Archive for the ‘Vitor Constâncio’ Category

Draghi diz que Constâncio e Nouy não têm de responder na comissão de inquérito ao Banif

Segunda-feira, Maio 16th, 2016

Citamos

Observador

Presidente do BCE diz ao parlamento que Constâncio não tem de responder aos deputados portugueses sobre o Banif. Nem Danièle Nouy, presidente do Mecanismo Único de Supervisão, que vem a Lisboa.

O presidente do Banco Central Europeu (BCE) já respondeu ao Parlamento português sobre o pedido para ouvir Vítor Constâncio na comissão parlamentar de inquérito ao Banif. E a resposta é mais uma nega aos deputados portugueses que queriam ouvir o vice-presidente do BCE, mas também Danièle Nouy, a presidente do Mecanismo Único de Supervisão e do Conselho Único de Supervisão da instituição europeia.

Mário Draghi confirma os argumentos já invocados por Vítor Constâncio numa resposta datada de 3 de maio. “A participação do vice-presidente do BCE no inquérito, num parlamento nacional, não estaria enquadrada com as obrigações de prestação de esclarecimentos do BCE perante o Parlamento Europeu, ao abrigo do tratado. Neste contexto, o vice-presidente está vinculado pelo enquadramento legal e institucional específico do BCE”.

O presidente do BCE tira a mesma conclusão para o pedido feito pelos deputados da comissão de inquérito para ouvir a presidente do Mecanismo Único de Supervisão, Danièle Nouy, que estará esta terça em Lisboa para encerrar uma conferência sobre a banca, promovida pela Associação Portuguesa de Bancos e pela TVI.

Aproveitando a deslocação a Lisboa da responsável máxima da supervisão do BCE, os deputados queriam ouvir Nouy cuja intervenção na resolução do Banif é referida em vários mails já na posse da comissão de inquérito. Uma das mensagens faz referência à oposição da presidente do Mecanismo Único de Supervisão à criação de um banco de transição para o Banif, solução que terá sido defendida pelo Banco de Portugal e que permitiria ganhar tempo e não ter de vender o banco no fim de semana.

Há ainda declarações atribuídas a Nouy num mail enviado a Mário Centeno, ministro das Finanças, em que a responsável do BCE elogia o comportamento do Santander nas negociações para a compra do Banif. A responsável terá sido ainda a destinatária de um pedido de Mário Centeno para ajudar a desbloquear junto da Comissão Europeia a venda do banco português ao grupo espanhol. Este Mail era do conhecimento de Vítor Constâncio, o que reforçou a intenção dos deputados, sobretudo do PSD em CDS em achar o vice-presidente à comissão de inquérito.

A carta de Mário Draghi, que tem data de 16 de maio, responde aos “convites” — a expressão é do presidente do BCE — feitos pelo parlamento nacional a altos responsáveis da instituição europeia no sentido de prestarem esclarecimentos sobre a resolução do Banif, uma decisão que terá custado cerca de três mil milhões de euros aos contribuintes portugueses.

A comissão de inquérito também insistiu ouvir Vítor Constâncio, depois da recusa inicial, ainda que fosse por vídeoconferência, recordando que o atual vice-presidente do BCE é cidadão nacional e foi governador do Banco de Portugal.

Draghi esclarece ainda que o BCE tem seguido esta postura de forma consistente quando tem respondido formalmente a todos os convites feitos por parlamentos nacionais no passado. Esta resposta, realça, está de acordo com a lei da União Europeia e com o princípio de prestação de contas (accountability) sobre a condução da política do banco central, segundo a qual os esclarecimentos devem ser prestados ao mesmo nível a que a política é conduzida.

Ora, no que toca ao “convite” dirigido ao responsável pela área da supervisão, o BCEtem de prestar contas das suas funções de supervisão, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, perante o Parlamento Europeu. Tal como as autoridades de supervisão nacionais, como o Banco de Portugal, têm de responder perante os parlamentos nacionais.

Recorda ainda que são as autoridades de supervisão nacionais que são responsáveis junto dos parlamentos nacionais pela supervisão de bancos que não são considerados sistémicos a nível europeu, caso do Banif, e que como tal estão fora da tutela do BCE.

