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A qualidade dos documentos a usar  nos procedimentos de registo civil e de nacionalidade é essencial ao sucesso dos mesmos.
Na MRA não trabalhamos com documentos sob suspeita e auditamos cuidadosamente, por todos os meios, os documentos estrangeiros que nos são enviados.

Convenções da CIEC Lista das Convenções da CIEC de que Portugal é aderente

Convenções da CIEC assinadas por Portugal (ponto de situação até 13.04.2007)

N.º 1 Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

Paris, 27.Set.1956

Adesão posterior de Portugal em 28.Jan.1982

Lei n.º 33/81, de 27 de Agosto

N.º 2 Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil

Luxemburgo, 26.Set.1957

Adesão posterior de Portugal em 28.Jan.1982

Lei n.º 22/81, de 19 de Agosto

N.º 3 Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil

Istambul, 04.Set.1958

Adesão posterior de Portugal em 15.Out.1980

Decreto n.º 39/80, de 26 de Junho

N.º 4 Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos

Istambul, 04.Set.1958

Adesão posterior de Portugal em 04.Jun.1984

Resolução da Assembleia da República n.º 5/84

N.º 5 Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais

Roma, 14.Set.1961

Adesão posterior de Portugal em 04.Jun.1984

Resolução da Assembleia da República n.º 6/84

N.º 8 Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

Paris, 10.Set.1964

Adesão posterior de Portugal em 15.Out.1980

Decreto n.º 40/80, de 26 de Junho

N.º 10 Relativa à Verificação de Certos Óbitos

Atenas, 14.Set.1966

Adesão posterior de Portugal em 28.01.1982

Lei n.º 28/81, de 22 de Agosto

N.º 16 Sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil

Viena, 08.Set.1976

Decreto do Governo n.º 34/83, de 12 de Maio

N.º 17 Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos

Atenas, 15.Set.1977

Decreto n.º 135/82, de 20 de Dezembro

N.º 19 Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos

Munique, 05.Set.1980

Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, de 3 de Março

N.º 20 Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial

Munique, 05.Set.1980

Decreto do Governo n.º 40/84, de 24 de Julho

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Prova da nacionalidade portuguesa e processamento

Importa distinguir duas realidades: uma é o facto gerador do direito; outra o registo que ao mesmo se reporta.

A regra é da de que se aplica ao facto jurídico gerador do direito a norma vigente à data de tal facto, sem prejuízo dos benefícios que lhes possam advir de legislação posterior, na base da aplicação do princípio da aplicação dos normativos mais favoráveis e do princípio da igualdade.

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Pesquisa de certidões de registo
A MRA tem ao seu serviço uma funcionária especializada na busca de documentos  e pedidos de certidões em Portugal, que pode ajudar os clientes nas situações de pesquisa mais dificil.
Os escritórios incumbem-se também da legalização de documentos em Portugal e no Brasil, da aposição da Apostilha de Haia  e da apresentação de pedidos de certificado de registo criminal em diversos países.
Para uma busca mais fácil  de um registo, é indispensável a identificação da freguesia do nascimento da pessoa a que reporta o registo, bem como da data do acto registado.
Acontece, porém, que nos registos mais antigos a data do nascimento declarada na repartição não correspondia à data real do nascimento. Isso acontecia, por regra, quando as pessoas deixavam passar o prazo para o registo, evitando com essa prática o pagamento de multas.
Por regra, as pessoas memorizavam a data real do nascimento e não a do registo, provocando com isso divergências nos registos de atos que, entretanto, celebrassem no estrangeiro.
Os registos mais antigos podem encontrar-se nos arquivos distritais e são, por vezes, de busca muito difícil.
No ano de 2007, procedemos a uma pesquisa de certidão de batismo que implicou a consulta de mais de 85.000 verbetes de registo.
A metodologia que seguimos nesses casos mais difíceis é a de ordenar as supostas freguesias por grau de probabilidade e a de  tomar o ano provável como referência, pesquisando um ano para a frente e um ano para trás até à descoberta do registo procurado.
 

 
Pesquisas de certidões no Brasil e nos PALOP
 
Os nossos  escritórios do Brasil procedem a pesquisas de documentos em todo o Brasil através de escritórios associados.
Idêntico serviço pode ser prestado, através de escritórios associados, nos  países africanos de língua portuguesa, na Índia, em Macau e em Timor.
 
Consulte certidoes@lawrei.eu para pedir busca de documentos
 
Para outras consultas clique em CONSULTAS
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Sobre a exigência da legalização de documentos estrangeiros

Como referimos noutro ponto os serviços do registo civil português exigem que as certidões emitidas por autoridade estrangeira seja legalizadas junto de uma repartição consular portuguesa, o que, em nossa opinião,  carece de fundamento legal[1], sobretudo nos casos em que não se suscite nenhuma dúvida sobre a sua autenticidade.

A verdade é que os serviços são extremamente prepotentes  e reagem muito mal a tudo o que seja desburocratização, como se os funcionários receiem  que a simplificação processual lhes possa afectar o emprego.

Para evitar demoras nos procedimentos, que podem durar meses, aconselhamos a que, caso a caso, sempre que possível, se satisfaçam os pedidos das repartições, como forma de evitar que os funcionários tenham justificações para atrasar o andamento dos processos.

Pensamos que foi de boa fé que o Governo introduziu na lei a norma que permite a dispensa da apresentação de certidões que constem do sistema de registo. Verdade é que  o uso de tal dispensa serve para «inventar» um acto de instrução e, por tal via, reclamar tempo adicional que pode ir até três meses.

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