Princípios reguladores da comercialização de valores mobiliários

Princípio da proteção dos interesses legítimos do cliente

 

Artigo 304.º,1 do Código dos Valores Mobiliários

Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.

Princípio do conhecimento da situação financeira e experiência do cliente (Princípio do Know your customer)

 Artigo 304. , 3 do Código dos Valores Mobiliários

Na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.

 

Princípio do segredo profissional

Artigo 34º do Código dos Valores Mobiliários

(…)

4 -Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 382.º

5 – Estes princípios e os deveres referidos nos artigos seguintes são aplicáveis aos titulares do órgão de administração e às pessoas que dirigem efetivamente a atividade do intermediário financeiro ou do agente vinculado e aos colaboradores do intermediário financeiro, do agente vinculado ou de entidades subcontratadas, envolvidos no exercício ou fiscalização de atividades de intermediação financeira ou de funções operacionais que sejam essenciais à prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência.

Artigo 373.ºdo Código dos Valores Mobiliários

Além daqueles que são referidos no artigo 358.º, a cooperação desenvolvida pela CMVM deve obedecer aos princípios de reciprocidade, de respeito pelo segredo profissional e de utilização restrita da informação para fins de supervisão.

Artigo 304.º-A Responsabilidade civil

1 – Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.

2 – A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

Artigo 304.º-B Códigos deontológicos

Os códigos de conduta que venham a ser aprovados pelas associações profissionais de intermediários financeiros devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias.

 

Princípio da proteção da eficiência e de defesa do mercado

 

Artigo 304.º,1 do Código dos Valores Mobiliários

Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.

Artigo 31.º do Código dos Valores Mobiliários

1 – Gozam do direito de ação popular para a proteção de interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores não qualificados em instrumentos financeiros:

a)Os investidores não qualificados;[1]

b)As associações de defesa dos investidores que reúnam os requisitos previstos no artigo seguinte;

c)As fundações que tenham por fim a proteção dos investidores em instrumentos financeiros.[2]

2 – A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada da receção e gestão das indemnizações devidas a titulares não individualmente identificados, recaindo a designação, conforme as circunstâncias, em fundo de garantia, associação de defesa dos investidores ou um ou vários titulares de indemnização identificados na ação.

3 – As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para:

  1. a)O fundo de garantia relacionado com a atividade em que se insere o facto gerador de indemnização;
  2. b)Não existindo o fundo de garantia referido na alínea anterior, o sistema de indemnização dos investidores.[3]

Artigo 32.º Associações de defesa dos investidores

Sem prejuízo da liberdade de associação, só beneficiam dos direitos conferidos por este Código e legislação complementar às associações de defesa dos investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os seguintes requisitos, verificados por registo na CMVM:

a)Tenham como principal objeto estatutário a proteção dos interesses dos investidores em instrumentos financeiros;

b)Contem entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares que não sejam investidores qualificados;[4]

c)Exerçam atividade efetiva há mais de um ano.

 

Artigo 33.º Mediação de conflitos

1 – A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou emitentes, por outra.[5]

2 – Os mediadores são designados pelo conselho diretivo da CMVM, podendo a escolha recair em pessoas pertencentes aos seus quadros ou noutras personalidades de reconhecida idoneidade e competência.

3 – A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados do serviço referido no n.º 1 e dos respetivos procedimentos.[6]

 

Artigo 34.º Procedimentos de mediação

1 – Os procedimentos de mediação são estabelecidos em regulamento da CMVM e devem obedecer a princípios de imparcialidade, celeridade e gratuitidade.

2 – Quando o conflito incida sobre interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores, podem as associações de defesa dos investidores tomar a iniciativa da mediação e nela participar, a título principal ou acessório.

3 – O procedimento de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha no decurso da mediação e não podendo a CMVM usar, em qualquer processo, elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do procedimento de mediação.

4 – O mediador pode tentar a conciliação ou propor às partes a solução que lhe pareça mais adequada.

5 – O acordo resultante da mediação, quando escrito, tem a natureza de transação extrajudicial.

 

Artigo 35.º Constituição de fundos de garantia

1 – As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação e de câmara de compensação e as contrapartes centrais podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia.

N.º 1 do artigo 35.º alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 (DR 20 julho).Vigência: 1 agosto 2018

2 – Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não profissionais pelos danos sofridos em consequência da atuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas.