Presidente da supervisão europeia não pode responder num inquérito nacional

Na carta endereçada ao presidente da comissão de inquérito, António Filipe, e ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, Mário Draghi adianta que a existe uma possibilidade legal de um parlamento nacional convidar um responsável do conselho de supervisão do BCE, em conjunto com o representante da autoridade nacional competente. Mas esta possibilidade está limitada à participação numa trocas de ideias ou debate sobre a supervisão de instituições de crédito naquele Estado-membro, e dentro das condições definidas na regulação do SSM (sigla inglesa do Mecanismo Único de Supervisão). E acrescenta:

É o nosso claro entendimento de que estas disposições não fornecem uma base para sujeitar o presidente ou um representante do conselho de supervisão a um inquérito formal conduzido por um parlamento nacional”.

Ainda assim, conclui Draghi, o facto de o BCE ter o dever de prestar contas a instituições europeias não impede a possibilidade do banco central interagir com os parlamentos nacionais, como foi feito diversas vezes no passado, mas sempre dentro dos limites e condições impostas pela lei europeia.

Esta é mais uma nega do BCE à comissão de inquérito ao Banif. O Banco Central Europeu já travou a divulgação de informação sobre a resolução do banco português, truncando as atas das reuniões em que a decisão foi tomada, de forma a não se conseguir ler quase nada, em nome da confidencialidade. Esta posição foi adotada contra a proposta do Banco de Portugal que gostava de ter divulgado toda a informação.

O governador Carlos Costa chegou a sugerir no Parlamento português que a resolução do Banif deveria ser investigada num inquérito ao nível do Parlamento Europeu. Vários eurodeputados portugueses colocaram pergunta

o BCE sobre o Banif, mas a maioria das respostas ainda não foi dada.

TVI promove conferência sobre banca um dia antes do diretor ir ao parlamento

O “Presente e o Futuro do Setor Bancário” vai ser o tema de uma conferência que se realiza ao longo de toda a terça-feira no Hotel Ritz em Lisboa e onde vão estar presentes alguns dos protagonistas do caso Banif.

A iniciativa é organizada pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela TVI. A estação de televisão tem estado sob o escrutínio da comissão parlamentar de inquérito em relação ao papel que desempenhou no processo que levou ao fim do Banif, na sequência de uma notícia divulgada num domingo à noite, e corrigida várias vezes.

Vários responsáveis ouvidos pelos deputados responsabilizaram esta notícia, que alguns descrevem como falsa e outros como fuga de informação, pela aceleração da saída de depósitos do banco. Na conferência sobre banca desta terça-feira vão estar o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e o ministro das Finanças, Mário Centeno, que na comissão de inquérito já reconheceram o efeito devastador que a notícia da TVI teve na credibilidade do Banif e na perda de cerca de mil milhões de euros em depósitos.

Presente na conferência, e com uma intervenção na sessão de abertura, estará o diretor da TVI, Sérgio Figueiredo que irá na quarta-feira responder às perguntas dos deputados na comissão de inquérito ao Banif.

A intervenção mais aguardada será contudo a de Danièle Nouy, a presidente do Mecanismo Único de Supervisão que teve um papel importante no desfecho do caso do banco português, e que até agora não falou sobre o tema.

 

Parlamento aprova voto de protesto contra BCE pela ocultação de informações

Sábado, Maio 7th, 2016

Citamos

Diário de Notícias

A votação foi unânime. Deputados querem mais transparência do BCE acerca dos mecanismos de supervisão bancária

A Assembleia da República exprimiu hoje, por unanimidade, o seu protesto pela ocultação por parte do Banco Central Europeu de informações essenciais para o parlamento exercer as suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária.

“[A Assembleia da República] exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do Banif e, nomeadamente, de ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária”, lê-se no ponto número 1 do voto de protesto apresentado pelo PCP e que mereceu o voto favorável de todas as bancadas parlamentares.

No ponto número dois do texto, que também foi aprovado apesar do voto contra do PSD, o parlamento exprime ainda “a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a supervisão e a política monetária”.

Nesse ponto, a Assembleia da República considera também “necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária”.

No voto recorda-se que está a decorrer uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à resolução e venda do Banco Internacional do Funchal (Banif) e que, nos termos constitucionais, estas comissões “dispõem dos poderes de investigação das autoridades judiciais”.

Porém, é referido, a comissão parlamentar de inquérito ao Banif tem vindo a deparar-se com a atitude do Banco Central Europeu (BCE) de recusar o acesso a elementos sobre o sistema financeiro português, bem como sobre a atuação dos supervisores.

