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Importa distinguir duas realidades: uma é o facto gerador do direito; outra o registo que ao mesmo se reporta.

A regra é da de que se aplica ao facto jurídico gerador do direito a norma vigente à data de tal facto, sem prejuízo dos benefícios que lhes possam advir de legislação posterior, na base da aplicação do princípio da aplicação dos normativos mais favoráveis e do princípio da igualdade.