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Lista das Convenções da CIEC de que Portugal é aderente

Convenções da CIEC assinadas por Portugal (ponto de situação até 13.04.2007)

N.º 1 Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

Paris, 27.Set.1956

Adesão posterior de Portugal em 28.Jan.1982

Lei n.º 33/81, de 27 de Agosto

N.º 2 Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil

Luxemburgo, 26.Set.1957

Adesão posterior de Portugal em 28.Jan.1982

Lei n.º 22/81, de 19 de Agosto

N.º 3 Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil

Istambul, 04.Set.1958

Adesão posterior de Portugal em 15.Out.1980

Decreto n.º 39/80, de 26 de Junho

N.º 4 Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos

Istambul, 04.Set.1958

Adesão posterior de Portugal em 04.Jun.1984

Resolução da Assembleia da República n.º 5/84

N.º 5 Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais

Roma, 14.Set.1961

Adesão posterior de Portugal em 04.Jun.1984

Resolução da Assembleia da República n.º 6/84

N.º 8 Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

Paris, 10.Set.1964

Adesão posterior de Portugal em 15.Out.1980

Decreto n.º 40/80, de 26 de Junho

N.º 10 Relativa à Verificação de Certos Óbitos

Atenas, 14.Set.1966

Adesão posterior de Portugal em 28.01.1982

Lei n.º 28/81, de 22 de Agosto

N.º 16 Sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil

Viena, 08.Set.1976

Decreto do Governo n.º 34/83, de 12 de Maio

N.º 17 Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos

Atenas, 15.Set.1977

Decreto n.º 135/82, de 20 de Dezembro

N.º 19 Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos

Munique, 05.Set.1980

Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, de 3 de Março

N.º 20 Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial

Munique, 05.Set.1980

Decreto do Governo n.º 40/84, de 24 de Julho