“É sabido que a centralização dos mecanismos de supervisão e de resolução, gerada pela consolidação e avanço da União Bancária, corresponde a um afastamento da capacidade de decisão das autoridades nacionais e à sua concentração em instituições imunes a qualquer escrutínio por parte dos cidadãos, mas nada justifica que a informação relativa a processos que implicam avultados recursos do Estado português seja negada às Comissões de Inquérito Parlamentar, privando um órgão de soberania da República do exercício dos seus poderes constitucionais”, lê-se ainda no voto.

O texto lembra também que, quando questionado por deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no âmbito das resoluções do BES e do Banif, “o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a facultar as informações que lhe foram solicitadas”.

Esta semana, uma carta que o vice-presidente do BCE escreveu ao parlamento já tinha gerado polémica. Na missiva, Vítor Constância explica a rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

No período regimental de votações, foi ainda aprovado, com os votos contra do PSD, o ponto número dois de outro voto apresentado pelo PCP, relativo à “rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

“[A Assembleia da República] considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações”, nesse no ponto aprovado pela maioria dos deputados.

Banif. Presidente do Parlamento Europeu sai em defesa de Constâncio

Sábado, Maio 7th, 2016

Citamos

Expresso

Schulz diz que a posição do ex-governador do Banco de Portugal e vice-presidente do BCE, que se recusa a dar explicações ao parlamento português sobre o caso Banif, é correta

O presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, assume-se como um forte defensor da independência do Banco Central Europeu (BCE), sublinhando que entende a recusa de Vítor Constâncio em participar nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif.

“De certa forma, eu entendo Constâncio. Mas as perguntas que ele deveria responder em Portugal, também podem ser colocadas no Parlamento Europeu pelos eurodeputados portugueses ou outros. Do ponto de vista formal, Vitor Constâncio está correto”, disse ao Expresso Martin Schulz, em Roma, à margem da cerimónia de entrega do prémio Carlos Magno ao Papa Francisco.

De acordo com as regras europeias, o BCE só tem de prestar contas ao Parlamento Europeu, lembra Schulz, defendendo que não se deve submeter uma instituição independente como o BCE ao debate e ao escrutínio nos vários países.

“Eu aconselho fortemente a que não o façam porque o ponto de vista no meu país, na Alemanha, sobre o papel do BCE é totalmente diferente da visão que se tem Portugal”, explicou.

Questionado sobre o caso Banif, o líder do Parlamento Europeu disse não ter dados específicos sobre o banco português e escusou-se a mais comentários. Schultz prefere falar de um modo geral, frisando que o BCE foi inspirado no modelo do banco central alemão.

“Eu sou alemão, e foi nessa tradição que cresci, de independência (do Bundestag) em relação ao poder político e por isso peço que entenda que como presidente do Parlamento não faça nenhum comentário sobre esse caso específico”.

Numa carta enviada ao parlamento português, o vice-presidente do BCE alegou que a sua participação na comissão de inquérito ao Banif iria contra as regras de funcionamento da UE, tendo apenas que responder ao Parlamento Europeu. “O BCE, como instituição europeia, responde perante o Parlamento Europeu, como representação de todos os cidadãos europeus. Consequentemente, o BCE não participa em inquérito”, afirmou Constâncio na missiva enviada à AR.

O PCP e o PSD já admitiram apresentar uma queixa ao Ministério Público contra Vítor Constâncio enquanto o CDS-PP salienta que esta recusa do ex-governador do Banco de Portugal pode constituir um “crime de desobediência qualificada”.

Fact Check. Constâncio pode (mesmo) faltar à comissão de inquérito ao Banif?

Sexta-feira, Maio 6th, 2016

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Observador

O vice-presidente do BCE recusou ir ao parlamento português, dizendo que isso violaria as regras de funcionamento da União Europeia. A justificação faz sentido?

A frase

“Como estabelecido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco Central Europeu (BCE), como instituição europeia, responde perante o Parlamento Europeu. (…) Esta é a posição institucional do BCE que tenho necessariamente de cumprir, não podendo pois participar nos trabalhos da Comissão”.

Vítor Constâncio, em carta enviada ao presidente da Comissão de Inquérito ao Banif, datada de 3 de maio de 2016.

A tese

Vítor Constâncio tentou, com uma carta de duas páginas, colocar um ponto final no assunto: devido à “posição institucional do BCE”, que “responde perante o Parlamento Europeu”, a sua presença não pode ser exigida na comissão parlamentar. Nem presencialmente, nem por videoconferência — nem, sequer, por escrito.

