2. Temos o maior respeito pelas associações e consideramos que o seu papel é importantíssimo. Por isso respeitamos a sua autonomia.
  3. Consideramos que as associações tem um escopo e os advogados têm outro. Umas desenvolvem a sua atividade na sociedade civil. Os advogados fazem-no nos tribunais.

Desde o inicio do “Caso Banif” aconselhamos os nossos clientes a inscrever-se nas associações que se foram perfilando.

Uma dessas associações solicitou-nos que lhe enviássemos uma proposta de condições para prestação de serviços aos seus associados, o que fizemos prontamente.

Passados uns dias, tomamos conhecimento de uma circular da referida associação, informando que tinham contratado uma outra sociedade de advogados, que oferecia, segundo a associação,  melhores condições.

De imediato respondemos que aceitavamos prestar serviços nas mesmas condições aos associados dessa associação, o que não foi por ela comunicado aos mesmos.

A tabela originária que apresentamos tem valores mais baixos do que os dos nossos concorrentes para investimentos de valor inferior a 35.000,00 €.

Para os investimentos de valor superior a 35.000,00 € acompanhamos os preços dos nossos concorrentes para os associados da ALBOA.

Continuamos a defender que é importante a participação das pessoas lesadas nas associações cívicas, mas mantemos a nossa autonomia e continuaremos a fazer tudo para, no respeito das boas regras da advocacia não nos envolvermos nem deixarmos que nos envolvam em lógicas de cartel.

Queremos deixar claro que não temos nenhuma dependência de nenhuma associação e que não aceitamos diretivas de nenhuma associação, sem prejuízo de continuarmos a aconselhar os nossos clientes a participar no movimento associativo.

Não é viável a defesa dos direitos sem a autonomia dos advogados.

13/3/2016

Miguel Reis

Miguel Reis & Associados em Ponta Delgada para defender lesados do Banif

Terça-feira, Fevereiro 16th, 2016

A Miguel Reis & Associados, Sociedade de Advogados, RL., estará presente em Ponta Delgada, no dia 23 de fevereiro, para uma reunião sobre o caso BANIF, no UnOffice: Avenida Dom João III, nº 33, S1, Edifício Pacífico.

A reunião tem como objetivo esclarecer os interessados sobre a forma mais adequada à defesa dos seus direitos e legítimos interesses, bem como informar sobre as ações judiciais que estão a ser preparadas.

A presença pode ser confirmada para o email: lisboa@lawrei.com ou através da Dr.ª Carmen Oliveira: Rua Caetano de Andrade Albuquerque, 5 – 2º Dto; 9500-037 Ponta Delgada, Açores, Portugal T: +351.965.496717 / +351.213852138

Perspetivas criminais do “caso Banif”

Domingo, Janeiro 24th, 2016

A noticia  publicada no jornal Expresso do dia 22 de janeiro justifica que se analisem os factos aí revelados na perspetiva do direito criminal e das políticas da União Europeia relativas à corrupção.

Estamos a estudar o problema nessa perspetiva, com vista à apresentação de uma queixa no Departamento Central de Ação Penal, que é a entidade competente em Portugal para a a investigação dos crimes de corrupção, peculato e participação económica em negócio, de insolvência dolosa, de administração danosa em unidade económica do setor público, de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, de infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada e de infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.

Parece-nos que os bens e valores jurídicos protegidos nesses tipos de crime foram seriamente abalados pelos factos de que vai havendo noticia.

Se concluirmos que é viável um procedimento criminal contra os as pessoas que forçaram a venda do BANIF ao Santander, temos que considerar que um tal procedimento é da maior importância para a defesa dos lesados do BANIF.

A MRA vai organizar uma videoconferência com os clientes registados para analisar esta problemática, na próxima semana.

A chave de acesso à conferência é enviada por email para os subscritores.