Do direito a indemnização pela violação das normas de intermediação financeira na venda de ações

 

Anda por aí uma argumentação bizantina, segundo a qual, não sendo as ações títulos de crédito, não é possível aos que foram enganados na intermediação que conduziu à sua aquisição, recorrer aos fundos de recuperação de créditos.

Parece-me que essa construção não tem qualquer base legal.

O artº 2º da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto dispõe, expressamente, o seguinte:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;

d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

O artº 3º define 3º define assim os fundos de recuperação de créditos:

“Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.”

Uma coisa é o direito dos acionistas a reclamar créditos de uma instituição financeira que tenha sido resolvida, se o valor dos prejuízos for superior ao capital social. Os acionistas são sócios da entidade insolvente e, por isso mesmo, são os primeiros a responder pela insolvência, na justa medida do capital que for necessário aplicar ao pagamento dos prejuízos.

No caso do BES, sendo o capital social de valor muito superior ao dos prejuízos declarados no balanço aprovado pelo regulador para fundamentar a medida de resolução, é inquestionável que os acionistas respondem apenas na proporção do necessário para cobrir os prejuízos.

Outra coisa bem diversa é o direito a indemnização para ressarcimento dos prejuízos  emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português.

Imaginemos que um investidor não qualificados investiu em ações de um banco resolvido, porque foi aconselhado pelos seus funcionários – ou por  um outro intermediário financeiro – com violação das normas que vinculam o exercício da atividade de intermediação financeira.

Se o capital social foi, total ou parcialmente, absorvido pelos prejuízos, não pode o investidor reclamar créditos emergentes das ações representativas do capital social. É o que emerge do disposto no artº 47º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Os titulares de créditos subordinados correm outrossim o risco de nada haverem no quadro do processo de liquidação, por força das mesmas disposições.

Mas tanto uns como outros podem ser titulares do direito a indemnização por violação das normas reguladoras da intermediação financeira, a liquidar em ações a propor contra os intermediários financeiros ou contra os reguladores que tenham falhado a supervisão dessas operações.

Os fundos de que trata a Lei nº 69/2017, de 11 de agosto são, no essencial, constituídos por recursos alocados pelo Estado..

Os participantes cedem os seus créditos ao fundos e recebem ou não um valor, como contrapartida, financiada pelos recursos públicos e títulos de participação nos fundos. O fundo diligencia no sentido da recuperação dos créditos, durante 10 anos, e, a final, paga aos participantes, se lograr cobrar os créditos e de a caça para os galgos.

É inequívoco que os acionistas podem, eles próprios, manifestar-se de forma ruidosa e abrir negociações com o governo e os reguladores para a constituição de um fundo, financiado com dinheiros públicos. Mas acho que não faz nenhum sentido que haja mais do que um fundo por banco resolvido, como vai acontecer.

O que está errado é que o Estado aceite alocar recursos públicos a um fundo e que permita a discriminação de qualquer grupo de investidores não qualificados que tenham sido – igualmente -enganados no momento da intermediação financeira.

Parece-me absolutamente inaceitável que se usem recursos públicos  para o ressarcimento de investidores que aplicaram as suas poupanças em ações e obrigações de sociedades estrangeiras – nomeadamente de sociedades de offshore – e que não possam ser usados para o ressarcimento de investidores que adquiriram, nos mesmos balcões, ações de sociedades de direito português, nomeadamente dos bancos resolvidos, com manifesta violação da normas relativas à intermediação de valores mobiliários, nalguns casos por parte dos próprios reguladores e/ou de alguns dignatários do Estado.

O que  deve relevar para que se possa recorrer aos fundos de recuperação de créditos é a violação das normas relativas à intermediação financeira. E não há hoje dúvidas de que, tanto no caso BES como no caso BANIF, os investidores não qualificados, foram brutamente enganados pelos bancos mas também pelos reguladores, especialmente pelo Banco de Portugal e pela CMVM.

Por tudo isso, entendo que também os acionistas não qualificados do BES e do BANIF e das empresas que integram os respetivos grupos, desde que tenham sido enganados pelos intermediários financeiros, têm o direito de recorrer às comissões de peritos independentes e de requerer que os seus casos sejam por elas analisados.