Os factos

Não é só em Portugal que Constâncio tomou esta posição. Também na Irlanda o BCE – e Vítor Constâncio, ele próprio – recusou participar num inquérito à crise bancária que assolou o país em 2010. Mario Draghi e Vítor Constâncio foram várias vezes convidados a participar nesse inquérito e ambos se escudaram com a disposição legal que faz com que o BCE, enquanto autoridade monetária, responda, efetivamente, em termos primordiais, ao Parlamento Europeu.

É essa a resposta que, segundo a carta de Constâncio, tem sido “comunicada formalmente a Parlamentos nacionais (inclusive ao Parlamento português)”.

Porém, a certa altura durante a preparação do inquérito irlandês, Mario Draghi disse que Vítor Constâncio estaria disponível para participar numa “troca informal de visões”, “no âmbito do seu mandato”, que pudesse acrescentar valor ao inquérito. Após esta abertura de Draghi, segundo quem elaborou este inquérito, a Comissão ficou “estupefacta quando Vítor Constâncio rejeitou essa participação no processo enquanto este estivesse em fase de recolha de provas e até que entregasse o seu relatório final”.

Na conclusão do relatório, a comissão irlandesa deixou fortes críticas ao “falhanço do BCE, em especial, em colaborar com o inquérito, ainda que [a comissão] reconheça que não havia obrigação legal para o fazer“.

Há, contudo, uma grande diferença entre o inquérito irlandês e a comissão Banif. Os factos sob análise na comissão irlandesa remontam ao final da década passada, quando o BCE não tinha ainda os poderes de supervisão bancária que recebeu em novembro de 2014. Em contraste, ao longo de todo o último ano de vida do Banif aresponsabilidade última pela supervisão deste banco era do Mecanismo Único de Supervisão (BCE) — ainda que, como banco mais pequeno, a responsabilidade mais imediata fosse do Banco de Portugal.

Só por este facto — e nem é necessário entrar nas trocas de e-mails em que Vítor Constâncio aparecia citado em e-mails da presidente do supervisor europeu, Daniele Nouy, como parte envolvida neste processo — a resposta dada à comissão irlandesa não pode, discutivelmente, ser a mesma que é dada à comissão do Banif.

Por outras palavras, se na altura dos problemas da Irlanda o BCE não era mais do que a autoridade monetária (ainda que tenha tido um papel crucial, nomeadamente, na questão das perdas aos obrigacionistas sénior que estiveram em cima da mesa mas não avançaram). No problema do Banif, por outro lado, o BCE estava diretamente envolvido na supervisão e teve um papel crucial na forma como a resolução foi feita.

Mas voltando à frase de Constâncio, e ligando à discussão dos últimos parágrafos, o BCE tem ou não obrigação de prestar contas aos parlamentos nacionais?

Tem, sim. O artigo 21º do regulamento de 2013 que atribuiu poderes de supervisão bancária ao BCE diz o seguinte:

Os parlamentos nacionais dos Estados-Membros partici­pantes podem, através dos seus próprios procedimentos, solici­tar ao BCE que responda por escrito a quaisquer observações ou perguntas que lhe tenham apresentado relativamente às atribui­ções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

A fundamentação legal para explicar porque é que Vítor Constâncio deve participar na comissão é que existe uma responsabilidade de supervisão e porque é isso que explica um dos considerandos (55) do regulamento que criou o Mecanismo Único de Supervisão.

Se, por um lado:

O BCE deverá, por conseguinte, responder por essas atribuições perante o Parlamento Europeu e o Conselho, como instituições democraticamente legitimadas que representam os cidadãos da União e os Estados-Membros.

Por outro lado, o considerando 56 diz que:

O BCE também deverá transmitir aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes os relatórios que dirige ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes deverão poder dirigir observações ou perguntas ao BCE sobre o exercício das suas atribuições de supervisão, às quais o BCE poderá responder. (…) O parlamento nacional de um Estado-Membro participante também poderá convidar o Presidente ou um representante do Conselho de Supervisão a participar numa troca de impressões em relação à supervisão das instituições de crédito nesse Estado-Membro, juntamente com um representante da autoridade nacional competente. Este papel dos parlamentos nacionais é apropriado, dado o impacto que as medidas de supervisão podem ter nas finanças públicas, nas instituições de crédito, nos seus clientes e empregados e nos mercados dos Estados-Membros participantes.