N.º 2 do artigo 35.º alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 (DR 20 julho).Vigência: 1 agosto 2018

3 – A participação no fundo de garantia é facultativa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 – As entidades gestoras referidas no n.º 1 podem deliberar que a participação no fundo por si constituído ou promovido seja obrigatória para os membros autorizados a executar ordens por conta de outrem e para os participantes nos sistemas.

 

Artigo 36.º Gestão de fundos de garantia

1 – Os fundos de garantia são geridos:

a)Por sociedade que tenha essa gestão como objecto exclusivo e em que participem como sócios uma ou mais de uma das entidades gestoras referidas no n.º 1 do artigo anterior; o

b)Pela entidade gestora do mercado ou do sistema de liquidação a que o fundo está afecto.

2 – No caso da alínea b) do número anterior, o fundo de garantia constitui património autónomo.

3 – Compete, nomeadamente, ao conselho de administração da sociedade gestora do fundo de garantia:

a)Elaborar o regulamento do fundo;

b)…

c)Executar as decisões de indemnização a suportar pelo fundo de garantia;

d)Decidir sobre a liquidação do fundo de garantia, nos termos do respectivo regulamento.

4 – O regulamento do fundo é aprovado pela CMVM e define, designadamente:

a)O montante mínimo do património do fundo;

b)O processo de reclamação e decisão;

c)O limite máximo das indemnizações;

d)As receitas dos fundos

5 – A sociedade gestora do fundo e os titulares dos respectivos órgãos estão sujeitos a registo na CMVM.

 

Princípio da atuação de boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência

Artigo 304.º,2 do Código dos Valores Mobiliários

Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

 

Dever de evitar ou reduzir conflitos de interesses

Artigo 309º, 1 do Código dos Valores Mobiliários

O intermediário financeiro deve organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e atuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência.

 

Dever de tratamento transparente e equitativo dos clientes

Artigo 309º, nº 2 do Código dos Valores Mobiliários

Em situação de conflito de interesses, o intermediário financeiro deve agir por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo.

 

Dever de prevalência dos interesses dos cliente

Artigo 309º, nº3 do Código dos Valores Mobiliários

O intermediário financeiro deve dar prevalência aos interesses do cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de sociedades com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ambos, incluindo os causados pela aceitação de benefícios de terceiros ou pela própria remuneração do intermediário financeiro e demais estruturas de incentivos.

Dever de evitar a intermediação excessiva

Artigo 310º, nº 1 do Código dos Valores Mobiliários

O intermediário financeiro deve abster-se de incitar os seus clientes os seus clientes a efetuar operações repetidas sobre instrumentos ou de as realizar por conta deles, quando tais operações tenham como fim principal a cobrança de comissões ou outro objetivo estranho aos interesses do cliente.

 

Dever de informação aos clientes;

Artigo 312º do Código dos Valores Mobiliários

1- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:

  1. Ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados;
  2. À natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implique;
  3. À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço a prestar, sempre que as medidas organizativas adotadas pelo intermediário nos termos dos artigos 309º e seguintes não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados o risco de os clientes serem prejudicados;
  4. Aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas;
  5. Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar;
  6. À sua politica de execução de ordens e, se for o caso, à possibilidade de execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral;
  7. À existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de proteção equivalente que abranja os serviços a prestar;
  8. Ao custo do serviço a prestar

2 – A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente.

3 – A circunstância de os elementos informativos serem inseridos na prestação de conselho, dado a qualquer título, ou em mensagem promocional ou publicitária não exime o intermediário financeiro da observância dos requisitos e do regime aplicáveis à informação em geral.

4 – A informação prevista no n.º 1 deve ser prestada por escrito ainda que sob forma padronizada.

5 – Sempre que, na presente Subsecção, se estabelece que a informação deve ser prestada por escrito, a informação deve ser prestada em papel salvo nos casos em que possa ser prestada noutro suporte duradouro, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

8 – A informação sobre o custo do serviço e do instrumento financeiro referida na alínea h) do nº 1:

  1. a) Abrange informação relacionada com os serviços de investimento e os serviços auxiliares, nomeadamente os custos do serviço de consultoria para investimento, do instrumento financeiro recomendado ou vendido ao investidor e modo de pagamento, incluindo a terceiros;
  2. b) Deve agregar todos os custos e encargos que não resultem do risco de mercado subjacente ao instrumento ou serviço, de modo a permitir ao investidor conhecer o custo total e o respetivo impacto sobre o retorno do investimento, podendo a informação ser dividida por categoria de custos a pedido do cliente.