O modelo legal dos fundos de recuperação de crédito é, claramente, muito mau, a vários títulos. Sobre isso, escreverei noutro momento.

Os fundos de recuperação de créditos, envolvendo, embora volumosos montantes de recursos públicos, são equiparados aos fundos de investimento de direito privado.

Depois de constituídos, tudo fica na mão da entidade gestora.

O universo dos créditos a ceder ao fundo é definido pela entidade gestora, que tem uma quase ilimitada liberdade para tanto.

Apesar de estarem envolvidos milhões de euros do erário público, podem ser escolhidos – com tem acontecido – apenas os mais ruidosos, como já aconteceu no primeiro fundo, o do papel comercial.

Parece-me que nada justifica que os investidores em ações – tanto os do BES como, principalmente os do BANIF, estes últimos enganados com o argumento de que o investimento em ações era seguríssimo, porque o único acionista era o Estado – devem apresentar reclamações às comissões de peritos independentes, porque foram enganados do mesmo modo, ou de forma mais grosseira que os acionistas.

Se as comissões rejeitarem a sua admissão dentro do perímetro, haverá outras medidas, de natureza judicial, a adotar.

Esta pode ser a última oportunidade para os acionistas do BES e do BANIF.

Lisboa, 5 de maio de 2019

 

Miguel Reis

Uma tarefa dificil

Estamos – todos os que assistem os Lesados do BES – perante uma tarefa muito difícil: a de organizar em tempo  tão curto, as pertinentes reclamações dos nossos clientes para a Comissão de Peritos Independentes nomeada pela Ordem dos Advogados.

É fácil enganar pessoas, como o fizeram os empregados do Banco Espirito Santo e do Banco BANIF, embaixadores de Portugal, ministros e até um Presidente da República, para além dos administradores do Banco de Portugal.

Cavaco disse uma coisa num momento e o seu contrário no outro.

Foram propostas ações judiciais, de natureza civil, administrativa e criminal em 2014, não tendo sido julgada nenhuma delas em primeira instância, ao que parece porque não há condições para tais julgamentos.

É cada vez mais inequívoco que todos estes processos têm natureza política.

Do lado do poder político – incluindo nele o Banco de Portugal – litigam advogados das sociedades que trabalham para o Estado e que são pagas a peso de ouro, em contraste com a miséria do que é pago aos beneficiários do apoio jurídico.

Do lado dos lesados – alguns dos quais já foram clientes dessas sociedades, quando tinham dinheiro, estão pequenos escritórios e advogados de prática individual.

Num dia destes vai nascer um fundo, com milhões de euros do Estado e todos estes lesados cederão os créditos  a esse fundo, passando os processos judiciais a ser patrocinados pelos advogados indicados pelos gestores do mesmo.

Claro que o Governo não vai receber nada. Mas até ao fim, alguém se governará.

Essa não é, porém, razão para que  os advogados honestos não apoiem os Lesados do BES e os Lesados do BANIF na elaboração das reclamações a apresentar à Comissão de Peritos Independentes.

Passaram quase 5 anos sobre o confisco do BES.

As contas são mais do que obscuras; não merecem nenhum crédito.

Mas tudo está blindado, até para evitar ações judiciais de prestação de contas.

Não há condições mínimas para julgamentos justos.

Daí que, mais de cinco  anos depois, seja importante, apesar das dificuldades, reclamar perante as Comissões de Peritos Independentes.

Passou tanto tempo que é bem possível que honestos funcionários bancários, agora na reforma,  se disponham a contar como enganavam os papalvos que agora ocupam o lugar de lesados e que nunca viram Ricardo Salgado ou o comendador Horácio Roque.

O tempo é, cada vez mais, o das pessoas honestas.

Estou convencido de que a maior parte dos bancários que enganaram os meus clientes o fizeram com a consciência de que informação que lhes foi dada era verdadeira.

Seria muito bom que eles refletissem sobre os princípios e que ajudassem os clientes que enganaram a demonstrar a verdade do que se passou.

Se acreditarem na Vida Eterna, ganharão, seguramente, os créditos necessários  para o Reino dos Céus.

 

Miguel Reis

Advogado