Conclusão

Enganador. Não existindo dúvidas de que o caso Banif e as medidas de supervisão tiveram impacto nas finanças públicas, como se ressalva no considerando 56, a regulamentação que entregou ao Mecanismo Único de Supervisão os poderes de supervisão deixa claro que Vítor Constâncio deve responder às perguntas e poder participar, pelo menos, “numa troca de impressões”. A justificação que foi dada à comissão irlandesa não pode ser repetida no caso Banif porque na altura dos problemas na Irlanda a supervisão não era responsabilidade do BCE.

Constâncio remete responsabilidades sobre Banif para Banco de Portugal e Bruxelas

Quinta-feira, Maio 5th, 2016

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Revista Sábado

O vice-presidente do Banco Central Europeu defende que não tinha o pelouro da supervisão e que as decisões sobre o Banif cabiam às autoridades nacionais.

Por Diogo Cavaleiro – Jornal de Negócios

A supervisão e a resolução do Banif, aquele que era o sétimo maior banco português, não cabiam ao Banco Central Europeu. O Banco de Portugal e a Comissão Europeia (em matérias de concorrência) eram os responsáveis. Esta é a mensagem deixada na carta enviada por Vítor Constâncio à comissão parlamentar de inquérito que tem o banco fundado por Horácio Roque como objecto e na qual o vice-presidente do BCE diz que não vai responder perante o Parlamento português.
“As decisões sobre aspectos de supervisão e resolução não cabiam legalmente ao BCE, mas às autoridades nacionais em cooperação com a Comissão Europeia nos assuntos referentes a concorrência e ajuda do Estado”, indica o antigo governador do Banco de Portugal na missiva datada de 3 de Maio com origem em Frankfurt.
Na missiva citada pela TSF, Constâncio começava por dizer que o próprio não tem qualquer papel na supervisão bancária. “Tais responsabilidades permanecem fora do meu pelouro como vice-presidente do BCE, não sendo sequer membro do conselho de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão”.
O Mecanismo Único de Supervisão é o instrumento de supervisão que junta o BCE e os reguladores nacionais. E o antigo líder socialista refere que este mecanismo é apenas responsável pela “supervisão directa das instituições de crédito significativas, das quais não fazia parte o Banif”. A supervisão directa era da autoridade nacional, isto é, o Banco de Portugal. Contudo, embora a supervisão directa seja feita pelas entidades nacionais, o BCE é quem tem a última palavra.
Na missiva de duas páginas, Constâncio não responde a perguntas, pelo que deixa vários temas, em que poderia dar esclarecimentos, por desvendar. No dia 16 de Dezembro, a quatro dias da resolução, foi o conselho de governadores do BCE que determinou o congelamento do financiamento do Banif junto de outros bancos da Zona Euro (numa reunião que o vice-presidente do BCE). No mesmo dia, houve uma reunião do conselho de supervisão do BCE que ditou que o Banif, se fosse resolvido, tinha de ser alvo de venda imediata de activos e passivos, não abrindo margem para a constituição de um banco de transição, como o Novo Banco.
O secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix, defende, num texto de opinião no Negócios, que este facto pesou no custo para o contribuinte da solução encontrada.

Caso Banif: partidos põem Parlamento Europeu a questionar Constâncio

Quinta-feira, Maio 5th, 2016

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Expresso

Vítor Constâncio recusou prestar declarações na comissão parlamentar de inquérito ao Banif, mas partidos utilizam deputados europeus para questionar vice-governador do BCE. PCP anunciou que vai apresentar voto de protesto contra o BCE

Mariana Mortágua classificou de “inaceitável” a recusa de Vítor Constâncio em prestar declarações na comissão parlamentar de inquérito sobre o processo de resolução do Banif e avançou que o BE vai questionar o vice-governador do Banco Central Europeu, através da sua eurodeputada Marisa Matias. O BE junta-se assim ao CDS, que através de Nuno Melo tem questionado Constâncio. Também o PS assumiu que vai “recorrer aos deputados europeus para fazer as perguntas” que fariam “aqui”, adiantou esta quarta-feira João Galamba, que, tal como Mariana Mortágua, realçou que os partidos que não têm eurodeputados (PAN) ficam limitados.

