DEFESA DO LESADOS DO BANIF | MRA Advogados

A MIGUEL REIS & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP,RL é uma sociedade de advogados, com sede em Lisboa, que tem dado uma especial atenção à defesa dos investidores lesados pelas resoluções bancárias do BES e do BANIF, desde o ano 2014.

Este site destina-se a difundir informação essencial sobre a reclamação para a comissão de peritos independentes, nomeada pela Ordem dos Advogados para analisar  a eventual violação das normas legais relativas à comercialização de produtos financeiros.

Para outros assuntos consulte os outros sites da MRA.

Por iniciativa do Governo, foi constituída pela Ordem dos Advogados, uma comissão de peritos independentes para definir o perímetro dos investidores não qualificados do BANF que tenham sido enganados pelo próprio BANIF  ou por intermediários financeiros, na negociação de valores mobiliários.

O universo das reclamações abrange valores mobiliários do BANIF ou de sociedades do Grupo BANIF, ainda que de direito estrangeiro.

Os peritos são os advogados Alexandre Jardim, João Moreira da Silva e Catarina São Pedro.

As reclamações a apresentar a essa comissão devem, de forma fundamentada, procurar demonstrar que a negociação dos produtos financeiros adquiridos pelos investidores não qualificados, diretamente ao BES ou através de intermediários financeiros, foi marcada pela violação da lei e das normas reguladoras dos mercados financeiros.

O anúncio da constituição da comissão foi publicado no dia 23 de abril.

O prazo para a apresentação das reclamações termina no dia 23 de maio.

O Estado vai alocar dinheiros públicos para a constituição de um fundo de recuperação de créditos dos investidores que ficarem dentro do referido “perímetro”.

O fundo a constituir com dinheiros públicos vai “comprar” os direitos desses investidores e tentar cobrar os seus créditos.

Pagará aos investidores com os recursos emprestados pelo Estado e passará a controlar todos os direitos que lhe foram transmitidos.

Significa isto que só quem reclamar e demonstrar que foi enganado pelo banco ou por intermediário financeiro é que receberá a parte do cacau que lhe cabe na distribuição dos dinheiros públicos dentro do perímetro.

Por isso aconselhamos todos os que  considerem que foram enganados na comercialização de produtos financeiros do BANIF a apresentar a reclamação à comissão independente.

Ofereçam as testemunhas que, de forma segura, possam testemunha o engano. Nem todos os funcionários bancários são desonestos.

Há muitos, incluindo os reformados e contando com todos os que não estão dependentes do sistema bancário, que se dispõem a falar verdade.

• Regulamento Comissão Peritos Independente BANIF.pdf
• Formulário da Reclamação Lesados BANIF.pdf

A principal dificuldade na elaboração desta reclamação reside no facto de ela ter como objeto exclusivo a demonstração e a prova de que os reclamantes foram “lesados com a prática de intermediação financeira” do banco ou intermediário que lhes vendeu os valores mobiliários em causa, constituindo essas operações de comercialização causa determinante dos prejuízos sofridos.

O pedido formulado à comissão de peritos é o de que proceda “à análise e diligências necessárias no que respeita à comercialização dos valores mobiliários em causa, de forma a aferir da desconformidade da mesma face aos deveres e princípios fundamentais da intermediação financeira.”

Esta matéria não é pacífica nem consensual.

Os nossos advogados têm posições não só diferentes como até divergentes sobre alguns dos aspetos destas reclamações.

Os interessados têm a oportunidade de falar com cada um deles e de escolher os serviços de quem os atender, na hipótese de precisarem apoio à elaboração das reclamações.

Importante é não deixar as reclamações para os últimos dias.

É preciso caracterizar, de forma precisa, os factos em que assenta o juízo de ilicitude na comercialização.

Se pretender que os nossos advogados preparem a reclamação e a enviem, siga os seguintes passos:

1. Prencha  o formulário para recolha de dados;

2. Preencha-o com todo o cuidado, especialmente no que se refere à identificação do valor mobiliário. Deve preencher um formulário por cada tipo de valor mobiliário.

3. Envie os documentos ao nosso escritório pelo endereço deste link. Se tiver dúvidas, questione os nossos advogados.

4. O/a advogado/a pode ter necessidade de falar consigo, pelo que recomendamos que fique contactável.

Contactos

         Encontra os contactos dos nossos advogados e dos funcionários administrativos no link da equipa MRA.

Condições

Se pretender recorrer ao nossos serviços, contacte-nos com a maior urgência, porque o prazo é muito curto. Acaba no dia 23 de maio.