9 – A informação prevista no número anterior é comunicada periodicamente ao investidor e, pelo menos, anualmente, durante todo o período de duração do investimento.

10 – Quando o serviço de investimento seja proposto ou prestado conjuntamente com outro serviço ou produto, como parte de um único pacote ou como condição para a prestação de um serviço ou aquisição de um produto (vendas cruzadas), o intermediário financeiro deve:

  1. a) Informar o investidor sobre a possibilidade de adquirir os diferentes componentes em separado e apresentar informação separada sobre os custos e encargos inerentes a cada componente;
  2. b) Fornecer uma descrição adequada dos diferentes componentes e do modo como a sua interação altera os riscos de cada uma, caso os riscos decorrentes dos serviços prestados conjuntamente ou do pacote comercializados junto de um investidor não profissional sejam suscetíveis de ser diferentes dos riscos decorrentes de cada componente em separado.

 

Artigo 312.º-H do Código dos Valores Mobiliários – Informação específica a prestar no âmbito da consultoria para investimento

1 – Na prestação do serviço de consultoria para investimento o investidor é informado com antecedência suficiente em relação à prestação do serviço nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo sobre se:

  1. a) O serviço é prestado a título de consultoria para investimento independente ou não;
  2. b) O aconselhamento prestado tem por base uma análise ampla ou limitada de diferentes tipos de instrumentos financeiros, designadamente se a análise efetuada tem por base apenas instrumentos financeiros emitidos ou comercializados:
  3. i) Pelo próprio intermediário ou por entidade com a qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em que uma das entidades detenha, direta ou indiretamente, participações no capital da outra correspondentes a pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital;
  4. ii) Por outras entidades com as quais o intermediário financeiro tem estreitas relações jurídicas ou económicas, tais como relações contratuais, suscetíveis de colocar em risco a independência do serviço de consultoria prestado;
  5. c) Será apresentada ao investidor uma avaliação periódica da adequação dos instrumentos financeiros recomendados nos termos previstos no n.o 9 do artigo 323.º

2 – No decurso da prestação do serviço a investidores não profissionais é entregue ao investidor, num suporte duradouro, previamente à realização de qualquer operação recomendada, cópia do documento de avaliação da adequação do instrumento ou serviço recomendado ao investidor.

3 – O documento de avaliação da adequação do aconselhamento referido no número anterior inclui pelo menos a seguinte informação:

a) Se o aconselhamento foi prestado por iniciativa do intermediário financeiro ou do cliente;

b) Se o aconselhamento é prestado a título de consultoria para investimento independente ou não;

c) A especificação do aconselhamento prestado ao investidor e o modo como corresponde às preferências, objetivos e outras características do mesmo, incluindo a informação obtida sobre as circunstâncias pessoais do investidor e a informação prevista no artigo 314.º-A;

d) Os instrumentos financeiros ou serviços de investimento objeto de aconselhamento.

4 – Quando o serviço for prestado através de um meio de comunicação à distância que não permita o envio prévio do documento relativo à avaliação da adequação, o intermediário financeiro pode fornecer o documento, num suporte duradouro, imediatamente após a realização da transação, desde que estejam verificadas as seguintes condições cumulativas:

a) O cliente dê autorização para receber o documento, sem atraso indevido, após a conclusão da operação; e

b) O intermediário financeiro dê ao cliente a possibilidade de diferir a realização da operação de modo a receber antecipadamente o documento relativo à avaliação da adequação.

[1] Alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.ºs 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (DR 15 Março).

 

 

[2] Alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º alterada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro (DR 31 Outubro). Vigência: 1 Novembro 200

[3] N.º 3 do artigo 31.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março, Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (DR 24 Março).

 

[4] Alínea b) do artigo 32.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.ºs 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (DR 15 Março).Vigência: 30 Março 2006

 

[5] N.º 1 do artigo 33.º alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 (DR 20 julho).Vigência: 1 Agosto 2018

 

[6] N.º 3 do artigo 33.º aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de fevereiro, Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE (DR 6 fevereiro).Vigência: 7 Fevereiro 2013