Recorde-se que na carta enviada ao presidente da comissão parlamentar de inquérito ao processo de resolução do Banif, Vítor Constâncio alega não poder participar nos trabalhos da comissão por o BCE responder perante o Parlamento Europeu. Constâncio refere que por decisão da Comissão Executiva do BCE “nenhum membro desta instituição que seja solicitado a testemunhar perante uma comissão parlamentar de inquérito dum parlamento nacional deverá tomar parte da mesma”.

Mariana Mortágua afirmou que o BE não aceita “essa regra do BCE, que contribuiu para o resultado final do Banif, impôs decisões aos Governos democraticamente eleitos, condicionou-as, num resultado em que vários milhares de milhões de euros foram comprometidos para uma solução que não era a melhor para o país e, agora, vem dizer ‘não é nada connosco'”.

Para Mortágua, trata-se de uma “blindagem das instituições europeias, que todos os dias interferem com decisões nacionais e, quando chega a altura de apurar responsabilidades, dizem que não têm nada a ver com isso”.

João Galamba considera também a regra do BCE “uma limitação ao escrutínio democrático”, à qual os socialistas se opõem e por isso será feito o possível do ponto de vista político “para tentar alterar essa regra, através de uma sensibilização do BCE”. O deputado socialista fez questão de salientar que o PS “não confunde impedimentos institucionais com recusas pessoais” e por isso “reconhece que não há nenhuma recusa de Vítor Constâncio em nada”, apenas uma “vinculação enquanto funcionário do BCE a uma regra a que está obrigado”.

Galamba aproveitou para atacar o PSD afirmando estranhar “a atual histeria do PSD, porque essa histeria não se verificou no caso BES (Banco Espírito Santo)”. “E estranhamos também que o PSD seja tão mais exigente com um ex-governador [Constâncio] do que é com o atual [Carlos Costa]. Vítor Constâncio não teve intervenção [no caso Banif], a não ser como ‘vice’ do BCE na questão do estatuto de contraparte”, alegou o porta-voz do PS. E continuou na mesma linha afirmando estranhar também que o PSD “não mostre empenho” em ouvir presencialmente o ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar, porque “esse sim teve intervenção ativa em todo este processo, porque assinou e autorizou a entrada de 1100 milhões de euros – dinheiros públicos – no Banif”.

Do lado do CDS, João Almeida já havia defendido que nas questões que não têm a ver com o seu estatuto enquanto vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio é um cidadão nacional e “os cidadãos nacionais têm a obrigação de responder perante as comissões parlamentares de inquérito quando para isso são convocados”. Uma posição que é acompanhada pelo PCP.

O deputado comunista Miguel Tiago realçou que “a lei diz que uma pessoa tem de prestar esclarecimentos numa comissão de inquérito” e que “não há cobertura legal para que um cidadão possa dizer que não”. A recusa, lembrou, configura crime de desobediência.

Banif. Constâncio escreve ao Parlamento rejeitando participar na comissão

Quarta-feira, Maio 4th, 2016

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TSF

Constâncio afirma que a sua participação seria limitada, nega responsabilidades mas confirma presença em reunião que suspendeu financiamento normal do Banif a pedido do Banco de Portugal.

Numa carta de duas páginas, Vítor Constâncio justifica a não participação nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif dizendo que ela iria contra as regras de funcionamento da União Europeia, que ditam que os elementos do Banco Central Europeu respondem apenas ao Parlamento Europeu e não aos parlamentos nacionais (invocando até o artigo do tratado europeu que determina essa disposição), invocando que tem de respeitar essa posição institucional.

Constâncio acrescenta, no entanto, que “o respeito que lhe merecem a Assembleia da República e a Comissão de Inquérito” o levam a “prestar alguns esclarecimentos adicionais que ilustram os limites do que poderia ser a participação nos trabalhos da Comissão”.

O número 2 do Banco Central Europeu começa por argumentar que nunca teve responsabilidades de supervisão no BCE, onde está desde 2010, acrescentando que o próprio BCE só passou a ter essas responsabilidades a partir de Novembro de 2014 através do Mecanismo Único de Supervisão (que está fora do pelouro do vice-presidente) e sublinhando que essas responsabilidades, ainda assim, só se aplicam aos maiores bancos de cada país, o que não era o caso do Banif, que era supervisionado diretamente pelo Banco de Portugal.

Motivos pelos quais, argumenta, “as decisões sobre aspetos de supervisão e resolução não cabiam legalmente ao BCE, mas às autoridades nacionais em cooperação com a Comissão Europeia”.

