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Filho de estrangeiros nascido em território português e que não tenha outra nacionalidade

Os indivíduos nascidos em território português que não possuam outra nacionalidade são portugueses de origem, nos termos do artº 1º, al f) da Lei da Nacionalidade (futura al. g).
Se as leis da nacionalidade dos progenitores não conferirem a respetiva nacionalidade aos filhos dos seus nacionais nascidos no estrangeiro de se os progenitores não procederam ao registos no respetivo consulado, os filhos de estrangeiro nascidos em Portugal são portugueses de origem.
É o que acontece com os filhos de cidadãos brasileiros nascidos em Portugal, des que os progenitores não os registem num consulado brasileiro.

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Estrangeiro que viva em união de facto com nacional português há mais de três anos

Nos termos do disposto no artº 3º,3 da Lei da Nacionalidade, “o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.” 
A “união de facto” tem que ser reconhecida pelo tribunal cível, na jurisdição portuguesa, sem prejuízo de o interessado residir no estrangeiro.
Não é bastante o reconhecimento a união de facto ou de figuras análogas por tribunal estrangeiro, mesmo que reconhecidas e confirmadas por tribunal português.
Segundo a lei portuguesa “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”
Nos termos do artº 2º,1 desse diploma, “na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.”
Para a aquisição da nacionalidade exige o artº 3º, 3, cit. que a união de facto seja reconhecida por decisão judicial, indicando mesmo o tribunal competente, que é o tribunal cível, à revelia da regra geral do contencioso da nacionalidade que é do foro administrativo (artº 26º da Lei da Nacionalidade).
A ação é proposta contra o Estado português e deve ter como autores ambos os membros da união de facto.

Documentos

- Certidão de sentença do tribunal cível que reconheça a união de facto há mais de 3 anos
- Certidão de nascimento do estrangeiro
- Certidão de nacimento do/a companheiro/a português/a


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