Vítor Constâncio garante, em jeito de conclusão, que não participou “em qualquer decisão relativa ao Banif relativa a aspetos de supervisão ou resolução”, assim como não participou em “qualquer reunião” ou teve acesso “a documentos referentes a propostas para solucionar o problema do Banif ou aos termos das decisões” no âmbito da resolução.

O antigo ministro das Finanças e secretário-geral do PS admite no entanto que esteve na reunião do conselho de governadores que “aprovou o pedido do Banco de Portugal” para a suspensão do pedido de contraparte poucos dias antes da resolução, o que na prática significou a suspensão dos canais normais de financiamento do Banif junto do BCE.

Constâncio termina repetindo que as suas possibilidades de intervenção no processo eram muito limitadas e que, a haver uma hipotética intervenção sua, seria no sentido de evitar soluções que pusessem em causa os depósitos, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro português.

Comissão do Banif garante confidencialidade ao BCE

Quarta-feira, Abril 27th, 2016

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Negócios

De forma a ter acesso a documentação em torno da supervisão do Banif, a comissão de inquérito já deu as garantias de confidencialidade ao BCE.

A comissão de inquérito ao Banif já assegurou ao Banco Central Europeu (BCE) que tem meios de assegurar a confidencialidade de documentação sobre a supervisão feita ao banco fundado por Horácio Roque.

“Hoje mesmo, enviámos mais um ofício para o BCE dando conta das garantias de confidencialidade que a comissão dá relativamente à documentação em que seja necessário garantir tal confidencialidade”, contou António Filipe, o deputado do PCP que lidera a comissão de inquérito ao Banif.

Segundo o deputado que preside à comissão de inquérito, a resposta invoca a “lei das comissões parlamentares de inquérito e, portanto, o facto de que os documentos enviados” beneficiarão da confidencialidade salvaguardada pela lei portuguesa.

Na semana passada, o BCE respondeu à comissão de inquérito dizendo que só sobre determinadas garantias pode divulgar documentação sobre a supervisão sobre um determinado banco, nomeadamente as “decisões, opiniões e documentos de trabalho”. E queria que a comissão parlamentar as desse.

Mesmo assim, o conselho de supervisão do BCE (que junta o banco central com as autoridades nacionais de países), liderado por Danièle Nouy, – que surge na documentação recebida pelo inquérito parlamentar – afirmou a um eurodeputado do PCP, Miguel Viegas, que não poderá enviar a documentação sobre a supervisão do Banif por os pedidos individuais de divulgação de informação confidencial não se enquadrarem nas excepções abertas.

Mas nem todo o material poderá ser entregue: o BCE já enviou uma carta ao Ministério das Finanças de que está proibido de divulgar a correspondência que contenha “troca de ideias”: “Se é suposto que o BCE coopere com as autoridades nacionais, é essencial que haja espaço para uma troca de ideias e de informação livre e construtiva”.

A recusa do BCE em divulgar documentos ao inquérito parlamentar tem sido um tema recorrente no inquérito parlamentar, tendo em conta que há actas do conselho de governadores e de supervisão da autoridade monetária, que ditaram o destino ao Banif (nas reuniões de 16 de Dezembro de 2015), que têm parágrafos completamente truncados.

Tal como no BES, Constâncio diz que não tem de responder ao Parlamento sobre Banif DIOGO CAVALEI

Segunda-feira, Abril 25th, 2016

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Negócios

A comissão de inquérito queria ouvir Vítor Constâncio sobre o Banif mas o vice-presidente do Banco Central Europeu considera que não tem respostas a dar no Parlamento português. Apenas no Parlamento Europeu, cita o Expresso.

Foi governador do Banco de Portugal até 2010. É, desde aí, vice-presidente do Banco Central Europeu. Liderou a reunião do conselho de governadores que ditou medidas restritivas de financiamento ao Banifquatro dias antes da resolução. Há e-mails que dizem que esteve envolvido no processo de resolução e venda ao Santander. Mesmo assim, Vítor Constâncio recusa que tenha de prestar esclarecimentos ao Parlamento português.

Segundo disse aos jornalistas esta sexta-feira, 22 de Abril, em Amesterdão, Constâncio não recebeu ainda qualquer pedido para falar no Parlamento português. “Mas como sabe, de casos anteriores em diferentes Estados-membros, o BCE não responde perante comissões de inquérito dos parlamentos nacionais porque apenas prestamos contas perante o Parlamento Europeu”, declarou ainda o responsável do BCE, segundo palavras citadas pelo Expresso.

“Gostaria de assinalar de início a posição do Banco Central Europeu sobre a participação nos trabalhos desta comissão: como instituição europeia, o BCE responde apenas perante o Parlamento Europeu, conforme o Tratado da União Europeia”. Foi assim que Vítor Constâncio, actual vice-presidente do BCE, começou por responder às perguntas feitas na comissão de inquérito ao BES. Por escrito, ainda deu algumas respostas mas deixou 17 por responder.

Agora, é chamado para falar aos deputados do inquérito ao Banif. O antigo líder socialista é acusado pelo PSD de ter “provavelmente” actuado, em concertação com Mário Centeno, para que o Banif fosse vendido ao Santander.

Segundo as audições que até aqui tiveram lugar no inquérito parlamentar, o Banif encontrava-se numa fase de expansão nacional e internacional, mesmo com a crise financeira internacional de 2008. Era um banco com deficiências e com problemas na gestão do crédito, segundo têm dito também responsáveis da regulação. Até 2010, Vítor Constâncio liderou o Banco de Portugal.

Já o BCE, onde se encontra neste momento, é atacado por ter tomado decisões que acabaram por pesar na queda do banco.

De acordo com o CDS, foi Vítor Constâncio que presidiu ao conselho de governadores de 16 de Dezembro que acelerou a venda e resolução do Banif, o que Carlos Costa não esclareceu na sua audição. Nem o antigo líder socialista prestou esclarecimentos.

A data indicativa para a inquirição do antigo governador português era 27 de Abril, mas como vive em Frankfurt poderia optar por responder por escrito ou até por teleconferência. Aos jornalistas, deu a entender que não tem de dar qualquer resposta.

Audições para a semana, Gaspar responde por escrito

Com a ausência de Constâncio, na próxima semana, há duas audições da comissão de inquérito ao Parlamento. José Berberan Ramalho, vice-governador do Banco de Portugal e líder do Fundo de Resolução, que financia parte da injecção de capital no Banif antes da venda ao Santander, fala pelas 9:30 de dia 26. No dia 28, quinta-feira, é Carlos Albuquerque, que lidera o departamento de supervisão prudencial do Banco de Portugal, que fala aos deputados, pelas 17:30.

No dia 27, não há qualquer audição mas há um encontro da mesa e dos coordenadores de cada partido para apreciarem os questionários escritos que vão ser enviados a duas pessoas: o antigo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o director da consultora N+1, Óscar Garcia-Cabeza.

Embora tenha sido o governante que decidiu capitalizar o Banif com 1,1 mil milhões de euros no início de 2013 (que o PS tem defendido que foi feito quando o banco não era viável), o facto de Gaspar viver em Washington permite que não tenha de vir ao país para esclarecer os deputados. Da mesma forma, a N+1 foi uma consultora chamada pelo Banif para preparar o processo de divisão entre um banco “bom” e um veículo que ficasse com crédito malparado e imobiliário.

Banif. Constâncio recusa responder aos deputados

Sexta-feira, Abril 22nd, 2016

Citamos

Diário de Notícias

Questionado pelos jornalistas, na conferência de imprensa, no final da reunião do Ecofin, em Estrasburgo, sobre o contacto para a presidente do conselho de supervisão do BCE, Constâncio escusou-se a “comentar a questão”, por não saber “exatamente ao que se refere”.

Danièle Nouy alega que na manhã de 19 de dezembro, Vítor Constâncio e Mário Centeno a contactaram para que o BCE desbloqueasse a oferta do Santander, junto da Comissão Europeia.

“Não vou comentar essa questão, que está completamente fora [do âmbito] desta conferência de imprensa. E, nem se quer sei ao que se está a referir. Porque, como se sabe, não acompanho tudo o que se passa em Portugal, tendo em conta essa questão e outras”, afirmou.

O português nomeado, em 2010, para a vice-presidente do BCE, diz que não receber até agora “qualquer pedido de esclarecimento”, da parte da comissão parlamentar de inquérito que investiga a resolução do Banif. E, caso venha a ser confrontado com questões do parlamento português, Constâncio optará por não responder, porque “não responde perante os parlamentos nacionais”.

“Não recebemos qualquer pedido, nesse sentido, como se sabe, de casos anteriores e de Países membros diferentes, o BCE não responde perante os parlamentos nacionais, em comissões de inquérito, porque apenas devemos prestar contas ao Parlamento Europeu”, afirmou Constâncio.